PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
OFÍCIO Nº: Informado pelo sistema GPI/2025
mara Municipal de Manh
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
ASSUNTO: Encami ii
PROTOCOLO GERAL 344/
Data: 04/07/2025 - Horário: 16:55
Legislativo - PL 58/2025
Excelentíssima Senhora Presidente,
Em observância ao disposto no artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica Municipal,
sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 58/2025, que
“Altera o ANEXO I da Lei nº 4.517, de 10 de fevereiro de 2025, e dá outras
providências”, para apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
Renovo, na oportunidade, os protestos de elevada consideração e distinto
apreço.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 04 DE JULHO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Altera o ANEXO I da Lei nº 4.517, de 10 de fevereiro de
2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Maria Imaculada Dutra
Dornelas, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei altera o ANEXO I da Lei nº 4.517, de 10 de fevereiro de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
ESENV. SOCIAL E TRABALHO |2.21,001.08.122.2030.4.413 [33504300 1500 |PROJETO LIFE STYLE BJJ R$100.000,00
DESENV. SOCIAL E TRABALHO /2.21.001,08.122.2030.4.413 |33504300| 1500 ASILO SÃO VICENTE DE PAULA R$240.000,00
DESENV. SOCIAL E TRABALHO 2.21.001,08.122.2030.4.413 33504300 | 1500 [ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO DO IDOSO - APRI R$18.000,00
| ; TRABALHO [2.21.001.08.122.2030.4.413 [33504300] 1500 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS - APAE R$370.000,00
; TRABALHO |2.21.001,08.122.2030.4.413 |33504300| 1500 |COMUNIDADE TERAPÊUTICA SANTA MÃE DA PROVIDÊNCIA R$240.000,00]
DESENV. SOCIAL E TRABALHO |2.21.001.08.122.2030.4.413 [33504300] 1500 [PEQUENINOS DO REINO R$144.000,00
TAL E TRABALHO 2.21.00108.122.2030.4.413 |33504300| 1500 [CENTRO DE APOIO À FAMÍLIA R$130.000,00
DESE L E TRABALHO |2.21.001.08.122.2030.4.413 |33504300] 1500 [DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO - DAREI | R$360.000,00
DESENV. SOCIAL E TRABALHO 2.21.001.08.122.2030.4.413 [33504300] 1500 [NÚCLEO DE VOLUNT DE ASSIST AOS CANCEROSOS CARENTES DE MANHUAÇU R$48.000,00
DESENV. SOCIAL E TRABALHO [2.21.001.08.122.2030.4.413 [33504300] 1500 ASSOCIAÇÃO DO PROJETO SOCIAL MOVER R$44.000,00
DESENV. SOCIAL E TRABALHO [2.21.001.08.122.2030.4.413 [33504300| 1500 |COMUNIDADE ASSIST. DE REC. E REINT. DO DEPENDENTE QUÍMICO ABUNDANTE | R$100.000,00
(DESENV. SOCIAL E TRABALHO 2.21.001.08.122.2030.4.413 [33504300] 1500 |PROJETO INTEGRAR R$150.000,00
DESENV. SOCIAL E TRABALHO [2.21.001.08.122.2030.4.413 [33504300] 1500 | FUNDAÇÃO MANHUAÇUENSE DE PROMOÇÃO HUMANA - FUMAPH | R$190.000,00
2.21.001,08.122.2030.4.413 [33504300 DA POLICIA MIRIM - APM
ANEJAMENTO E GESTÃO |2.19.001.04.121.4016.4.447 [33504100 CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONESP
PLANEJAMENTO E GESTÃO — [2.19.00104.121.4016.4.447 [33504100] 1500 |CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONESP -POLICIACIVIL | R$120.000,00]
PLANEJAMENTO E GESTÃO (2.19.001,04.121.4016.4.447 [33504100] 1500 |CONSELHO DA COMUNIDADE NA EXEC. PENAL DA COMARCA DE MANHUAÇU - CCEP| R$36.000,00
PLANEJAMENTO E GESTÃO — |2.19.001.04.121.4016.4.447 [33504100 | 1500 |FUNDAÇÃO SALVAR DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS R$120.000,00
2.06.001.27.812.4009.4.038
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu /MG, em 04 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEIN'º XXX, DE 04 DE JULHO DE 2025.
Senhora Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal o Projeto de Lei nº XXX/2025, que “Altera o Anexo I da Lei nº 4.517, de 10
de fevereiro de 2025, e dá outras providências”, nos termos do artigo 90, inciso V, da
Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
A mencionada Lei nº 4.517/2025 autorizou o Poder Executivo a conceder
subvenções sociais, auxílios e contribuições a diversas entidades do Município de
Manhuaçu, com fundamento nos princípios da legalidade, moralidade e interesse
público, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, a Lei nº 13.019/2014
(Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil - MROSC), a Lei nº
4.320/1964 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias Municipal.
O presente Projeto de Lei visa atualizar o Anexo I da referida norma, a fim
de adequar os valores, incluir novas entidades habilitadas e ajustar as previsões
orçamentárias dos repasses financeiros previstos para o exercício de 2025, conforme
a realidade fiscal e a programação das ações governamentais.
Essa alteração é imprescindível para assegurar a continuidade dos
serviços de interesse público prestados pelas organizações da sociedade civil, bem
como para garantir a regularidade formal dos instrumentos de parceria a serem
celebrados com o Município.
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 - Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
Diante da relevância da matéria, e certa da costumeira compreensão e
apoio dos nobres Vereadores para a aprovação célere da proposta, agradeço.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA : Assinado de forma digital por
DUITA MARI MACULADA DUTRA
come asSoser
DORNELAS:30543550 Dados: sozs07 06 15044
MARIA IMÁCULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMO. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG