4% PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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HARRUAÇO
OFÍCIO N.º: Informado pelo sistema GP1I/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz) Câmara Municipal do Manhuaçu
DATA: 04/07/2025 ii
OCOLO GERAL 346/2025
PRO 2/07/2025 - Horário: 17:02
Legislativo - PL 60/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V da Lei Orgânica, sirvo-me do
presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei Nº XXX/ 2025,
que “Institui no Calendário Oficial do Município o evento Dia Nacional da
Juventude (DMJ), e dá outras providências" para que seja apreciado por esta
egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente
au x MARIA IMACULADA | Assinado de forma digital por
UTRA ARS BACUUADA DUTRA
DORNELAS:30543550 Gedos 025 ara 14501
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MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU - MINAS GERAIS
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro - CEP. 36.900-091 — Manhuaçu/MG
IRARHUAÇÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
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GO
PROJETO DE LEI Nº XXX DE 04 JULHO DE 2025.
“Institui no Calendário Oficial do Município o
evento Dia Nacional da Juventude (DNJ) e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal De Manhuaçu aprova, e eu, MARIA IMACULADA
DUTRA DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Manhuaçu, o Dia Nacional da Juventude (DNJ), a ser comemorado
anualmente no mês de outubro, conforme programação a ser definida
pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 2º Durante a Semana Municipal da Juventude, poderá o Poder
Executivo promover eventos, palestras, oficinas, apresentações culturais
e outras atividades destinadas ao público jovem, com o objetivo de
fomentar o engajamento cívico, cultural e social da juventude
Manhuaçuense.
Parágrafo único. As entidades civis organizadas, movimentos juvenis e
organizações da sociedade civil atuantes no Município poderão colaborar
com o Poder Público na organização e execução das atividades
mencionadas no caput, contribuindo para o fortalecimento das políticas
públicas voltadas à juventude.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
MARIA IMACULADA | Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
DORNELAS:305435506 gagos: 20250704 15:49:23
30 -0300
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 - Altitude 612 metros — CNP) 18.385.088/0001-72
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 04 DE JULHO DE
2025.
Excelentíssima Senhora Vereadora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminhamos para apreciação
desta Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que propõe a inclusão
do Dia Nacional da Juventude (DNJ) no calendário oficial de eventos do
Município de Manhuaçu.
O DNJ é celebrado, em âmbito nacional, sendo amplamente reconhecido
como um evento de relevante cunho cultural, social e religioso. Trata-se
de uma mobilização que fortalece o protagonismo juvenil, estimula a
participação cidadã e promove a integração comunitária, reunindo
expressivo público e gerando impactos positivos para os municípios que
o acolhem.
Ao propor sua inclusão no calendário oficial, o Município visa não apenas
valorizar as políticas públicas voltadas à juventude, mas também
impulsionar o turismo local e a economia criativa, dado que o evento atrai
visitantes de diversas localidades, dinamizando setores como
hospedagem, alimentação, transporte e comércio.
O DNJ possui programação diversificada, que pode contemplar
apresentações artísticas, oficinas, formações, shows e ações de cunho
socioeducativo, sempre com enfoque no engajamento coletivo, na
formação cidadã e na promoção da cultura de paz. Em Manhuaçu, a
oficialização da data contribuirá para consolidar o evento como
importante atração regional e instrumento de fortalecimento dos vínculos
sociais.
Dessa forma, a presente proposição se alinha aos princípios do
desenvolvimento sustentável, promovendo inclusão, diversidade, cultura
e participação popular.
Contamos com o apoio dos nobres membros deste Legislativo para
aprovação do projeto, certos de que a medida será acolhida com o mesmo
compromisso que sempre norteou os trabalhos desta Casa.
Renovamos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG
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RANHUAÇO,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 — Área 628,318 km2 — Altitude 612 metros — CNPJ 18.385.088/0001-72
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, em 04 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA MACULADA DUTRA
DORNELASSOs4assoção
DORNELAS:3054355063 Sagas 202507 06 15057)
MARIA IMACULADÁ DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
Praça Cinco de Novembro nº 381 - Centro - CEP. 36.900-091 - Manhuaçu/MG