materia nº 59/2025

Procuradoria Geral
do Município
* Cidade em Transformação
OFÍCIO N.º: Informado pelo sistema GPI/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/07/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei nº
XXX/2025, que “Institui o Plano Municipal da Primeira Infância em
Manhuaçu /MG e dá outras providências” para que seja apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os
protestos do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA (caos aaa”
DUTRA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:3054355 DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04
-— 0630 15:52:18-0300'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Câmara ij de Manhuaçu
O
PROTOCOLO GERA
Data: 04/07/2025 Nora oe
Legisiativo. PL 59/2025
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 384 - Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG - Telefone: 3339-2700
MANHUACU.MG.GOV.BR
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hs
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b) garantir o acesso aos serviços de saúde, incluindo o pré-natal, o parto
humanizado, a assistência à saúde da criança e à vacinação;
c) garantir o acesso a programas de alimentação e nutrição, em especial
aqueles voltados para a prevenção e o tratamento da desnutrição infantil;
x
d) garantir o acesso aos serviços de assistência social, incluindo o
acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social e o
acesso a programas de transferência de renda;
e) garantir o acesso prioritário à justiça, com ações de prevenção e
enfrentamento à violência, ao abuso e à exploração sexual, à erotização e
ao trabalho infantil.
H — Promoção da saúde, da nutrição e do desenvolvimento infantil, com
ações voltadas para a prevenção e o diagnóstico precoce de doenças;
a) promover ações de prevenção e tratamento de doenças que afetam a
saúde infantil, incluindo ações de vigilância epidemiológica;
b) estimular a amamentação exclusiva até os seis meses de vida e o
aleitamento materno complementar até os dois anos de idade;
c) garantir o acesso a serviços de saúde que permitam o diagnóstico
precoce de doenças e o acompanhamento do desenvolvimento infantil;
d) promover ações de prevenção e tratamento de doenças bucais na
primeira infância.
HI — Fortalecimento da família e da comunidade como espaços de proteção
e cuidado às crianças;
a
a) promover ações que fortaleçam a função protetiva da família, em
especial as que visem à prevenção do abandono, da negligência, da
violencia e da exploração sexual, da erotização e do trabalho infantil;
b) estimular a participação da família na educação e no desenvolvimento
infantil, por meio de ações de orientação e apoio;
c) fortalecer as redes de proteção e cuidado à primeira infância, incluindo
a articulação entre os serviços de saúde, assistência social, educação e
justiça.
Praça.Cínco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG - Telefone: 3339-2700
MANHUACU.MG.GOV.BR
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Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber,
para garantir o seu fiel cumprimento.
Manhuaçu (MG), em 4 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digita por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
ORNELAS 30543550630
DORNELAS:3054355063 Bogas 2025.0708 155248
aro
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
à Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG - Telefone: 3339-2700
MANHUACU.MG.GOV.BR
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E e.
Cidade em Transformação
ide o
contribuindo para a formação de cidadãos mais preparados e conscientes
de seus direitos e deveres.
Atenciosamente,
Manhuaçu /MG, em 4 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA, assinado ce forma cigita por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA.
DORNELAS 0543550630
DORNELAS:3054355 gados: 2025.0704 15:5309
as00
0630
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 384 - Centro - CEP 36.900-091 - Manhuaçu - MG - Telefone: 3339-2700
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