Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
“imo Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
IMANHUAÇÕ)
REQUERIMENTO Nº 14/2025
Allan José Quintão, Vereador, Vereador, legalmente amparado do
Regimento Interno desta Egrégia Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário,
requer ao Poder Executivo que envie, no prazo legal, as seguintes informações
acerca da negativa de realização de colonoscopias a pacientes oncológicos na rede
pública de saúde.
1. Se houve registros, nos últimos 12 (doze) meses, de negativas ou recusas na
autorização de colonoscopia para pacientes com diagnóstico ou suspeita de
câncer colorretal ou de outros antecedentes oncológicos.
2. Quantidade total de solicitações de colonoscopia feitas para pacientes
oncológicos, discriminadas por mês e município (se aplicável).
3. Quantidade de solicitações negadas, com justificativas detalhadas (ex.: falta
de vaga, inexistência de laudo de especialista, ausência de protocolo clínico,
justificativa clínica ou econômica).
4. Existência de protocolos clínicos, fluxos ou prazos específicos para
atendimento oncológico na rede pública (como a “Lei dos 30 dias” — Lei nº
13.896/2019 e “Lei dos 60 dias” — Lei nº 12.732/2012) em caso de suspeita ou
diagnóstico de câncer, se houver, adotadas pelo órgão para garantir o
cumprimento dessas leis — 30 dias para diagnóstico e 60 dias para início de
tratamento — e se há monitoramento de cumprimento desses prazos.
5. Medidas para corrigir falhas no atendimento, como ampliação da capacidade
de colonoscopia, contratação de especialistas ou parcerias emergenciais.
Da Fundamentação Legal
* A Lei nº 13.896/2019 determina prazo máximo de 30 dias para a realização
de exames diagnósticos em pacientes com suspeita de câncer.
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MANHUAÇU |
e A Lei nº 12.732/2012 estabelece o prazo máximo de 60 dias, contados a
partir do laudo patológico, para início do tratamento oncológico.
* A Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (Lei nº 14.758/2023)
institui um banco de dados que deve registrar os casos suspeitos e
confirmados, assim como o fluxo do atendimento, incluindo exames e filas de
espera.
JUSTIFICATIVA: O presente Requerimento tem como objetivo solicitar, junto
ao órgão competente da saúde pública (Secretaria Municipal/Estadual de Saúde,
Instituto de Assistência Médica, etc.), informações detalhadas sobre as ocorrências
de negativas de realização de exames a pacientes oncológicos no âmbito do
Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede conveniada.
Nos últimos meses, têm chegado a este parlamentar diversas denúncias e relatos de
pacientes diagnosticados com câncer que enfrentam obstáculos injustificáveis
para a realização de exames essenciais, como tomografias, ressonâncias
magnéticas, biópsias e exames laboratoriais, indispensáveis para o diagnóstico
precoce, monitoramento da doença e definição do tratamento adequado.
A negativa ou atraso na realização desses exames compromete diretamente a
efetividade do tratamento oncológico, podendo inclusive colocar em risco a vida
dos pacientes, violando princípios constitucionais como o direito à saúde (art. 196 da
Constituição Federal) e a dignidade da pessoa humana.
Dessa forma, é imprescindível que esta Casa Legislativa exerça seu papel
fiscalizador, buscando entender:
1. Quantos exames foram negados a pacientes com diagnóstico
oncológico nos últimos 12 meses;
2. Os principais motivos alegados para essas negativas;
3. Se há protocolos definidos para priorização de exames oncológicos;
4. Qual o tempo médio de espera para a realização de exames oncológicos
na rede públicallocal;
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5. Se existe um planejamento para ampliação da oferta desses exames na
rede pública ou conveniada.
A transparência dessas informações permitirá avaliar se há omissão administrativa,
falhas na gestão da saúde pública ou necessidade de alocação de mais recursos
para a atenção oncológica.
Assim, o Requerimento ora apresentado se justifica pela necessidade urgente de
garantir o direito à saúde e ao tratamento digno aos pacientes oncológicos,
que não podem ser penalizados com entraves burocráticos ou falta de estrutura no
sistema público de saúde.
Apresentação: 23 de junho de 2025.
Plenário, 26 de junho de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
Vereador Allan do Alaor
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