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as Câmara Municipal de Manhuaçu
is Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“ Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
REQUERIMENTO Nº 12/2025
Requer informações sobre
tomografias e ressonâncias
magnéticas solicitadas e realizadas
pelo SUS.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO, vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que
prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei Orgânica Municipal, REQUER, após ouvido o
Plenário, que seja oficiado o Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Saúde do Município de
Manhuaçu/MG, para que preste, no prazo legal, as seguintes informações:
1. Quantitativo de exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética
solicitados e realizados, nos últimos 24 meses, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em especial
para pacientes oncológicos.
2. Número de pedidos de exames negados ou não autorizados nesse mesmo período,
discriminando os motivos da negativa.
3, Tempo médio de espera entre a solicitação médica e a realização dos exames mencionados,
com recorte específico para pacientes com diagnóstico ou suspeita de câncer.
4. Existência de protocolo clínico específico para a priorização de exames de imagem em
pacientes oncológicos.
5. Medidas adotadas pela Secretaria responsável para garantir o acesso equitativo e
tempestivo a exames diagnósticos de alta complexidade.
JUSTIFICATIVA: A negativa ou demora na autorização e realização de exames de imagem como
tomografia e ressonância magnética pode comprometer gravemente o diagnóstico precoce e o
tratamento eficaz de diversas doenças, especialmente o câncer. Pacientes oncológicos, que
frequentemente necessitam de agilidade no processo diagnóstico e no acompanhamento da
evolução da doença, são os mais prejudicados por essas barreiras no acesso ao serviço público
de saúde. Nesse sentido, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito
constitucional à saúde, faz-se necessário esclarecer os critérios adotados pelas autoridades
responsáveis, bem como cobrar a efetiva prioridade nos casos clínicos que assim o exijam.
; anhuaçu, 02 de junho de 2025.
me Za
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)
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