PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 42/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/06/2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2025, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros
à instituição que especifica e dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes os protestos de profundo
respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.06.23 09:19:06
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição
que especifica e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) a instituição
referenciada no quadro abaixo:
FUMAPH
CNPJ 18.392.001/0001-94
R$ 70.000,00
§1º. O repasse financeiro será efetuado mediante transferência
bancária diretamente à instituição beneficiária, que ficará obrigada a
apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do projeto, sob as penas
da lei, mediante documentos idôneos e reconhecidos pela legislação contábil
vigente.
§2º. O valor a ser repassado será destinado exclusivamente à
execução do plano de trabalho apresentado pela instituição, sendo vedada
sua utilização para finalidade diversa.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO ou instrumento congênere, conforme
determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar
os requisitos do artigo 47 Lei Municipal n° 4.494 DE 04 de setembro de
2024 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante
a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 20 de junho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.06.23 09:19:35 -03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 20 DE JUNHO DE 2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder apoio financeiro, no
valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), à Fundação Manhuaçuense de
Promoção Humana - FUMAPH, instituição sediada em Manhuaçu, que
Justificativa
A Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana – FUMAPH é uma
entidade reconhecida pela relevância de seus serviços prestados à população de
Manhuaçu, especialmente no que se refere ao acolhimento, à assistência social, à
promoção da cidadania e ao apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Ao longo dos anos, a FUMAPH tem desempenhado papel essencial junto à rede de
proteção social do Município, desenvolvendo atividades que incluem programas
socioassistenciais, projetos voltados ao fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários, bem como ações integradas com o poder público para o atendimento
de demandas sociais emergenciais.
O apoio financeiro ora proposto, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais),
destina-se a contribuir com a manutenção e o fortalecimento das ações
desenvolvidas pela entidade, conforme plano de trabalho apresentado, cuja
execução atenderá diretamente pessoas e famílias em situação de risco e exclusão
social, promovendo melhoria na qualidade de vida e dignidade humana.
A proposta está em consonância com os princípios constitucionais da
solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da cooperação entre o poder
público e a sociedade civil, conforme previsto na Lei Federal nº 13.019/2014, além
de atender aos requisitos legais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Dessa forma, a aprovação do presente Projeto de Lei representa não apenas um ato
de apoio institucional, mas sobretudo uma demonstração do compromisso do
Município com a promoção dos direitos sociais e com o fortalecimento das
entidades que colaboram efetivamente para o desenvolvimento humano e social de
nossa comunidade.
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Diante do exposto, submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, confiando em sua aprovação.
Renovamos, na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Manhuaçu/MG, 20 de junho de 2025.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355063
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Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.06.23 09:19:56
-03'00'