PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 45/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/06/2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2025, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros
à instituição que especifica e dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes os protestos de profundo
respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição
que especifica e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a instituição
referenciada no quadro abaixo:
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA –
SÃO PEDRO DO AVAÍ
CNPJ 51.468.724/0001-03
R$ 10.000,00
§1º. O repasse financeiro será efetuado mediante transferência
bancária diretamente à instituição beneficiária, que ficará obrigada a
apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do projeto, sob as penas
da lei, mediante documentos idôneos e reconhecidos pela legislação contábil
vigente.
§2º. O valor a ser repassado será destinado exclusivamente à
execução do plano de trabalho apresentado pela instituição, sendo vedada
sua utilização para finalidade diversa.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO ou instrumento congênere, conforme
determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar
os requisitos do artigo 47 Lei Municipal n° 4.494 DE 04 de setembro de
2024 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante
a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
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VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 20 de junho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 20 DE JUNHO DE 2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder apoio financeiro, no
valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à Associação Esportiva Juventude Unida
– São Pedro Do Avaí, com a finalidade de viabilizar a execução do programa Água
no Campo
Justificativa
Este programa visa melhorar a infraestrutura do campo de futebol da
associação por meio da perfuração de um poço artesiano, garantindo o
fornecimento contínuo de água para a irrigação do gramado.
A iniciativa busca assegurar a preservação e a manutenção adequada do
campo, promovendo condições ideais para a prática esportiva. Com o gramado em
melhores condições, será possível ampliar o calendário de eventos esportivos
regionais, fomentando a realização de competições, treinos e atividades recreativas
que beneficiem não apenas os membros da associação, mas também a comunidade
local e regional. O projeto contribuirá para o fortalecimento do esporte, a promoção
da inclusão social e o desenvolvimento de atividades que estimulem a saúde, o
lazer e a integração comunitária.
A Associação Esportiva Juventude Unida – São Pedro do Avaí, entidade
devidamente regularizada, apresentou plano de trabalho detalhado, demonstrando
a viabilidade e a relevância do programa Água no Campo para o cumprimento de
seus objetivos sociais e esportivos. O repasse financeiro proposto será utilizado
exclusivamente para a execução do plano de trabalho, conforme disposto no artigo
1º do presente Projeto de Lei, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014,
a Lei Municipal nº 4.494/2024 (LDO) e a Lei Complementar nº 101/2000.
Diante do exposto, contamos com a aprovação desta Egrégia Casa Legislativa
para que o projeto possa ser implementado, trazendo benefícios significativos à
comunidade de Manhuaçu e fortalecendo o papel do esporte como instrumento de
transformação social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Renovamos, na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Manhuaçu/MG, 20 de junho de 2025.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DECRETO EXECUTIVO N° 1.628/2012 - ANEXOI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
PLANO DE TRABALHO 1/3
DADOS CADASTRAIS
1- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
1.1-NOME ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA - SÃO
PEDRO DO AVAÍ
1.3- ENDEREÇO
1.2-CNPJ 51.468.724/0001-03
Rua Ovidio Pereira da Fonseca,196 – SÃO PEDRO DO AVAÍ -
MANHUACU-MG
1.5- RESPONSÁVEL LEGAL
José Francisco da Costa
1.7 – №°. CART.DE IDENTIDADE
MG 4.369.136 PC/MG
1.3-TELEFONE
(33) 984132045
1.6- FUNÇÃO
Presidente
1.8– С.P.F.
290.637.876-34
1.9- TELEFONE
(33) 984132045
2- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
2.1- PROGRAMA/PROJETO: Agua no Campo - Esporte e Sustentabilidade em São Pedro do
Avaí
a) O programa Água no Campo tem como objetivo melhorar a estrutura do campo de futebol
de São Pedro do Avaí por meio da perfuração de um poço artesiano. A iniciativa garante o
abastecimento de água para irrigação do gramado, contribuindo para a manutenção do
espaço, incentivo ao esporte e fortalecimento da convivência comunitária.
2.2 – TIPO DE ATENDIMENTO:
Infraestrutura esportiva com foco em sustentabilidade hídrica. Esta proposta visa atender
diretamente os moradores e atletas do Distrito de São Pedro do Avaí, com a implantação
de um poço artesiano para abastecimento do campo de futebol local. A iniciativa
proporciona condições adequadas para a prática esportiva, beneficiando crianças,
jovens e adultos que utilizam o espaço como ponto de lazer, treinamento e convivência.
Ao garantir o fornecimento de água por meio de uma fonte sustentável, o projeto
assegura a preservação do gramado durante todo o ano, fortalecendo o calendário
esportivo da comunidade e incentivando a formação de novos talentos. A melhoria da
infraestrutura esportiva com responsabilidade ambiental promove inclusão social,
qualidade de vida e o uso consciente dos recursos naturais.
2.3-ОBJETIVOS:
Objetivo Geral:
Incentivar a prática esportiva e a valorização dos espaços públicos no Distrito de São Pedro
do Avaí, por meio da manutenção adequada do campo de futebol local, com a implantação
de um poço artesiano que garanta o abastecimento contínuo de água para irrigação e outras
necessidades do espaço esportivo.
a)
Objetivo Específico:
Perfurar e instalar um poço artesiano no campo de futebol do Distrito de São Pedro
fose Frarases for Costos
do Avaí, garantindo fornecimento de água contínuo e sustentável.
b) Implantar um sistema de irrigação eficiente para preservar e melhorar as condições
do gramado, possibilitando seu uso durante todoo ano.
c) Oferecer melhores condições para a prática esportiva, promovendo saúde, lazer e
integração social para crianças, jovens e adultos da comunidade. do
e) Fomentar a realização de eventos esportivos e comunitários, fortalecendo o
d) Reduzir custos com abastecimento externo de água, tornando a manutenção
campo mais autônoma e viável a longo prazo.
esporte amador local e a convivência entre os moradores.
f) Promover a conscientização sobre o uso sustentável da água, envolvendo a
comunidade na preservação dos recursos naturais e do espaço público.
2.4- JUSTIFICATIVA:
a) O campo de futebol do Distrito de São Pedro do Avaí é um importante ponto de encontro
para a comunidade, servindo como espaço de lazer, socialização e promoção da saúde
através do esporte. Contudo, a falta de água para irrigação tem comprometido a qualidade do
gramado e a utilização regular do espaço.
A criação de um poço artesiano surge como uma solução sustentável e de longo
prazo para suprir essa demanda, permitindo a irrigação frequente do campo e
possibilitando a realização de treinos, campeonatos e eventos esportivos com mais
regularidade e segurança. Além disso, a proposta contribui para o fortalecimento do
sentimento de pertencimento e cuidado com o patrimônio público por parte dos
moradores.
2.5- METAS
a) Implantar um poço artesiano com capacidade adequada para atender às
necessidades do campo de futebol.
b) Estabelecer um sistema de irrigação eficiente para manutenção do gramado.
c) Promover ações comunitárias de conscientização sobre a importância da
preservação do espaço esportivo.
d) Fomentar a organização de eventos esportivos locais.
3- AUTENTICAÇÃO
3.1-LOCAL E DAТА
Manhuaçu - MG 18 de Junho de 2025
3.2-NOME DO RESPONSÁVEL
José Francisco da Costa
3.3-ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
fose
PLANO DE TRABALHO 2/3
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
1- NOME DA ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA – SÃO PEDRO DO
AVAI
2-CNPJ
51.468.724/0001-03
2- PROGRAMA/PROJETO: Água no Campo - Esporte e
Sustentabilidade em São Pedro do Avaí
O programa Água no Campo tem como objetivo melhorar a estrutura
do campo de futebol de São Pedro do Avaí por meio da perfuração de um poço artesiano. A iniciativa garante o abastecimento de água para irrigação do gramado, contribuindo para a manutenção do espaço, incentivo ao esporte efortalecimento da convivência comunitária.
2 - EXERCÍCIO
2025
3- AÇÃO A SER EXECUTADA:
A ação consiste na perfuração e instalação de um poço artesiano no campo de futebol do Distrito de São Pedro do Avaí, visando garantir o fornecimento regular de água para a irrigação do gramado. Com isso, será possível manter o campo em boas condições de uso durante todo o ano. A comunidade local será
envolvida na preservação do espaço. A ação promove sustentabilidade, incentivo ao esporte е
valorização do patrimônio público.
5- PERÍODO DE EXECUÇÃO
DA AÇÃO
2° Semestre/2025
7- INÍCIO
Julho de /2025
8- TÉRMINO
fese Francisco iha lno
Dezembro/2025
3- PROGRAMA/PROJETO: Água no Campo - Esporte e
Sustentabilidade em São Pedro do Avaí
O programa Água no Campo tem como objetivo melhorar a estrutura
do campo de futebol de São Pedro do Avaí por meio da perfuração de
um poço artesiano. A iniciativa garante o abastecimento de água para
irrigação do gramado, contribuindo para a manutenção do espaço,
incentivo ao esporte e fortalecimento da convivência comunitária.
5-CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
4- EXERCÍCIO
2025
5.1. CONCEDENTE (Em R$)
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO
TOTAL DE RECURSOS PARA O 1º SEMESTRE - R$80.000,00
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
R$10.000,00
TOTAL DE RECURSOS PARA O 2º SEMESTRE
TOTAL DE RECURSOS DO CONCEDENTE
R$10.000,00
5.2. PROPONENTE (CONTRAPARTIDA) (Em R$)
JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL
TOTAL DE RECURSOS PARA O 1º SEMESTRE
JULHO
MAIO JUNHO
AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO
TOTAL DE RECURSOS PARA O 2º SEMESTRE
TOTAL DE RECURSOS DO PROPONENTE
TOTAL DE RECURSOS DO PROJETO/ATIVIDADE
6- AUTENTICAÇÃO
6.1-LOCAL E DAТА
Manhuaçu - MG 18 de Junho de 2025
6.2-NOME DO RESPONSÁVEL 6.3 - ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
José Francisco da Costa fore Fronciso
PLANO DE TRABALHO 3/3
DIMENSIONAMENTO FÍSICO - FINANCEIRO
1-NOME DA ENTIDADE
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA JUVENTUDE UNIDA - SÃO PEDRO DO
AVAI
2-CNPГ
51.468.724/0001-03
9- CATEGORIA(S) DE CUSTO(S) NECESSARIAS A EXECUÇÃO DA AÇÃO 9.1
NÚM
ERO
DE
ORD
EM
1
TOTAL
9.2
IDENTIFICACÃO DAS
CATEGORIAS
Perfuração e instalação de
um poço artesiano no campo
de futebol do Distrito de São
Pedro do Avaí, com o
objetivo de garantir
abastecimento de água para
irrigação do gramado e
manutenção adequada do
espaço esportivo.
11- AUTENTICAÇÃO
11.1-LOCAL E DATA
Manhuaçu - MG 18 de Junho de 2025
11.2-NOME DO RESPONSÁVEL
José Francisco da Costa
9.3
UNIDADE
DE
MEDIDA
9.4
QUANTIDADE
9.5
ESTIMATIVA DE CUSTO
9.5.1
VALOR
UNITÁRIO
9.5.2
VALOR
TOTAL
UNID. 01 10.000,00 R$ 10.000,00
R$ 10.000,00
11.3- ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
fose Ercmaisio l