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Câmara Municipal de Manhuaçu
k Ê Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
to Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2025
Acrescenta o inciso referido, ao corpo da lei no
Artigo 4º.
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a
seguinte EMENDA ao Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025, a saber:
Art. 4º...
Inciso YY — Proceder à concepção de um programa permanente de
controle populacional e de adoção de animais e de atendimentos não
ofertados na clínica veterinária municipal Neima Rosa Lopes.
Justificativa
Concepção de um programa permanente de controle populacional e de adoção de animais, tendo
em vista que o município tem uma população estimada de 25 mil animais entre domesticados e
de rua, onde vemos a necessidade de intervenção municipal com vistas à saúde pública dos
municipes e incentivar a adoção de animais existentes no canil. Além do controle que hoje já existe
no municipio através da clínica veterinária municipal é necessário que se tenha outro meio para
se fazer o controle populacional haja vista que a capacidade operativa da clínica não é suficiente
para atender toda a demanda existente e a estrutura física não atende principalmente para o pós
cirúrgico, não tendo baias para que os animais fiquem em observação, por isso a necessidade
urgente de se ter outra alternativa que faça essa complementação. Lembrando também que vários
procedimentos que hoje não são ofertados na clínica veterinária municipal Neima Rosa Lopes
devem também ser lembrados e ofertados de forma a complementar a oferta de serviços
veterinários, haja vista que hoje não existe nenhum mecanismo para suprir essa demanda
reprimida. Viabilizar a construção urgente do Complexo Veterinário Municipal para assim o
município cumprir seu papel na totalidade quanto ao atendimento médico-veterinário no município.
Manhuaçu, 04 de julho de 2025.
RODRIGO JÚLIO DOS SANTOS
ADMINISTRADOR RODRIGO
(Vereador — PRD)
Câmara ii de Manhu
PROTOCOLO GERAL 333/2025
Data: 04/07/2025 - Horário: 15:19
Legislativo - EMD 16/2025
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