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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
; Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº /2025
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PLC Nº 3 DE 2025
EMENTA: “Altera os arts. 1ºe 2º da Lei Complementar nº
19, de 30 de maio de 2023”.
O vereador Allan José Quintão, usando de suas prerrogativas regimentais, vêm
apresentar a seguinte EMENDA ADITIVA ao PLC Nº 3 DE 2025, a saber:
Art, 1º - Acrescenta-se no artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 os
seguintes parágrafos:
“$ 1º, Os empreendimentos e atividades descritos no caput deste artigo deverão
elaborar um estudo prévio de impacto de vizinhança, independentemente da
localidade do município onde ocorrerá a sua instalação.
32º. O estudo prévio de impacto de vizinhança deverá ser objeto de audiência
pública, permitindo que a população tenha conhecimento dos riscos potenciais
dos empreendimentos e atividades descritos no caput deste artigo.
33º. A análise de viabilidade da instalação dos empreendimentos previstos do
caput deste artigo, deverá ser precedida de aprovação da população
diretamente interessada, através de consulta popular que ocorrerá antes da
emissão da licença prévia pelo órgão ambiental licenciador.
Art. 2º - Acrescenta-se no artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 3/2025 os
seguintes parágrafos:
“9 1º. Os empreendimentos e atividades descritos no caput deste artigo deverão
elaborar um estudo prévio de impacto de vizinhança, trdependentaments da
localidade do município onde ocorrerá a sua instalação.
$ 2º, O estudo prévio de impacto de vizinhança deverá ser objeto de audiência
pública, permitindo que a população tenha conhecimento dos riscos potenciais
dos empreendimentos e atividades descritos no caput deste artigo.
$ 3º. A análise de viabilidade da instalação dos empreendimentos previstos do
caput deste artigo, deverá ser precedida de aprovação da população
diretamente interessada, através de consulta popular que ocorrerá antes da
emissão da licença prévia pelo órgão ambiental licenciador.”
PROTOCOLO um 258/2025
Data: 02/06/2025 - Horário: 13:24
Legislativo
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
RANAUAÇÃO “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICAT
A presente emenda tem como objetivo fortalecer os mecanismos de controle social
e transparência nas decisões relativas à instalação de empreendimentos e atividades
potencialmente impactantes no município, independentemente da sua localidade.
Ao exigir a elaboração prévia de um estudo de impacto de vizinhança, a emenda
assegura que sejam avaliados, com rigor técnico, os possíveis efeitos negativos que tais
empreendimentos podem gerar para a comunidade local, abrangendo aspectos
ambientais, sociais e urbanísticos.
Além disso, a previsão da realização de audiência pública para apresentação e
debate do estudo reforça a participação popular, garantindo que a população tenha acesso
às informações essenciais e possa manifestar suas preocupações e sugestões de forma
aberta e democrática.
Por fim, a exigência de aprovação prévia da população diretamente interessada,
mediante consulta popular antes da emissão da licença ambiental, institui um
instrumento legítimo de controle social, que valoriza a vontade da comunidade e contribui
para decisões mais justas e sustentáveis.
Essa emenda, portanto, visa promover a proteção dos direitos dos moradores, o
equilíbrio ambiental e o desenvolvimento urbano ordenado, reforçando a governança
democrática e a responsabilidade socioambiental nas decisões que afetam diretamente o
cotidiano da população.
Manhuaçu/MG, 02 de junho de 2025.
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