materia nº 16/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇO)
REQUERIMENTO Nº 16/2025
Gilson César da Costa, Adenilza Maria da Silva, Rodrigo Júlio dos
Santos, Allan José Quintão e Jânio Garcia Mendes, Vereadores com assento
nesta Egrégia Casa Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder
Legislativo e Lei Orgânica Municipal, requer ao Secretário Municipal de Saúde que
sejam adotadas as providências necessárias para o cumprimento da Lei Municipal nº
4.415/2023, que “Estabelece diretrizes para as ações do Município de Manhuaçu,
Estado de Minas Gerais voltadas para a prevenção e a detecção precoce do câncer
de intestino. ”, conforme anexa.
Apresentação: 23 de junho de 2025.
Plenário, 26 de junho de 2025.
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réador Gilsinho
DENILZA"MARIA DA SILVA RODRIGO JULIO DOS SANTOS
Vereadora Adenilza da Saúde Vereador Administrador Rodrigo
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO JÂNIO GÁRCIA MÉNDES
Vereador Allan do Alaor Vereador Jânio do Catinga
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
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IHANHUAÇO
LEI MUNICIPAL Nº 4.415 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
“Estabelece diretrizes para as ações do
Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais
voltadas para a prevenção e a detecção precoce
do câncer de intestino. ”
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Nas ações do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais
que visem à prevenção e à detecção precoce do câncer de intestino, serão
observadas as seguintes diretrizes:
I — incentivo à realização de exames periódicos pela população, de
acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas desenvolvidas
pelos órgãos públicos de saúde;
II - garantia do acesso aos exames necessários para a detecção precoce
do câncer de intestino de acordo com os protocolos clínicos e as diretrizes
terapéuticas desenvolvidas pelos órgãos públicos de saúde;
III - divulgação periódica de informações atualizadas sobre os fatores de
risco que podem levar ao aparecimento da doença, suas formas de prevenção,
sintomas comuns causados pelo câncer de intestino, exames disponíveis para
a sua detecção e as vantagens de um tratamento iniciado precocemente;
IV — parcerias com a iniciativa privada para a realização do
rastreamento e dos exames necessários para a detecção precoce do câncer de
intestino.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DUTRA DORNELAS:30543550630
DORNELAS:30543550630 Dados: 2023.11.28 14:31:23 -03/00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG