EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA No. _______/2025
AO PROJETO DE LEI No. 56/2025
Autoria: Mesa Diretora-Biênio 2025/2026
EMENTA: “Altera o art. 2º e acrescenta três novos artigos
ao PL 56/2025 que “Altera a Lei Nº 3.472, de 22 de abril
de 2015, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu, o estímulo à qualificação
profissional e contribuição ao desenvolvimento das
funções do Poder Legislativo Municipal, naquilo que
dispõe e contém outras providências”
A Mesa Diretora, usando de suas prerrogativas regimentais, vem, apresentar a seguinte
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA ao Projeto de Lei nº 56/2025:
Art. 1º - O Art. 2º do Projeto de Lei nº 56/2025 passa a seguinte redação:
Art. 2º O anexo III “B” passa a seguinte redação:
“ANEXO III “B”
FUNÇÕES GRATIFICADAS
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
- Agente de Contratação/Pregoeiro
ou, em sendo o caso, Comissão de
Contratação.
- Equipe de Formalização e
Planejamento
A gratificação corresponderá a 1,3
(um inteiro e três décimos) do piso
básico da Administração Pública
Municipal de Manhuaçu/MG ao mês.
- Equipe de Apoio
- Gestor de Contratos
- Fiscal de Contratos
- Auxiliar de Compras
A gratificação corresponderá a 1 (um
inteiro) piso básico da Administração
Pública Municipal de Manhuaçu/MG
ao mês.
Os membros da equipe de licitação obedecerão a um limite de até 09(nove)
membros, preferencialmente servidores efetivos, na forma da Lei
14.133/2021.
ATRIBUIÇÕES
-AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGOEIRO
a) Especificamente como Agente de Contratação:
-Conduzir o processo licitatório, tomando as decisões, acompanhar o trâmite
da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer
outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a
homologação, incluindo a formalização de demandas e o plano de contratações
anual, com o objetivo de racionalizar as contratações, garantir o alinhamento
com o seu planejamento estratégico e com as leis orçamentárias;
-Conduzir e coordenar a sessão pública da licitação e promover as seguintes
ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos seus anexos e requisitar subsídios formais aos responsáveis pela
elaboração desses documentos, caso necessário;
b) verificar a conformidade da proposta mais bem classificada com os
requisitos estabelecidos no edital;
c) verificar e julgar as condições de habilitação;
d) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
e) encaminhar à Comissão de Contratação, quando for o caso:
1. os documentos de habilitação, caso se verifique a possibilidade de
saneamento de erros ou de falhas que não alterem a substância dos
documentos e a sua validade jurídica, conforme o disposto no § 1º do art. 64 da
Lei nº 14.133, de 2021; e
2. os documentos relativos aos procedimentos auxiliares previstos no art. 78 da
Lei nº 14.133, de 2021;
f) negociar, quando for o caso, condições mais vantajosas com o primeiro
colocado;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo instruído, após encerradas as fases de julgamento e
de habilitação e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior
para adjudicação e para homologação.
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante
determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
b) Especificamente como PREGOEIRO:
-Conduzir o certame licitatório na modalidade PREGÃO, dentre as quais:
-Conduzir a sessão pública;
-Receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos
ao edital e aos anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos
responsáveis pela elaboração desses documentos;
-Verificar a conformidade da proposta em relação aos requisitos estabelecidos
no edital;
-Coordenar a sessão pública e o envio de lances;
-Verificar e julgar as condições de habilitação;
-Sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos
documentos de habilitação e sua validade jurídica;
-Receber, examinar e decidir os recursos e encaminhá-los à autoridade
competente quando mantiver sua decisão;
-Indicar o vencedor do certame;
-Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
-Conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
-Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente e
propor a sua homologação.
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante
determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
-EQUIPE DE APOIO:
-Auxiliar o Agente de Contratação nas situações por este solicitadas, quando
cabíveis nas situações previstas na Lei 14.133/2021;
-Efetuar a autuação nos autos físicos e/ou eletrônicos de toda a documentação
que compõe o procedimento licitatório ou procedimentos de contratações
diretas, sejam por dispensa ou inexigibilidade, bem como contratações de
pronto pagamento;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante
determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.
-COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO:
-Segundo avaliação do Agente de Contratação, substitui-lo nas contratações
que envolvam bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos
estabelecidos no art. 7º. da Lei 14.133/21, comissão formada por no mínimo
3(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados
pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual
divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que
houver sido tomada a decisão;
-Em sendo o caso de substituição ao Agente de Contratação, receber, examinar
e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
-Conduzir a licitação na modalidade Diálogo Competitivo;
-Sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de
habilitação e a sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado
registrado e acessível a todos, e atribuir-lhes eficácia para fins de habilitação e
de classificação;
-COMISSÃO DE FORMALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO
-Realizar os procedimentos da fase interna de toda a modalidade de
contratação, tais como pesquisas de preços, coleta de dados;
-Elaborar Plano de Contratação Anual-PCA, Estudo Técnico Preliminar-ETP,
Termo de Referência-TR, Análise de Riscos, projetos e de anteprojetos, Minutas
de Editais e Contratos;
-Receber, examinar e julgar documentos relativos aos procedimentos auxiliares
previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de 2021, observados os requisitos
estabelecidos em regulamento.
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante
determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento.
-GESTOR DO CONTRATO:
-Coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e
setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento
da documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos
contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à
alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à
extinção dos contratos, entre outros;
-Acompanhar os registros realizados pelo Fiscal do Contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;
-Acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para
fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem
o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos
eventuais;
-Coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da
execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à
verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento
da finalidade da administração;
-Coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da
documentação pertinente ao setor responsável pela elaboração dos contratos
para a formalização dos procedimentos necessários;
-Elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art.
174 da Lei Nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução
do contrato;
-Coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do
contrato, com apoio do Fiscal do Contrato;
-Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo Fiscal do
Contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo Contratado,
com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em
indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades
aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações
conforme disposto em regulamento;
-Realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais;
-Tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo Agente ou
até mesmo pelo setor competente para tal, conforme o caso;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante
determinação superior; -Demais atribuições definidas em regulamento.
-FISCAL DO CONTRATO:
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato com informações
pertinentes às suas competências;
-Exercer de forma preventiva, rotineira e sistemática a fiscalização técnica
(acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto
nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o
tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com
os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o
resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da
fiscalização administrativa); fiscalização administrativa (acompanhamento
dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações
previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato
administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a
providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento) e fiscalização
setorial(acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou
administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em
setores distintos ou em unidades desconcentradas da administração da
Câmara Municipal);
-Informar ao Gestor do Contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que
adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso;
-Comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato quaisquer ocorrências que
possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
-Prestar apoio técnico e operacional ao Gestor do Contrato, com a realização
das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à
formalização de Apostilamentos e de Termos Aditivos, ao acompanhamento do
Empenho e do Pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;
-Anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário
para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;
-Emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
-Fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a
administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações
exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento
provisório, encaminhar ao Gestor de Contrato para ratificação;
-Comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob
sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação
contratual;
-Participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do
contrato;
-Auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração
do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado;
-Verificar a manutenção das condições de habilitação do contratado, com a
solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;
-Examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais,
trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, dar ciência ao
Gestor do Contrato;
-Atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao
descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao Gestor do Contrato
para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua
competência;
-Realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico,
administrativo e setorial;
-Executar outras atribuições compatíveis com a natureza da função, mediante
determinação superior;
-Demais atribuições definidas em regulamento.”
-AUXILIAR DE COMPRAS:
- Executar as tarefas de auxiliar na execução dos contratos administrativos
entabulados junto aos fornecedores de produtos e serviços de qualquer
natureza e em especial os de fornecimento contínuo à administração;
- Atuar no planejamento, organização e controle de autorizações de empenhos
e emissão dos relatórios, análise e acompanhamento de termo razão AE, termo
razão diário, termo razão contrato e razão de fornecimento, controle e
autorizações de solicitações de fornecimentos de produtos
-Auxiliar o gestor de contratos nos serviços e emissão dos relatórios, verificação
de saldos contratuais no sistema junto ao setor contábil e financeiro, análise e
acompanhamento de solicitações e autorizações de lançamentos de cargas de
vale-alimentação junto ao sistema do fornecedor do referido serviço;
- Inclusão e/ou exclusão de servidores em sistema de vale-alimentação
conforme comunicado pelo RH, e emissão, análise e reunião documentação e
envio ao setor competente para conferência e pagamentos de fornecedores.
Art. 2º Acrescenta-se ao Projeto de Lei nº 56/2025 os seguintes artigos, procedendo a
reclassificação dos artigos 4º e 5º do projeto de lei original.
Art. 4º O Art. 27 da Lei Nº 3.472 fica acrescido do parágrafo 3º:
§ 3º Os servidores previstos no § 2º poderão, opcionalmente, efetuar a
marcação do registro de ponto, estando dispensados de apresentar o relatório
para os dias que registrarem controle de jornada por meio de marcação de
ponto.
Art. 5º O Art. 45-I da Lei Nº 3.472 fica acrescido do parágrafo 5º:
§ 5º Os estagiários também farão jus ao Auxílio Alimentação previsto no Art.
36, que será pago juntamente com a Bolsa Estágio, devendo, constatada a
viabilidade operacional, receber o referido benefício na forma de
cartão/tickets alimentação.
Art. 6º Inclui-se na Lei Nº 3.472 o art. 45-I
Art. 45-I Os servidores previstos no Art. 45-A poderão, opcionalmente, efetuar
a marcação do registro de ponto, estando dispensados de apresentar o relatório
previsto no Art. 45-E nos dias que registrarem controle de jornada por meio de
marcação de ponto.
JUSTIFICATIVA
As emendas propostas ao presente Projeto de Lei têm como objetivo garantir a
adequada valorização dos servidores públicos municipais, promover a eficiência na
gestão administrativa e ampliar os direitos concedidos aos estagiários que contribuem
para o funcionamento da Administração Pública.
A primeira emenda propõe o reajuste da remuneração dos Agentes de Contratação
e membros da Equipe de Planejamento para 1,3 (uma vírgula três) vezes o piso salarial
do município. Esta medida é motivada por dois fatores principais:
• Volume e Complexidade das Atividades: As atividades desempenhadas
por esses servidores envolvem elevada responsabilidade técnica, jurídica e
administrativa, exigindo constante atualização, controle rigoroso e cumprimento de
prazos e normas legais.
• Valorização e Retenção de Profissionais Qualificados: A medida busca
reconhecer o comprometimento e a complexidade das atribuições exercidas por esses
servidores, assegurando remuneração proporcional às exigências do cargo e incentivando
a permanência de profissionais qualificados no quadro da Administração.
A proposta está alinhada aos princípios da eficiência e valorização do servidor
público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de promover maior
comprometimento e engajamento funcional.
A segunda emenda prevê a possibilidade de concessão de auxílio-alimentação aos
estagiários vinculados a Câmara Municipal. Tal medida visa:
• Promover inclusão e igualdade de condições: Muitos estagiários
enfrentam dificuldades financeiras para manter sua permanência no estágio, o que pode
prejudicar o desempenho e levar ao abandono da vaga.
• Incentivar a permanência e o desempenho acadêmico e profissional:
O auxílio contribui para a manutenção da rotina de estudos e atividades, fortalecendo o
vínculo com a Administração e a formação prática de futuros profissionais.
A concessão do benefício segue os princípios da igualdade de oportunidades,
valorização da formação profissional e da função social do estágio, sendo prática já
adotada por diversos entes federativos.
A proposta de inclusão do § 3º no Art. 27 e o Art. 45-I estabelece que os servidores
referidos, de forma opcional, poderão utilizar o sistema de registro de ponto, sendo
dispensados da apresentação de relatórios nos dias em que houver marcação de jornada.
Essa medida visa:
• Reduzir a duplicidade de controles e a burocracia desnecessária,
otimizando o tempo e os recursos administrativos.
• Flexibilizar os mecanismos de controle de frequência, assegurando que
o acompanhamento da jornada se mantenha eficaz, sem onerar indevidamente o servidor
com exigências cumulativas.
A emenda respeita o dever de controle da Administração, ao mesmo tempo em que
moderniza e flexibiliza os instrumentos de gestão de pessoal, promovendo eficiência e
racionalidade administrativa.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU/2025/2026
Vereadora Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta
Presidente
Vereador Cleber da Penha Benfica
Vice-Presidente
Vereador Allan José Quintão
1º. Secretário
Vereador Kilder Barbosa Perígolo
2º. Secretário