Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5 , de 10 de junho de 2025
Autoria Mesa Diretora
Revoga a Resolução Nº 2, de 22 de maio de 2025, que instituiu padrão
visual na Câmara Municipal, e estabelece novo padrão de identidade
visual do Poder Legislativo local.
O Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais APROVOU
Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora-Biênio 2025/2026, e nós, membros de
referida Mesa Diretora fazemos por PROMULGAR a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Fica revogada integralmente a Resolução Nº 2/2025, que instituiu o uso de
padrão visual institucional da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Art. 2º. Fica instituída a marca da Câmara Municipal de Manhuaçu, conforme expressa
no ANEXO ÚNICO, que identificará as ações de publicidade e patrocínio da Câmara
Municipal, bem como a utilização dos padrões tipográficos, cromáticos, de construção
gráfica, especificações e proporções contidas em seus correspondentes desenhos.
Art. 3º. As peças e os materiais publicitários produzidos no formato anterior poderão
continuar a ser divulgados até o término do material, em atenção ao princípio da
economicidade.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
retroagem a 01 de janeiro de 2025.
Plenário, 10 de junho de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ROSE MARY 004/00 PRETA
Vereadora Presidente
ALLAN JO É QUINTÃO Câmara ii de Manhuaçu
Vereador 1º. Secretário [) |]
PROTOCOLO GERAL 293/2025
Data: 23/06/2025 - Horário: 16:58
Legislativo - PR 5/2025
A PERÍGOLO
Vereador 2º. Secretário
ds Câmara Municipal de Manhuaçu
In d Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
a Qua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
(MANNUAS
ANEXO ÚNICO
Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
é Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
><
=)
JUSTIFICATIVA
ANDAS
A presente proposição tem por finalidade revogar a Resolução nº 2, de 22 de maio de
2025, que instituiu o padrão visual institucional da Câmara Municipal de Manhuaçu, e
estabelecer novo modelo de identidade visual do Poder Legislativo local.
A motivação principal desta iniciativa reside na necessidade de assegurar o fiel
cumprimento do princípio constitucional insculpido no art. 37, caput, da Constituição
Federal, o qual rege a Administração Pública.
Dessa forma, e em homenagem ao princípio consticucional referido, propõe-se a
substituição do padrão visual anterior por nova identidade institucional, adotando-se o
modelo estampado no Anexo Unico.
A nova marca passa a representar oficialmente o Poder Legislativo de Manhuaçu,
devendo ser aplicada em todas as peças de comunicação institucional, materiais gráficos
e elementos visuais da Câmara Municipal.
Importante ressaltar que, em respeito ao princípio da economicidade, prevê-se a
possibilidade de continuidade do uso dos materiais produzidos sob o padrão anterior,
até o esgotamento de seu estoque.
Por todo o exposto, conta-se com o apoio dos nobres Pares para a aprovação desta
medida, que reafirma o compromisso desta Casa com os princípios republicanos, a ética
institucional e o respeito ao patrimônio público.
Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu, 10 de junho de 2025.
Mesa Diretora - Biênio 2025/2026
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
ROSE MARY MIRANDA A PRETA
Vereadora Presidente
VEREADOR A(O A BENFICA
Vereador Vice-Presidente
ALLAN JO:
Vereador 1º. Secretário
SS PERÍGOLO
Vereador 2º. Secretário