Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEINº. /2025
Autoria: Mesa Diretora-Biênio 2025/2026
“Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que dispõe sobre o Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da
Câmara Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das funções do Poder
Legislativo Municipal, naquilo que dispõe e contém outras
providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu aprovou, eu, Prefeita Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Essa lei altera dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, naquilo que dispõe os artigos seguintes.
Art, 2º O anexo III “B” passa a seguinte redação:
“ANEXO III “B”
FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
| Me
| de Contratação. Administração Pública Municipal de
| - Equipe de Apoio Manhuaçu/MG ao mês, com limite de até 09(nove)
| - Equipe de Formalização e Planejamento membros, preferencialmente servidores efetivos, na
| Gestor de Contratos forma da Lei 14.133/2021.
| - Fiscal de Contratos
I - Auxiliar de Compras
ATRIBUIÇÕES
“AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO
q) Especificamente como Agente de Contratação:
“Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento
licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação,
incluindo a formalização de demandas e o plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações,
garantir o ulinhamento com o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias;
“Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos e requisitar
subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso:
1.05 documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de saneamento de erros ou de falhas que não alterem a
substância dos documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no $ 1º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021; e
2. 0s documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021;
1) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro colocado;
9) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e de habilitação e exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e para homologação.
“Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
b) Especificamente como PREGOEIRO:
“Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais:
“Conduzir a sessão pública;
“Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;
-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos no edital;
“Coordenar a sessão pública e o envio de lances; mara Municipal de Manhuaçu
“Verificar e julgar as condições de habilitação; e
OTOCOLO GERAL 302/2025
Dais: 26/06/2025 - Horário: 16:46
Legislativo - PL 56/2025
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-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos de habilitação e sua validade
jurídica;
-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade competente quando mantiver sua decisão;
-Indicar o vencedor do certame;
-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
“Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
- Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e propor a sua homologação.
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
“EQUIPE DE APOIO:
-Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando cabíveis nas situações previstas na Lei
14.133/2021;
-Efetuar a autuação nos autos físicos e/ou eletrônicos de toda a documentação que compõe o procedimento licitatório ou
procedimentos de contratações diretas, sejam por dispensa ou inexigibilidade, bem como contratações de pronto
pagamento;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
-COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
-Segundo avaliação do Agente de Contratação, substitui-lo nas contratações que envolvam bens ou serviços especiais,
desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 7º, da Lei 14.133/21, comissão esta formada por no mínimo
3(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido
tomada a decisão;
-Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações
e aos procedimentos auxiliares;
“Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo;
-Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e a sua validade jurídica, mediante
despacho fundamentado registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e de classificação;
-COMISSÃO DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
-Realizar os procedimentos da fase interna de toda a modalidade de contratação, tais como pesquisas de preços, coleta de
dados;
“Elaborar Plano de Contratação Anual-PCA, Estudo Técnico Preliminar-ETP, Termo de Referência-TR, Análise de Riscos,
projetos e de anteprojetos, Minutas de Editais e Contratos;
-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de
2021, observados os requisitos estabelecidos em regulamento.
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais
atribuições definidas em regulamento.
-GESTOR DO CONTRATO:
“Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à
instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos
contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à
eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
“Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as
medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
“Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de
pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de
riscos eventuais;
“Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter
todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das
prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para
fins de atendimento da finalidade da administração;
“Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor responsável
pela elaboração dos contratos para a formalização dos procedimentos necessários;
-Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do $ 3º do art. 174 da Lei Nº 14.133, de 2021, com as
informações obtidas durante a execução do contrato;
“Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio do Fiscal do Contrato;
- Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do Contrato quanto ao cumprimento de obrigações
assumidas pelo Contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento;
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-Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das
exigências contratuais;
“Tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de
sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou até mesmo
pelo setor competente para tal, conforme o caso;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior; -Demais
atribuições definidas em regulamento.
-FISCAL DO CONTRATO:
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações pertinentes às suas competências;
-Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica (acompanhamento do contrato com o
objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o
tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital,
para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização
administrativa); fiscalização administrativa (acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às
obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a
revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento) e fiscalização
setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do
objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas da administração da Câmara
Municipal);
“Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que
ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
“Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato
nas datas estabelecidas;
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos
prazos relacionados ao contrato e à formalização de Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao acompanhamento do
Empenho e do Pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
-Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a
descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição
de prazo para a correção;
-Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os
melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o
pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação;
“Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à
renovação tempestiva ou à prorrogação contratual;
-Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato;
-Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação
realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
-Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a solicitação dos documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário;
-Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de
descumprimento, dar ciência ao Gestor do Contrato;
-Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais
e reportar ao Gestor do Contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência;
-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das
exigências de caráter técnico, administrativo e setorial;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.”
“AUXILIAR DE COMPRAS:
- Executar as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos entabulados junto aos fornecedores de
produtos e serviços de quaisquer natureza e em especial os de fornecimento contínuo à administração;
- Atuar no planejamento, organização e controle de autorizações de empenhos e emissão dos relatórios, análise e
acompanhamento de termo razão AE, termo razão diário, termo razão contrato e razão de fornecimento, controle e
autorizações de solicitações de fornecimentos de produtos
-Auxiliar o gestor de contratos nos serviços e emissão dos relatórios, verificação de saldos contratuais no sistema junto ao
setor contábil e financeiro, análise e acompanhamento de solicitações e autorizações de lançamentos de cargas de vale-
alimentação junto ao sistema do fornecedor do referido serviço;
- Inclusão e/ou exclusão de servidores em sistema de vale-alimentação conforme comunicado pelo RH, e emissão, análise
e reunião documentação e envio ao setor competente para conferência e pagamentos de fornecedores.
Art. 3º O Anexo I passa à seguinte redação:
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
ANEXO I
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
º Cargos Nº Vagas Símbolo | Nº Vagas Símbolo
Diretor Geral [ 1 CCL 09
Assessor Jurídico da Presidência | 1 CCL 09
Chefe de Gabinete da Presidência 1 CcL 08
Assessor Legislativo 1 CCL 07
Gerente de Tesouraria | 1 CCL 05
| Gerente Administrativo | 1 CCL 05
Art. 4º Fica o Poder Legislativo do Município de Manhuaçu autorizado a abrir crédito especial e/ou suplementar para
suportar as despesas decorrentes da implantação do disposto nesta lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas r
Presidente
Ver ado Cleber da Penha Benficá
Vice-Presidente
Alt pos Udo
Vereador Allan José Quintão ses
1º. Secretário
2º. Secretário
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
MENSAGEM
Nobres Vereadores:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal apresenta-lhes as alteraçõesna Lei 3.472/2015, que tem osseguintes
objetivos:
Corrigir as atribuições da Comissão de Contratação e da Comissão de Formalização e Planejamento,
conforme dispõe o Art. 32, XI, da Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos) “XI - o diálogo
competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou
empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de
profissionais para assessoramento técnico da comissão”; vê-se que a atribuição foi equivocadamente atribuída a
equipe de Formalização e Planejamento, o que motivou a respectiva correção.
A proposição também visa a adequação do vencimento básico do cargo de Gerente Administrativo,
considerando a necessidade de valorização funcional, adequação à complexidade das atribuições e atualização
compatível com os padrões remuneratórios de cargos equivalentes no âmbito do Poder Legislativo e da administração
pública local.
O cargo de Gerente Administrativo exerce papel essencial na estrutura organizacional da Câmara, sendo
responsável pela gestão dos recursos humanos, materiais, financeiros e patrimoniais da Casa Legislativa, bem como a
supervisão das atividades operacionais que garantem o funcionamento regular dos serviços legislativos e
administrativos.
Ademais, destaca-se que a medida proposta encontra amparo na autonomia administrativa e financeira do
Poder Legislativo, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal, sendo observados os princípios da
legalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público, além dos limites fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal
e pela legislação orçamentária vigente.
Diante do exposto, entende-se ser plenamente justificável e necessária a readequação da remuneração do
cargo de Gerente Administrativo, como instrumento de valorização institucional, fortalecimento da estrutura
administrativa da Câmara e estímulo à profissionalização da gestão pública.
Atenciosamente.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE WO VAR 5/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dorrélas reta
ador Cleber-da-Penhá Benfica
ice-Presidente 7/78 Airão
Vereador Allan José Quintão - Pad
2, Secretário
SD tea em
2º. Secretário