PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
OFÍCIO Nº: 44/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 20/06/2025
Senhora Presidente,
Em observância do artigo 90, inciso V, sirvo-me do presente, para encaminhar a
Vossa Excelência, o Projeto de Lei /2025, que “Autoriza o repasse de recursos financeiros
para a instituição que menciona e dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia
Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhes os protestos de profundo
respeito e consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 20 DE JUNHO DE 2025.
“Autoriza o repasse de recursos financeiros à instituição
que especifica e dá outras providências”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por meio
de seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a
repassar o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a instituição
referenciada no quadro abaixo:
DAREI
CNPJ 21.299.391/0001-67
R$ 100.000,00
§1º. O repasse financeiro será efetuado mediante transferência
bancária diretamente à instituição beneficiária, que ficará obrigada a
apresentar a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal,
no prazo de até 90 (noventa) dias após a realização do projeto, sob as penas
da lei, mediante documentos idôneos e reconhecidos pela legislação contábil
vigente.
§2º. O valor a ser repassado será destinado exclusivamente à
execução do plano de trabalho apresentado pela instituição, sendo vedada
sua utilização para finalidade diversa.
Art. 2º. Para a efetivação do repasse financeiro previsto nesta lei será
assinado TERMO DE FOMENTO ou instrumento congênere, conforme
determina a Lei Federal 13.019 de 31 de julho de 2014, além de se observar
os requisitos do artigo 47 Lei Municipal n° 4.494 DE 04 de setembro de
2024 (LDO) e da Lei Complementar n º 101 de 04 de maio de 2000, mediante
a apresentação da documentação abaixo relacionada:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro
de títulos e documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais
alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da instituição, com
endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no
endereço por ela declarado;
VI - certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente
recebidos do Municípiode Manhuaçu.
VII - Demais documentos exigidos pela legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
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Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei serão
suportadas por dotação orçamentária própria do orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite
específico para a execução da presente lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 20 de junho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX DE 20 DE JUNHO DE 2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder apoio financeiro, no
valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à Divisão de Assistência, Recuperação
e Integração - DAREI, instituição sediada em Manhuaçu, que presta acolhimento
gratuito e proteção integral a crianças de 0 a 12 anos em situação de risco social.
Justificativa
A DAREI atua em regime de tempo integral e busca assegurar o pleno
atendimento das necessidades das crianças acolhidas, com ênfase em medidas de
proteção e na promoção da integração familiar. Ao longo dos anos, a instituição
vem realizando projetos de grande impacto social, razão pela qual se justifica o
fomento por parte do Poder Público Municipal, visando ao atendimento do interesse
público e das demandas sociais da população de Manhuaçu.
Trata-se de entidade de notório reconhecimento na comunidade local, com
ampla experiência na sua área de atuação, prestando relevantes serviços
assistenciais que contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e
solidária.
Diante do exposto, submetemos à elevada apreciação desta Egrégia Casa
Legislativa o presente Projeto de Lei, confiando em sua aprovação.
Renovamos, na oportunidade, nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Manhuaçu/MG, 20 de junho de 2025.
_________________________________________
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL