Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
“máriguaço!
cipal de Manhuaçu
ofício 202 ei O
e : GERAL 254/2025,
ASSUNTO: Encaminhamento (faz) SR NBIOG20aS - Horário: 14:01
Legl
Data: 30)
Data: 30 de maio de 2025. “e pega
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminha-
vos este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a apreensão de animais encontrados
em logradouros públicos do município e dá outras providências”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas,,
requeremos que ao final se dêa apro açã
/
gem Plenário.
Renovando nossos protestos dé estima e co sideração'elgvadas, ofertamos-lhes mui
EADOR MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA
COAUTOR DO PROJETO DE LEI
Exma. Sra.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu - MG
Câmara Municipal de Manhuaçu
À Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2025
“Dispõe sobre a apreensão de animais encontrados
em logradouros públicos do município e dá outras
providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu /MG, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeita
Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A apreensão de animais equinos, bovinos, suínos e caprinos, encontrados nos
logradouros públicos, vias públicas, praças, estradas ou caminhos públicos, observará o
disposto nesta lei.
Art. 2º. Os animais recolhidos deverão ser retirados pelos respectivos proprietários, no
prazo máximo de 7 (sete) dias, mediante o pagamento de multa e taxa de manutenção.
Art. 3º. Fica estipulada a multa no valor correspondente a 5 UFM's (cinco Unidade Fiscal do
Município), a ser paga pelo proprietário dos animais apreendidos.
$ 1º, Em caso de reincidência, a multa será majorada para o valor correspondente a 6 UFM's
(seis Unidade Fiscal do Município).
8 2º. A cada nova reincidência, será acrescido à multa o valor correspondente a 1 UFM (uma
Unidade Fiscal do Município). ,
Art, 4º. Não havendo a retirada do animal, no prazo previsto, o Poder Público poderá efetuar
sua alienação em hasta pública, nos termos da lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu - MG, 30 de maio de À
IR RALLEY DE P
AUTOR DO PROJETO DE LEI
EREADOR MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA
COAUTOR DO PROJETO DE LEI
+ Câmara Municipal de Manhuaçu
À Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MANHUAÇO) * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa tem por objetivo estabelecer normas claras para a
apreensão de animais de grande porte, como equinos, bovinos, suínos e caprinos,
encontrados soltos em logradouros públicos no Município de Manhuaçu /MG.
A presença desses animais em vias públicas representa um sério risco à segurança da
população, especialmente no trânsito urbano e nas estradas vicinais, sendo fator recorrente
em acidentes com veículos e transeuntes. Além dos riscos à integridade física das pessoas,
esses animais podem causar danos ao patrimônio público e privado, além de representar
risco sanitário, em razão de doenças que podem ser transmitidas.
Ao estabelecer penalidades, como a aplicação de multa e a cobrança de taxa de
manutenção, a lei busca não apenas responsabilizar os proprietários pela guarda inadequada
de seus animais, mas também desestimular a reincidência desse tipo de negligência. A
previsão de medidas mais severas em casos de reincidência reforça o caráter educativo e
preventivo da norma.
A possibilidade de alienação do animal não resgatado dentro do prazo fixado atende
ao interesse público, evitando a sobrecarga dos serviços municipais com a manutenção
prolongada desses animais, além de criar um mecanismo para dar destino legal aos mesmos,
de acordo com os princípios da administração pública.
Portanto, a aprovação deste projeto de lei é medida de relevante interesse público,
que contribuirá significativamente para a segurança, a ordem pública, a saúde coletiva e o
bem-estar da população contas apo
Diante do exposto, contamos eóm o apoio dos nobres pares para a aprovação da
presente proposta legislativa. A
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2025.
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Manhuaçu, 30 de maio d
EREADOR MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA
COAUTOR DO PROJETO DE LEI