materia nº 18/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
m Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
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MANHUAÇU)
REQUERIMENTO Nº 18/2025
Requer a convocação do Secretário Municipal de Administração de
Manhuaçu/MG, ou autoridade equivalente para prestar
esclarecimentos sobre a não nomeação dos aprovados no último
concurso público municipal.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
O Vereador JOSÉ EUGÊNIO DE ARAÚJO TEIXEIRA, do MDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, com fundamento no art. 17, inciso IX, combinado
com o art. 97 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem respeitosamente
requerer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, que seja convocado o Secretário
Municipal de Administração de Manhuaçu/MG, ou autoridade equivalente, para
prestar esclarecimentos em reunião ordinária desta Câmara Municipal, acerca do
seguinte fato:
Objeto da convocação:
O Município de Manhuaçu realizou concurso público, devidamente
homologado, cujo resultado final já foi publicado nos meios oficiais. Contudo, até a
presente data não houve-a nomeação e posse dos candidatos aprovados dentro do
número de vagas ofertadas, o que tem gerado grande apreensão entre os classificados
e a comunidade em geral.
Paralelamente, tem-se verificado a manutenção de contratações
temporárias e processos seletivos públicos simplificados para as mesmas funções
previstas no concurso, o que poderá configurar afronta aos princípios
constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, além
de eventual preterição dos aprovados em certame público.
Finalidade da convocação:
Esclarecer:
- Os motivos da não nomeação dos aprovados até o momento;
- À previsão ou cronograma de nomeações por parte da Administração;
- Os critérios adotados para as contratações temporárias em detrimento da nomeação
dos concursados;
A legalidade e necessidade dessas contratações diante da existência de concurso
vigente.
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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇÃ)
Justificativa:
O interesse público e o dever constitucional da Câmara de exercer o
controle e fiscalização dos atos do Executivo Municipal(art. 1º, caput, do Regimento
Interno) impõem a necessidade de elucidar a razão pela qual o Município opta por não
nomear os aprovados em concurso público homologado, ao mesmo tempo em que
realiza sucessivos processos seletivos para contratação de servidores temporários,
levantando dúvidas sobre a legalidade e transparência dos atos administrativos.
Por estas razões, requer-se a convocação do Secretário Municipal de
Administração ou autoridade equivalente para que compareça em reunião ordinária,
em data a ser agendada por Vossa Excelência, nos termos regimentais.
Gabinete, 26 de junho
de Araújo Teixeira (MDB)
Câmara Municipal de Manhuaçu /MG
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