PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: Informado pelo sistema GPI/2025
DESTINO : Câmara Municipal de Manhuaçu/MG
ASSUNTO : Encaminha Projeto de Lei nº
DATA : 4/07/2025
Senhora Presidente,
Com nossos cumprimentos, pelo presente instrumento
encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa, Projeto de Lei nº /2025,
que “Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário as
concessionárias do transporte coletivo público urbano e distrital de
passageiros do município de Manhuaçu – MG”.
Na oportunidade, renovamos a V. Ex. ª e demais Edis votos de
real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA Assinado de forma digital por
DUTRA MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04 15:50:32
0630 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SENHORA
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU - MG
DORNELAS:3054355
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N° XXX DE 4 DE JULHO DE 2025
“Autoriza a concessão de subsídio tarifário
temporário as concessionárias do
transporte coletivo público urbano e
distrital de passageiros do município de
Manhuaçu - MG.”
O Povo do Município de Manhuaçu, por meio de seus
representantes, aprovou e eu, MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a repassar subvenção
econômica, na forma de subsídio tarifário temporário, às
Concessionárias do Serviço de Transporte Público Coletivo Municipal
Urbano e Distrital de Passageiros – Viação União Ltda, CNPJ nº
18.998.880/0002-83 e Viação Vale do Piranga Ltda, CNPJ nº
20.737.664/0005-79, com o objetivo de assegurar a modicidade das
tarifas aos usuários e a universalidade do transporte público coletivo
no município de Manhuaçu.
§ 1º. Para os fins desta Lei, considera-se subsídio tarifário o aporte
financeiro destinado ao custeio do Serviço de Transporte Público Coletivo
Urbano e Distrital de Passageiros, com a finalidade de incentivar a sua
utilização, assegurando-se a modicidade tarifária.
§ 2º. A concessão do subsídio tarifário ora instituído tem fundamento
nos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Mobilidade
Urbana, estabelecida pela Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012,
constituindo-se em instrumento destinado à promoção de um sistema de
transporte público coletivo eficiente, acessível e sustentável.
§ 3º. O repasse da subvenção econômica prevista nesta Lei tem
por finalidade garantir a manutenção do valor da tarifa do Serviço de
Transporte Coletivo Urbano e Distrital para os usuários, assegurar o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
cumprimento das gratuidades legalmente instituídas e preservar o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 2º. A implementação do subsídio tarifário, conforme previsto
nesta Lei, ocorrerá mediante o custeio parcial da operação do Serviço
de Transporte Público Coletivo Urbano e Distrital de Passageiros. Sua
concessão fundamenta-se na demonstração inequívoca de que os custos
operacionais, acrescidos das gratuidades legalmente instituídas,
impõem a necessidade de revisão e adequação tarifária desta
modalidade de transporte no âmbito do Município.
Art. 3º. O subsídio tarifário mensal a ser repassado às
concessionárias do serviço público de transporte coletivo municipal
será de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais).
§1º. Do valor mensal referido no caput, serão destinados R$
125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) à empresa Viação União
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 18.998.880/0002-83, e R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa Viação Vale do Piranga
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 20.737.664/0005-79.
§2º. Os repasses previstos nesta Lei deverão ser efetuados até o
dia 20 (vinte) de cada mês.
§3º. O período de vigência do subsídio tarifário de que trata esta
Lei perdurará por um período máximo de 42 (quarenta e dois) meses,
com vigência de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 4º. Para a implementação da subvenção econômica
prevista nesta Lei, será celebrado Termo Aditivo ao Contrato de
Concessão, ficando as concessionárias obrigadas ao integral
cumprimento das demais condições de prestação dos serviços
estabelecidas no contrato vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
§1º. Durante a vigência desta Lei, as concessionárias
beneficiárias deverão:
I – oferecer transporte gratuito a todos os munícipes aos sábados,
domingos e feriados;
II – fornecer, de segunda a sexta-feira, 02 (duas) passagens
gratuitas diárias aos servidores públicos municipais em efetivo
exercício de suas funções;
III – fornecer, nos dias de efetivo trabalho, 04 (quatro)
passagens gratuitas diárias aos servidores públicos municipais
lotados na área da saúde.
§2º. As empresas concessionárias beneficiadas por esta lei deverão
ainda disponibilizar, gratuitamente, um aplicativo digital acessível a todos
os usuários que terá como funcionalidade principal a visualização em
tempo real da localização dos veículos de sua frota, além de fornecer a
estimativa do tempo de espera para o próximo ônibus no ponto de
parada do usuário.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, ficando desde já autorizada, se
necessária, a suplementação ou a abertura de crédito adicional
especial ao orçamento do Município.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2025 e revogando
as disposições em contrário, em especial a lei municipal n° 4.512 de 10
de fevereiro de 2025.
Manhuaçu (MG), em 4 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA
DUTRA
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04 15:51:05
30 -03'00'
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DORNELAS:305435506
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° XXX, DE 4 DE JULHO
DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal
o incluso Projeto de Lei que autoriza a concessão de subsídio tarifário
temporário às concessionárias do serviço público de transporte
coletivo urbano e distrital de passageiros do Município de Manhuaçu.
A presente propositura objetiva autorizar repasses mensais às
concessionárias de transporte coletivo urbano e distrital, no
montante de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) à
empresa Viação União Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
18.998.880/0002-83, e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) à empresa
Viação Vale do Piranga Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
20.737.664/0005-79.
O subsídio tarifário previsto nesta Lei terá vigência máxima de
42 (quarenta e dois) meses, de 1º de julho de 2025 a 31 de dezembro
de 2028.
A subvenção ora proposta fundamenta-se nos princípios da
modicidade tarifária e da universalidade do serviço público,
buscando evitar aumentos na tarifa atualmente praticada, preservar
o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e a
manutenção das gratuidades legalmente instituídas e assim garantir
a continuidade da prestação do serviço essencial de transporte
coletivo à população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Cumpre destacar que as empresas concessionárias de transporte
público têm sido severamente impactadas por fatores que
comprometem o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de
concessão. Dentre tais fatores, sobressai o aumento expressivo das
gratuidades legalmente instituídas no transporte coletivo municipal,
conforme mencionado no § 1º do Art. 1º da presente proposição
legislativa.
Impactam na análise destas gratuidades, além das previstas na
atual legislação municipal a todos os servidores municipais em
efetivo exercício e a todos os munícipes aos sábados, domingos e
feriados, aquelas definidas em legislação federal e estadual, que
garantem, principalmente aos idosos e pessoas com necessidades
especiais, o referido benefício.
Adicionalmente, verifica-se uma significativa redução na
demanda de passageiros nos últimos anos, fenômeno atribuível, em
grande parte, à concorrência dos aplicativos de transporte e à
crescente facilidade de aquisição de veículos automotores. Essas
conjunturas estabelecem um desequilíbrio em relação às previsões
da Concorrência Pública nº 01/2008, tornando imperativa, portanto,
a atuação do Poder Público com vistas a garantir a ininterrupção e a
continuidade da prestação do serviço público fundamental.
Em contrapartida ao benefício concedido, as concessionárias
assumirão novas obrigações, dentre as quais destacam-se:
Gratuidade do transporte aos sábados, domingos e
feriados, para todos os munícipes;
Congelamento das tarifas durante o período de vigência do
subsídio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu/MG
Concessão de passagens gratuitas diárias aos servidores
públicos municipais em efetivo exercício, com destaque para a área
da saúde;
Manutenção de aplicativo digital que permita o rastreamento
em tempo real da frota, promovendo transparência e previsibilidade
aos usuários.
Ressalta-se que, durante o prazo de vigência do subsídio
tarifário, o Município promoverá a realização de estudo técnico de
viabilidade econômico-financeira, com o objetivo de avaliar a
possibilidade de nova licitação ou a reformulação do modelo de
concessão, considerando, inclusive, a pertinência ou não e o alcance
de futuros subsídios tarifários.
Trata-se, portanto, de iniciativa que visa assegurar a
continuidade, acessibilidade e qualidade do transporte coletivo
público em Manhuaçu.
Por todo o exposto, e considerando a relevância social,
econômica e administrativa da presente proposição, solicito a sua
aprovação, renovando votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Manhuaçu/MG, em 4 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA
DUTRA
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04 15:51:28
MARIA IMA
0
CULADA-0 3
D
' 00 '
UTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
DORNELAS:3054355063