Câmara Municipal de Manhuaçu
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= Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA No. 45 2025
De 21 de maio de 2025
Autores Vereador Ralley de Paiva Hott
Vereador Jânio Garcia Mendes Câmara Municipal de Manhuaçu
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Projeto de Lei 31/2025 Data: 22/05/2025 = Hori ao,
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Origem: Poder Executivo Municipal ii
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar o Convênio
com a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, visando a
Absorção dos alunos do Ensino Fundamental I - Anos Iniciais, da Rede
Estadual no município de Manhuaçu e dá outras providências”,
Nobres Pares:
No exercício de minhas atribuições como Vereador a esta casa Legislativa,
em aníúlise ao Projeto de Lei 31, de março de 2025, apresento as seguintes
emendas:
Art. 1º. Inclua-se onde couber:
“Art. — - Celebrado o convênio, para a contratação pelo
Município de profissionais da educação do Estado de
Minas Gerais, a estes, será conferido o direito de contagem
de tempo de serviço prestado na origem.”
Art. 2º: Inclua-se onde couber:
“Art. - Em se implantando a municipalização, o município
contratará, além dos profissionais da educação destinados ao
cumprimento desta Lei, também, A.S.B.-Auxiliares de Serviço
Básico e Professores de Apoio, que atuarão no atendimento de
alunos portadores de necessidades especiais, tais como,
Síndrome do Espectro Altista, Transtorno de Déficit de Atenção
e Hiperatividade, com deficiências de locomoção, cognitivas,
dentre outras necessidades especiais, de modo a garantir a
todos o direito à educação, na medida de sua capacidade.”
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA:
As presentes emendas visam a inserir na novel legislação a garantia dos
profissionais contratados atualmente pelo Estado de Minas Gerais e no
futuro, para serem contratados pelo município, o direito de, nas suas
avaliações, terem contados o tempo de serviço prestado ao Estado e assim
valorizada as suas experiências.
Da mesma forma, de modo a garantir amplamente o direito à educação
municipalizada, o município deverá contratar servidores, como os A.S.B.-
Auxiiares de Serviço Básico e Professores de Apoio, que atuarão no
atendimento de alunos portadores de necessidades especiais, tais como, as
mencionadas.
Destarte, colocamos à apreciação do Plenário, onde esperamos a sua
aprovação.
Atenciosamente
Vereador Jânio Garcia Mendes