PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO N. º: I nformado pelo sistema GPI /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/07/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei XXX/2025,
que “Dispõe sobre alterações na Lei n.º 3.372, de 10 de março de 2014, e dá
outras providências" para que seja apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435
50630
Assinado de forma digital
por MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04 15:45:22
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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PROJETO DE LEI Nº XXX DE 04 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre alterações na Lei n. º
3.372, de 10 de março de 2014, e dá
outras providências. ”
A Câmara Municipal De Manhuaçu aprovou, e eu, MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e IV, da Lei nº 3.372, de 10 de março de 2014 que
estabelece a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Cargos,
Carreira e Vencimento do Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
de Manhuaçu-MG – SAAE, passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
MODALIDADE DE RECRUTAMENTO: AMPLO
DENOMINAÇÃO CÓDIGO QUANTIDADE
DE VAGAS
NÍVEL VENCIMENTO
R$
Diretor Geral DG 01 M 13.000,00
Procurador Jurídico PJ 01 L 7.800,00
Coordenador Técnico e
Engenharia
CT 01 K
6.533,53
Assessor Técnico I AT-I 02 I 3.741,48
Assessor Técnico II AT-II 02 E 2.182,51
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES
1 - TABELA DE VENCIMENTOS
NÍVEL VENCIMENTO INICIAL (R$)
A R$ 1.571,55
B R$ 1.571,55
C R$ 1.688,61
D R$ 1.939,21
E R$ 2.182,51
F R$ 2.281,49
G R$ 2.730,40
H R$ 3.083,98
I R$ 3.741,48
J R$ 5.296,83
K R$ 6.533,53
L R$ 7.800,00
M R$ 13.000,00
2 – TABELA DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
FUNÇÃO GRATIFICAÇÃO
Diretor Adjunto 45% sobre o nível K-0
Diretor de Departamento 40% sobre o nível K-0
Chefe de Setor 35% sobre o nível K-0
Chefe de Seção 30% sobre o nível K-0
Agente de Contratação/Pregoeiro 30% sobre o nível K-0
Gestor e Fiscais de Contrato 20% sobre o nível K-0
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Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Leí correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04 15:45:49
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XXX, DE 04 DE JULHO DE
2025.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Apresentamos, para apreciação deste Egrégio Poder Legislativo, o
Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.372, de 10 de
março de 2025, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o
Plano de Cargos, Carreira e Vencimento do Pessoal do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto – SAAE.
A proposição visa adequar os vencimentos iniciais de seus
servidores às faixas praticadas no Poder Executivo Municipal, com o
objetivo de tornar os cargos mais atrativos, superar o atual quadro de
dificuldade na contratação e, assim, assegurar a continuidade e
qualidade dos serviços públicos de saneamento básico prestados à
população.
Nos últimos anos, o SAAE tem enfrentado dificuldades de
recrutamento, especialmente em razão da defasagem dos vencimentos
iniciais em comparação aos praticados pela Administração Direta. Essa
desvantagem competitiva compromete a atração de profissionais
qualificados e sobrecarrega a equipe remanescente, o que repercute na
eficiência operacional e na qualidade do serviço de distribuição de água
e coleta de esgoto.
Investir na remuneração inicial dos servidores é essencial para
valorizar o capital humano, principal ativo de qualquer organização. A
equiparação salarial reduz riscos de exonerações, diminui gastos com
formação e seletivos constantes e otimiza os investimentos já realizados
em treinamentos e capacitações.
A retenção de profissionais capacitados evita despesas recorrentes
com novas contratações e qualificação de pessoal inexperiente. A
estabilidade no quadro reduz erros operacionais, intercepta falhas de
manutenção e, assim, minimiza desperdícios de água e de recursos.
O incremento nos vencimentos está de acordo com o limite de
gastos de pessoal do Executivo Municipal, conforme estudo de impacto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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que acompanha o projeto. Os recursos já estão previstos no Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Ressalta-se que o SAAE possui margem de manobra financeira suficiente
para absorver o impacto, mantendo o equilíbrio fiscal e o cumprimento
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A proposta mantém a estrutura de progressão já prevista no plano
vigente, garantindo equidade interna e valorização de servidores que
demonstram desempenho destacado e contínuo aperfeiçoamento técnico.
Conforme preconiza o art. 167, §1º, da Constituição Federal, as
despesas de pessoal serão compatibilizadas com as receitas correntes
líquidas do SAAE e da Administração Municipal, em observância aos
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O órgão gestor do SAAE providenciará as adequações necessárias
ao Sistema de Planejamento e Orçamento, bem como à revisão cadastral,
sem ônus adicionais à estrutura administrativa.
Diante do exposto, conclui-se que a presente alteração legal não só
corrige distorções salariais acumuladas ao longo dos anos, mas também
potencializa a eficiência e a qualidade dos serviços públicos de
saneamento básico. A medida demonstra comprometimento deste
Município com a valorização do servidor e com a garantia de direitos
fundamentais à saúde e ao meio ambiente.
Ante o exposto, submete-se o Projeto de Lei à apreciação de Vossas
Excelências, renovando votos de respeito e elevada consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, em 04 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04 15:46:08
-03'00'
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU
SAAE DE MANHUAÇU
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000
e
ESTUDO DA RELAÇÃO ENTRE DESPESA CORRENTE E RECEITA CORRENTE
Limite de 95% - Gestão Fiscal – Art. 167-A, incisos I a X da CR/88
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 3.372, DE 10 DE MARÇO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MANHUAÇU
SAAE DE MANHUAÇU
1 – OBJETO DO ESTUDO
1.1. O estudo de impacto orçamentário-financeiro dos GASTOS COM PESSOAL em relação à Receita Corrente
Líquida, tendo como limite de 54% (cinquenta e quatro por cento) em observância aos Artigos 16, 21 e 22 da LRF
– Lei Complementar nº 101/2000;
1.2. Ainda, busca a verificação se a relação entre a DESPESA CORRENTE e a Receita Corrente Líquida está dentro
do limite determinado pela Carta Magna através dos incisos I a X do Artigo 167-A da CF/88, que é de 95%
(noventa e cinco por cento), bem como estimar o impacto orçamentário-financeiro do aumento nessa Despesa
Corrente decorrente dos efeitos do projeto de Lei em tela.
2 – RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Os valores relativos aos exercícios de 2021 a 2024 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
3 - METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a
dezembro/2022;
b) Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a
dezembro/2023;
c) Receita Corrente Líquida para 2024: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2024 a
dezembro/2024;
d) Receita Corrente Líquida para 2025: Aplicação do índice de (15,6%) relativo à soma de Inflação média (% anual)
projetada com base em índice oficial do Governo Federal, mais à expectativa de crescimento econômico e o
incremento da arrecadação municipal;
e) Receita Corrente Líquida para 2026: Aplicação do índice de (12,0%) relativo à soma de Inflação média (% anual)
projetada com base em índice oficial do Governo Federal, mais à expectativa de crescimento econômico e o
incremento da arrecadação municipal;
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SAAE DE MANHUAÇU
f) Receita Corrente Líquida para 2027: Aplicação do índice de (13,1%) relativo à soma de Inflação média (% anual)
projetada com base em índice oficial do Governo Federal, mais à expectativa de crescimento econômico e o
incremento da arrecadação municipal.
4 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA “DESPESA COM PESSOAL” DO EXECUTIVO (SAAE + PREFEITURA):
a) Despesa com pessoal em 2022: R$151.234.089,74;
b) Despesa com pessoal em 2023: R$159.552.836,62;
c) Despesa com pessoal em 2024: R$164.349.300,68;
d) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2025: R$188.296.252,88, sendo que o impacto do presente Projeto de Lei é de
R$938.050,10;
Mantivemos o valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2024, somado às repercussões de projetos de leis já
apresentados neste exercício;
e) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2026: R$208.463.171,15, sendo que o impacto do presente Projeto de Lei é de
R$1.876.100,20;
Mantivemos o valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2025, somado à expectativa de revisão geral anual e às
repercussões de projetos de leis já apresentados neste exercício;
f) Gasto com pessoal do Poder Executivo em 2027: R$236.238.202,97, sendo que o impacto do presente Projeto de Lei é de
R$1.876.100,20;
Mantivemos o valor nos gastos com pessoal para o exercício de 2026, somado à expectativa de revisão geral anual e às
repercussões de projetos de leis já apresentados neste exercício.
5 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS “DESPESAS CORRENTES” DO EXECUTIVO (SAAE + PREFEITURA):
a) Despesa Corrente em 2022: R$293.550.649,41;
b) Despesa Corrente em 2023: R$333.365.524,00;
c) Despesa Corrente em 2024: R$372.201.456,79;
d) Despesa Corrente em 2025: R$414.453.868,59;
A Despesa Corrente considerando o projeto de lei em epígrafe será de R$414.453.868,59 com impacto de
R$938.050,10;
e) Despesa Corrente do Poder Executivo em 2026: R$459.847.625,00;
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Mantivemos o valor da Despesa Corrente de 2025, atualizada pela previsão de inflação e somada ao impacto do
presente projeto de lei para o exercício de 2026 de R$1.876.100,20;
f) Despesa Corrente do Poder Executivo em 2027: R$523.803.154,57;
Mantivemos o valor da Despesa Corrente de 2026, atualizada pela previsão de inflação e somada ao impacto do
presente projeto de lei para o exercício de 2027 de R$1.876.100,20.
6 - DAS PREMISSAS E METODOLOGIA UTILIZADAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
As premissas utilizadas para as projeções das receitas foram que:
a evolução das receitas observa uma determinada tendência;
o valor da receita de um determinado exercício tende a ser mais próxima do exercício anterior do que dos anos
mais distantes;
o principal motivo para o crescimento nominal da receita é a inflação – variação dos índices de preços;
o principal motivo para o crescimento real da receita é a taxa de crescimento da economia nacional;
os efeitos de uma mudança da legislação tributária não se dão todos no primeiro ano, mas apenas uma parte
deles;
o desempenho da economia mundial, principalmente dos parceiros comerciais do país, afeta diretamente na
economia nacional e, por consequência, na receita municipal.
A metodologia utilizada foi decorrente da análise da evolução das receitas e dos demais índices econômicos nacionais,
do estudo individualizado do comportamento de receita arrecadada. Para a projeção da receita foi utilizado o sistema de
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ponderação no cálculo decorrente da série histórica do período analisado, observando as premissas anteriormente
referidas, bem como o sistema de capitalização para “trazer” os valores arrecadados nos anos anteriores a Valor
Presente.
No cálculo da receita esperada, projeção da mesma, foram atribuídos pesos aos valores efetivamente arrecadados nos
anos anteriores, privilegiando o último exercício. Assim, foram atribuídos os pesos 70%, 20% e 10% para o primeiro,
segundo e terceiro ano anteriores ao exercício calculado, respectivamente.
A Data Focal - ano utilizado para a comparação das receitas “trazidas” a valores atuais - foi o exercício para o qual foram
projetadas as receitas.
Na capitalização foi utilizado o regime composto, aplicando o índice inflacionário a cada período calculado.
Assim, a fórmula utilizada para a projeção da receita em cada exercício é a seguinte:
RECEITA PROJETADA = (Receita do 3º ano X inflação até a Data Focal X peso 10
+ Receita do 2º ano X inflação até a Data Focal X peso 20
+ Receita do 1º ano X inflação até a Data Focal X peso 70)
100
X taxa de crescimento da economia nacional
X taxa de margem de erro da técnica (10%)
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Para escolha do índice de correção da inflação foram analisados diversos indicadores econômicos: IGP-M (FGV), INPC
(IBGE), IPCA (IBGE), DÓLAR COMERCIAL, UFIR e o SALÁRIO MÍNIMO. Foi comparado cada um deles com o
comportamento da receita, em relação a série histórica de 2020 a dezembro de 2022. Após análise, verificou-se que o
INPC (IBGE) é o que mais se aproxima da taxa da evolução da série, e, por isso, foi escolhido como o índice de
capitalização das receitas até a Data Focal.
Os índices inflacionários de 2025 a 2027 foram estimados baseados na expectativa da equipe econômica do Governo
Federal e os recentes fatos conjunturais, sendo 4,50% para 2025 e mesmo índice para os demais exercícios, de 2024 a
2026, tendo 2,0% de margem de erro.
7 – DA MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DESTE ESTUDO EM RELAÇÃO ÀS METAS ANUAIS
As metas anuais relativas às receitas e despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública foram
elaboradas utilizando como parâmetro a metodologia de apuração estabelecida na Instrução Normativa do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais para emissão do “Relatório Resumido da Execução Orçamentária” e pela Secretaria
de Estado do Planejamento e Coordenação Geral de Minas Gerais para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Estado.
Para alcançar os resultados demonstrados foram utilizados os seguintes procedimentos:
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Análise dos dados extraídos dos Balanços relativos aos anos de 2021 a 2024, fornecidos pela Contabilidade,
possibilitando a verificação do comportamento da receita e da despesa, nos anos anteriores;
As projeções para o exercício de 2025, consignadas na Lei Orçamentária Anual;
A previsão da receita para 2025 baseou-se na análise de cada categoria de receita verificando o comportamento da
receita arrecadada no período de 2021 a 2024. Em virtude da análise realizada foram utilizados vários critérios,
conforme mencionados nos anexos deste documento.
Foram incluídos na previsão de receita, a título de recursos vinculados, os oriundos das Receitas de Serviços Sujeitos
à Regulação com Tarifas de Saneamento Básico (água e esgoto), do SUS, FUNDEB, Salário Educação, PNAE,
PNAT, FNAS e convênios, por tratar-se de recursos garantidos por lei ou convênios. Entretanto, se até o mês de julho
de 2025 novos convênios forem negociados, tais valores serão incorporados à previsão da receita para 2026, a qual
será colocada à disposição do Poder Legislativo no prazo estabelecido no § 3° do artigo 12 da LRF;
Os índices utilizados na previsão da receita para o período de 2025 a 2027 foram os estabelecidos no Projeto de Lei
de Diretrizes Orçamentárias encaminhado pelo Governo Federal e as avaliações do mercado, projetam-se índices de
inflação de 4,5% para os anos de 2025, 2026 e 2027 e crescimento econômico de 3,2%, 4,0% e 4,7%
respectivamente;
Reportando ainda ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do Governo Federal, projeta-se um aumento do
salário mínimo para R$1.595,00 em 2026 e em 2027 o salário mínimo subiria para R$1.690,00. O reajuste do salário
mínimo leva em conta o INPC e o PIB dos dois anos anteriores;
Os parâmetros utilizados na elaboração do projeto consideram uma TJLP de 6% em 2025 a 2027.
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8 – DA CONCLUSÃO
Utilizando-se a metodologia de cálculos das estimativas das Receitas Corrente Líquidas para os exercícios de 2025 a
2027, a partir da sua evolução no período de 2022 a 2024, em conformidade com o Art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal; utilizando-se da metodologia de cálculos das projeções das Gastos com
Pessoal para o triênio 2025/2027 tendo como base a evolução dessa no triênio 2022/2024, em conformidade com os
artigos 16, 17, 21 e 22 da LRF; utilizando-se da metodologia de cálculos das projeções das Despesas Correntes para o
triênio 2025/2027 tendo como base a evolução dessa no triênio 2022/2024, em conformidade com os incisos I a X do
Artigo 167-A da CF/88 e Art. 17 da LRF; utilizando-se as premissas e metodologia e apresentando a memória de cálculo
pode-se CONCLUIR que: o projeto de lei que DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI N.º 3.372, DE 10 DE MARÇO DE
2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, guarda compatibilidade com as Metas Fiscais Anuais, com as diretrizes da LDO
e fica abaixo do limite constitucional de 54% (cinquenta e quatro por cento) com os GASTOS COM PESSOAL e de 95%
(noventa e cinco por cento) da relação entre as DESPESAS CORRENTES do ente municipal e suas receitas correntes
estabelecidos pelos incisos I a X do art. 167-A da Constituição da República.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 24 de junho de 2025.
CARLOS AUGUSTO BONIFÁCIO PIRES FILHO
Diretor Geral do SAAE Manhuaçu
Responsável pelo órgão Gestor de Pessoal
AUREO ADRIANO DA SILVA
Técnico em Contabilidade
Seção de Contabilidade