PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 — Centro — CEP 36.900-091 — Manhuaçu — MG
OFÍCIO N.: Informado pelo sistema GPI/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 04/07/2025
Exma. Sra. Presidente,
Com os cordiais cumprimentos, em observância do artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica,
sirvo-me do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei _____/2025, que
“Institui o Plano Diretor Participativo do Município de Manhuaçu - MG”, para ser
apreciado por esta egrégia Casa Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos do meu mais
profundo respeito.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
VEREADORA ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATA PRETA
DDA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:3054355
0630
Assinado de forma
digital por MARIA
IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04
16:42:07 -03'00'
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N. º DE 04 DE JULHO DE 2025.
Exmo. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Com os cordiais cumprimentos, tomamos a iniciativa de enviar à
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Lei que “institui o Plano
Diretor Participativo do Município de Manhuaçu-MG”, que se apresenta como um
marco regulatório essencial para desenvolvimento urbano sustentável de nossa
cidade, a fim de suprir as lacunas normativas de gestão territorial atualmente
existentes no ordenamento jurídico municipal, que dificultam o adequado
planejamento urbano municipal.
A gestão territorial e a ocupação dos espaços urbanos são fundamentais para
o desenvolvimento sustentável das cidades, garantindo o uso eficiente do solo e a
melhoria da qualidade de vida. Um planejamento integrado permite organizar
recursos, promover acessibilidade e considerar questões ambientais e sociais,
equilibrando crescimento econômico e inclusão social.
Nesse sentido, a promoção do ordenamento territorial é competência
constitucional expressamente atribuída aos Municípios, nos termos do art. 30,
VIII da CR/88, que deverá seguir as diretrizes gerais fixadas no Plano Diretor,
instrumento básico de Política Urbana, nos termos do art. 182 da CR/88,
regulamentado pela Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da Cidade – que
dispõe sobre o os preceitos constitucionais relacionados à política urbana,
reforçando princípios de sustentabilidade, inclusão social e gestão participativa.
A ordenação e controle do uso do solo tem por objetivo evitar o uso
inadequado de imóveis, a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes,
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a poluição e a degradação ambiental e a instalação de empreendimentos
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente, nos
termos do art. 20 da Lei Federal n. 10.257/2001, que institui o Estatuto da
Cidade, cabendo, a cada Município, elaborar o seu Plano Diretor, compatível
com as características específicas de seu território.
Isto, pois, cada território municipal possui suas particularidades em
relação à localização das zonas urbanas e rurais, residenciais, industriais, de
segurança hídrica e cultural, que devem ser identificadas através de
zoneamento que servirá de parâmetro para edição das normas locais de uso e
ocupação de solo, fundamentais para o planejamento do desenvolvimento local.
Assim, o Plano Diretor representa um instrumento normativo estratégico
indispensável para o desenvolvimento sustentável, fixando as bases para o
Planejamento Urbano Municipal para os próximos 10 (dez) anos, abordando múltiplos
aspectos essenciais para o progresso da cidade, tais como:
Infraestrutura: Define prioridades para a melhoria da mobilidade
urbana, saneamento, segurança e acessibilidade, garantindo uma cidade
mais eficiente e funcional.
Social: Promove a inclusão, o acesso universal a serviços urbanos e a
melhoria da qualidade de vida, assegurando habitação digna e
infraestrutura adequada para todos.
Econômico: Estimula a atração de investimentos, fomenta a economia
local e ordena a ocupação territorial de forma a maximizar o
aproveitamento racional do espaço urbano e rural.
Ambiental: Estabelece diretrizes para a proteção dos recursos naturais,
combate a degradação ambiental e assegura o uso sustentável das áreas
de preservação e dos mananciais hídricos.
Cultural: Valorização do patrimônio histórico e cultural, integrando-o ao
planejamento urbano como elemento de identidade e atração para a
cidade.
Atualmente, o Plano Diretor Municipal é regulado pela Lei Complementar
n.o 01/2017. Todavia, o texto legal é marcado por disposições genéricas, muitas
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vezes, meras reproduções do Estatuto da Cidade, sem, de fato, discriminar
normas de uso e ocupação do solo compatíveis com a realidade de Manhuaçu
ou estabelecer parâmetros mínimos que permitam orientar a elaboração de
estudos de impacto de vizinhança, tratando-se de lacuna normativa que
compromete a eficácia da gestão territorial municipal.
Afinal, as normas de uso e ocupação do solo são elementos centrais do
Plano Diretor, pois orientam a organização territorial de forma a garantir a
compatibilidade entre os diferentes usos do espaço urbano e rural. Por meio
dessas normas, é possível regular atividades econômicas, habitacionais e
institucionais, promovendo o equilíbrio entre desenvolvimento e preservação
ambiental, além de evitar conflitos de uso que comprometam a qualidade de vida
da população.
Neste contexto, esta lacuna normativa acaba por gerar uma situação de
insegurança jurídica na gestão do território municipal, colocando em risco o
desenvolvimento sustentável de Manhuaçu, ao proporcionar a ocorrência de
situações indesejadas, como a expedição inadequada de certidões de
conformidade, sem observância de parâmetros razoáveis, como verificado no
passado recente, cuja instalação temerária de atividade minerária potencialmente
poluidora de significativa degradação ambiental, econômica e social só foi evitada
após ação corretiva da Administração, através de processo coordenado pela
Procuradoria Geral do Município, que deu ensejo ao Decreto Municipal de Revogação
n.o 188/2021, fatos que ganharam ampla repercussão em todo Estado.
Portanto, é essencial suprir esta lacuna normativa, o que pressupõe a realização
de zoneamento preciso e adequado, capaz de orientar a delimitação das zonas
territoriais, conforme os valores e características particulares de cada porção do
Município a fim de fixar os parâmetros normativos de uso e ocupação do solo.
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Em 15 de março de 2022, considerando a complexidade e o caráter
multidisciplinar dos trabalhos a serem realizados, o Município formalizou
contratação da Fundação João Pinheiro, entidade pública que compõe a
Administração Indireta do Estado de Minas Gerais, com mais de 50 (cinquenta) anos
de atuação no desenvolvimento de projetos relacionados à Gestão Pública, cujo
escopo incluiu a revisão do Plano Diretor.
A fase inicial, consistiu na elaboração do diagnóstico do Município, sob os
aspectos atinentes as diversas políticas públicas de competência municipal, que se
relacionam com o uso e ocupação territorial, com intuito de traçar o Perfil Municipal,
a servir de base para criação das propostas do novo Plano Diretor de Manhuaçu.
Nos meses seguintes, foram realizadas diversas visitas do corpo técnico da
Fundação João Pinheiro, em coordenação com a Administração Municipal, assim
como foram analisados os dados oficiais, o que resultou na elaboração do Perfil
Técnico Municipal. (Doc. anexo)
Paralelamente, foram realizadas Oficinas de Participação Popular nos 8 (oito)
distritos, na sede e na Comunidade do Manhuaçuzinho, uma das áreas mais
ameaçadas pelo risco da mineração precária, em que estão localizadas as principais
nascentes de abastecimento de água potável do Município, dando oportunidade para
que os cidadãos manifestassem a sua visão sobre as principais deficiências, virtudes
e prioridades de atuação das Políticas Públicas atribuídas ao Poder Público
Municipal, em áreas como economia, saúde, educação, segurança, cultura e meio
ambiente, assegurando transparência e legitimidade ao processo, o que foi
sintetizado no Relatório do Processo Participativo. (Doc. anexo)
As oficinas foram marcadas por efetiva presença da população, sendo que o
temor ante os impactos negativos econômicos, sociais e ambientais da mineração
precária foi destacado pela maioria esmagadora dos participantes, em todas as
reuniões, como fator prioritário do Planejamento Municipal dos próximos 10 (dez)
anos.
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Em seguida, os Pesquisadores da Fundação João Pinheiro iniciaram a etapa
de preparação das propostas para o desenvolvimento urbano municipal, de acordo
com a realidade local, cujo resultado foi apresentado em Seminário de Propostas
Preliminares do Plano Diretor, para conhecimento e apreciação da população local,
realizados na Sede Municipal em 27 e 28 de junho de 2023.
As propostas preliminares também foram disponibilizadas ao público,
através de livre consulta no website da Prefeitura, tendo sido estabelecido canal de
comunicação direto com a Fundação João Pinheiro, para que a população pudesse
apresentar suas críticas e sugestões sobre as propostas apresentadas.
Posteriormente, a Fundação João Pinheiro procedeu análise técnica das
considerações da população, com intuito de consolidar as propostas do novo Plano
Diretor Municipal, que foram apresentadas em Audiência Pública realizada na
Câmara Municipal em 05 de outubro de 2023.
Portanto, o projeto ora proposto é fruto do processo participativo realizado,
cuja integração das sugestões dos cidadãos assegura que o Plano Diretor atenda às
reais necessidades do município, fortalecendo sua legitimidade e eficácia.
Em análise comparativa com a legislação atual, é possível evidenciar uma série
de avanços e benefícios contidos na proposta, tais como:
1. Macrozoneamento Detalhado
o Subdivisões mais claras e específicas das macrozonas, como segurança
hídrica, geotécnica e de uso controlado, atendendo às necessidades de
proteção ambiental e ordenamento territorial.
2. Proteção ao Patrimônio Hídrico e Cultural
o Criação de Zonas Especiais de Sustentabilidade Hídrica (ZESH) e
incentivo ao fortalecimento do patrimônio cultural e natural.
3. Atenção à Mudança Climática
o Inclusão de diretrizes para enfrentamento dos efeitos climáticos
extremos, com medidas específicas para prevenção de enchentes e
instabilidade de terrenos.
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4. Instrumentos de Regularização Fundiária
o Ampliação nos instrumentos, como inclusão da Reurb-S (Regularização
de Interesse Social) e Reurb-E (Regularização de Interesse Específico),
seguindo a Lei Federal nº 13.465/2017.
5. Planejamento Participativo
o Reforço no caráter participativo no processo de construção e gestão do
Plano Diretor, promovendo maior inclusão social.
6. Melhoria da Qualidade de Vida
o Ampliação de áreas verdes por habitante, integração de políticas de
mobilidade e acessibilidade, e estratégias para habitação social que
promovem mais bem-estar e inclusão.
7. Flexibilidade no Uso e Ocupação do Solo
o Detalhamento das zonas urbanas com categorias como Zonas Especiais
de Interesse Social (ZEIS), Zonas de Diversificação Econômica e Zonas de
Expansão Urbana.
8. Fortalecimento Econômico
o Incentivo ao desenvolvimento econômico nas áreas urbanas e rurais,
com atenção especial à economia sustentável e ao turismo.
9. Instrumentos Inovadores de Gestão Urbana
o Criação de novos instrumentos como Operações Urbanas Simplificadas
e Convênios Urbanísticos de Interesse Social.
10. Foco em Áreas de Risco
o Maior detalhamento nas diretrizes de uso do solo em áreas de risco e
sistemas de drenagem urbana para prevenção de desastres naturais.
11. Inclusão de Parâmetros Urbanísticos
o Criação de critérios claros e objetivos para a ocupação do solo, visando
o uso eficiente e sustentável, além de análise do impacto de novas
instalações sobre a infraestrutura e o tráfego.
12. Criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
(CMDU)
o Estabelecimento do CMDU como instância paritária, normativa,
consultiva e deliberativa, promovendo maior participação da sociedade na
formulação e avaliação das políticas públicas.
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13. Instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
(FDU)
o Criação de um fundo específico para financiar ações urbanísticas e
implementar as diretrizes do Plano Diretor.
14. Implementação do Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial
o Instituição de uma instância multidisciplinar e intersetorial para apoiar,
monitorar e acompanhar a execução do Plano Diretor, promovendo
integração entre agentes públicos e privados.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei, ao propor a instituição do Plano Diretor
Participativo do Município de Manhuaçu, representa um marco essencial para a
gestão territorial e o desenvolvimento sustentável local, embasado em diagnósticos
técnicos, participação popular efetiva e análise criteriosa da realidade municipal,
propondo diretrizes claras e abrangentes que promovem a integração entre os
aspectos sociais, econômicos, ambientais e culturais, consolidando Manhuaçu como
uma cidade mais organizada, eficiente e preparada para os desafios futuros.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos
membros desta Edilidade e contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto de
lei, em sua integralidade.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Manhuaçu - MG, em 04 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.04 16:42:46
-03'00'
1
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
SUMÁRIO
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIMENSÕES DO PLANO DIRETOR............................ 4
TÍTULO II – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL ............................................................................ 6
Capítulo I - Do Macrozoneamento Municipal.......................................................................... 6
Capítulo II - Dos Perímetros Urbanos .................................................................................... 13
Capítulo III - Do Zoneamento Urbano.................................................................................... 13
Capítulo IV – Das Áreas de Interesse Especial ....................................................................... 17
Capítulo V - Dos Espaços Públicos.......................................................................................... 19
Capítulo VI – Das Condições Gerais para o Uso e a Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas. 19
Capítulo VII – Do Remembramento....................................................................................... 20
Capítulo VIII – Da Ocupação e Uso do Solo ........................................................................... 20
Seção I – Das Categorias de Ocupação e Uso do Solo ....................................................... 21
Seção II – Dos Usos Conformes e Não Conformes............................................................. 22
Capítulo IX – Dos Parâmetros Urbanísticos........................................................................... 23
Seção I – Dos Parâmetros Urbanísticos ............................................................................. 23
Seção II – Do Coeficiente de Aproveitamento................................................................... 24
Seção III – Dos Afastamentos............................................................................................. 24
Seção IV – Das Vagas de Estacionamento e Faixas de Acumulação de Veículos.............. 25
Capítulo X– Dos Usos Não Residenciais................................................................................. 26
Capítulo XI - Da Mobilidade e Acessibilidade........................................................................ 29
Capítulo XII – Dos Condomínios Fechados............................................................................. 32
TÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA......................................................... 34
Capítulo I – Do Direito de Preempção ................................................................................... 35
Capítulo II – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)...................................... 37
Capítulo III – Da Outorga Onerosa de Alteração de Uso....................................................... 40
Capítulo IV – Da Transferência do Direito de Construir (TDC) .............................................. 41
Capítulo V – Das Operações Urbanas .................................................................................... 43
Seção I – Da Operação Urbana Simplificada (OUS)........................................................... 44
Seção II – Da Operação Urbana Consorciada (OUC).......................................................... 45
Capítulo VI – Do Estudo de Impacto de Vizinhança .............................................................. 47
Capítulo VII – Dos Instrumentos de Regularização Fundiária............................................... 48
2
Seção I – Das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)................................................... 49
Seção II – Dos Planos de Regularização Fundiária de Interesse Social ............................. 49
Seção III – Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) .............................. 49
Seção IV – Da Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E........................ 50
Seção V – Da Legitimação Fundiária .................................................................................. 51
Seção VI – Da Legitimação de Posse .................................................................................. 52
Seção VII – Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano ...................................................... 52
Seção XIII – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) ...................... 54
Seção IX – Da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU).................................................. 55
Seção X – Da Demarcação Urbanística............................................................................... 55
Seção XI – Do Direito Real de Laje ..................................................................................... 57
Capítulo VIII – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios............................ 59
Seção I – Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
Progressivo no Tempo........................................................................................................ 60
Seção II – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos............................................... 60
Seção III – Do Consórcio Imobiliário .................................................................................. 61
Seção IV – Do Convênio Urbanístico de Interesse Social .................................................. 61
TÍTULO IV – DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PREVENÇÃO DE RISCOS............................ 62
Capítulo I – Dos Fundamentos............................................................................................... 62
Capítulo II - Das Diretrizes para a Política Ambiental Municipal .......................................... 63
Capítulo III – Dos Eixos da Política Ambiental Municipal...................................................... 63
TÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA ................................................................... 68
Capítulo I – Da Política Municipal de Cultura ........................................................................ 68
Capítulo II – Da Política Municipal de Patrimônio Cultural................................................... 70
TÍTULO VI – DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL............................................................................ 72
Capítulo I – Da Educação ........................................................................................................ 72
Capítulo II – Da Saúde............................................................................................................. 74
Capítulo III – Da Assistência Social......................................................................................... 75
Capítulo IV – Da Habitação De Interesse Social..................................................................... 75
Capítulo V – Do Esporte e Lazer............................................................................................. 77
Capítulo VI – Da Segurança Pública ....................................................................................... 78
TÍTULO VII – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ................................................................. 80
Capítulo I – Das Atividades Econômicas................................................................................ 80
Capítulo II – Do Desenvolvimento Rural................................................................................ 82
3
Capítulo III – Das Finanças Públicas Municipais.................................................................... 83
Capítulo IV – Do Turismo........................................................................................................ 84
TÍTULO VIII – DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR......................................................................... 88
Capítulo I – Do Fortalecimento da Administração Municipal............................................... 88
Capítulo II – Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão............................................ 89
Seção I – Do Setor Responsável pela Implementação do Plano Diretor .......................... 90
Seção II – Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano...................................... 90
Seção III – Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.......................................... 92
Seção IV – Do Sistema Municipal de Informações ............................................................ 92
Seção V – Do Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial do Plano Diretor..................... 92
TÍTULO IX – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ...... 93
TÍTULO X – DAS REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS....................................... 95
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ........................................................................................ 97
Anexo I – Macrozoneamento Municipal.................................................................................. 100
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – Realeza...................................................... 116
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – Santo Amaro de Minas............................. 117
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – Vilanova .................................................... 118
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – São Pedro do Avaí .................................... 119
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – São Sebastião do Sacramento.................. 121
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – Palmeiras do Manhuaçu........................... 122
Anexo IIIb – Zoneamento Urbano do povoado de Bom Jesus................................................ 124
Anexo IV – Quadro de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano por Zonas.......... 125
Anexo V – Parâmetros Urbanísticos por Zonas....................................................................... 126
Anexo VI – Vias Estruturantes.................................................................................................. 127
Anexo VII – Parâmetros Básicos para Novas Vias ................................................................... 128
Anexo VIII – Vagas Mínimas para Estacionamento................................................................. 129
Anexo IX – Faixa de Acumulação de Veículos.......................................................................... 129
Anexo X – Classificação dos Usos Não Residenciais................................................................ 130
Anexo XI – Mapa dos Bens Moveis e Imóveis do Patrimônio Cultural de Manhuaçu ........... 138
Anexo XII – Termo de Referência para a Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)
................................................................................................................................................... 139
Anexo XIII – Glossário............................................................................................................... 143
4
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N º XXX, DE 04 DE JULHO DE 2025.
“Institui o Plano Diretor Participativo do
município de Manhuaçu-MG”.
O Povo do Município de Manhuaçu por seus representantes aprovou e eu, Maria Imaculada
Dutra Dornelas, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIMENSÕES DO PLANO DIRETOR
Art. 1° - O Plano Diretor do município de Manhuaçu, abrangendo todo o território, é o
instrumento básico da política de desenvolvimento municipal sob os aspectos urbano,
ambiental, cultural, social e econômico, promovendo o direito à cidade sustentável definido
como o direito à moradia, ao patrimônio e a valorização da identidade cultural, à preservação
e regeneração ambiental, à infraestrutura urbana, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer
para as presentes e futuras gerações, atendendo as aspirações da sociedade e orientando as
ações do poder público e da iniciativa privada.
§ 1° - A promoção do desenvolvimento municipal tem por fundamento o cumprimento das
funções sociais da propriedade e da cidade, em conformidade com a Constituição Federal e o
Estatuto da Cidade.
§ 2° - A função social da propriedade é cumprida quando a mesma atende aos critérios de
ocupação e uso do solo, às diretrizes do desenvolvimento social, cultural e econômico e às
diretrizes da preservação e regeneração ambiental do município, assim como demais exigências
previstas em lei, considerando:
I. o aproveitamento socialmente justo e racional do solo;
II. o respeito ao patrimônio cultural;
III. a demanda e acessibilidade de equipamentos e serviços públicos;
IV. a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, preservando e regenerando o
meio ambiente;
V. a utilização compatível com a segurança, saúde e bem estar da população.
§ 3° - A função social da cidade é cumprida quando, além de atender ao disposto nesta lei,
contribuir para garantir o pleno acesso de todas as pessoas:
I. à moradia;
II. aos serviços públicos essenciais e aos equipamentos urbanos e comunitários;
III. ao bem-estar físico, cultural e ambiental.
Art. 2° - São princípios fundamentais para o Plano Diretor Municipal:
I. a sustentabilidade, em ação integrada do planejamento e gestão territoriais com as
políticas ambientais, culturais, sociais e econômicas;
II. a inclusão social e combate à desigualdade, com provimento e condições de acesso a
moradia, transportes, energia, saneamento e serviços públicos nas áreas de educação,
cultura, esportes e lazer, saúde e assistência social;
III. a gestão democrática e participativa.
5
Art. 3° - São objetivos fundamentais do Plano Diretor Municipal:
I. elevar a segurança e a qualidade ambientais do município por meio de medidas de
sustentabilidade e regeneração ambiental, da proteção dos mananciais, do sistema
hidrográfico, das áreas de preservação, das áreas produtivas e das áreas que
apresentam riscos geotécnicos;
II. assegurar a mitigação e a capacidade de enfrentamento aos efeitos da mudança
climática, relativos à ocorrência de eventos extremos, tanto para o território como para
a população, em especial quanto aos grupos de maior vulnerabilidade;
III. proteger e valorizar o patrimônio cultural do município;
IV. ordenar a ocupação e o uso do solo urbano e controlar a sua expansão segundo a
capacidade de suporte físico, infraestrutura e articulação das diversas porções do
território, respeitando as especificidades locais;
V. assegurar o cumprimento da função social da propriedade conforme definido nos
preceitos deste Plano Diretor;
VI. incentivar o dinamismo econômico do município, tanto nas áreas urbanas como nas
áreas rurais, considerando suas vocações;
VIII.implementar a gestão democrática e participativa;
IX. possibilitar a articulação do desenvolvimento urbano com a transformação digital
conforme colocado na Carta Brasileira para Cidades Inteligentes, em seus aspectos
econômico, ambiental e sociocultural, buscando a inclusão digital, a utilização da
tecnologia da informação e comunicação para uma gestão transparente e colaborativa,
oferecer serviços com eficiência, reduzir desigualdades, aumentar a resiliência e
melhorar a qualidade de vida de todas as pessoas;
X. alinhar a política pública com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, conforme
Agenda 2030, definidos pela Organização das Nações Unidas para um mundo mais
sustentável.
Art. 4° - A viabilização de estratégias, considerando os princípios e objetivos fundamentais do
Plano Diretor, se apoia em um conjunto de diretrizes e ações nas seguintes dimensões:
I. do ordenamento territorial, que se refere à organização do espaço municipal e das áreas
urbanas e de expansão urbana, incluindo parâmetros urbanísticos e diretrizes para a
mobilidade e acessibilidade;
II. dos instrumentos de política urbana, que se refere ao conjunto de mecanismos e
procedimentos para a institucionalização do planejamento urbano previstos no Estatuto
da Cidade que poderão ser utilizados no município;
III. do meio ambiente, que se refere à proteção e regeneração ambiental, tratamento das
áreas de risco e enfrentamento à mudança climática;
IV. do desenvolvimento cultural, que se refere à valorização do patrimônio material e
imaterial, bem como do fortalecimento da identidade cultural e acesso às políticas
culturais de forma ampla e participativa.
V. do desenvolvimento econômico, que se refere às atividades econômicas em geral, nas
áreas urbanas e rurais, às finanças municipais e ao turismo, como vetores de
desenvolvimento;
VI. do desenvolvimento social e proteção aos grupos mais vulneráveis, abrangendo o
conjunto das políticas sociais que inclui a educação, a saúde, a assistência social, a
habitação de interesse social, o esporte e lazer e as diretrizes para a segurança pública;
VII. institucional, que se refere à gestão do Plano Diretor.
Parágrafo Único – Integra este Plano Diretor o Perfil Municipal, contendo os diagnósticos
temáticos e o Relatório do Processo Participativo, que registra a participação social no processo
da sua construção.
6
TÍTULO II – DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 5° - O ordenamento territorial fundamenta-se, dentro dos Objetivos do Desenvolvimento
Sustentável (ODS), principalmente no ODS 6 – Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável
da água e saneamento para todos; no ODS 8 – Trabalho decente e crescimento econômico; no
ODS 9 – Indústria, inovação e infraestrutura; no ODS 11 – Tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; e no ODS 15 – Proteger, recuperar e
promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas,
combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de
biodiversidade.
Art. 6° – É também fundamento do ordenamento territorial a instituição, no âmbito da legislação
municipal, do Patrimônio Hídrico do Município de Manhuaçu, e do seu regime de uso e ocupação
do solo nas Zonas Especiais de Sustentabilidade Hídrica (ZESH), que constituem o Patrimônio
Hídrico, como parte integrante do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo Único – Todos os preceitos, medidas, parâmetros e similares relativos a processos de
uso e ocupação do território, seja ele urbano ou rural, estabelecidos neste Plano Diretor terão
validade nas Zonas Especiais de Sustentabilidade Hídrica (ZESH), no que lhes couberem.
Art. 7° – O ordenamento territorial trata de todo o território municipal e se expressa por meio
do Macrozoneamento Municipal, que estabelece macrozonas municipais e por meio do
Zoneamento Urbano, que estabelece zonas urbanas de usos diversos, ambos a partir da
proteção do patrimônio ambiental e cultural, das vocações, tendências, potencialidades e
restrições advindas das diferentes realidades e da capacidade de suporte do território e das
infraestruturas instaladas e/ou projetadas.
Capítulo I - Do Macrozoneamento Municipal
Art. 8° – O território municipal estrutura-se por um sistema de Vias de Articulação Municipal,
que compreende o conjunto de rodovias federais, estaduais e municipais que cortam o
município, conforme representado no Anexo I – Macrozoneamento Municipal.
Parágrafo Único – A ocupação ao longo das Vias de Articulação Municipal deverá respeitar as
faixas de domínio das rodovias federais e estaduais e, no caso das rodovias municipais, manter
livre de quaisquer edificações uma faixa lindeira a ambas as suas margens de 2m (dois metros),
o que se estende às vias vicinais, para segurança da trafegabilidade.
Art. 9° – O território municipal divide-se nas seguintes Macrozonas, conforme Anexo I –
Macrozoneamento Municipal:
I. Macrozona Urbana (MZU);
II. Macrozona Rural (MZR);
III. Macrozona de Segurança Hídrica (MZSH);
IV. Macrozonas de Segurança Hídrica e Geotécnica (MZSHG);
V. Macrozona de Segurança Aeroportuária (MZSA);
VI. Macrozona de Uso Controlado (MZUC);
VII. Macrozona de Proteção Ambiental (MZPA).
Art. 10 – A Macrozona Urbana (MZU) correspondem às áreas delimitadas por polígonos de
perímetros urbanos na Sede Municipal e nos Distritos de Realeza, Santo Amaro de Minas,
Vilanova, São Pedro do Avaí, Dom Corrêa, São Sebastião do Sacramento, Palmeiras do
Manhuaçu e Ponte do Silva, assim como do povoado de Bom Jesus, pertencente ao Distrito de
Santo Amaro de Minas, que incluem os respectivos núcleos urbanos e demais porções do
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território comprometidas com esses usos, em função dos processos de ocupação do solo
instalados.
Art. 11 – A Macrozona Rural (MZR) corresponde às áreas pertencentes ao território municipal,
destinadas às atividades agropecuárias, de silvicultura e de reflorestamento, bem como de agro
e ecoturismo, respeitada a legislação ambiental federal, estadual e municipal, em especial com
relação aos processos de licenciamento ambiental dessas atividades, ouvidos os conselhos
pertinentes, sendo vedado o uso urbano e onde o módulo mínimo de parcelamento do solo é
de 2ha (dois hectares), conforme definido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCRA), excluídas as áreas delimitadas por polígonos de perímetro urbanos.
Art. 12 – A Macrozona de Segurança Hídrica (MZSH) corresponde às áreas rurais a montante das
captações de água, em mananciais de abastecimento público, caracterizadas por suas
microbacias hidrográficas de contribuição, que deverão ser objeto de tratamento específico,
visando a sua proteção, sob o aspecto da disponibilidade hídrica, da qualidade das águas de seus
respectivos mananciais, com medidas de restauração da cobertura vegetal, infiltração e
retenção da água no solo, de prevenção da erosão dos solos, do assoreamento e da poluição
dos corpos d’água.
§1° – A Macrozona de Segurança Hídrica (MZSH) se alinha ao Patrimônio Hídrico do Município
de Manhuaçu, sendo composta pelas seguintes microbacias hidrográficas, cuja toponímia
corresponde às bases cartográficas planialtimétricas IBGE/DSG/BDGEx Mobile:
I. Microbacia do Manancial do Manhuaçuzinho (MMM) – corresponde a áreas rurais a
montante da captação de água, na cota aproximada de 740m (setecentos e quarenta
metros) de altitude, no principal manancial de abastecimento público do Município,
pertencentes à bacia hidrográfica do ribeirão Manhuaçuzinho, dos Córregos Titã,
Vargem Alegre, Pedra Furada, dos Pintos e do Moinho, na porção central e centro-norte
do município;
II. Microbacia do Manancial do São Sebastião do Manhuaçuzinho (MMSSM) – corresponde
a áreas rurais a montante da captação de água, na cota aproximada de 710m
(setecentos e dez metros) de altitude, no manancial de abastecimento público da
microbacia hidrográfica dos Córregos Manhuaçuzinho de São Sebastião e Pedra da
Santa, com nascentes na Serra dos Coqueiros, na porção central do município;
III. Microbacia do Manancial da Realeza (MMR) – corresponde a áreas rurais a montante
da captação de água, no manancial de abastecimento público da microbacia
hidrográfica do Córrego da Realeza, junto à rodovia BR-262, próximo ao encontro com
a curva que a torna paralela à BR-116, na porção centro-oeste do município;
IV. Microbacia do Manancial de Santo Amaro (MMSA) – corresponde a áreas rurais a
montante da captação de água, no manancial de abastecimento público da microbacia
hidrográfica das cabeceiras do Córrego Santo Amaro, na porção centro-oeste do
Município;
V. Microbacia do Manancial de São Pedro do Avaí (MMSPA) – corresponde a áreas rurais
a montante da captação de água, na cota aproximada de 850m (oitocentos e cinquenta
metros) de altitude, no manancial de abastecimento público do Distrito de São Pedro
do Avaí, na microbacia hidrográfica dos Córregos Santo Amaro, das Pedreiras e São
Roque, na porção centro-oeste do município;
VI. Microbacia do Manancial de Vilanova (MMV) – corresponde a áreas rurais a montante
da captação de água para abastecimento público do Distrito de Vilanova, no manancial
da microbacia hidrográfica do Córrego Peroba, sem topônimo na base cartográfica,
situada na porção centro-oeste do município;
VII. Microbacias dos Mananciais de Ponte do Silva (MMPS) – corresponde a áreas rurais:
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a) a montante da captação de água, no manancial de abastecimento público da
microbacia hidrográfica do Córrego da Bem Posta, acima da cota aproximada de
1030m (hum mil e trinta metros) de altitude, na porção sudeste do município;
b) das microbacias dos Córregos dos Hottes e Bem Posta, até as divisas com os
municípios de Luisburgo e Manhumirim, contribuintes do Ribeirão São Luís, a
montante do Distrito de Ponte do Silva, definidas para futura captação no Ribeirão
São Luís.
VIII.Microbacia do Manancial de São Sebastião do Sacramento (MMSSS) – corresponde a
uma pequena elevação, acima da cota aproximada de 1.200m (hum mil e duzentos
metros), até a cota máxima de 1.305m (hum mil, trezentos e cinco metros) de altitude,
onde se situa a captação de água para abastecimento público do Distrito de São
Sebastião do Sacramento, cujo curso d’água contribui para o Córrego Manhuaçuzinho,
na porção norte do Município;
IX. Microbacia do Manancial de Dom Corrêa (MMDC) – corresponde a áreas rurais a
montante da captação de água para abastecimento público do distrito de Dom Corrêa,
situada na cota aproximada de 850m (oitocentos e cinquenta metros) de altitude, no
manancial da microbacia hidrográfica dos Córregos da Oca e João Bento, principal, na
porção norte do Município;
X. Microbacia do Manancial de Palmeiras do Manhuaçu (MMPM) – corresponde à
pequena bacia de contribuição, em área rural, a montante da captação de água para
abastecimento público do Distrito de Palmeiras do Manhuaçu, situada na cota
aproximada de 800m (oitocentos metros) de altitude, em córrego contribuinte do
Ribeirão da Palmeira, pela margem esquerda, próximo à confluência com o Ribeirão do
Rochedo;
XI. Microbacia do Manancial da Cachoeira Chata (MMCP) – corresponde às áreas rurais da
microbacia do Córrego da Cachoeira Chata e dos córregos sem toponímia na base
cartográfica do IBGE, contribuintes pela margem esquerda do Rio Manhuaçu, a
montante da futura captação de água para abastecimento público em seu leito.
§2° – O tratamento específico destacado no caput deste artigo refere-se à exigência da
implementação progressiva e contínua nas propriedades, de tecnologias e medidas consagradas
em estudos científicos e recomendadas por órgãos de assessoramento e assistência técnica
rural, visando controle do escoamento superficial, da erosão, da compactação, da
impermeabilização e da perda do solo, da contaminação do solo e/ou poluição das águas
superficiais e subterrâneas, tais como:
I. plantio em curvas de nível;
II. construção de barraginhas e bacias de acumulação das águas de chuva;
III. restauração de cobertura florestal;
IV. cercamento de nascentes;
V. recuperação de pastagens degradadas;
VI. construção e manutenção de caixas secas nas estradas;
VII. instalação de caixas de coleta de resíduos das atividades agropecuárias;
VIII.instalação de fossas sépticas seguras ou biodigestores para os esgotos domésticos;
IX. sistemas e compostagem para resíduos orgânicos;
X. manejo seguro e sustentável de agrotóxicos, do descarte e destinação de suas
respectivas embalagens.
Art. 13 – A Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica (MZSHG) corresponde às áreas rurais
e urbanas no Município que serão objeto de tratamento específico, visando a sua proteção, sob
o aspecto do controle da vazão dos cursos d’água principais e dos seus contribuintes, como
também sob os aspectos da segurança geotécnica e da qualidade das águas, com medidas de
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prevenção da erosão dos solos, do assoreamento e da obstrução dos cursos d’água, das
inundações, da instabilidade nos terrenos e dos escorregamentos nas encostas.
§1° – A Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica (MZSHG) se subdivide nas seguintes
bacias e microbacias hidrográficas e porções do território municipal, cuja toponímia
corresponde às bases cartográficas planialtimétricas IBGE/DSG/BDGEx Mobile:
I. Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica do Rio Manhuaçu (MZSHGRM) –
corresponde a áreas rurais e urbanas no Município, pertencentes à totalidade da bacia
hidrográfica de contribuição do Rio Manhuaçu, em seu curso, no município, definidas
pelas seguintes bacias e microbacias hidrográficas:
a) Bacia hidrográfica do Ribeirão São Luís, incluindo as microbacias dos Córregos da
Torre, da Raiz, dos Pontões, da Gameleira, da Bem Posta e Corte de Pedra, São
Francisco e Boa Vista;
b) Microbacia do Córrego Pouso Alegre, desde as nascentes até sua confluência com
o Rio Manhuaçu, na localidade da Baixada, zona urbana da sede municipal;
c) Microbacia do Córrego da Sinceridade, em suas porções drenadas no território
municipal de Manhuaçu;
d) Microbacia do Córrego Taquara Preta, incluindo os Córregos Palmital e Carapina;
e) Microbacia do Córrego Ciridó, incluindo os Córregos Canafístula, Água Limpa e
Caratinga, em suas porções drenadas no território municipal de Manhuaçu;
f) Microbacia do Córrego Realeza, incluindo as áreas rurais e urbanas do Distrito de
Realeza, bem como a totalidade da microbacia do Córrego Bom Jesus;
g) Microbacia do Córrego dos Dutras;
h) Microbacia do Córrego Dona Joana;
i) Microbacia do Córrego do Coqueiro Rural.
II. Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica do Ribeirão da Cabeluda (MZSHGRC) –
corresponde a área do perímetro urbano do Distrito de São Pedro do Avaí e áreas rurais
a montante, até o ponto de captação de água para abastecimento público, pertencentes
às microbacias hidrográficas do Córrego dos Pinheiros, Córrego do Retiro e Córrego da
Serra, contribuintes do Ribeirão da Cabeluda, visando a proteção destes, sob o aspecto
da qualidade das suas águas, do controle da vazão do seu canal principal e da prevenção
quanto aos transbordamentos, inundações e instabilidade das encostas na área urbana
do Distrito de São Pedro do Avaí;
III. Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica da Microbacia do Córrego Sacramento
(ZSHGCS) – corresponde a área do perímetro urbano do Distrito de São Sebastião do
Sacramento e áreas rurais incluídas na microbacia do Córrego Sacramento, acima da
cota aproximada de 910m (novecentos e dez metros) de altitude, onde ocorre a
confluência dos cursos d’água na área urbana do Distrito, visando medidas de
prevenção a inundações e escorregamento de encostas.
§2° – O tratamento específico destacado no caput deste artigo refere-se à exigência da
implementação progressiva e contínua nas propriedades urbanas e rurais, de tecnologias e
medidas de drenagem, visando a estabilidade das encostas, taludes e superfícies inclinadas, a
redução do escoamento superficial e a retenção do maior volume possível de águas pluviais
antes de chegarem aos fundos de vales e calhas dos cursos d’água, reduzindo o risco de
escorregamentos, de corridas de massa e possibilitando o controle das enchentes e inundações
na área urbana ocupada, com:
I. instalação de drenagem e contenções adequadas;
II. construção de bacias de captação e contenção;
III. construção de parques e praças inundáveis, parques lineares, jardins de chuva;
IV. recuperação de área vegetada em topos de morros e encostas íngremes;
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V. instalação de pisos e pavimentações permeáveis;
VI. instalação de jardins verticais;
VII. instalação de telhados verdes;
VIII.instalação de reservatórios de água de chuva nos imóveis;
IX. instalação de bueiros inteligentes.
§3° – As tecnologias e medidas de drenagem mencionadas no parágrafo anterior têm relação
também com as Soluções Baseadas na Natureza (SBN), reintegrando a natureza à paisagem
urbana e promovendo o enfrentamento aos eventos extremos, a adaptação à mudança
climática e a mitigação de seus efeitos.
§4° – Com relação a estratégias de captação e contenção de águas de chuva em áreas urbanas,
como medida para amenizar os impactos causados pelos eventos extremos, a referência para
cálculos de dimensionamento consta da NBR 15527 – Água de chuva -Aproveitamento de
coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis – Requisitos, de 24/09/2007.
Art. 14 – A Macrozona de Segurança Aeroportuária (MZSA) corresponde a áreas destinadas à
proteção e segurança do Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas e das suas áreas de
entorno, nos termos da legislação e resoluções federais que regem a aviação civil.
§1° – Até que sejam feitas atualizações, considerando o nível de incômodo de ruídos segundo o
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 161, Emenda nº 03 feita pela Resolução nº 609,
de 23/02/2021, sobre Planos de Zoneamento de Ruído de Aeródromos (PZR), a MZSA se divide
em:
I. MZSA 1 – correspondente à Curva de Nível de Ruído 1, mais próxima ao aeroporto,
traçada a partir dos pontos nos quais o nível de incômodo sonoro é potencialmente
nocivo aos circundantes, tendo como referência a faixa de 75 dB e acima (setenta e cinco
decibéis);
II. MZSA 2 – correspondente à Curva de Nível de Ruído 2, mais distante do aeroporto,
traçada a partir dos pontos nos quais o nível de incômodo sonoro é moderado, tendo
como referência a faixa de 65 dB (sessenta e cinco decibéis).
§2° – Com relação à compatibilização do uso do solo, segundo o mesmo regulamento, até que
sejam feitas atualizações, são usos permitidos na MZSA 1 a agricultura, a pesca, os
reflorestamentos, a silvicultura.
§3° – Da mesma forma, são usos permitidos com medidas de redução de nível de ruído na MZSA
1 terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários, de carga e passageiros ou
empreendimentos equivalentes.
§4° – Segundo o mesmo regulamento, até que sejam feitas atualizações, são usos permitidos na
MZSA 2, entre 65 dB (sessenta e cinco decibéis) e 75 dB e acima (setenta e cinco decibéis):
I. agricultura, pesca, reflorestamentos, silvicultura;
II. estádios de esportes ao ar livre, ginásios;
III. parques, parques de diversões, acampamentos ou empreendimentos equivalentes.
§5° – São usos permitidos com medidas de redução de nível de ruído na MZSA 2, nos mesmos
limites:
I. indústrias em geral;
II. serviços de utilidade pública como cemitérios, crematórios, estações de tratamento de
água e esgoto, reservatórios de água, geração e distribuição de energia elétrica, Corpo
de Bombeiros ou empreendimentos equivalentes;
III. serviços de comunicação como estações de rádio e televisão ou empreendimentos
equivalentes;
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IV. campos de golfe, hípicas e parques aquáticos;
V. serviços governamentais como postos de atendimento, correios, aduanas ou
empreendimentos equivalentes;
VI. terminais rodoviários, ferroviários, aeroportuários, de carga e passageiros ou
empreendimentos equivalentes;
VII. estacionamentos, edifício garagem ou empreendimentos equivalentes;
VIII.hospitais, sanatórios, clínicas, casas de saúde, centros de reabilitação ou
empreendimentos equivalentes;
IX. igrejas, auditórios, centros culturais, museus, galerias de arte, cinemas, teatros ou
empreendimentos equivalentes;
X. escritórios, salas comerciais, consultórios ou empreendimentos equivalentes;
XI. comércio atacadista e comércio varejista.
§6° – São usos permitidos na MZSA 2, até o limite de 65 dB (sessenta e cinco decibéis), além de
todos os usos acima:
I. residências uni e multifamiliares;
II. alojamentos temporários como hotéis, motéis e pousadas ou empreendimentos
equivalentes;
III. locais de permanência prolongada como presídios, orfanatos, asilos, quartéis,
mosteiros, conventos, apart hotéis, pensões ou empreendimentos equivalentes;
IV. universidades, bibliotecas, faculdades, creches, escolas, colégios ou empreendimentos
equivalentes.
§ 7° - Para a proteção e segurança do Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas e de seu
entorno deverão ser observadas ainda as seguintes regulamentações:
I. a Portaria DECEA n° 213/ICA, de 24 de abril de 2018, que aprova o Plano Básico de Zona
de Proteção de Aeródromo (PBZPA) e o Plano de Zona de Proteção de Procedimentos
de Navegação Aérea (PZPPNA) do Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas e dá
outras providências;
II. a Portaria n° 1.424/GC3, de 14 de dezembro de 2020, que aprova a edição da ICA 11-
408 – Restrições aos objetos projetados no espaço aéreo que possam afetar
adversamente a segurança ou a regularidade das operações aéreas;
III. a submissão de quaisquer projetos e/ou empreendimentos, denominados Objeto
Projetado no Espaço Aéreo (OPEA), de qualquer natureza, temporária ou permanente,
fixa ou móvel, ao Sistema de Gerenciamento de Processos AGA (SysAGA), para análise
da sua viabilidade considerando os parâmetros estabelecidos na ICA 11-408 e em norma
complementar do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa (COMAER);
IV. o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil RBAC nº 154 EMENDA nº 07;
V. a Lei Federal 12.725/2012, que dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de
aeródromos.
§ 8° - A implantação e funcionamento das atividades permitidas deverão obedecer ainda aos
parâmetros urbanísticos definidos no Plano Diretor.
Art. 15 – A Macrozona de Uso Controlado (MZUC) corresponde às áreas de interseção entre os
polígonos da Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica (MZSHG) e da Macrozona Urbana
(MZU), que abrange os polígonos de perímetros urbanos na Sede Municipal e nos Distritos.
§ 1° - As características da MZUC estão definidas no Título IV - Das Diretrizes e Ações para a
Proteção ao Meio Ambiente e Prevenção de Riscos, Capítulo III – Dos Eixos da Política Ambiental
Municipal, nos artigos que tratam do Eixo Segurança Hídrica e Geotécnica, onde também estão
estabelecidas as medidas a serem adotadas nos processos de ocupação do território, em
especial quanto aos usos urbanos.
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§ 2° - Os parâmetros para uso e ocupação do solo definidos no Zoneamento Urbano se
submeterão às medidas definidas para a Macrozona de Uso Controlado (MZUC).
Art. 16 – A Macrozona de Proteção Ambiental (MZPA) compreende as Áreas de Preservação
Permanente (APP) definidas na legislação federal, estadual e municipal que integram as demais
macrozonas.
§ 1° - Se sobrepõem à porções da MZPA tanto a MZSH como a MZSHG, onde os preceitos
estabelecidos para cada macrozona são aplicados simultaneamente.
§ 2° - De acordo com a Lei Estadual 20.922/2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de
proteção à biodiversidade, além dos demais preceitos que deverão ser obedecidos na íntegra,
destaca-se que, ao longo dos cursos d’água, deverá ser respeitada uma faixa de:
I. 30m (trinta metros), para os cursos d’água de menos de 10m (dez metros) de largura;
II. 50m (cinquenta metros), para os cursos d’água de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta
metros) de largura.
§ 3° - São parte da MZPA as áreas de altitude acima da cota de 1.100m (hum mil e cem metros),
as quais possuem alta relevância ambiental, em especial em função dos mananciais presentes,
assim como valores relacionados à paisagem e beleza cênica, compreendendo:
I. a Serra da Taquara Preta;
II. a Serras dos Coqueiros;
III. a Serra de Monte Alverne;
IV. a Serra do Manhuaçuzinho;
V. a Serra da Palmeira;
VI. os Maciços Rochosos da Pedra Furada, Pedra dos Beneditos e Pedra dos Pintos;
VII. as elevações na região da Boa Vista.
§ 4° - As regiões citadas no parágrafo anterior deverão ter sua proteção fortalecida, pelo papel
que cumprem na qualidade ambiental do Município, por meio da instituição de Unidades de
Conservação de Uso Sustentável na categoria Área de Proteção Ambiental (APA), constituída
por terras públicas ou privadas, segundo dispositivos da Lei 9.985/2000, que cria o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), visando:
I. a conservação, manutenção, recuperação e melhoria das condições ambientais;
II. a conservação do solo;
III. a conservação de locais de belezas cênicas;
IV. o uso racional dos recursos naturais;
V. a proteção de mananciais de abastecimento público;
VI. a preservação de conhecimentos tradicionais.
§ 5° - Deverão ser definidos para cada APA:
I. Plano de Manejo, com fundamento nos objetivos colocados, estabelecendo o
zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos
naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão;
II. Zona de Amortecimento, como entorno da Unidade de Conservação, onde as atividades
humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar
os impactos negativos sobre ela.
§ 6° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente deverá aprovar prioridades apresentadas pelo
órgão ambiental municipal para a instituição das Unidades de Conservação.
§ 7° - Os parâmetros de largura das faixas marginais de curso d’água paralela aos imóveis
urbanos consolidados, serão fixados com base no Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, nos
termos da Lei 14.285/2021.
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Art. 17 – O Município poderá criar Parque Natural Municipal, com o objetivo de preservação de
ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas
científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de
recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico, sendo que, nesse caso, as terras
deverão ser de posse e domínio públicos, com desapropriação das áreas particulares incluídas
em seus limites.
Capítulo II - Dos Perímetros Urbanos
Art. 18 - Os perímetros urbanos correspondentes à Sede Municipal I e II e aos Distritos de
Realeza, Santo Amaro de Minas, Vilanova, São Pedro do Avaí, Dom Corrêa, São Sebastião do
Sacramento, Palmeiras do Manhuaçu e Ponte do Silva, assim como do povoado de Bom Jesus,
pertencente ao Distrito de Santo Amaro de Minas, estão representados nos Anexos II, IIa e IIb,
e serão descritos em leis específicas.
§ 1° - As propriedades seccionadas pelo limite dos perímetros urbanos serão consideradas
urbanas, caso a parcela remanescente na Zona Rural seja inferior ao módulo mínimo de
parcelamento admitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no
município de Manhuaçu, que corresponde a 2 (dois) hectares.
§ 2° - A modificação do uso de propriedade rural para fins urbanos, quando inseridas nos
perímetros urbanos, deverá seguir as seguintes etapas:
I. apresentar pedido de descaracterização de imóvel rural para urbano no setor
responsável do Executivo municipal;
II. obtendo o deferimento, o interessado deverá providenciar a abertura de nova
matrícula;
III. em seguida, o interessado deverá procurar o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária (INCRA) a fim de realizar o pedido de cancelamento por
descaracterização de imóvel rural para urbano, junto ao Sistema Nacional de Cadastro
Rural (SNCR), em uma Superintendência Regional do Incra.
Capítulo III - Do Zoneamento Urbano
Art. 19 – O Zoneamento Urbano detalha o zoneamento das áreas urbanas segundo suas
condições de ocupação e adensamento em função da capacidade de suporte físico,
infraestrutura e articulação das diversas porções do território, respeitando as especificidades
locais.
Art. 20 – Os conceitos do Zoneamento Urbano se aplicam à Sede Municipal e aos Distritos de
Realeza, Santo Amaro de Minas, Vilanova, São Pedro do Avaí, Dom Corrêa, São Sebastião do
Sacramento, Palmeiras do Manhuaçu e Ponte do Silva, assim como do povoado de Bom Jesus,
pertencente ao Distrito de Santo Amaro de Minas, e estão representados nos Anexos III, IIIa e
IIIb, sendo que o Anexo III se divide em quatro seções:
I. Zoneamento Urbano da Sede Municipal – Trecho Centro;
II. Zoneamento Urbano da Sede Municipal – Trecho Norte;
III. Zoneamento Urbano da Sede Municipal – Trecho Sul;
IV. Zoneamento Urbano da Sede Municipal – AIA 1.
Parágrafo Único - O Zoneamento Urbano do povoado de Bom Jesus será a referência para
zoneamento futuros de ocupações semelhantes.
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Art. 21 – As áreas urbanas dos seguintes Distritos estão sob condições específicas:
I. as áreas urbanas dos Distritos de Realeza, Santo Amaro de Minas e Vilanova e do
povoado de Bom Jesus estão simultaneamente inseridas na Macrozona de Segurança
Hídrica (MZSH), na Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica (MZSHG), inserção
essa identificada pela Macrozona de Uso Controlado (MZUC), e na Macrozona de
Segurança Aeroportuária (MZSA);
II. a área urbana do Distrito de São Pedro do Avaí está inserida na Macrozona de Segurança
Hídrica e Geotécnica (MZSHG), inserção essa identificada pela Macrozona de Uso
Controlado (MZUC) e no alinhamento definido pela Lei Federal 12.725/2012, que dispõe
sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos;
III. a área urbana do Distrito de Dom Corrêa está no alinhamento definido pela Lei Federal
12.725/2012, que dispõe sobre o controle da fauna nas imediações de aeródromos;
IV. a área urbana do Distrito de São Sebastião do Sacramento está inserida na Macrozona
de Segurança Hídrica (MZSH) e na Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica
(MZSHG).
Parágrafo Único – Em função da localização citada no caput deste artigo, tanto a instalação de
empreendimentos como de processos de uso e ocupação do solo deverão observar, além das
condições e parâmetros urbanísticos estabelecidos no Zoneamento Urbano, também as
condições e medidas estabelecidas as Macrozonas citadas em cada inciso, no Macrozoneamento
Municipal e no Título IV – Da Proteção ao Meio Ambiente e Prevenção de Riscos, Capítulo III –
Dos Eixos da Política Ambiental Municipal.
Art. 22 – O Zoneamento Urbano da Sede Municipal compreende as seguintes Zonas:
I. Zona Central (ZCE) – corresponde às áreas do centro da Sede Municipal, onde se situam
atividades comerciais e de prestação de serviços de atendimento a todo o município,
assim como equipamentos institucionais, com ocupação caracterizada por usos diversos
como residências uni e multifamiliares, comércio, serviços e uso institucional, sendo
possível a instalação desses usos diversos, admitindo-se processos de verticalização
desde que obedecidos todos os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor;
II. Zona Pericentral (ZPC) – corresponde às áreas no entorno do acesso à Zona Central a
partir da BR-262, com características semelhantes às áreas pertencentes à Zona Central,
porém em menor intensidade e onde as condições de acessibilidade não permitem
ampliar o adensamento;
III. Zona de Diversificação Econômica (ZDE) – corresponde às áreas destinadas e/ou
ocupadas predominantemente por atividades econômicas e de serviços, sendo
permitidos usos econômicos e institucionais de médio e grande porte, com controle do
grau de incomodidade de modo a permitir a proximidade com o uso residencial, definido
mediante licenciamento e elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
IV. Centralidades Locais (CentL) – correspondem a áreas contíguas e/ou lindeiras a Vias
Coletoras, segundo Lei Complementar Municipal nº 05/2017, propícias à instalação de
atividades não residenciais de atendimento local, com adensamento moderado e uso
compartilhado com o residencial;
V. Zona de Ocupação Controlada (ZOC) – corresponde às áreas com uso residencial
predominante, sendo permitido o uso econômico de porte local, onde o adensamento
necessita de controle, para a proteção de áreas tradicionais e/ou com relevo
acidentado, necessitando de investimentos em infraestrutura viária, acessibilidade e
saneamento ambiental, as quais serão prioritárias para projetos de complementação da
15
infraestrutura necessária, observadas as necessidades de articulação com o restante da
malha viária urbana.
VI. Zonas de Ocupação Moderada (ZOM) – correspondem às áreas com uso residencial
predominante, sendo permitido o uso econômico de porte local, dividindo-se em
categorias em função da qualidade da infraestrutura, das características físicas do
terreno, da tipologia de ocupação e das condições de acessibilidade, sendo:
a) ZOM 1 – corresponde às áreas exclusivamente residenciais unifamiliares;
b) ZOM 2 – corresponde às áreas onde é possível o adensamento moderado, em
função de suas características de relevo, infraestrutura, acessibilidade e de
ocupação;
c) ZOM 3 – corresponde às áreas onde é possível o adensamento mais flexível, em
função de suas características de relevo, infraestrutura, acessibilidade e de
ocupação.
VII. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) – correspondem às áreas públicas ou privadas,
destinadas à habitação de interesse social para população com renda familiar de até
três salários mínimos, incluindo conjuntos habitacionais e núcleos urbanos informais,
conforme definido na Lei Federal nº 13.465/2017, deficitários em infraestrutura,
equipamentos e/ou serviços urbanos, sendo:
a) ZEIS 1 – para ocupações existentes;
b) ZEIS 2 – para futuras ocupações.
VIII. Zona de Empreendimentos de Porte e Industrial (ZEPI) – corresponde às áreas marginais
à BR-262, podendo se estender a outras rodovias e às vias de articulação municipal,
conforme definidas no Capítulo XI - Da Mobilidade e Acessibilidade, destinadas e/ou
ocupadas predominantemente por atividades econômicas e de serviços, sendo
permitidos empreendimentos de médio e grande porte, bem como instalação de
equipamentos de uso coletivo, com grau de incomodidade que os impeçam de conviver
em locais próximos ao uso residencial, sendo a instalação desses usos submetida a
licenciamento fundamentado em estudos de impacto ambiental e urbanístico, não
sendo permitido o uso residencial.
IX. Zona de Expansão Urbana (ZEU) – corresponde às áreas não ocupadas dentro dos
perímetros urbanos da Sede Municipal e dos distritos, e propícias à ocupação urbana
pelas condições do sítio natural e possibilidade de instalação de infraestrutura,
respeitando-se as Áreas de Preservação Permanente (APP) previstas na legislação
ambiental, as áreas de risco de inundação e aquelas com declividade acima de 30%.
X. Zona de Proteção Ambiental (ZPA) – de forma alinhada à Macrozona de Proteção
Ambiental (MZPA), corresponde às áreas a seguir discriminadas, sendo que o Município
poderá criar novas áreas classificadas como Zonas de Proteção Ambiental:
a) protegidas pela legislação ambiental, federal, estadual e municipal inseridas nas
áreas urbanas;
b) aquelas onde há necessidade de preservação do patrimônio natural ou paisagístico;
c) aquelas onde há necessidade de amenização de situações de risco geológico ou da
necessidade de recuperação de sua qualidade ambiental, para a proteção de cursos
d’água e nascentes e prevenção de processos erosivos e disponibilização de áreas
vegetadas permeáveis;
d) aquelas com destinação ou propícias à implantação de parques municipais e
espaços públicos para atividades de esporte e lazer.
XI. Zona de Ocupação Periurbanas (ZOPU) – correspondente aos loteamentos isolados e
chacreamentos existentes Zona Urbana do Munícipio, os quais deverão ser inseridos no
Cadastro Técnico Municipal, com parâmetros similares aos da Zona de Ocupação
Moderada 1 (ZOM 1).
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§1° – A ZCE, a ZPC, a ZDE e as Centralidades Locais deverão receber o tratamento adequado de
calçadas de modo a permitir o trânsito seguro de pedestres, a acessibilidade universal aos
espaços públicos e edificações, bem como a utilização segura dos meios de transporte coletivo.
§2° – A ZDE pode ser estendida ao longo das vias classificadas como Vias Arteriais, segundo a Lei
Complementar Municipal nº 05/2017, e Vias Estruturantes, conforme definidas no Capítulo XI -
Da Mobilidade e Acessibilidade e representadas no Anexo VI – Vias Estruturantes.
§3° – As áreas de Centralidades Locais poderão ser estendidas e/ou estabelecidas novas áreas,
em função da dinâmica urbana do município, devendo conformar redes de deslocamento a pé
ou cicloviárias que propiciem o acesso de residentes e usuários ao comércio, aos serviços, aos
equipamentos comunitários e de lazer e às áreas verdes, bem como ao sistema de transporte
coletivo, garantindo a expansão da urbanidade na escala local a todos.
§4° – As ZEIS deverão integrar programas municipais de habitação de interesse social e/ou
programas municipais de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-s), conforme Lei
Federal nº 13.465/2017, sendo que as intervenções deverão se dar de forma integrada a
programas e projetos das demais políticas sociais e de geração de renda, privilegiando a
intersetorialidade das políticas e o enfoque territorial para a efetividade dessas intervenções,
tanto na transformação desses espaços como no empoderamento da sua população.
§5° – Para as ZEIS 1, no caso de programas de regularização jurídica, urbanística e ambiental,
poderão ser utilizados parâmetros especiais, mediante cadastramento e no âmbito de
programas de regularização de interesse social, sendo que ZEIS 1 dispersas na Sede Municipal
ou nos distritos que não se encontrem mapeadas no Plano Diretor deverão ser objeto de
cadastro e integram automaticamente essa classificação.
§6° – Para as ZEIS 2, com previsão de projetos futuros, deverão ser utilizados parâmetros
definidos no Plano Diretor, aplicando-se a elas:
a) o incentivo à participação comunitária no processo de delimitação, planejamento,
urbanização e regularização jurídica;
b) a correção de situações de riscos ocasionais por ocupações de áreas impróprias à
habitação, evitando-se sempre que possível as remoções;
c) o estabelecimento de condições de habitabilidade, por meio de investimentos em
infraestrutura urbana e de saneamento, adequação de moradias e implantação de
equipamentos sociais e comunitários.
§7° – A ZEU será ocupada por meio da implantação de projetos de parcelamento do solo, os
quais serão desenvolvidos fundamentados na legislação federal, estadual e municipal
relacionada, a partir de diretrizes específicas expedidas pelo setor competente da Prefeitura
Municipal, obedecendo aos preceitos do Plano Diretor e deverão conter, dentre outros:
a) indicação de áreas que deverão ser utilizadas para articulação viária da gleba com
as áreas urbanas já ocupadas, por meio de Vias Arteriais e/ou de Vias Estruturantes,
conforme definidas no Capítulo XI - Da Mobilidade e Acessibilidade;
b) indicação de áreas a serem protegidas com relação ao patrimônio cultural e
ambiental;
c) indicação de áreas necessárias para instalação de infraestrutura;
d) indicação de áreas necessárias para implantação de equipamentos sociais e
instalações de interesse público, incluindo espaços livres e vegetados para esportes
e lazer;
e) indicação de áreas necessárias para implantação de atividades de comércio e
serviços de atendimento local;
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f) definição de parâmetros de parcelamento quanto a vias e lotes;
g) definição de parâmetros de uso e ocupação do solo;
h) exigência de implantação de toda a infraestrutura referente a energia e
saneamento ambiental, este compreendendo abastecimento de água,
esgotamento sanitário, limpeza pública, destinação final de resíduos sólidos, e
drenagem urbana.
§8° – Na ZEU, poderá haver a previsão para a instalação de empreendimentos econômicos e/ou
sociais de porte, assim como empreendimentos residenciais e/ou de uso misto com parâmetros
ampliados de adensamento, desde que obedecidos princípios e objetivos estabelecidos do Plano
Diretor.
§ 9° - Na porção da ZEU entre a região de Ponte da Aldeia, na Sede Municipal, e o distrito de
Ponte do Silva, as áreas ocupadas e ainda não cadastradas deverão ser objeto de levantamento
e inserção no Cadastro Técnico Municipal, por similaridade com tipologias de ocupação
semelhantes e respeitando os princípios estabelecidos neste Plano Diretor.
§10 – Em todos os distritos, deverão ser promovidas ações no sentido do levantamento e
atualização com relação às áreas urbanas, para inserção no Cadastro Técnico Municipal, por
similaridade com tipologias de ocupação semelhantes e respeitando os princípios estabelecidos
neste Plano Diretor.
§11 – O Anexo VII – Parâmetros Básicos para Novas Vias apresenta parâmetros de referência
para o sistema viário nos parcelamentos que vierem a se implantar na ZEU.
§ 12 - Na ZPA, conforme disposto nas diretrizes da Macrozona de Proteção Ambiental (MZPA) e
de acordo com a Lei Estadual 20.922/2013, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção
à biodiversidade, além dos demais preceitos que deverão ser obedecidos na íntegra, ao longo
do rio Manhuaçu e de quaisquer outros cursos d’água presentes na Sede Municipal e nas sedes
dos distritos, em áreas urbanas não consolidadas, deverá ser respeitada uma faixa de:
I. 30m (trinta metros), para os cursos d’água de menos de 10m (dez metros) de largura;
II. 50m (cinquenta metros), para os cursos d’água de 10m (dez metros) a 50m (cinquenta
metros) de largura.
Capítulo IV – Das Áreas de Interesse Especial
Art. 23 – Sobrepostas ao zoneamento, são definidas as seguintes Áreas de Interesse Especial:
I. Áreas de Interesse Ambiental (AIA) – correspondem às áreas de interesse de
preservação do patrimônio ambiental urbano, compreendendo duas categorias:
a) AIA 1 – correspondem aos lotes ocupados em ambas as margens do rio Manhuaçu
e de quaisquer outros cursos d’água presentes na Sede Municipal e nas sedes dos
distritos, em áreas urbanas consolidadas conforme disposto no art. 3° da Lei
Federal 12.651/2012 (Código Florestal), onde não será possível ampliar a ocupação
e, em caso de nova ocupação, esta deverá observar:
i. recuo mínimo de 5m (cinco metros) das margens do curso d’água;
ii. TP igual a 20% (vinte por cento);
iii. TO máxima de 80% (sessenta por cento);
b) AIA 2 – correspondem às praças existentes nas áreas urbanas da Sede Municipal e
nos distritos e ao Estádio Juscelino Kubitscheck, assim como espaços similares,
mesmo que não mapeados no Plano Diretor, os quais deverão ser objeto de
18
projetos permanentes de revitalização, visando a qualificação do ambiente urbano
no seu entorno.
II. Áreas de Interesse Cultural (AIC) – correspondem às áreas de interesse de preservação
do patrimônio cultural e da história do Município e de seus habitantes que poderão ser
instituídas, considerando como patrimônio cultural tudo aquilo que compreende a
cultura, a identidade, as referências, a memória e o simbolismo da sociedade, com
adoção de medidas e parâmetros diferenciados para a preservação do patrimônio
cultural, podendo compreender mais de uma categoria.
III. Áreas de Interesse Urbanístico (AIU) – correspondem às áreas destinadas a intervenções
urbanas específicas e projetos viários, visando a melhoria da estruturação urbana
municipal, possibilitando a requalificação e a revitalização de porções dessas áreas,
compreendendo três categorias:
a) AIU 1 – áreas destinadas à implantação e/ou complementação de infraestrutura viária,
prioritariamente em Vias Arteriais, Vias Coletoras e Vias Estruturantes, conforme
definidas no Capítulo XI - Da Mobilidade e Acessibilidade, em especial ao longo das
rodovias BR-262, BR-116 e MG-111, podendo se estender a outras vias, com destaque
para os pontos de travessia e de conflitos entre o tráfego de passagem e o tráfego local,
priorizando a Sede Municipal e o Distrito de Realeza;
b) AIU 2 – áreas destinadas à regularização de loteamentos irregulares que não se
classificam como ZEIS, por meio de programas de Regularização Fundiária de Interesse
Específico (Reurb-e), conforme Lei Federal nº 13.465/2017;
c) AIU 3 – áreas destinadas a projetos de intervenção urbana e/ou a implantação de
equipamentos, parques urbanos e/ou espaços públicos voltados para a requalificação e
revitalização de áreas urbanas, assim como para implantação de atividades de esportes
e lazer, sendo prioridade:
i. a região da Rodoviária Municipal e seu entorno;
ii. a área atualmente ocupada por aterro sanitário a céu aberto;
iii. o Conjunto Habitacional Residencial Clube do Sol, de modo a integrá-lo ao ambiente
urbano e prover conexão segura à malha urbana, evitando os riscos do acesso único
pela BR-262;
iv. a requalificação e/ou a implantação de espaços públicos para esportes e lazer na área
central da Sede Municipal, nos bairros periféricos e nas sedes dos Distritos, em áreas
públicas ou adquiridas pelo Poder Público, em especial nas ZEIS 1 e ZEIS 2.
§1° – A AIA 1 está representada no Anexo III – Zoneamento Urbano da Sede Municipal – AIA 1.
§2° – Todos os lotes e/ou glebas integrantes da AIA 1 deverão ser objeto de cadastro que
caracterize a sua ocupação e identifique as situações de risco para fins de projetos de realocação
de população em situação de vulnerabilidade.
§3° – As AIA 2 deverão ser articuladas às AIU 3 para fins de requalificação urbana e criação de
espaços públicos seguros e inclusivos, de forma associada aos preceitos estabelecidos para a
política cultural, para as políticas sociais e para a segurança pública, considerando os enfoques
da intersetorialidade e da territorialidade, em especial para os grupos de população mais
vulneráveis.
§4° – As intervenções urbanas nas AIA 2 e AIU 3 deverão prever a utilização de Soluções
Baseadas na Natureza (SBN), reintegrando a natureza à paisagem urbana e promovendo o
enfrentamento aos eventos extremos, a adaptação à mudança climática e a mitigação de seus
efeitos, conforme colocado nas diretrizes para as Macrozonas de Segurança Hídrica e
Geotécnica (MZSHG).
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§5° – Incluem-se nas AIU 3 áreas ou regiões objeto de qualificação do ambiente construído por
meio de projetos urbano-culturais, desenvolvidos em parcerias com poder público, segmentos
econômicos e/ou academia, com a participação dos moradores, visando fortalecer a sua
inserção no meio urbano e o sentimento de pertencimento da sua comunidade.
§6° – As Áreas de Interesse Cultural poderão ser delimitadas na medida em se apresentem como
necessárias à proteção do patrimônio cultual, mediante avaliação do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural (COMPAC).
Capítulo V - Dos Espaços Públicos
Art. 24 – O município deverá promover ações de qualificação dos espaços públicos, tendo como
objetivo ampliar a segurança dos deslocamentos, a inclusão e a sua apropriação pela população.
Parágrafo Único – A qualificação dos espaços públicos deve ser priorizada nas áreas classificadas
como ZOC e ZEIS e na região central da Sede Municipal, onde se concentra o movimento de
público em geral, tanto local como regional.
Art. 25 - As ações de qualificação do espaço público devem ocorrer em consonância com os
seguintes princípios:
I. melhoria dos padrões de acessibilidade das áreas públicas e das áreas de uso público;
II. garantia de acesso às benfeitorias urbanas e a integração e articulação das áreas de
ocupadas por população de baixa renda e das áreas periféricas carentes;
III. valorização do patrimônio cultural material e imaterial local;
IV. permanência da população residente e dinamização das atividades existentes,
preferencialmente em compatibilidade com a vocação local;
V. priorização da circulação de pedestres;
VI. melhoria da acessibilidade ao sistema de transporte coletivo;
VII. criação e ampliação de áreas verdes, de equipamentos comunitários e espaços públicos
em geral, garantido o livre acesso a eles para o conjunto da população;
VIII.manutenção ou recuperação da qualidade ambiental e paisagística local;
IX. priorização da utilização de soluções e materiais de natureza sustentável, inclusive de
pavimentos de natureza permeável, de forma a contribuir para a drenagem urbana;
X. incentivo à adoção de praças e áreas verdes.
Art. 26 – A ocupação dos espaços privados deve privilegiar soluções de integração entre os
espaços públicos e os espaços privados, de modo a conformar uma melhor relação da edificação
com o logradouro público ou com as áreas de uso público, considerando:
I. a relação entre as edificações e o espaço urbano, priorizando o interesse coletivo, de
forma a promover a qualificação da ambiência urbana e a proteção do patrimônio
cultural e ambiental, incluindo a fachada ativa e as áreas de fruição, conforme disposto
Título III – Dos Instrumentos de Política Urbana, Capítulo II – Da Outorga Onerosa do
Direito de Construir (OODC);
II. a efetivação da acessibilidade universal, aqui se destacando a proibição de obstáculos
de qualquer natureza nas calçadas e vias públicas.
Capítulo VI – Das Condições Gerais para o Uso e a Ocupação do Solo nas Zonas Urbanas
Art. 27 - Respeitadas as normas, condições e exigências estabelecidas neste Plano Diretor,
quaisquer atividades poderão se instalar nas zonas aqui definidas, considerando em especial:
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I. quanto às condições sanitárias:
a) o abastecimento de água;
b) a coleta e tratamento adequado de esgoto sanitário e rejeitos;
c) as condições de drenagem;
d) a coleta e o destino de resíduos sólidos.
II. quanto às condições urbanísticas:
a) o respeito aos índices urbanísticos estabelecidos nesta lei;
b) a capacidade do sistema viário;
c) a previsão para áreas de estacionamento proporcional à demanda gerada pela
atividade a ser instalada;
d) a preservação do patrimônio cultural e ambiental.
III. quanto às condições ambientais:
a) a capacidade de suporte do solo;
b) o respeito à legislação ambiental vigente;
c) a não ocupação das áreas de risco, quanto a escorregamentos e inundações;
d) o respeito aos índices de controle de poluição, incluindo odores, gases, radiações,
poeira, ruídos, vibrações.
§ 1° – Pertencem a uma zona os lotes que tenham testadas voltadas para as vias pertencentes
à área envolvida pelos limites dessa zona.
§ 2° – Em esquinas, os lotes sempre pertencem à zona da via principal, hierarquizadas conforme
estabelecido na legislação de sistema viário municipal.
Art. 28 - As atividades econômicas, de prestação de serviços e institucionais localizadas nas vias
com funções de coletoras e arteriais respeitarão as limitações das zonas em que se situam e as
medidas mitigadoras de impactos, de maneira que sua ocupação não prejudique o escoamento
do fluxo de tráfego e a articulação viária.
Capítulo VII – Do Remembramento
Art. 29 - O Executivo poderá autorizar edificação em dois ou mais lotes situados na mesma zona
ou em zonas distintas, desde que seja efetuado o remembramento desses lotes, sendo que o
terreno resultante do remembramento passará a pertencer à zona em que pelo menos dois
terços de sua área estiver situada.
Art. 30 - No caso de edificação em dois ou mais lotes, será exigido o remembramento quando,
em quaisquer dos lotes, tomado isoladamente, a edificação ficar em desacordo com os
parâmetros de ocupação do solo estabelecidos nesta lei.
Capítulo VIII – Da Ocupação e Uso do Solo
Art. 31 - A ocupação e uso do solo em cada zona estão regulamentados na classificação das
atividades em categorias de uso e da sua distribuição entre as zonas, conforme Anexo IV –
Quadro de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano por Zonas.
Art. 32 - A distribuição dos usos entre as Zonas se dá mediante a classificação dos usos em:
I. Admitido (A), correspondente aos usos permitidos em cada zona sem restrições;
II. Admitido sob Condições (AC), correspondente aos usos que podem ser permitidos em
cada zona, desde que haja interesse público em sua implantação para estruturação de
determinada região, implantação de atividades estratégicas para o desenvolvimento do
município ou atendimento a demandas da população quanto a atividades econômicas e
21
equipamentos institucionais, visando o bem-estar coletivo e a melhoria da qualidade de
vida de seus habitantes;
III. Não Admitidos (NA), correspondente aos usos não admitidos nas zonas de uso e
ocupação do solo regulamentadas por esta Lei.
§ 1° - Os usos admitidos sob condições deverão ser submetidos à análise do setor responsável
pela aplicação deste Plano Diretor, para identificação dos impactos gerados e das medidas de
controle de impactos necessárias, mediante consulta formal ao Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano, ao órgão municipal de meio ambiente, bem como aos conselhos de
meio ambiente, de patrimônio histórico e cultural, de pessoas com deficiência e outros, sempre
que for o caso.
§ 2° - A análise de que trata o parágrafo anterior deverá considerar o estabelecido no Capítulo
X –Dos Usos Não Residenciais, deste Título.
Seção I – Das Categorias de Ocupação e Uso do Solo
Art. 33 - As categorias de uso no município de Manhuaçu são as seguintes:
I. Uso Residencial, que se refere ao uso destinado à moradia, podendo ser:
a) Uso Residencial Unifamiliar, que corresponde ao uso residencial em edificações
destinadas a habitação permanente, correspondendo a uma habitação por lote ou
conjunto de lotes, incluídos os condomínios horizontais compostos exclusivamente
por unidades residenciais deste tipo;
b) Uso Residencial Multifamiliar Horizontal, no caso de várias moradias por lote, que
podem agrupar-se horizontalmente, em vilas ou casas geminadas;
c) Uso Residencial Multifamiliar Vertical, correspondendo a várias moradias por lote,
agrupadas verticalmente, sendo:
i. Residencial Multifamiliar Vertical de Baixa Densidade – até 4 pavimentos;
ii. Residencial Multifamiliar Vertical de Média Densidade – até 8 pavimentos;
iii. Residencial Multifamiliar Vertical de Alta Densidade – até 20 pavimentos
II. Uso Econômico, que engloba as atividades de comércio e/ou serviços e/ou industriais,
podendo ser de pequeno, médio ou grande porte e especiais, conforme os impactos que
apresentem e sua área construída, sendo:
a) de Pequeno Porte – atividades com área construída máxima de 300m² (trezentos
metros quadrados), não produtoras de ruídos, odores ou rejeitos poluentes, que se
destinam ao atendimento das necessidades cotidianas da população, não
conflitantes com o uso residencial;
b) de Médio Porte – atividades com área construída máxima de 800m² (oitocentos
metros quadrados) e que, independente da sua área construída, podem gerar
impactos na circulação de pessoas e veículos, na geração de efluentes diversos e na
emissão de ruídos, podendo ser demandadas, pelo poder público, a apresentarem
projetos específicos relacionados com os impactos que podem vir a causar;
c) de Grande Porte – atividades que podem apresentar impactos em maior escala com
relação à circulação de pessoas e veículos; ao comprometimento da infraestrutura
instalada; a emissão de efluentes diversos poluidores nos estados sólido, líquido ou
gasoso, inclusive odores, radiações ionizantes ou não ionizantes; de ruídos e
vibrações; e de resíduos sólidos especiais, demandando necessariamente a
apresentação de estudos e/ou projetos técnicos específicos que contemplem
22
medidas mitigadoras em função de suas características e processos de
licenciamento;
d) Especiais – atividades que superam as condições das categorias acima descritas,
pelo seu potencial de risco e poluidor, exigindo condições especiais de instalação e
licenciamento ambiental.
III. Uso Misto, que corresponde à associação dos dois anteriores;
IV. Uso Institucional, que compreende os espaços e instalações destinadas à administração
pública e às atividades de educação, cultura, saúde, assistência social, religião, esportes
e lazer, com especial atenção na sua implantação quanto aos aspectos da segurança de
seus usuários e medidas de mitigação de impactos, sempre que for o caso, sendo:
a) Institucional de Pequeno e Médio Porte – para atendimento local e municipal;
b) Institucional de Grande Porte – para atendimento regional, em especial no que se
refere à saúde e à educação.
Art. 34 – Para o uso Residencial Multifamiliar Vertical de Alta Densidade, será exigida a
elaboração de Relatório de Impacto na Circulação Simplificado (RIC-s), considerado os seguintes
aspectos:
a) previsão de número veículos e de viagens geradas;
b) caracterização das rotas de chegada e saída;
c) impactos na circulação e no tráfego do entorno;
d) impactos na acessibilidade para pedestres do entorno;
e) impactos na aeração e iluminação na vizinhança e nos espaços públicos do entorno;
f) previsão de consumo de água e de energia elétrica;
g) previsão de sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário;
h) interferência na paisagem urbana e no patrimônio histórico-cultural do entorno;
i) necessidade de retirada de vegetação;
j) intervenções nos recursos hídricos;
k) movimentos de terra e geração de entulho;
l) previsão de soluções próprias para mitigação de impactos;
m) previsão de instalação de medidas de redução do escoamento superficial e
retenção de águas pluviais;
n) previsão de projeto de prevenção e combate a incêndio.
Seção II – Dos Usos Conformes e Não Conformes
Art. 35 - O uso do imóvel classificar-se-á em uma das seguintes condições, observada a zona em
que esteja situado:
I. uso conforme, quando se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para a zona;
II. uso não conforme, quando não se enquadrar nas categorias de uso estabelecidas para
a zona.
Art. 36 - O uso não conforme será tolerado desde que sua existência seja comprovada
anteriormente à data da publicação desta Lei, mediante documento expedido pelo órgão
municipal competente.
§ 1° - Entende-se por existência regular:
I. os imóveis que, iniciados no prazo que tiver sido fixado pelo órgão municipal
competente, ainda não estejam concluídos;
II. os imóveis que, embora não iniciados, tenham tido seus processos requeridos
anteriormente à data da publicação desta lei;
III. o imóvel já existente e em funcionamento.
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§ 2° - A tolerância de que trata este capítulo cessará sempre que ocorrer dissolução ou mudança
de atividade e, ainda, nos casos dos incisos I e II do parágrafo anterior, se os imóveis não
estiverem respeitando o prazo constante do alvará de construção.
Art. 37 - Os imóveis de uso não conforme não poderão ser ampliados ou reformados de modo a
agravar a sua não conformidade em relação à legislação em vigor, admitindo-se apenas reformas
necessárias à segurança e à higiene da edificação, de suas instalações e equipamentos, bem
como à segurança do patrimônio ou da integridade física de terceiros.
Art. 38 - O uso não conforme deverá adequar-se às condições ambientais exigidas para a zona
em que esteja localizado, bem como aos horários de funcionamento disciplinados pela legislação
municipal vigente.
Capítulo IX – Dos Parâmetros Urbanísticos
Seção I – Dos Parâmetros Urbanísticos
Art. 39 - Os parâmetros urbanísticos destinados a controlar a ocupação e o uso do solo em cada
zona, com o objetivo de garantir a preservação do meio ambiente e do patrimônio histórico e
cultural, o conforto, a salubridade e a qualidade de vida para todos os cidadãos estão
estabelecidos no Anexo V – Parâmetros Urbanísticos por Zonas e são:
I. Taxa de Ocupação Máxima (TO Max), que corresponde à parcela do terreno que poderá
ser ocupada pela edificação e que deve ser conjugada com as exigências de
afastamentos frontais, laterais e de fundos, se houver, prevalecendo o valor mais
restritivo, sendo vedada a ocupação do espaço público por qualquer elemento das
edificações;
II. Coeficiente de Aproveitamento (CA), que corresponde ao índice que, multiplicado pela
área do terreno, indica a área total construída admitida, sendo:
a) CA Básico (CAbas) – o Coeficiente de Aproveitamento (CA) básico definido para
determinada zona;
b) CA Máximo (CAmax) – o Coeficiente de Aproveitamento (CA) máximo permitido
para determinada zona a partir da aplicação dos instrumentos da Transferência do
Direito de Construir e da Outorga Onerosa do Direito de Construir, segundo
critérios estabelecidos neste Plano Diretor;
c) CA Mínimo (CAmin) – o Coeficiente de Aproveitamento (CA) mínimo definido para
fins de aplicação do instrumento do parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios.
III. Gabarito (GAB), que corresponde ao número máximo de pavimentos;
IV. Afastamentos, que são as faixas entre a edificação e os limites laterais e de fundos do
lote (afastamentos laterais e de fundos) e entre a edificação e os alinhamentos do lote
no logradouro público (afastamento frontal);
V. Taxa de Permeabilidade (TP), que corresponde à porção do terreno que deverá sempre
ser conservada em seu estado natural com relação à permeabilidade do solo.
§ 1° - Os acréscimos em edificações existentes, contínuos ou não, serão permitidos desde que
não excedam a Taxa de Ocupação (TO) e todos os demais parâmetros definidos para cada zona.
§ 2° - A TO inclui espaços abertos e cobertos como varandas, garagens e abrigos.
§ 3° - Os parâmetros definidos para as ZEIS II dizem respeito aos novos empreendimentos
habitacionais de interesse social, sendo que para os assentamentos existentes onde deverá ser
feita a regularização urbanística, ambiental e fundiária, os parâmetros serão definidos caso a
caso, conforme prevê a regulamentação em vigor para programas de regularização fundiária.
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Art. 40 - Os parâmetros urbanísticos aqui definidos se submeterão às medidas estabelecidas
para a Macrozona de Uso Controlado (MZUC).
Seção II – Do Coeficiente de Aproveitamento
Art. 41 - Para efeito de cálculo do CA, não serão computados como área total da construção:
I. a área de circulação coletiva horizontal e/ou vertical das edificações residenciais
multifamiliares;
II. as áreas destinadas a casa de máquinas, subestação, compartimento de lixo e caixa
d'água;
III. sacadas e varandas balanceadas, quando vedadas externamente apenas por guardacorpo ou peitoril, com área de até 5% (cinco por cento) da área do pavimento;
IV. sobreloja que faça parte da loja com pé direito máximo de 5,50 m (cinco metros e
cinquenta centímetros) e que não ocupe mais de 50% (cinquenta por cento) da área da
loja;
V. o subsolo, quando destinado a estacionamento de veículos até o limite correspondente
ao mínimo exigido para as vagas de estacionamento de veículos estabelecido no Anexo
VIII - Vagas Mínimas para Estacionamento e desde que sua laje de cobertura não esteja
situada em nível superior ao do ponto mais baixo de qualquer alinhamento do lote;
VI. a área coberta prevista para estacionamento e manobras de veículos não situada no
subsolo, respeitadas a Taxa de Ocupação e a Taxa de Permeabilidade, quando destinado
a estacionamento de veículos até o limite correspondente ao mínimo exigido para as
vagas de estacionamento de veículos estabelecido no Anexo VIII - Vagas Mínimas para
Estacionamento, somadas às vagas situadas no subsolo quando for o caso;
VII. um único pavimento acrescido ao Gabarito no caso de terrenos em declive com relação
ao logradouro público, respeitados os demais parâmetros estabelecidos neste Plano
Diretor.
Art. 42 - O pavimento com pé direito superior a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros)
terá sua área computada para efeito do cálculo do CA de acordo com o seguinte critério:
I. a área será computada uma única vez quando se tratar de:
a) primeiro pavimento destinado a comércio ou serviço, com pé direito até 5,50m
(cinco metros e cinquenta centímetros);
b) edificação destinada a indústria, casa de shows e espetáculos ou atividade que, a
juízo do órgão municipal competente, exija pé direito elevado.
II. para as demais situações, a área será computada em dobro.
Seção III – Dos Afastamentos
Art. 43 - Os afastamentos mínimos frontais, laterais e de fundos estão definidos no Anexo V –
Parâmetros Urbanísticos por Zonas.
§ 1º - Os afastamentos mínimos deverão ser conjugados com a Taxa de Ocupação Máxima (TO
Max), prevalecendo os valores mais restritivos.
§ 2º - As áreas de afastamento frontal deverão permanecer como áreas livres, sendo proibida a
sua utilização como estacionamentos, depósitos e similares, sendo a elas aplicado o disposto no
Título III – Dos Instrumentos de Política Urbana, Capítulo II – Da Outorga Onerosa do Direito de
Construir (OODC).
§ 3º - Excetuam-se da exigência estabelecida no parágrafo anterior as edificações de uso
residencial unifamiliar.
25
§ 4º - As áreas de afastamento frontal deverão conter todos os elementos necessários ao acesso
às edificações, incluindo o acesso a garagens, e em especial dispositivos que garantam a
acessibilidade universal, respeitando a experiência inclusiva de pessoas com deficiência e
comprometimento da mobilidade, sendo vedada a construção de quaisquer obstáculos nas
calçadas e vias públicas.
§ 5º - Será permitida a construção nos subsolos, respeitados os recuos definidos para a
edificação, e desde que respeitada a Taxa de Permeabilidade e as condições de iluminação e
ventilação.
Art. 44 - No caso de lote com testadas para mais de uma via, cuja área decorrente dos
afastamentos frontais mínimos exigidos ultrapasse 40% (quarenta por cento) de sua área total,
o afastamento frontal será obrigatório apenas em relação a uma das vias, notadamente aquela
mais importante do ponto de vista da hierarquia viária, sendo obrigatório o afastamento lateral
na outra via.
Art. 45 - Poderão avançar sobre a área do afastamento frontal obrigatório:
I. beirais, marquises ou pergolados, limitando em 1,00m (um metro) o avanço permitido,
sendo obrigatória a canalização das águas pluviais;
II. elementos de acesso à edificação, desde que descobertos;
III. saliências, ressaltos de vigas, pilares, jardineiras e prolongamento de varandas
balanceadas e vedadas apenas por guarda-corpo ou peitoril, desde que não ultrapassem
0,40m (quarenta centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada,
limitada sua área total a 25% (vinte e cinco por cento) da área da respectiva fachada.
Art. 46 - Será permitida a construção sem recuos laterais e de fundos até uma altura máxima de
15,00 m (quinze metros), desde que respeitadas a Taxa de Ocupação (TO), a Taxa de
Permeabilidade (TP) e as condições de iluminação e ventilação, não sendo permitidas aberturas
nas paredes da divisa nesses casos.
Art. 47 - Poderão avançar sobre o afastamento mínimo lateral ou de fundos:
I. beirais, marquises ou pergolados, limitados em 0,60m (sessenta centímetros) o avanço
permitido;
II. saliências e ressaltos de vigas, pilares e jardineiras, desde que não ultrapassem 0,40m
(quarenta centímetros) em projeção horizontal, perpendicularmente à fachada,
limitada sua área total a 25% (vinte e cinco por cento) da área da respectiva fachada.
Art. 48 - A distância mínima permitida entre edificações construídas no mesmo terreno ou
conjunto de terrenos é equivalente ao afastamento lateral mínimo exigido no Anexo V –
Parâmetros Urbanísticos por Zonas.
Art. 49 – Em lotes situados em esquina, nenhum elemento construtivo poderá avançar no
espaço definido pela projeção horizontal de um triângulo isósceles, cujos lados iguais terão
1,50m (um metro e cinquenta centímetros) a partir do vértice comum que é coincidente com a
esquina, até a altura mínima de 4,00m (quatro metros).
Seção IV – Das Vagas de Estacionamento e Faixas de Acumulação de Veículos
Art. 50- As edificações deverão dispor de áreas para estacionamento e acomodação de veículos
e, quando for o caso, de faixas de acumulação de veículos, áreas para carga e descarga e
embarque e desembarque de passageiros, nas dimensões mínimas estabelecidas no Anexo IX –
Vagas Mínimas para Estacionamento e no Anexo IX – Faixa de Acumulação de Veículos desta Lei.
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§ 1º - Devem dispor de pista de acumulação interna, junto à entrada, ao longo da testada do
terreno e no nível do logradouro, os acessos a:
I. edificações de uso não residencial com mais de 60 (sessenta) vagas de estacionamento;
II. edificações de uso misto com mais de 60 (sessenta) vagas de estacionamento, excluídas
as relativas à parte residencial;
III. estacionamentos de veículos abertos ao público;
§ 2º - No caso de empreendimentos de maior impacto, poderão ser exigidos, a critério dos
órgãos competentes, parâmetros superiores àqueles aqui estabelecidos, mediante avaliação do
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e/ou em processos de licenciamento.
Art. 51 - Os espaços destinados às vagas de estacionamentos deverão obedecer aos seguintes
parâmetros:
I. o comprimento do rebaixo na calçada para acesso ao estacionamento não poderá
ultrapassar 0,50m (cinquenta centímetros) e deverá ser perpendicular ao alinhamento
do lote;
II. o acesso deverá situar-se a uma distância mínima de 5,00m (cinco metros) do
alinhamento do meio fio da via transversal no caso de esquina;
III. a localização do acesso só será permitida quando dela não resultar prejuízo para a
arborização e iluminação pública;
IV. para cada 10,00m (dez metros) de testada de terreno, será permitido o rebaixamento
máximo de 6,00m (seis metros) de largura;
V. a distância mínima entre dois acessos será de 3,00m (três metros).
VI. cada vaga de estacionamento terá largura mínima de 2,30 m (dois metros e trinta
centímetros) e comprimento mínimo de 4,50 m (quatro metros e cinquenta
centímetros);
VII. o corredor de circulação dos veículos terá largura mínima de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros), 3,50 m (três metros e cinquenta centímetros) ou 5,00 m (cinco
metros) quando as vagas de estacionamento formarem, em relação a ele, ângulos de
30º (trinta graus), 45º (quarenta e cinco graus) ou 90º (noventa graus), respectivamente.
Parágrafo único - Não será permitido o avanço de rampas de garagens nas calçadas e vias
públicas.
Capítulo X– Dos Usos Não Residenciais
Art. 52 – Os usos econômicos e institucionais sejam de pequeno, médio ou grande portes e
especiais, cujas atividades causem poluição sonora, atmosférica, hídrica ou no solo, e/ou que
ocasionem incomodidades para as populações vizinhas, exigindo instalação de métodos
adequados de controle e tratamento de seus efluentes e de seus impactos, e/ou que demandem
medidas de controle da circulação, sejam de veículos, sejam de pessoas, apenas poderão vir a
se localizar mediante a avaliação do impacto urbanístico causado e cumprimento de processo
de licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos competentes municipais e/ou estaduais,
quando for o caso.
§ 1° - Como suporte para a avaliação do impacto urbanístico causado, os usos econômicos e
institucionais encontram-se classificados conforme o porte no Anexo X – Classificação dos Usos
Não Residenciais, não se esgotando nessa relação, que deve ser tomada como referência para
as análises dos empreendimentos por parte dos setores competentes da administração
municipal, remetendo para o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano os casos que não
se enquadrarem e/ou que não sejam resolvidos por similaridade.
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§ 2° - São consideradas de pequeno porte as atividades econômicas com área construída máxima
de 300m² (trezentos metros quadrados) não produtoras de ruídos, odores ou rejeitos poluentes,
sendo permitidas em todas as zonas, desde que apresentem autorização ou licenciamento
ambiental aprovado pelos órgãos municipais competentes, de acordo com a legislação
ambiental e sanitária vigente.
§ 3° - Nas atividades de pequeno porte incluem-se as atividades relacionadas como atividades
sem risco na legislação referente a microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual, tendo também com referência as atividades classificadas como
de nível de risco I – leve, irrelevante ou inexistente, nos termos do Decreto Estadual 4.836/2020,
que regulamenta a Lei Federal 13.874/2019, que tratam da liberdade econômica.
§ 4° - É facultado ao profissional autônomo exercer as atividades inerentes à sua profissão na
sua residência, independentemente da zona em que a mesma esteja situada, desde que
atendidas as exigências da legislação vigente, não sendo permitido o exercício de atividades
poluentes sob qualquer forma ou incompatíveis com o uso residencial.
§ 5° - As medidas de controle e mitigação do impacto urbanístico causado deverão contemplar
os seguintes critérios, no mínimo:
I. para atividades atrativas de veículos:
a) reserva de área para estacionamento, carga e descarga dentro dos limites do
próprio terreno, excetuando-se o recuo frontal, quando for o caso;
b) implantação de sinalização dos acessos;
c) definição de trajeto de acesso dos veículos pesados de forma a compatibilizar a
circulação com o sistema viário existente.
II. para atividades atrativas de pessoas, a reserva de área interna e coberta para filas;
III. para atividades que geram riscos de segurança:
a) aprovação de projeto específico de prevenção e combate a incêndio;
b) implantação de sistemas de alarme e segurança;
c) projeto de evacuação, inclusive quanto a deficientes físicos.
IV. para atividades geradoras de efluentes poluidores, resíduos sólidos, odores, gases, ou
radiações ionizantes:
a) tratamento da fonte poluidora, por meio de equipamentos e materiais;
b) adoção de sistema de ventilação local para exaustão ou de controle da poluição do
ar baseados na tecnologia aplicável à situação, nos casos de atividades cujo
funcionamento implique geração de odores, gases ou partículas em suspensão;
c) adoção de mecanismo de pré-tratamento de efluentes líquidos antes do
lançamento final, nos casos de atividades geradoras de efluentes impactantes nos
corpos receptores ou na rede de drenagem;
d) implantação de procedimento de gerenciamento de resíduos sólidos, nos casos de
atividades geradoras de resíduos sólidos que demandam segregação,
acondicionamento, transporte e destinação final especial dos mesmos;
e) implantação de programa de monitoramento.
V. para atividades geradoras de ruídos e vibrações, a implantação de sistemas de
isolamento acústico, isolamento de vibrações ou construção de local confinado para
realização de operações ruidosas, nos casos de atividades ruidosas ou que provoquem
vibrações.
§ 6° - Os processos de licenciamento ambiental exigidos no caput do artigo deverão abranger a
elaboração de estudos ambientais e de impactos específicos na vizinhança, elaborados de
acordo com a legislação urbanística e ambiental vigentes, por responsável técnico legalmente
habilitado, em especial o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme estabelecido neste
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Plano Diretor, o que não dispensa os processos de licenciamento ambiental, sempre que for o
caso.
§ 7° - Os parâmetros para a elaboração dos estudos a que se refere o parágrafo anterior deverão
contemplar, como orientação:
I. caracterização da área de influência do empreendimento, dos pontos de vista
socioeconômico, urbanístico, histórico-cultural e ambiental, abrangendo, quando for o
caso:
o) área de influência do empreendimento, considerando bairro, região ou microbacias
hidrográficas;
p) nascentes e cursos d’água;
q) características dos terrenos;
r) cobertura vegetal;
s) processos erosivos e áreas de risco;
t) população da área de influência, considerando número e perfil socioeconômico;
u) acessibilidade, principais eixos de articulação interna e externa e transporte
coletivo;
v) infraestrutura urbana instalada ou com previsão de implantação a curto prazo, tais
como redes de água, esgoto, drenagem e energia elétrica;
w) uso e ocupação do solo, considerando intensidade da ocupação, principais
atividades instaladas na área, equipamentos comunitários, tendências de ocupação
do solo;
x) elementos paisagísticos, ambientais e bens de interesse histórico-cultural
existentes no entorno.
II. caracterização do empreendimento e impactos previsíveis na sua área de influência,
incluindo, quando for o caso:
a) uso a que se destina, porte, clientela, processos adotados no exercício da atividade
e previsão de geração de empregos;
b) impacto no incremento populacional e no padrão urbanístico e socioeconômico da
área;
c) interferência na paisagem urbana e no patrimônio histórico-cultural e ambiental,
notadamente do entorno;
d) sobrecarga dos equipamentos comunitários, especialmente os de saúde e
educação;
e) impactos na circulação e no tráfego da área, demanda de áreas para veículos e
estacionamentos;
f) consumo de água e de energia elétrica;
g) sobrecarga dos sistemas de esgotamento sanitário;
h) necessidade de retirada de vegetação, intervenções nos recursos hídricos,
movimentos de terra e geração de entulho, para implantação do empreendimento;
i) poluição do ar, sonora, vibração, efluentes líquidos e resíduos sólidos, risco à
segurança dos usuários e propriedades vizinhas.
III. indicação das medidas a serem realizadas pelo interessado no sentido de mitigar os
impactos negativos e potencializar possíveis efeitos positivos do empreendimento.
Art. 53 – A classificação de atividades estabelecida no Anexo X – Classificação dos Usos Não
Residenciais, considerando a distribuição dessas atividades entre zonas estabelecida no Anexo
IV – Quadro de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano por Zonas, poderá ser
conjugada com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), por meio de decreto
expedido pelo Executivo Municipal.
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Art. 54 – A classificação de atividades e a sua conjugação com a CNAE poderá ser revista sempre
que houver atualização na CNAE.
Capítulo XI - Da Mobilidade e Acessibilidade
Art. 55 – A mobilidade urbana está relacionada à estrutura viária urbana e municipal e sua
hierarquização, como instrumento para a ordenação dos fluxos de deslocamentos no munícipio,
buscando a distribuição equilibrada da circulação de veículos, pessoas e bens, dando suporte ao
ordenamento territorial e à articulação entre desenvolvimento, acessibilidade, inclusão social e
proteção do patrimônio cultural e ambiental, sendo elemento indutor e delimitador da
ocupação dos espaços e consolidador das políticas de desenvolvimento sustentável propostas.
Art. 56 – A classificação viária está definida no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, Lei
Complementar Municipal n
o 05/2017, o qual deverá ser revisto considerando os preceitos
estabelecidos neste Plano Diretor.
Art. 57 – Para efeito de estruturação das áreas urbanas e de expansão urbana, ficam
estabelecidas as Vias Estruturantes, compreendendo as rodovias BR-262, Br-116, MG-111, as
rodovias municipais, trechos das vias vicinais e as vias que possuem funções de arteriais e,
eventualmente, de coletoras, conforme Anexo VI – Vias Estruturantes.
§ 1° - A aprovação de novos loteamentos no município fica condicionada à reserva das áreas
necessárias à implantação das Vias Estruturantes propostas e as que se fizerem necessárias para
articulação ao sistema viário existente, além do atendimento a demais exigências e diretrizes
constantes do Plano Diretor.
§ 2° - Será admitido o prolongamento de estruturas viárias já existentes até a data de
promulgação desta Lei, no limite máximo de até 60 (sessenta) metros, desde que não implique
em alteração no sentido da via, não caracterize desmembramento e se observe os demais
requisitos estabelecidos neste capítulo.
§ 3° - O prolongamento de via pública em imóvel de domínio privado somente poderá ser
autorizado mediante aprovação prévia do Município, observados os critérios técnicos e
urbanísticos definidos nesta Lei e na legislação vigente.
§ 4°. O prolongamento de via pública superior ao limite máximo de até 60 (sessenta) metros,
sujeita-se às exigências da legislação relativas à destinação de áreas públicas, especialmente
aquelas que tratam de:
I – sistemas de circulação viária;
II – áreas verdes e de lazer;
III – áreas institucionais.
Parágrafo único. O prolongamento de via já prolongada anteriormente nos termos desta lei,
que, quando somados, ultrapassem 60 (sessenta metros), sujeita-se às exigências relativas à
destinação de áreas públicas previstas no § 4°.
§ 5°. Para efeitos deste artigo, considera-se prolongamento de via pública qualquer ampliação,
continuação, interligação ou integração de via existente que implique em modificação do
traçado original, abertura de nova frente de lote ou alteração da configuração fundiária da
gleba.
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§ 6°. A aprovação de projeto que envolva o prolongamento de via pública dependerá da
instrução de memorial descritivo, planta georreferenciada e Anotação de Responsabilidade
Técnica expedida por profissional devidamente habilitado em órgão competente e com inscrição
no munícipio.
§ 7°. É garantido a via prolongada a manutenção das medidas existentes no trecho já existente.
§ 8°. É vedado o fracionamento indevido da gleba com o intuito de burlar as disposições deste
Plano Diretor quanto à destinação de áreas públicas no parcelamento do solo.
Art. 58 – Pela importância da presença da BR-262 no município e pelas condições em que
atravessa as áreas urbanas, em especial da Sede Municipal, o município deverá empreender
ações no sentido da implantação de um Anel de Contorno no seu trecho urbano da Sede
Municipal, considerando para o seu traçado, além das disposições deste Plano Diretor, as
seguintes diretrizes:
I. o não seccionamento das áreas urbanas, com distanciamento suficiente delas,
considerando não apenas aquelas já consolidadas, mas também os vetores de expansão
já configurados, de forma a não comprometer a expansão urbana da Sede Municipal e,
concomitantemente, preservar a sua função como eixo viário de grande porte e
proteger o município e a sua população dos efeitos nocivos dos conflitos entre o trafego
pesado de passagem e o cotidiano da população no seu entorno;
II. o respeito às condições estabelecidas no Macrozoneamento Municipal, no Zoneamento
Urbano e na política municipal de meio ambiente;
III. a previsão de conexão segura, sempre que for o caso, com as Vias de Articulação
Municipal e com as Vias Estruturantes, como definidas neste Plano Diretor.
Art. 59 – São diretrizes para as Vias Estruturantes:
I. a obrigatoriedade do respeito às faixas de domínio de rodovias federais e estaduais
como áreas non edificandi , assim como as faixas previstas para as rodovias municipais
e vias vicinais, conforme estabelecido no Capítulo I – Do Macrozoneamento Municipal,
deste Título, com relação às Vias de Articulação Municipal;
II. a obrigatoriedade de recuos nos imóveis lindeiros de forma que seja garantida faixa de
domínio suficiente para a implantação de todos os elementos que compõem as Vias
Estruturantes, como pistas de rolamento, canteiros, calçadas, estacionamentos,
sinalização, faixa lateral de segurança, dentre outros, conforme Anexo VII – Parâmetros
Básicos para Novas Vias;
III. o monitoramento e a manutenção adequados e permanentes, considerando a sua
articulação com o Zoneamento Urbano e a sua função de estruturação do espaço
urbano, em termos de compatibilização entre usos e fluxos diante da dinâmica urbana
e econômica;
IV. a identificação de interseções de conflito, em especial quanto às transposição de
rodovias, que se constituem em pontos de risco para a circulação de pedestres e
veículos, para as quais deverão ser desenvolvidos projetos junto aos órgãos e
concessionárias responsáveis, nos diversos níveis de governo, com prioridade para o
Distrito de Realeza;
V. a identificação de bloqueio ou interferência nas vias que prejudiquem a circulação de
pedestres e veículos, buscando soluções adequadas;
VI. a priorização de investimentos no desenvolvimento e implantação de projetos viários
que garantam a sua qualificação e o cumprimento da sua função articuladora e
estruturadora do espaço urbano e territorial, assegurando a mobilidade e a
acessibilidade em todo o município;
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VII. considerar, nos projetos viários inseridos em áreas urbanas consolidadas, elementos
que contribuam para a fluidez dos deslocamentos como sentidos dos fluxos, sinalização
vertical, semafórica e estatigráfica, estacionamentos públicos ou não, regulamentação
de aplicativos e pontos de parada para serviços de transporte e táxi, otimização de rotas
e horários do transporte público em linhas diametrais e circulares.
Art. 60 – São diretrizes para a mobilidade no município:
I. garantir a trafegabilidade das Vias Estruturantes definidas neste Plano Diretor, de forma
a possibilitar deslocamentos permanentes da população, com regularidade, conforto e
segurança;
II. garantir a articulação entre bairros e entre bairros e centro;
III. promover o tratamento de calçadas, com regularização de piso, de largura, remoção de
obstáculos e barreiras, calçamentos adequados, com medidas de acessibilidade;
IV. promover o tratamento de vias, com regularização de pavimento, melhorias de
cruzamentos e segurança nas travessias, com medidas de acessibilidade, em especial
nas interseções de conflito;
V. garantir o abastecimento, distribuição de bens e escoamento da produção do município;
VI. promover ações conjuntas entre a Secretaria Municipal de Educação e o setor de
transportes e trânsito do Executivo visando a conscientização quanto aos papéis de cada
ator na mobilidade urbana humanizada, contemplando poder público, pedestres e
condutores de veículos, motorizados ou não.
Art. 61 – São diretrizes para a acessibilidade no município:
I. garantir a acessibilidade aos espaços e edificações, de modo a consolidar e/ou ampliar
as oportunidades de emprego, educação, recreação, lazer e comunicação, assim como
do usufruto dos benefícios e atrativos que a cidade oferece;
II. garantir a acessibilidade para pessoas com deficiência física, intelectual ou sensorial,
assim como para idosa(o)s, crianças e cidadã(ão)s com mobilidade reduzida, de acordo
com as normas técnicas e legislação específica, em especial a Lei Federal 13.146/2015,
conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência;
III. implantar Rotas Acessíveis visando promover a acessibilidade das pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida a órgãos públicos, locais de prestação de
serviços públicos e privados de saúde, educação, assistência social, esporte, cultura,
turismo, entre outros, assim como aos polos de comércio e serviços, com tratamento
de calçadas, tendo como referência a Lei Federal 13.146/2015.
Parágrafo Único – De acordo com a Lei Federal 13146/2015, no seu art. 113, § 3°, as rotas
acessíveis devem dispor sobre passeios públicos, os quais deverão ser adequados às condições
de acessibilidade estabelecidas, em alinhamento com o inciso III deste artigo.
Art. 62 – São diretrizes para o transporte público no município:
I. planejar, gerenciar, coordenar e fiscalizar os serviços de transportes de todos os modais
que efetuem o transporte público de passageiros, incluindo ônibus, táxi, transporte
escolar, transporte fretado e turístico em todo o território municipal, integrando o
sistema de transporte e circulação, entre as diversas áreas urbanas e rurais do
município;
II. priorizar a circulação do transporte coletivo sobre o transporte individual na ordenação
do sistema viário;
III. garantir a universalidade do transporte público, em especial nas áreas rurais e naquelas
ocupadas por população de baixa renda;
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IV. vincular o planejamento e a implantação da infraestrutura física de circulação e de
transporte público às diretrizes de planejamento contidas no Plano Diretor;
V. promover a participação da sociedade na gestão, fiscalização e controle do sistema de
transporte;
VI. adequar a oferta de transportes à demanda, compatibilizando seus efeitos indutores
com os objetivos e diretrizes de uso e ocupação do solo, contribuindo, em especial, para
a requalificação dos espaços urbanos e articulação entre a Sede Municipal e os distritos.
Capítulo XII – Dos Condomínios Fechados
Art. 63 – Denominam-se Condomínios Fechados aqueles destinados a abrigar edificações
residenciais assentadas em um terreno sob regime de copropriedade, formados por unidades
autônomas às quais correspondem frações ideais das áreas de uso comum dos condôminos,
admitida a abertura de vias de domínio privado, que ficam dispensadas ao estabelecido pela Lei
Complementar Municipal nº 05/2017 e a Lei Municipal 2.168/1999, especificamente em relação
aos dispositivos que tratam dos parâmetros vinculados ao sistema viário, sendo ainda, vedada
a de logradouros públicos internamente ao seu perímetro, com permissão para as mesmas no
seu entorno.
§ 1º – Os Condomínios Fechados se enquadram na denominação Condomínios de Lotes, dada
pelo artigo 58 Lei 13.465/2017, que acrescenta à Lei 10.406/2002 (Código Civil), Capítulo VII do
Título III do Livro III da Parte Especial, a Seção IV – Do Condomínio de Lotes, artigo 1.358-A –
Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que
são propriedade comum dos condôminos.
§ 2º – Os Condomínios Fechados são caracterizados, em linhas gerais, pelos seguintes
elementos, segundo a Lei 10.406/2002 (Código Civil), artigos 1.331 a 1.358:
I. coexistência de espaços de propriedade exclusiva, indissociavelmente vinculados a
frações ideais de espaços comuns;
II. subordinação geral a convenção de condomínio que fixa, nos limites da lei, as áreas
exclusivas e comuns, sua destinação, forma de custeio, forma de administração,
competências das assembleias, regras de deliberação, sanções;
III. obrigatoriedade de contribuição proporcional dos condôminos para as despesas
comuns;
IV. assembleia de condôminos como órgão deliberativo máximo, responsável por decisões
relativas a alteração da convenção, aprovação de contas, eleição e destituição de síndico
e eventual conselho fiscal;
V. síndico como representante do condomínio, responsável por fazer valer as regras da
convenção, as decisões da assembleia, zelar pela conservação e funcionalidade das
áreas e serviços comuns.
§ 3º – Os Condomínios Fechados serão admitidos exclusivamente na Zona Urbana da Sede
Municipal, conforme estabelecida neste Plano Diretor.
§ 4º – Os terrenos onde se instalarão devem atender às mesmas características exigidas para os
terrenos destinados ao parcelamento do solo, aplicando-se as mesmas disposições quanto ao
uso e ocupação do solo previstas no Plano Diretor, no que couber.
§ 5º – A instalação de Condomínios Fechados dependerá de controle ambiental e da aprovação
municipal, executados respectivamente e nesta ordem, pelos órgãos da administração
municipal responsáveis pelo meio ambiente e pela aplicação da política urbana, com anuência
dos conselhos pertinentes.
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§ 6º – Somente será permitida a instalação de Condomínios Fechados em glebas acessíveis
através de via pública.
§ 7º – Os Condomínios Fechados atenderão também às disposições especificas da Lei de
Parcelamento do Solo, no que lhe for pertinente.
§ 8º – Os Condomínios Fechados existentes até a data de aprovação deste Plano Diretor deverão
ser regularizados, georreferenciados e inseridos no Cadastro Técnico Municipal.
§ 9º – Aos Condomínios Fechados não será permitido:
I. impedir a continuidade do sistema viário existente ou projetado;
II. impedir a continuidade do escoamento das águas pluviais, das redes de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário e de fornecimento de energia elétrica;
III. impedir o acesso público a bens de domínio da União, Estado ou Município.
§ 10º – Compete exclusivamente aos Condomínios Fechados:
I. a limpeza e a coleta de lixo no interior do seu perímetro;
II. as obras de manutenção e melhorias da sua infraestrutura viária.
Art. 64 – No processo de registro dos Condomínios Fechados serão transferidos para uso e
domínio público área equivalente a 5% (cinco por cento) da gleba, em área fora dos limites
condominiais, destinados a equipamentos urbanos e comunitários, espaços livres de uso público
e habitação de interesse social, segundo determinação do planejamento municipal.
§ 1º – É facultado substituir a transferência de área prevista no caput deste artigo por
pagamento em espécie, calculando-se seu valor através da Planta de Valores de Terrenos (PVT),
usada para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITBI), valores que
deverão ser destinados a fundos de habitação ou desenvolvimento urbano, sendo que, na sua
falta, será destinado ao erário municipal.
§ 2º – Mediante deliberação do órgão responsável pela política urbana, validada pelos conselhos
pertinentes, o pagamento em espécie de que trata o parágrafo anterior poderá ser convertido
em:
I. obras de infraestrutura urbana;
II. construção e/ou melhorias em unidades habitacionais em núcleos urbanos informais e
em situação de risco e vulnerabilidade;
III. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
IV. implantação de espaços públicos, preferencialmente em bairros periféricos e sedes dos
distritos.
Art. 65 – Nos Condomínios Fechados, será obrigatória a execução, por parte do empreendedor,
das seguintes obras, respeitando sempre a legislação ambiental vigente:
I. abertura e pavimentação do acesso viário ao condomínio e do sistema de circulação
interna e assentamento de meios-fios;
II. sistema de drenagem pluvial;
III. sistema de abastecimento de água potável;
IV. sistema de esgotamento sanitário e de tratamento dos efluentes coletados;
V. sistema de abastecimento de energia elétrica e de iluminação da área de circulação
interna;
VI. contenção de taludes e aterros, se necessário.
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Art. 66 – A responsabilidade do empreendedor pela segurança e solidez das obras de
urbanização persistirá pelo prazo definido no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do
Consumidor.
Art. 67 – A fiscalização e o acompanhamento da execução das obras pela Prefeitura Municipal
são exercidos no interesse público, não excluindo nem reduzindo a responsabilidade do
empreendedor, perante qualquer pessoa, por qualquer irregularidade, e sua ocorrência não
implica na corresponsabilidade da Prefeitura Municipal.
Art. 68 – Não será vendida ou prometida à venda a fração ideal oriunda empreendimento não
aprovado pela Prefeitura Municipal e seus órgãos.
Art. 69 – O Cartório de Registro de Imóveis comunicará ao órgão municipal competente os
pedidos de registro de empreendimentos, além da necessária publicação na imprensa, não
sendo permitido o registro de frações ideais no caso de condomínios não aprovados pelo
Município ou o registro de frações ideais de terreno com localização, numeração ou metragem,
caracterizando parcelamento do solo.
TÍTULO III – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 70 – Ficam definidos como instrumentos para a promoção, o planejamento, o controle e a
gestão da política urbana no município de Manhuaçu:
I. instrumentos de planejamento:
a) Plano plurianual;
b) Lei de diretrizes orçamentárias;
c) Lei de orçamento anual;
d) Planos de desenvolvimento econômico e social;
e) Planos, programas e projetos setoriais;
f) Programas e projetos especiais de urbanização;
g) Legislações urbanísticas complementares;
h) Instituição de unidades de conservação;
i) Zoneamento ambiental.
II. instrumento de combate à especulação imobiliária
a) Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
III. instrumentos jurídicos e urbanísticos:
a) Direito de Preempção;
b) Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e de Alteração de Uso (OAU);
c) Transferência do Direito de Construir (TDC);
d) Operações Urbanas;
e) Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV);
f) Autorização, licenciamento e compensações ambientais;
g) Tombamento;
h) Desapropriação.
IV. instrumentos de regularização fundiária:
a) Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS);
b) Planos de regularização urbanística e fundiária;
c) Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
d) Regularização Fundiária de Interesse Específico (Reurb-E);
e) Legitimação Fundiária;
f) Legitimação de Posse;
g) Usucapião Especial de Imóvel Urbano;
h) Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM);
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i) Concessão do Direito Real de Uso (CDRU);
j) Demarcação Urbanística;
k) Direito Real de Laje.
V. instrumentos tributários e financeiros:
a) taxas e tarifas públicas,
b) contribuição de melhoria,
c) incentivos e benefícios fiscais;
VI. instrumentos jurídico-administrativos:
a) Servidão administrativa;
b) Concessão, permissão ou autorização de uso de bens públicos municipais;
c) Contratos de concessão dos serviços públicos urbanos;
d) Convênios e cooperação técnica e institucional;
e) Termo administrativo de ajustamento de conduta.
VII. instrumentos da gestão urbana:
a) Conselhos municipais;
b) Fundos municipais;
c) Gestão orçamentária participativa;
d) Audiências e consultas públicas;
e) Conferências municipais;
f) Iniciativa popular de projetos de lei;
g) Referendo popular e plebiscito.
h) Fóruns de promoção da integração e da intersetorialidade das políticas públicas
municipais.
Capítulo I – Do Direito de Preempção
Art. 71 – O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição
de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 72 – A Prefeitura Municipal poderá exercer o direito de preempção, nos termos da legislação
federal, sempre que necessitar de áreas para:
I. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II. regularização fundiária;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII.proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 73 – Serão definidos em lei os imóveis ou áreas que estarão sujeitos a incidência do direito
de preempção, sendo prioritários nas seguintes porções territoriais:
I. áreas de projetos viários previstos;
II. Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para execução de programas e projetos
habitacionais de interesse social ou regularização fundiária;
III. áreas destinadas a Operações Urbanas Consorciadas;
IV. áreas destinadas a implantação de Zonas de Proteção Ambiental (ZPA), Parques Lineares
ou de Unidades de Conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
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V. imóveis tombados, para fins de proteção de áreas de interesse histórico, cultural e
paisagístico.
Art. 74 – O Município deve dar publicidade à incidência do direito de preempção e instituir
controles administrativos para possibilitar a eficácia do instrumento, podendo utilizar, dentre
outros, o controle pela via de sistemas informatizados, averbação da incidência do direito de
preempção na matricula do imóvel atingido e declaração nos documentos de cobrança do IPTU.
§ 1° - O Poder Executivo notificará o proprietário sobre a aplicação do direito de preempção,
devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.
§ 2° - A averbação da incidência do direito de preempção sobre o imóvel será responsabilidade
da prefeitura.
§ 3° - A manifestação de interesse da Prefeitura na aquisição do imóvel deverá conter a
destinação futura do bem a ser adquirido.
§ 4° - A vigência do direito de preempção é de cinco anos, renovável a partir de um ano após o
decurso desse prazo.
§ 5° - A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data do
recebimento ou da publicação da notificação, transfere as obrigações derivadas da aplicação de
direito de preempção ao imóvel, sem interrupção ou suspensão de quaisquer prazos.
Art. 75 – No caso da existência de terceiros interessados na compra do imóvel, o proprietário
deverá comunicar ao órgão competente da Prefeitura sua intenção de alienar onerosamente o
imóvel, em até 30 (trinta) dias, contados da celebração do contrato preliminar entre o
proprietário e o terceiro interessado.
§ 1° - Recebida a declaração de intenção de venda, a Prefeitura deverá manifestar, por escrito,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias, o interesse em exercer a preferência para aquisição do
imóvel.
§ 2° - Findo o prazo de 30 (trinta) dias, e não havendo manifestação da Prefeitura, ou havendo
recusa na alienação do imóvel, é facultado ao proprietário alienar onerosamente o seu imóvel
ao proponente interessado nas condições da proposta apresentada, sem prejuízo do direito de
a Prefeitura exercer a preferência em face de outras propostas de aquisições onerosas futuras,
dentro do prazo legal de vigência do direito de preempção.
Art. 76 – Efetivada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a entregar ao órgão
competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou público de alienação do imóvel
dentro do prazo de 30 (trinta) dias após sua assinatura, sob pena de pagamento de multa a ser
definida em regulamento próprio.
Art. 77 – Concretizada a venda do imóvel a terceiro com descumprimento ao direito de
preempção, a Prefeitura promovera as medidas judiciais cabíveis para:
I. anular a comercialização do imóvel efetuada em condições diversas da proposta de
compra apresentada pelo terceiro interessado;
II. adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na
proposta apresentada, se este for inferior àquele.
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Capítulo II – Da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC)
Art. 78 – A Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) será aplicada para superação do
Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAbas), sendo que os recursos auferidos em decorrência
da sua utilização serão destinados ao Fundo Municipal de Habitação e/ou ao Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano ou, na sua falta, ao erário público, até que esses fundos estejam
atuantes.
Parágrafo Único - O potencial construtivo adicional equivale à diferença entre o Coeficiente de
Aproveitamento Básico (CAbas) e o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAmax), conforme
indicado nos parâmetros urbanísticos estabelecidos para cada zona neste Plano Diretor.
Art. 79 – O valor a ser atribuído à OODC obedecerá à fórmula C = (At – Ag) x V x I, na qual:
I. C corresponde ao valor da contrapartida onerosa devida pelo responsável legal pelo
projeto licenciado;
II. At corresponde à área a ser edificada mediante ônus financeiro, equivalente ao
coeficiente de aproveitamento a ser praticado, considerando a diferença entre o CAbas
e o CAmax aplicável ao terreno, não computado o eventual potencial construtivo
adicional decorrente da superação do CAbas em função de isenções previstas no Plano
Diretor e/ou da Transferência do Direito de Construir (TDC);
III. Ag corresponde à área passível de ser edificada gratuitamente, equivalente ao CAbas,
somado ou não à aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC);
IV. V corresponde ao valor do metro quadrado do terreno, obtido por meio da Planta de
Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis Inter Vivos (ITBI);
V. I é o índice pelo qual se múltipla o valor do terreno para fins de cobrança do potencial
adicional.
Parágrafo Único – O valor de I será progressivo com o tempo e corresponde a:
I. nos três primeiros anos de vigência, I = 0,04;
II. a partir do quarto ano de vigência, I = 0,08.
Art. 80 – A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) não impede a aplicação
da Transferência do Direito de Construir (TDC), no mesmo empreendimento, desde que
respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAmax) permitido no imóvel.
Art. 81 – A superação do CAbas por meio da aplicação da OODC é limitada a 90% (noventa por
cento) da diferença entre o CAbas e o CAmax aplicável ao terreno, com exceção prevista no § 2°
deste artigo.
§ 1° - Em qualquer empreendimento, 10% (dez por cento) da diferença entre o CAbas e o CAmax
definidos pelo zoneamento para o terreno no qual se insere, somente poderão ser adquiridos
por meio da Transferência do Direito de Construir (TDC), cujo quantitativo será controlado pela
Prefeitura.
§ 2° - O empreendimento só será dispensado desta obrigatoriedade citada no parágrafo 1o
, se
até o término do pagamento da outorga onerosa não houver na prefeitura registro de
Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência.
Art. 82 – O cálculo financeiro da Outorga Onerosa do Direito de Construir é baseado na Planta
de Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
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Inter Vivos (ITBI).
Art. 83– Em função de seu interesse social, a prestação de contrapartida onerosa de projeto
referente à utilização de OODC fica suspensa ou reduzida, para os seguintes empreendimentos,
desde que mantido o uso ou a natureza da atividade especificada:
I. habitação de interesse social;
II. empreendimento do poder público;
III. hospitais e outros imóveis voltados para fins de assistência à saúde;
IV. áreas permeáveis, edificações com fachada ativa e áreas de fruição pública, nos termos
do Plano Diretor.
Art. 84 – Os hospitais e empreendimentos voltados para a assistência à saúde podem superar o
CAbas sem ônus, se o imóvel mantiver a atividade pelo prazo mínimo de 15 (quinze) anos e
convênio com o Sistema Único de Saúde por igual período, contados da data da emissão de
alvará de localização e funcionamento.
§ 1° - Os empreendimentos de saúde devem disponibilizar, no mínimo:
I. meios diagnósticos e terapêuticos, com o objetivo de prestar assistência médica curativa
e de reabilitação que requeira a permanência do paciente na unidade por período
superior a 24 (vinte e quatro) horas;
II. estrutura de assistência destinada ao atendimento de urgências emergências adultas e
pediátricas.
§ 2° - A isenção não se aplica a imóveis que abriguem apenas consultórios médicos e
procedimentos que possam ser realizados em consultórios.
§ 3° - A alteração de uso no prazo inferior a 15 (quinze) anos ensejará a cobrança da OODC
referente a toda a área construída que ultrapassar o Cabas, com a correção sendo aplicada do
período da concessão até o momento do pagamento.
Art. 85 – A área permeável vegetada em terreno natural autoriza a gratuidade da outorga, na
proporção de 1m² (um metro quadrado) de área vegetada para 1m² (um metro quadrado) de
área líquida edificada gratuita.
§ 1° - Para fins deste benefício, a área deve situar-se no afastamento frontal do terreno, qualquer
que seja a vegetação, ou em outra parte do terreno se a vegetação for considerada relevante,
com atestado de comprovação emitido pelo órgão ambiental responsável.
§ 2° - Se as áreas forem coincidentes o benefício não contará em dobro e só poderá ser utilizado
uma vez.
Art. 86 – A fachada ativa corresponde à ocupação da extensão horizontal da fachada, no nível
térreo da edificação, por uso não residencial com acesso direto e abertura para o logradouro,
garantindo a penetrabilidade visual no nível do pedestre e assegurando seu acesso direto a
partir do logradouro público.
§ 1° - A atividade econômica de estacionamento de veículos e o acesso a esse não caracterizam
fachada ativa.
§ 2° - Para os empreendimentos que implementem a fachada ativa, a prestação de contrapartida
onerosa pela atribuição de OODC será cobrada no valor de 50% (cinquenta por cento) do total
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devido pelo acréscimo de área a ser construída além do CAbas, ficando o restante da cobrança
suspenso enquanto permanecer esta situação.
§ 3° - A alteração das condições na fachada ativa implica a cobrança da OODC referente à toda
a área construída isenta do pagamento da outorga.
Art. 87 – A área de fruição pública é o espaço contíguo ao logradouro público, destinado à
ampliação de áreas verdes e à formação de faixas, largos e praças para convívio coletivo.
§ 1° - A área de fruição pública deve ser de livre acesso e constitui limitação administrativa
permanente, vedada sua ocupação ou obstrução com edificações, instalações ou equipamentos.
§ 2° - A implantação e a manutenção da área de fruição pública no imóvel são responsabilidade
do proprietário.
§ 3° - A área de fruição pública autoriza a gratuidade da outorga, na proporção de 1m² (um
metro quadrado) de área objeto da limitação administrativa para 1m² (um metro quadrado) de
área líquida edificada.
Art. 88 – Nas situações em que o Plano Diretor estabelece a redução do pagamento da Outorga
Onerosa do Direito de Construir (OODC), fica dispensada a necessidade de que 10% (dez por
cento) da área a ser construída além do CAbas seja obtida por meio da Transferência do Direito
de Construir (TDC).
Art. 89 – Leis específicas que criarem Operações Urbanas e Operações Urbanas Consorciadas
poderão fixar Coeficientes de Aproveitamento Máximo (CAmax) distintos dos limites
estabelecidos nas zonas, mantendo o Coeficiente de Aproveitamento Básico (CAbas) da área.
Parágrafo Único – Nas Operações Urbanas e Operações Urbanas Consorciadas, a superação do
potencial construtivo definido pelo CAmax é condicionada à aplicação de potencial construtivo
adicional adquirido exclusivamente por meio da Prefeitura, respeitados os critérios
estabelecidos no Plano Diretor.
Art. 90 – O pagamento pela OODC será devido pelo responsável legal pelo projeto licenciado a
partir da aprovação do projeto arquitetônico e poderá ocorrer à vista ou parceladamente,
conforme estabelecido em norma específica.
§ 1° - Mediante deliberação do Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial do Plano Diretor, a
prestação de contrapartida onerosa referente à utilização de OODC poderá ser convertida em:
V. obras de infraestrutura urbana;
VI. construção e/ou melhorias em unidades habitacionais em núcleos urbanos informais e
em situação de risco e vulnerabilidade;
VII. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VIII.implantação de espaços públicos, preferencialmente em bairros periféricos e sedes dos
distritos.
§ 2° - A Prefeitura poderá aceitar imóveis cuja aquisição seja de interesse público como
pagamento pela OODC.
§ 3° - O valor do imóvel a ser considerado para o pagamento de OODC terá deduzido os débitos
referentes aos tributos municipais incidentes sobre o mesmo.
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§ 4° - A quitação integral do pagamento referente à OODC é condição para emissão de Certidão
de Baixa de Construção da edificação, bem como para emissão de Alvará de Localização e
Funcionamento para as atividades a serem exercidas na edificação.
Capítulo III – Da Outorga Onerosa de Alteração de Uso
Art. 91 – A Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) é um instrumento de política urbana
que consiste na contrapartida a ser prestada pelo beneficiário em razão de alteração do uso do
solo rural para o uso urbano, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 10.257/2001.
§ 1° - Será aplicada a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU) no momento em que o
empreendedor descaracterizar gleba cadastrada como rural, situada na Zona de Expansão
Urbana (ZEU), para uso urbano.
§ 2° - Excetuam-se da aplicação da OOAU os condomínios imobiliários horizontais, os
loteamentos isolados e os chacreamentos existentes na ZEU até a aprovação deste Plano
Diretor, que deverão ser regularizados por meio dos critérios estabelecidos neste Pano Diretor
e de programas de Regularização de Interesse Específico (Reurb E).
Art. 92 – A contrapartida consiste em obrigação pecuniária estabelecida nos termos do Plano
Diretor, sendo que essa contrapartida fica vinculada às finalidades previstas no art. 26 da Lei
Federal nº 10.257/2001:
I. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
II. regularização fundiária;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer ou áreas verdes, como os Parques Lineares;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse
ambiental;
VIII.proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 93 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber imóveis de seu interesse, por
dação em pagamento, como contrapartida da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU),
que serão vinculados às finalidades do Fundo Municipal de Habitação e/ou do Fundo Municipal
de Desenvolvimento Urbano e/ou Fundo Municipal de Meio Ambiente, observando-se a
equivalência de valor financeiro e observados os trâmites legais.
Parágrafo Único: O montante auferido com a OOAU pode ser vinculado a um único fundo, ou
repartido entre 2 (dois) ou 3 (três) deles, sendo que, na sua falta, serão vinculados ao erário
público.
Art. 94 – O valor da OAU corresponde 5% (cinco por cento) da valorização havida com a alteração
de uso e será calculada pela fórmula: VO=0,5 (VU-VA), onde:
I. VO é o valor a ser pago pela Outorga Onerosa da Alteração de Uso;
II. VU é o valor do imóvel urbano, obtido pelo Laudo de Avaliação;
III. VA é o valor anterior do mesmo imóvel, na condição rural, de acordo com o Laudo de
Avaliação;
41
§ 1° - As áreas de VU e VA são as mesmas.
§ 2° - O cálculo dos valores será feito por profissional especializado em avaliação e perícia,
credenciado e registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Art. 95 – Ficam isentos do pagamento de contrapartida referente à Outorga Onerosa de
Alteração de Uso (OOAU) os parcelamentos destinados à provisão de habitação de interesse
social no âmbito da política municipal de habitação de interesse social.
Capítulo IV – Da Transferência do Direito de Construir (TDC)
Art. 96 - A Transferência do Direito de Construir (TDC) consiste na faculdade do município de
Manhuaçu, mediante lei específica, autorizar o proprietário de imóvel urbano a:
I. exercer totalmente ou parcialmente o seu direito de construir, limitado pelo índice de
aproveitamento máximo do lote, em outro local passível de receber potencial
construtivo adicional;
II. alienar, totalmente ou parcialmente, o seu direito de construir, mediante escritura
pública, que poderá ser aplicado em locais onde o índice de aproveitamento máximo do
lote o permita.
Art. 97 – O imóvel que origina a TDC possui área não utilizada devido ao controle do potencial
construtivo decorrente de:
I. preservação de bem de interesse histórico, paisagístico ou cultural;
II. preservação de áreas de propriedade particular de interesse ambiental;
III. execução de melhoramentos viários.
§ 1° - O potencial construtivo do imóvel gerador, passível de transferência, poderá ser
transferido a um ou mais imóveis receptores.
§ 2° - O imóvel receptor poderá receber transferência de potencial construtivo de um ou mais
imóveis geradores.
§ 3° - As ações decorrentes da transferência de potencial construtivo devem ser averbadas na
matrícula dos imóveis gerador e receptor, pelos proprietários dos imóveis.
§ 4° - Não podem originar Transferência do Direito de Construir (TDC):
I. os imóveis cuja posse e/ou propriedade esteja submetida a processo judicial ou em que
o possuidor preencha as condições para aquisição da propriedade por meio de
usucapião;
II. os imóveis não parcelados;
III. os imóveis de propriedade pública ou que, em sua origem, tenham sido alienados pelo
Município, pelo Estado ou pela União de forma não onerosa.
Art. 98 – O imóvel gerador de potencial construtivo deverá ser preservado e conservado por seu
proprietário, a fim de que sejam mantidas as características que o levaram a ser classificado
como gerador de Transferência do Direito de Construir (TDC), devendo tal obrigação constar em
todos os documentos, registros e averbações, administrativos ou cartorários respectivos.
§ 1° - Caso o imóvel que tenha gerado a transferência de potencial construtivo, tombado ou
inventariado, sofra danos que o descaracterize parcialmente, o proprietário deverá restaura-lo,
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respeitando a mesma metragem quadrada e a mesma altimetria da edificação, além das demais
diretrizes estabelecidas pelo Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural do
Município de Manhuaçu (COMPAC).
§ 2° - Caso o imóvel que tenha gerado a transferência de potencial construtivo, tombado ou em
situação de tombamento provisório ou inventariado, sofra danos que o destrua, Conselho
Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural do Município de Manhuaçu (COMPAC) deverá
decidir sobre a penalidade aplicável.
§ 3° - Se comprovada a responsabilidade do proprietário por atos lesivos ao imóvel, tombado,
em situação tombamento provisório ou inventariado, o terreno ficará impedido de construção
por dez anos, sem prejuízo das demais penalidades legais decorrentes da infração.
§ 4° - Comprovada a situação de que trata o parágrafo anterior, as penalidades poderão ser
substituídas por medidas compensatórias de caráter cultural, propostas pelo órgão responsável
pela política cultural e pela proteção do patrimônio cultural, mediante anuência do COMPAC.
Art. 99 – À exceção das Zonas de Proteção Ambiental ZPA e das Áreas de Interesse Cultural,
quando existirem, os terrenos situados em quaisquer outras zonas são receptores de
Transferência do Direito de Construir, até o limite do seu Coeficiente de Aproveitamento
Máximo (CAmax).
Parágrafo Único – A aplicação da Transferência do Direito de Construir (TDC) não impede a
aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) no mesmo empreendimento,
desde que respeitado o Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAmax) permitido no imóvel.
Art. 100 – A Prefeitura Municipal poderá receber imóveis para o atendimento às finalidades
previstas, oferecendo como contrapartida ao proprietário a possibilidade de transferência do
potencial construtivo do bem doado, nas condições previstas neste Plano Diretor.
Art. 101 – A transferência prevista, nos casos em que não houver doação do imóvel gerador, fica
condicionada às disposições previstas em lei, em especial ao atendimento às providências
relativas à conservação do imóvel gerador, ficando também condicionada à celebração de
Termo de Compromisso e, caso estas providências não sejam tomadas, o proprietário do imóvel
ficara sujeito às sanções cabíveis.
Art. 102 – Com a Transferência do Direito de Construir (TDC), o proprietário do imóvel gerador
terá o direito de optar por uma das seguintes alternativas:
I. receber autorização gratuita para executar o potencial construtivo adicional em outro
local;
II. receber do proprietário do terreno receptor o pagamento correspondente à TDC no
terreno receptor, em operação realizada com mediação do Executivo Municipal.
Art. 103 – Nos casos de Transferência do Direito de Construir (TDC), nos quais não há a doação
do imóvel gerador, o potencial construtivo passível de transferência será calculado conforme a
seguinte equação: AG x VG = AR x VR, onde:
I. AG = área edificável líquida, em metros quadrados, passível de ser transferida pelo
imóvel gerador, equivalente ao potencial construtivo deste terreno, subtraindo-se a
área edificada do imóvel;
43
II. VG = valor do metro quadrado do imóvel gerador, constante da Planta de Valores
Imobiliários utilizada para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter
Vivos (ITBI)
III. AR = área edificável líquida, em metros quadrados, passível de ser incorporada ao
imóvel receptor, não podendo ultrapassar o potencial construtivo adicional deste
imóvel, dado pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo (CAmax);
IV. VR = valor do metro quadrado do imóvel receptor, constante da Planta de Valores
Imobiliários utilizada para cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter
Vivos (ITBI)
§ 1° - Se AG x VG for maior que AR x VR, o imóvel gerador ficará com um saldo de área edificável
líquida, que poderá ser transferido para outro imóvel.
§ 2° - Se AG x VG for menor que AR x VR, o imóvel receptor ficará com um saldo de área a ser
edificada, mediante nova operação de transferência, com origem em outro imóvel, ou aplicação
da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC).
Art. 104 – O controle da transferência de potencial construtivo será realizado pelo órgão
municipal responsável pela política urbana, que abriga a implementação do Plano Diretor, a qual
expedirá, mediante requerimento, Declaração de Potencial Construtivo Passível de
Transferência e Certidão de Transferência de Potencial Construtivo.
Parágrafo Único – Deverá ser mantido registro de todas as transferências de potencial
construtivo ocorridas, identificando os imóveis geradores e receptores e os respectivos
potenciais construtivos transferidos e recebidos.
Capítulo V – Das Operações Urbanas
Art. 105 – Operação Urbana é um instrumento voltado para viabilizar projetos urbanos de
interesse público, articulados com a qualificação dos modelos de ocupação e uso de imóveis no
Município, que prevê intervenções e medidas coordenadas pelo Executivo, com a participação
de agentes públicos e da sociedade, classificando-se em operações urbanas simplificadas (OUS)
e Operações Urbanas Consorciadas (OUC).
§ 1° - A Operação Urbana poderá ocorrer em qualquer área do município e será aprovada por
lei municipal específica, que poderá prever, mediante contrapartida:
I. a modificação de índices, características de parcelamento, uso e ocupação do solo e
subsolo e a alterações das normas edilícias;
II. formas de regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação
vigente.
§ 2° - As contrapartidas previstas na Operação Urbana em função dos benefícios estabelecidos
em sua lei específica não se confundem com as medidas mitigadoras ou compensatórias
impostas aos empreendedores em decorrência de processos de licenciamento urbanístico ou
ambiental.
§ 3° - A Operação Urbana deverá prever que as alterações da ocupação e do uso do solo ocorram
de forma compatível com a preservação dos imóveis, das atividades tradicionais e dos espaços
urbanos de valor cultural protegidos por tombamento ou por lei, bem como com os planos
específicos para áreas de interesse social.
§ 4° - A Operação Urbana poderá prever a autorização de Transferência do Direito de Construir
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(TDC) como contrapartida de transferência não onerosa de imóvel ao município, sendo vedado,
nessa hipótese, o pagamento de indenização, a qualquer título, ao particular.
§ 5° - A lei específica referente à Operação Urbana poderá prever que a execução de obras
públicas por agentes da iniciativa privada seja remunerada pela concessão para exploração
econômica do serviço implantado.
Art. 106 – O cálculo do valor a ser inicialmente ofertado como justa indenização pela
desapropriação dos imóveis necessários à implantação da Operação Urbana, segundo seu plano
urbanístico-ambiental e estudo de viabilidade econômica e financeira, não poderá incluir a
valorização imobiliária decorrente da implantação da Operação Urbana.
Parágrafo Único – Para fins do cálculo do valor a ser ofertado como indenização pela
desapropriação dos imóveis, a valorização imobiliária no perímetro da Operação Urbana deverá
ser aferida considerando o valor estimado do metro quadrado apurado no estudo de viabilidade
econômica e financeira, a ser publicado anteriormente ao encaminhamento da lei específica da
Operação Urbana.
Seção I – Da Operação Urbana Simplificada (OUS)
Art. 107 – Operação Urbana Simplificada (OUS) é o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Executivo voltadas para a promoção de transformações urbanísticas locais,
melhorias sociais e valorização ambiental.
§ 1° - A OUS deve ser motivada por interesse público expresso em políticas públicas em curso
ou a serem implantadas e pode ser proposta pelo Executivo a partir de iniciativa própria ou de
qualquer cidadão.
§ 2° - A OUS poderá abarcar perímetros contínuos ou descontínuos.
§ 3° - O Executivo divulgará de forma ampla informações sobre as OUS.
Art. 108 – As OUS serão instituídas visando a alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos:
I. abertura de vias ou melhorias no sistema de circulação;
II. implantação de empreendimentos de interesse social e melhoramentos em
assentamentos precários;
III. implantação de equipamentos públicos, espaços públicos e áreas verdes, como Parques
Lineares;
IV. recuperação do patrimônio cultural;
V. proteção, preservação e sustentabilidade ambiental;
VI. implantação de projetos de qualificação urbanística;
VII. regularização de parcelamentos, edificações e usos.
Art. 109 – Devem constar na lei específica referente à OUS:
I. os objetivos da operação;
II. a identificação das áreas envolvidas;
III. os procedimentos de natureza econômica, administrativa, urbanística ou jurídica
necessários ao cumprimento dos objetivos da operação;
IV. os parâmetros urbanísticos, edilícios e de posturas a serem adotados na operação;
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V. as contrapartidas a serem prestadas pelos entes envolvidos na operação e seus
respectivos prazos de cumprimento, dimensionadas em função dos benefícios
conferidos pelo Executivo por meio do instrumento;
VI. as penalidades a serem aplicadas em caso de descumprimento da legislação específica
da operação urbana;
VII. o seu prazo de vigência.
Art. 110 – O encaminhamento à Câmara Municipal de Manhuaçu do projeto de lei relativo à OUS
deve ser precedido de:
I. elaboração de diretrizes urbanísticas relativas à OUS pelo Executivo;
II. avaliação, pelo Executivo, das repercussões urbanísticas da OUS, que deverá envolver
procedimento de discussão pública;
III. estudo prévio de impacto ambiental, de vizinhança, quando couber, associado aos
estudos necessários sobre a área de intervenção;
IV. elaboração de avaliação de viabilidade econômica e financeira, que deverá atestar a
proporcionalidade entre os benefícios concedidos e as contrapartidas prestadas;
V. assinatura de Termo de Compromisso entre o Executivo e os demais participantes da
OUS, por meio do qual estes se comprometerão a cumprir as obrigações e os prazos
constantes da proposta de texto legal, sob pena de aplicação das penalidades previstas
na lei específica.
Seção II – Da Operação Urbana Consorciada (OUC)
Art. 111 – A Operação Urbana Consorciada (OUC) é o conjunto de intervenções e medidas
coordenadas pelo Executivo, com a participação dos proprietários, moradores, usuários
permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas
estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental.
§ 1° - O planejamento das OUC deverá ocorrer de forma a integrar as políticas de parcelamento,
ocupação e uso do solo às demais políticas objeto deste Plano Diretor, especialmente àquelas
relativas ao meio ambiente, à preservação do patrimônio cultural, à mobilidade urbana e às
políticas sociais.
§ 2° - As OUC podem determinar condições especiais para regularização de parcelamentos do
solo, de edificações e de uso.
§ 3° - As OUC devem prever atendimento por programas habitacionais e sociais para população
de baixa renda residente na área, com garantia de atendimento às famílias moradoras que
possam ser realocadas em função de obras necessárias à implementação do seu plano
urbanístico.
§ 4° - Os recursos obtidos pelo Executivo com a OUC serão aplicados na própria OUC, sendo que
parte deles deverá ser destinada ao Fundo Municipal de Habitação ou, na sua falta, ao erário
público para implementação da política municipal de habitação de interesse social,
preferencialmente para a construção de unidades habitacionais em áreas dotadas de adequada
acessibilidade aos serviços públicos.
Art. 112 – As OUC são instituídas visando a alcançar, dentre outros, os seguintes objetivos:
I. utilização intensiva de áreas envolvidas em intervenções urbanísticas de grande porte;
II. cumprimento da função social por imóveis considerados subutilizados ou não utilizados;
III. criação e qualificação de espaços públicos e áreas verdes, como os Parques Lineares;
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IV. implantação de equipamentos estratégicos para o desenvolvimento urbano;
V. dinamização de áreas visando à geração de empregos;
VI. implantação de empreendimento de interesse social e urbanização e regularização de
assentamentos precários;
VII. ampliação e melhoria da rede estrutural de transporte coletivo;
VIII.melhoria e ampliação da infraestrutura e do sistema de circulação;
IX. preservação, valorização e criação de patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico,
cultural e paisagístico.
Art. 113 – Da lei específica referente à OUC deve constar:
I. os objetivos da operação;
II. a identificação das áreas envolvidas;
III. os procedimentos de natureza econômica, administrativa, urbanística ou jurídica
necessários ao cumprimento dos objetivos da operação;
IV. os parâmetros urbanísticos, edilícios e de posturas a serem adotados na operação;
V. as contrapartidas a serem prestadas pelos entes envolvidos na operação e seus
respectivos prazos de cumprimento, dimensionadas em função dos benefícios
conferidos pelo Executivo por meio do instrumento e observada a legislação federal;
VI. a programação de intervenções urbanísticas, articulada com as formas de ocupação e
de uso dos terrenos;
VII. o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada
pela OUC;
VIII.os incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e
investidores privados;
IX. os instrumentos para o monitoramento e avaliação dos efeitos das intervenções
urbanas, da ocupação e do uso do solo na área de OUC;
X. as obrigações dos agentes envolvidos na OUC e os prazos para seu cumprimento, bem
como penalidades referentes ao seu descumprimento;
XI. a forma de controle e gestão da operação urbana consorciada, com a previsão de um
conselho gestor paritário, formado por representantes do Poder Público e da sociedade
civil;
XII. a criação de um fundo específico, de natureza contábil, ao qual devem ser destinados
os recursos provenientes das contrapartidas da OUC, administrado pelo conselho gestor
paritário, que deve definir o percentual a ser transferido para o Fundo Municipal de
Habitação.
Art. 114 – O encaminhamento à Câmara Municipal de Manhuaçu do projeto de lei relativo à
OUC deve ser precedido da elaboração de plano urbanístico e financeiro relativo à OUC,
contendo.
I. o plano básico de ocupação com regras especiais para parcelamento, ocupação e uso
do solo, edilícias e de posturas;
II. as intervenções urbanísticas para melhoria das condições habitacionais, ambientais,
morfológicas, paisagísticas, físicas e funcionais dos terrenos e espaços públicos;
III. as etapas de implementação das intervenções urbanas;
IV. a avaliação de viabilidade econômica e financeira que ateste a proporcionalidade entre
os benefícios concedidos e as contrapartidas prestadas e estime o equilíbrio entre a
arrecadação decorrente da contrapartida pelos benefícios concedidos e o dispêndio de
recursos necessário à implementação do plano urbanístico.
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Capítulo VI – Do Estudo de Impacto de Vizinhança
Art. 115 – Para construção ampliação, instalação, modificação e operação de empreendimentos,
atividades e intervenções urbanísticas potenciais causadoras de significativo impactos
ambientais, culturais, urbanos e socioeconômicos de vizinhança deverá ser apresentado o
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para avaliação do órgão municipal competente,
previamente à emissão das licenças ou alvarás de construção, reforma ou funcionamento.
§ 1° - A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a elaboração do
Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
§ 2° - A elaboração do EIV é obrigação do responsável pelo empreendimento, atividade ou
intervenção urbanística e sua análise será realizada pela Comissão de Obras Públicas e Privadas
e Parcelamento do Solo Urbano.
§ 3° - O EIV será disponibilizado para consulta por qualquer interessado, pelo setor municipal
responsável pela política de planejamento urbano, conforme disposto na Lei Federal nº
12.527/2011.
Art. 116 – A elaboração do EIV para obtenção das licenças ou autorizações de construção,
ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal deverá estar em conformidade
com o Anexo XII – Termo de Referência para elaboração do Estudo do Impacto de Vizinhança
(EIV) e se aplica aos seguintes empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas, da
iniciativa privada e/ou pública, além de outros a serem estipulados pela administração municipal
em regulamento:
I. edificações com área de estacionamento maior que 5.000m² (cinco mil metros
quadrados) ou com mais de 300 (trezentas) vagas;
II. edificações com mais de 10.000m² (dez mil metros quadrados) de área total edificada;
III. edificações com mais de 300 (trezentas) unidades habitacionais;
IV. projetos ou atividades a serem implantadas num raio de 300 m (trezentos metros) de
bens tombados ou de interesse histórico;
V. casas de shows, espetáculos, e estabelecimentos análogos com área maior que 500m²
(quinhentos metros quadrados);
VI. quaisquer estabelecimentos ou atividades que utilizem som noturno, mecânico ou não;
VII. templos religiosos, instalações culturais, de lazer, esportivas e educacionais que
comportem mais de 200 (duzentas) pessoas;
VIII.shopping centers e hiperpermercados;
IX. parcelamentos vinculados, ou seja, aqueles cuja aprovação inclua parâmetros
urbanísticos para o uso e ocupação do solo, podendo incluir ou não a aprovação de
edificações, que originem lote com área superior a 10.000m² (dez mil metros
quadrados) ou quarteirão com dimensão superior a 200m (duzentos metros);
X. intervenções viárias significativas;
XI. terminais rodoviários, ferroviários e aeródromos;
XII. estabelecimentos prisionais;
XIII.Operações Urbanas Consorciadas;
XIV.atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, incluindo aquelas
sujeitas ao procedimento de expedição de Certidão de Conformidade.
Art. 117 – O Estudo de Impacto de Vizinhança tem por objetivo, no mínimo:
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I. definir medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos negativos de
empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;
II. definir medidas intensificadoras em relação aos impactos positivos de
empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;
III. assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos urbanos, culturais,
ambientais e humanos;
IV. contribuir para a garantia de boas condições de saúde e segurança da população;
V. evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao espaço urbano, patrimônio cultural,
atividades culturais e ao meio ambiente;
VI. subsidiar processos de tomadas de decisão relativos ao licenciamento urbano e
ambiental;
VII. democratizar o processo de licenciamento urbano e ambiental.
Art. 118 – O Estudo de Impacto de Vizinhança deverá contemplar os efeitos positivos e negativos
do empreendimento, atividade e intervenção urbanística sobre a qualidade de vida da
população residente, usuária e circulante na área e em suas proximidades incluindo, no mínimo,
a análise sobre:
I. o adensamento populacional previsto e seus efeitos sobre o espaço urbano e a
população moradora e usuária da área;
II. as demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas e comunitárias;
III. as alterações no uso e ocupação do solo e seus efeitos na estrutura urbana;
IV. os efeitos na valorização ou desvalorização imobiliária;
V. os efeitos da valorização imobiliária no perfil socioeconômico da área e da população
moradora e usuária;
VI. a geração de trafego e de demandas por melhorias e complementações nos sistemas de
transporte coletivo e de circulação não motorizada, em especial de bicicletas e
pedestres;
VII. os efeitos da volumetria do empreendimento e das intervenções urbanísticas propostas
sobre a ventilação, iluminação, paisagem urbana, recursos naturais e patrimônios
culturais do entorno;
VIII.a possível geração de poluição ambiental e sonora na área;
IX. os impactos sobre as águas superficiais e subterrâneas existentes na área;
X. o acúmulo de impactos urbanos, ambientais, socioeconômicos e culturais gerados tanto
pelos empreendimento, atividades e intervenções urbanísticas propostas quanto já
existentes.
Capítulo VII – Dos Instrumentos de Regularização Fundiária
Art. 119 – A regularização fundiária compreende o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas,
ambientais e sociais que visam à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento
territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia,
o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio
ambiente ecologicamente equilibrado.
Parágrafo Único – Dispõem sobre a regularização fundiária em conjunto com a Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a Lei Federal 13.465/2017, a Lei Federal 11.977/2009 e o
Decreto Federal 9.310/2018, a Lei Municipal 3.223/2012 e a Lei Municipal 4.317/2023, que trata,
entre outros, dos procedimentos administrativos e de registro previstos e procedimentos
aplicáveis à regularização fundiária urbana, sem prejuízo de outras leis e decretos que as
complementam.
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Seção I – Das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS)
Art. 120 – As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são uma categoria de zoneamento que
permite o estabelecimento de um padrão urbanístico com regras especiais, para determinadas
áreas da cidade destinadas à Habitações de Interesse Social (HIS), se dividindo em duas
categorias: a primeira onde já existem assentamentos de população de baixa renda que
demandam investimentos e/ou regularização e a segunda composta por áreas vazias que podem
ser destinadas à construção de HIS.
Seção II – Dos Planos de Regularização Fundiária de Interesse Social
Art. 121 – Os Planos de Regularização Fundiária de Interesse Social deverão abranger os
aspectos ambiental, urbanístico e fundiário e integrarão o Plano Local de Habitação de Interesse
Social (PLHIS), atendendo aos critérios estabelecidos e utilizando os instrumentos previstos em
legislação específica e neste Plano Diretor, tendo como objetivos a titulação dos proprietários e
a requalificação da área.
Parágrafo Único – As ações de regularização urbanística e fundiária serão prioritárias nas Zonas
Especiais de Interesse Social (ZEIS) definidas no Plano Diretor.
Art. 122 – Para cada assentamento objeto da aplicação deste instrumento deverá ser elaborado
um Plano de Intervenção contendo, no mínimo:
I. a delimitação da área a ser atingida;
II. o diagnóstico urbanístico, social, cultural e ambiental;
III. os projetos de urbanização;
IV. o programa de mobilização social e educação ambiental e patrimonial da comunidade
diretamente afetada pela operação;
V. a legislação de uso e ocupação do solo para o assentamento regularizado.
Art. 123– Não serão passíveis de regularização urbanística e fundiária os assentamentos
situados:
I. sob pontes, viadutos e redes de alta tensão ou sobre redes de água, esgotos, drenagem
pluvial, faixa de domínio de rodovias e ferrovias;
II. em Áreas de Preservação Permanente (APP);
III. em áreas que apresentem riscos para a segurança de seus moradores;
IV. em áreas destinadas à implantação de obras ou planos urbanísticos de interesse
coletivo;
V. em áreas formadas há menos de 12 (doze) meses da aprovação do Plano Diretor.
Seção III – Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
Art. 124 – Instituída pela Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária de Interesse Social
(Reurb-S) se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população
com renda familiar de até 5 (cinco) salários mínimos ou assim declarados em ato do Poder
Executivo municipal, considerando as seguintes definições dadas pela lei citada:
I. núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído
por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento prevista
na Lei nº 5.868, de 12 de dezembro de 1972 , independentemente da propriedade do
solo, ainda que situado em área qualificada ou inscrita como rural;
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II. núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível
realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a
legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
III. núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão, considerados o tempo
da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a
presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo
Município.
§ 1° - O interesse social deverá considerar as características da ocupação e da área ocupada para
definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as áreas
destinadas a equipamentos urbanos e comunitários, sistema de circulação e espaços livres de
uso público.
§ 2° - As áreas que apresentem restrições físicas, urbanísticas e ambientais à ocupação, inclusive
quanto aos parâmetros urbanísticos mínimos de lotes e sistema viário, previstos na legislação
municipal, poderão ser regularizadas em casos de interesse social, desde que o projeto de
regularização fundiária indique a conveniência e/ou necessidade de consolidação da situação,
mediante parecer técnico fundamentado assinado por profissional competente, respeitada a
legislação ambiental federal e estadual aplicável.
§ 3° - Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em Área
de Preservação Permanente (APP) ou em área de unidade de conservação de uso sustentável
ou de proteção de mananciais definidas pela União, pelo estado ou pelo município, não
caracterizadas como áreas de risco, a Reurb-S observará, também, o disposto no art. 64 da Lei
12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
§ 4° - Na Reurb-S caberá ao Poder Público, diretamente, por meio de parceria ou por meio de
seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a implantação, complementação
ou adequação do sistema viário e da infraestrutura básica do assentamento.
Seção IV – Da Regularização Fundiária de Interesse Específico - Reurb-E
Art. 125 – Instituída pela Lei nº 13.465/2017, a Regularização Fundiária de Interesse Específico
(Reurb-E) se aplica aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na
hipótese de Reurb-S.
§ 1° - Constatada a existência de núcleo urbano informal situado, total ou parcialmente, em Área
de Preservação Permanente (APP) ou em área de unidade de conservação de uso sustentável
ou de proteção de mananciais definidas pela União, pelo estado ou pelo município, a Reurb-E
observará, também, o disposto nos art. 65 da Lei nº 12.651/2012 e será obrigatória a elaboração
de estudo técnico que comprove que as intervenções de regularização fundiária implicam a
melhoria das condições ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior com a
adoção das medidas nele preconizadas, inclusive por meio de compensações ambientais,
quando necessárias.
§ 2° - A Reurb-E obedecerá, ainda, licenciamentos ambientais nas esferas federal, estadual ou
municipal, segundo a instância de gestão da APP ou unidade de conservação, a partir de
deliberação do Conselho Municipal da Cidade ou equivalente.
§ 3° - Além dos beneficiários da Reurb-E, os agentes privados promotores do empreendimento,
sejam pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser responsabilizados pelas contrapartidas
urbanísticas e ambientais exigidas.
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Art. 126 – O órgão licenciador definirá, nas licenças urbanística e ambiental da Reurb-E, as
responsabilidades e prazos relativos a:
I. implantação, adequação ou complementação do sistema viário;
II. implantação, adequação ou complementação da infraestrutura básica;
III. implantação, adequação ou complementação dos equipamentos urbanos e
comunitários e espaços livres de uso público definidos no projeto de regularização
fundiária;
IV. implementação das contrapartidas, constituídas por medidas de mitigação e de
compensação urbanística e ambiental exigidas.
§ 1° - As contrapartidas urbanísticas e ambientais exigidas deverão integrar Termo de
Compromisso, firmado perante as autoridades responsáveis pela emissão das licenças
urbanística e ambiental, ao qual se garantirá força de título executivo extrajudicial.
§ 2° - Na Reurb-E poderá ser autorizada a redução dos parâmetros urbanísticos mínimos
permitidos para a zona em que se situa o assentamento, a partir de apresentação de estudo
técnico pelo interessado que indique a viabilidade e/ou necessidade de consolidação da
situação, mediante parecer favorável da Comissão Técnica de Regularização Fundiária e decisão
fundamentada do órgão licenciador competente.
§ 3° - A flexibilização de parâmetros urbanísticos na Reurb-E será feita mediante contrapartidas,
definidas no processo de licenciamento urbanístico, levando em conta o grau de flexibilização
aplicado, o impacto urbanístico da consolidação do assentamento sobre seu entorno e sobre a
cidade e a capacidade econômica da população envolvida.
§ 4° - Na Reurb-E não será autorizada redução do percentual de áreas públicas a serem
transferidas para o município em razão do parcelamento do solo urbano.
§ 5° - Caso seja inviável o atendimento do percentual mínimo de áreas públicas transferidas para
o município na própria área objeto de regularização, a complementação deverá ser feita pela
doação de área em outro local ou compensação nos termos do artigo 91, no que couber.
Seção V – Da Legitimação Fundiária
Art. 127 – Prevista na Lei nº 13.465/2017 e aplicável apenas à Reurb-S, as Legitimações
Fundiárias são títulos conferidos aos ocupantes de modo a outorgar-lhes a propriedade, como
legitimação fundiária, ou a posse, como legitimação de posse, desde que atendidas as seguintes
condições:
I. o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou
rural;
II. o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de
imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;
III. em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder
público o interesse público de sua ocupação.
§ 1° - As unidades imobiliárias devem ser parte de núcleos urbanos informais consolidados, nos
termos da Lei nº 13.465/2017.
§ 2° - O ocupante passa a adquirir a unidade imobiliária com destinação urbana livre e
desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente
existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado,
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conforme art. 23, §2º da Lei no 13.465/2017, devendo-se cumprir todas as formalidades
previstas na lei.
§ 3° - Para o registro da Legitimação Fundiária decorrente de uma Reurb-S haverá a isenção de
emolumentos aos que se enquadrarem ao estabelecido no artigo 125.
Seção VI – Da Legitimação de Posse
Art. 128 – A Legitimação de Posse é ato do poder público destinado a conferir título, por meio
do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto de regularização fundiária, conversível em
aquisição de direito real de propriedade na forma da lei, com a identificação de seus ocupantes,
do tempo da ocupação e da natureza da posse;
§ 1° - A Legitimação de Posse poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos e
não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.
§ 2° - Sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo,
aquele em cujo favor for expedido título de Legitimação de Posse, decorrido o prazo de cinco
anos de seu registro, terá a sua conversão automática em título de propriedade, desde que
atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de
prévia provocação ou prática de ato registral.
§ 3° - Nos casos não contemplados pelo art. 183 da Constituição Federal, o título de Legitimação
de Posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de
usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o
registro de imóveis competente.
§ 4° - Após convertida em propriedade, a Legitimação de Posse constitui forma originária de
aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada
restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições,
eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao
próprio beneficiário.
§ 5° - O título de Legitimação de Posse poderá ser cancelado pelo Poder Público emitente
quando constatado que as condições estipuladas na lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja
devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.
§ 6° - Para o registro da Legitimação de Posse decorrente de uma Reurb-S haverá a isenção de
emolumentos.
Seção VII – Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano
Art. 129 – A Usucapião Especial de Imóvel Urbano é assegurada àquele que possuir como sua
área ou edificação urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por cinco
anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1° - O reconhecimento da aquisição da propriedade por usucapião, em terras particulares, leva
à aquisição do domínio pleno que compreende uso, gozo e disponibilidade.
§ 2° - O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos,
independentemente do estado civil.
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§ 3° - Este direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 4° - O herdeiro legítimo mantém, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já
resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
§ 5° - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido, acrescentar sua posse à de seu
antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
Art. 130 – Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja
área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a 250m² (duzentos e cinquenta
metros quadrados) por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde
que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural, conforme redação
dada pela lei nº 13.465, de 2017 ou àquela que vier a substitui-la.
§ 1° - A Usucapião Especial Coletiva de Imóvel Urbano será declarada pelo juiz, mediante
sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.
§ 2° - Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor,
independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo
escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.
§ 3° - O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo
deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução
de urbanização posterior à constituição do condomínio.
§ 4° - As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por
maioria de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais, discordantes ou
ausentes.
§ 5° - Somente as áreas urbanas particulares, com mais de 250m² (duzentos e cinquenta metros
quadrados), ocupadas por população de baixa renda são passíveis de serem adquiridas pela
usucapião coletiva.
Art. 131 – Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer
outras ações, petitórias ou possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel
usucapiendo.
Art. 132 – São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:
I. o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;
II. os possuidores, em estado de composse;
III. como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente
constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos
representados.
§ 1° - Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
§ 2° - O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante
o cartório de registro de imóveis, sendo que para esse fim o município pode celebrar convênio
com a Defensória Pública do Estado, com Universidades, com a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), outras organizações que tenham esta finalidade prevista em seus estatutos, ou
implementar serviços próprios.
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§ 3° - A Usucapião Especial de Imóvel Urbano poderá ser invocada como matéria de defesa,
valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de
imóveis.
§ 4° - Na ação judicial de Usucapião Especial de Imóvel Urbano, o rito processual a ser observado
é o sumário.
Seção XIII – Da Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM)
Art. 133 – A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) dará suporte aos
programas de regularização urbanística e fundiária das áreas ocupadas por população de baixa
renda em terras públicas, sendo o título conferido pela via administrativa, sem a necessidade de
desafetação por lei das áreas públicas da categoria de bens de uso comum do povo ou, em caso
de recusa ou omissão pela via judicial.
§ 1° - Em caso de ação judicial, a concessão de uso especial para fins de moradia será declarada
pelo juiz, mediante sentença.
§ 2° - O título conferido por via administrativa ou por sentença judicial servirá para efeito de
registro no cartório de registro de imóveis.
§ 3° - O direito de concessão de uso especial para fins de moradia é transferível por ato inter
vivos ou causa mortis.
Art. 134 - Aquele que, até 22 de dezembro de 2016, possuiu como seu, por cinco anos,
ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinquenta metros quadrados de imóvel
público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilize para sua
moradia ou de sua família, ou para fins comerciais, tem o direito à concessão de uso especial
para fins de moradia (CUEM) em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja
proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1° - Nos imóveis de que trata o caput, com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados,
ocupados até 22 de dezembro de 2016, por população de baixa renda para sua moradia, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, cuja área total dividida pelo número de
possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, a concessão
de uso especial para fins de moradia será conferida de forma coletiva, desde que os possuidores
não sejam proprietários ou concessionários, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.
§ 2° - O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua
posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam contínuas.
§ 3° - Na concessão de uso especial de que trata o parágrafo primeiro, será atribuída igual fração
ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um
ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os ocupantes, estabelecendo frações ideais
diferenciadas.
§ 4° - A fração ideal atribuída a cada possuidor não poderá ser superior a duzentos e cinquenta
metros quadrados.
Art. 135 - No caso de a ocupação acarretar risco à vida ou à saúde dos ocupantes, o Poder Público
garantirá ao possuidor o exercício do direito à concessão de uso especial para fins de moradia
(CUEM), nos termos aqui definidos, em outro local.
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Art. 136 - É facultado ao Poder Público assegurar o exercício do direito à concessão de uso
especial para fins de moradia (CUEM), nos termos aqui definidos, em outro local na hipótese de
ocupação de imóvel:
I. de uso comum do povo;
II. destinado a projeto de urbanização;
III. de interesse da defesa nacional, da preservação ambiental e da proteção dos
ecossistemas naturais;
IV. reservado à construção de represas e obras congêneres; ou
V. situado em via de comunicação.
Art. 137 - O direito à concessão de uso especial para fins de moradia extingue-se no caso de:
I. o concessionário dar ao imóvel destinação diversa da moradia para si ou para sua
família;
II. o concessionário adquirir a propriedade ou a concessão de uso de outro imóvel urbano
ou rural.
Seção IX – Da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)
Art. 138 – A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é um direito real aplicável a terrenos
públicos ou particulares, de caráter gratuito ou oneroso, regulamentada por legislação
específica.
§ 1° - A sua concretização em terrenos públicos está condicionada a autorização legislativa,
avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência, sendo que a avaliação e a concorrência
pública são dispensadas em caso de concessões destinadas à habitação de interesse social.
§ 2° - A CDRU de imóveis públicos pode ser contratada coletivamente nos casos de programas e
projetos habitacionais de interesse social.
Art. 139 – Lei Municipal específica, autorizativa da concessão, estabelecerá os requisitos
legitimadores da concessão de direito real de uso, a ser efetuada. Parágrafo Único – da lei
autorizativa da CDRU deve constar a destinação pública que cada bem concedido deverá
atender, bem como as regras para dar efetividade a essas diretrizes.
Seção X – Da Demarcação Urbanística
Art. 140 – A Demarcação Urbanística é o procedimento destinado a identificar os imóveis
públicos e privados abrangidos por um núcleo urbano informal e a obter a anuência dos
respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados, culminando com
averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade da regularização fundiária, a ser
promovida a critério do município.
Parágrafo Único – O instrumento somente poderá ser efetivado pelo Poder Público, mesmo
podendo ser promovido por qualquer legitimado, e pode ser aplicado em todos os tipos de
regularização fundiária.
Art. 141 – O Auto de Demarcação Urbanística deve ser instruído com os seguintes documentos:
I. planta e memorial descritivo da área a ser regularizada, nos quais constem suas medidas
perimetrais, área total, confrontantes, coordenadas georreferenciadas dos vértices
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definidores de seus limites, números das matrículas ou transcrições atingidas, indicação
dos proprietários identificados e ocorrência de situações de domínio privado com
proprietários não identificados em razão de descrições imprecisas dos registros
anteriores;
II. planta de sobreposição do imóvel demarcado com a situação da área constante do
registro de imóveis.
Art. 142 – O Auto de Demarcação Urbanística poderá abranger uma parte ou a totalidade de um
ou mais imóveis inseridos em uma ou mais das seguintes situações:
I. domínio privado com proprietários não identificados, em razão de descrições imprecisas
dos registros anteriores;
II. domínio privado objeto do devido registro no registro de imóveis competente, ainda
que de proprietários distintos;
III. domínio público.
Art. 143 – O Poder Público notificará os titulares de domínio e os confrontantes da área
demarcada, pessoalmente ou por via postal, com aviso de recebimento, no endereço que
constar da matrícula ou da transcrição, para que estes, querendo, apresentem impugnação à
demarcação urbanística, no prazo comum de trinta dias.
§ 1° - A notificação conterá a advertência de que a ausência de impugnação implicará a perda
de eventual direito do notificado sobre o imóvel objeto da regularização fundiária.
§ 2° - Eventuais titulares de domínio ou confrontantes não identificados, ou não encontrados ou
que recusarem o recebimento da notificação por via postal, serão notificados por edital, para
que, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de trinta
dias.
§ 3° - O edital conterá resumo do auto de demarcação urbanística, com a descrição que permita
a identificação da área a ser demarcada e seu desenho simplificado.
§ 4° - A ausência de manifestação dos titulares de domínio será interpretada como concordância
com a demarcação urbanística.
§ 5° - Na hipótese de apresentação de impugnação, poderá ser adotado procedimento
extrajudicial de composição de conflitos.
§ 6° - Caso não se obtenha acordo na etapa de mediação, fica facultado o emprego da
arbitragem.
§ 7° - Se houver impugnação apenas em relação à parcela da área objeto do auto de Demarcação
Urbanística, é facultado ao poder público prosseguir com o procedimento em relação à parcela
não impugnada.
§ 8° - A critério do poder público municipal, as medidas poderão ser realizadas pelo registro de
imóveis do local do núcleo urbano informal a ser regularizado.
Art. 144 – Decorrido o prazo sem impugnação ou caso superada a oposição ao procedimento, o
Auto de Demarcação Urbanística será encaminhado ao registro de imóveis e averbado nas
matrículas por ele alcançadas.
Art. 145 – A averbação informará:
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I. a área total e o perímetro correspondente ao núcleo urbano informal a ser regularizado;
II. as matrículas alcançadas pelo auto de demarcação urbanística e, quando possível, a área
abrangida em cada uma delas;
III. a existência de áreas cuja origem não tenha sido identificada em razão de imprecisões
dos registros anteriores.
§ 1° - Na hipótese de o Auto de Demarcação Urbanística incidir sobre imóveis ainda não
matriculados, previamente à averbação será aberta matrícula, que deverá refletir a situação
registrada do imóvel, dispensadas a retificação do memorial descritivo e a apuração de área
remanescente.
§ 2° - Nos casos de registro anterior efetuado em outra circunscrição, para abertura da matrícula
o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro.
§ 3° - Na hipótese de a Demarcação Urbanística abranger imóveis situados em mais de uma
circunscrição imobiliária, o oficial do registro de imóveis responsável pelo procedimento
comunicará as demais circunscrições imobiliárias envolvidas para averbação da Demarcação
Urbanística nas respectivas matrículas alcançadas.
§ 4° - A Demarcação Urbanística será averbada ainda que a área abrangida pelo auto de
Demarcação Urbanística supere a área disponível nos registros anteriores.
§ 5° - Não se exigirá, para a averbação da Demarcação Urbanística, a retificação da área não
abrangida pelo auto de Demarcação Urbanística, ficando a apuração de remanescente sob a
responsabilidade do proprietário do imóvel atingido.
Art. 146 – A Demarcação Urbanística não constitui condição para o processamento e a
efetivação da regularização fundiária.
Seção XI – Do Direito Real de Laje
Art. 147 – O Direito Real de Laje, conforme a Lei nº 13.465/2017, se refere à possibilidade de o
proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua edificação,
para que se constitua unidade imobiliária distinta daquela originalmente construída sobre o
solo, em projeção vertical, não contempladas as demais áreas, edificadas ou não, pertencentes
ao proprietário da construção-base.
§ 1° - A constituição do Direito Real de Laje na superfície superior ou inferior da construçãobase, como unidade imobiliária autônoma, somente poderá ser admitida quando as unidades
imobiliárias tiverem acessos independentes.
§ 2° - O titular do Direito Real de Laje responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre
a sua unidade.
§ 3° - Os titulares da laje, como unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria,
poderão dela usar, gozar e dispor.
§ 4° - A instituição do Direito Real de Laje não implica a atribuição de fração ideal de terreno ao
titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas.
§ 5° - É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de
reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as
posturas previstas em legislação local.
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§ 6° - O município de Manhuaçu poderá dispor sobre as posturas edilícias e urbanísticas
associadas ao Direito Real de Laje.
Art. 148 – O titular da laje poderá ceder a superfície de sua construção para a instituição de um
sucessivo Direito Real de Laje, desde que haja autorização expressa dos titulares da construçãobase e das demais lajes, respeitadas as posturas edilícias e urbanísticas vigentes.
Art. 149 – Sem prejuízo, no que couber, da aplicação das normas relativas ao condomínio
edilício, para fins do Direto Real de Laje, as despesas necessárias à conservação e à fruição das
partes que sirvam a todo o edifício e ao pagamento de serviços de interesse comum serão
partilhadas entre o proprietário da construção-base e o titular da laje, na proporção estipulada
em contrato.
Art. 150 – São partes que servem a todo o edifício:
I. os alicerces, as colunas, os pilares, as paredes mestras e todas as partes restantes que
constituam a estrutura do prédio;
II. o telhado ou os terraços de cobertura, ainda que destinados ao uso exclusivo do titular
da laje;
III. as instalações gerais de água, esgoto, eletricidade, aquecimento, ar condicionado, gás,
comunicações e similares;
IV. tudo o que for afetado ao uso comum do edifício.
Parágrafo Único – É assegurado o direito de qualquer interessado em promover reparações
urgentes na construção, nos termos do Código Civil.
Art. 151 – Na hipótese de alienação de quaisquer das unidades sobrepostas, terão direito de
preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da construção-base e da laje,
nessa ordem, que serão cientificados por escrito para que se manifestem no prazo de trinta dias,
exceto se o contrato dispuser de modo diverso.
§ 1° - O titular da construção-base ou da laje a quem não se der conhecimento da alienação
poderá, mediante depósito do preço, haver para si a parte alienada a terceiro, se o requerer no
prazo de cento e oitenta dias, contado da data da alienação.
§ 2° - Na hipótese de haver mais de uma laje, terão preferência, sucessivamente, os titulares das
lajes ascendentes e os titulares das lajes descendentes, assegurada a prioridade para a laje mais
próxima à unidade sobreposta a ser alienada.
Art. 152 – A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto:
I. se este tiver sido instituído sobre o subsolo;
II. se a construção-base for reconstruída no prazo de cinco anos.
Art. 153 – Para fins de regularização fundiária, o Direito Real de Laje dependerá da comprovação
de que a unidade imobiliária é estável.
§ 1° - A estabilidade da unidade imobiliária depende das condições da edificação para o uso a
que se propõe dentro da realidade em que se situa o imóvel.
§ 2° - Na Reurb-S, caberá ao Poder Público municipal a comprovação da estabilidade das
unidades imobiliárias de que trata o caput.
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Art. 154 – Para aprovação e registro do Direito Real de Laje em unidades imobiliárias que
integram processos de regularização fundiária, fica dispensada a apresentação do Habite-se e,
na Reurb-S, das certidões negativas de tributos e de contribuições previdenciárias.
Capítulo VIII – Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 155 – Define-se como parcelamento, edificação ou utilização compulsórios a
obrigatoriedade de parcelamento, edificação ou utilização de imóveis urbanos não edificados,
subutilizados ou não utilizados, por meio de lei municipal específica, que deverá fixar as
condições e os prazos para implementação da referida obrigação, de acordo com o Estatuto da
Cidade.
Art. 156 – São considerados imóveis não edificadosterrenos e glebas não parcelados e lotes com
área superior a 500m² (quinhentos metros quadrados), situados no interior do perímetro urbano
da Sede Municipal de Manhuaçu, vazios há mais de dez anos contados retroativamente à
aprovação do Plano Diretor.
Parágrafo Único – Este critério também se aplica a lotes com área inferior a 500m2
(quinhentos
metros quadrados) quando originários de desmembramentos aprovados após a publicação do
Plano Diretor.
Art. 157 – São considerados imóveis subutilizados aqueles cuja área total construída seja inferior
ao Coeficiente de Aproveitamento Mínimo (CAmin) definido nos parâmetros urbanísticos
estabelecidos no Plano Diretor, exceto nas áreas de proteção e/ou de preservação do
patrimônio ambiental e cultural.
§ 1° - Não se considera subutilizado o terreno ocupado por uso não residencial com área líquida
edificada inferior ao definido acima, desde que a área não ocupada do terreno seja destinada
ao exercício da atividade.
§ 2° - Contra o ato administrativo que declarar imóvel como subutilizado, caberá recurso, na
forma prevista em regulamento a ser publicado após a aprovação do plano.
§ 3° - Nenhum imóvel será declarado subutilizado até a publicação do regulamento que prevê
os critérios do recurso.
Art. 158 – Ficam excluídos das categorias de não edificados ou subutilizados os imóveis que:
I. abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades, com
exceção de estacionamentos;
II. que cumpram função ambiental relevante;
III. que forem tombados, ou que estejam em processo de tombamento aberto pelo órgão
competente de qualquer ente federativo,
IV. cujo potencial construtivo tenha sido transferido;
V. estejam nessas condições devido a impossibilidades jurídicas enquanto estas
perdurarem.
Art. 159 – Considera-se imóvel não utilizado:
I. o imóvel abandonado, nos termos da legislação federal do Código Civil e da Lei
13465/2017, que dispõe sobre regularização fundiária rural e urbana.
II. o imóvel edificado e desocupado há mais de 6 (seis) anos, ressalvados casos sujeitos a
processos jurídicos ou judiciais.
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Parágrafo Único – A desocupação dos imóveis poderá ser comprovada por meio de consulta às
concessionárias, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais
como água, luz e gás.
Art. 160 – O parcelamento, a edificação ou utilização compulsórios poderão ser aplicados em
todo o perímetro urbano da Sede Municipal de Manhuaçu, particularmente nas Zonas Especiais
de Interesse Social (ZEIS), excetuando-se as áreas de proteção e/ou de preservação do
patrimônio ambiental e cultural, sempre considerando a dinâmica municipal em termos de
demanda efetiva e de suporte em infraestrutura ofertada e a possibilidade técnica de supri-la.
Art. 161 – Os instrumentos previstos neste capítulo não se aplicam a imóveis residenciais com
área menor que 400m² (quatrocentos metros quadrados), cujo proprietário não possua outros
imóveis passíveis de aplicação desses instrumentos.
Seção I – Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no
Tempo
Art. 162 – Em caso de descumprimento da imposição de parcelamento, edificação ou utilização
compulsórios, o município procederá à aplicação do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo
de cinco anos consecutivos.
§ 1° - O valor da alíquota a ser aplicado a cada ano será igual a no máximo 2 (duas) vezes aquela
prevista no ano anterior, respeitado o limite máximo de 15% (quinze por cento).
§ 2° - Será mantida a cobrança do IPTU pela alíquota majorada até que se cumpra a obrigação
de parcelar, edificar, utilizar o imóvel ou que ocorra a sua desapropriação.
§ 3° - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva,
conforme previsto no § 3º do art. 7º da Lei Federal nº 10.257/01.
Seção II – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos
Art. 163 – Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha
cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município procederá à
desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme o disposto
na legislação federal.
§ 1° - Adjudicada a propriedade do imóvel à Prefeitura Municipal, esta deverá determinar a
destinação urbanística do bem, vinculada a implantação de ações estratégicas do Plano Diretor,
no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
§ 2° - O aproveitamento do imóvel poderá ser efetivado diretamente pelo poder público ou por
meio de alienação ou concessão a terceiros, observando-se, nesses casos, o devido
procedimento licitatório.
§ 3° - Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos citados acima as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
§ 4° - O município poderá constituir consórcio imobiliário com o proprietário do imóvel, como
forma de viabilizar o cumprimento da função social da propriedade.
Art. 164 – O valor da indenização pela desapropriação de imóveis nos termos da aplicação destes
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instrumentos terá deduzido os débitos referentes aos tributos municipais incidentes sobre os
mesmos e, em caso de os débitos superarem o valor do imóvel, o débito excedente será objeto
de cobrança pela via própria.
Art. 165 – Nos casos de alienação de imóveis que tenham se tornado de propriedade pública a
partir da aplicação destes instrumentos, os recursos auferidos serão destinados ao Fundo
Municipal de Habitação ou, em sua ausência, ao erário público.
Art. 166 – A prefeitura poderá tomar medidas voltadas para aproximação entre proprietários
notificados para o parcelamento, edificação e utilização compulsórios e agentes interessados no
desenvolvimento de empreendimentos imobiliários, respeitados os princípios que regem a
administração pública.
Seção III – Do Consórcio Imobiliário
Art. 167 – O Consórcio Imobiliário é um instrumento de cooperação entre o Poder Público e a
iniciativa privada e se configura como uma alternativa para viabilizar planos de urbanização, de
regularização fundiária ou de reforma, conservação ou construção de edificação por meio da
qual o proprietário transfere ao poder público municipal seu imóvel e, após a realização das
obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas,
ficando as demais unidades incorporadas ao patrimônio público.
Art. 168 – O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será
correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Art. 169 – O valor de referência a ser considerado para o cálculo das unidades imobiliárias deve
desconsiderar expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios, e excluir
eventuais custos para a recuperação da área em razão da existência de passivos ambientais
Art. 170 – A proposta de Consorcio Imobiliário não suspende os prazos previstos para que os
proprietários cumpram com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o solo urbano, devendo
o Poder Executivo expedir regulamento sobre outros procedimentos acerca da aceitação das
propostas e viabilização dos ajustes.
Art. 171 – A constituição de Consórcio Imobiliário para fins de regularização fundiária deve estar
baseada em plano ou projeto elaborado pelo Poder Público, pelos beneficiários da regularização
fundiária ou pelo parceiro privado, com participação e aprovação mútuas.
Seção IV – Do Convênio Urbanístico de Interesse Social
Art. 172 – O Convênio Urbanístico de Interesse Social é um instrumento de cooperação entre o
Poder Público e a iniciativa privada e se vincula a empreendimentos de interesse social tanto em
áreas tanto públicas quanto privadas, sendo que o empreendedor privado receberá áreas que
podem ou não estar incluídas na área do convênio.
Art. 173 – Por meio do Convênio Urbanístico de Interesse Social, poderão ser firmados
compromissos dentro dos seguintes padrões:
I. o proprietário de imóvel situado em áreas destinadas à implantação de
empreendimento de interesse social poderá autorizar o Executivo a realizar, dentro de
determinado prazo, obras de implantação de empreendimento;
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II. o Executivo poderá disponibilizar terrenos para empreendedores privados interessados
em implantar empreendimento de interesse social, com vistas à viabilização do
atendimento, por parte destes, aos beneficiários da política municipal de habitação.
§ 1° - Na hipótese de a iniciativa partir do proprietário do imóvel, a proporção da participação
do proprietário é obtida pela divisão do valor inicial do terreno pelo custo total do
empreendimento.
§ 2° - Na hipótese de a iniciativa partir do Executivo, concluídas as intervenções físicas e sociais
relativas ao empreendimento, o empreendedor privado deve receber, nas áreas incluídas no
convênio ou fora dessas, imóveis em valor equivalente à proporção obtida pela divisão do valor
do orçamento das intervenções por ele realizadas pelo custo total do empreendimento.
§ 3° - Para a realização das obras realizadas pelo Executivo, ele fica autorizado a utilizar recursos
do Fundo Municipal de Habitação, ou, em sua ausência, do erário público.
Art. 174 – O Convênio Urbanístico de Interesse Social deve ser objeto de licitação, cujo edital
estabelecerá, no mínimo:
I. os padrões da urbanização e da edificação;
II. o cronograma dos serviços e obras;
III. a estimativa dos valores envolvidos na transação.
Art. 175 – Os valores dos imóveis objeto de Convênio Urbanístico de Interesse Social são
determinados de acordo com a planta de valores imobiliários utilizada para cálculo do Impostos
de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos (ITBI).
TÍTULO IV – DA PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE E PREVENÇÃO DE RISCOS
Capítulo I – Dos Fundamentos
Art. 176 – A política municipal de meio ambiente se fundamenta nos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial no ODS 6 – Assegurar a disponibilidade e
gestão sustentável da água e saneamento para todos; ODS 13 – Tomar medidas urgentes para
combater a mudança climática e seus impactos; ODS 11 – Tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; e ODS 15 – Proteger, recuperar e
promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas,
combater a desertificação, deter e reverter a degradação da terra e deter a perda de
biodiversidade.
Art. 177 – A política municipal de meio ambiente observará o disposto no art. 31 da Lei Federal
9433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e suas alterações, na Lei Federal
12.651/2012, que estabelece o Código Florestal, na Lei Estadual 20.922/2013, que trata do
Código Florestal no nível do estado, na Lei Federal 8.171/1991, que dispõe sobre a Política
Agrícola e o Zoneamento Agroecológico, assim como no previsto no nos arts. 250 e 251 da
Constituição do Estado de Minas Gerais, na Lei Estadual 10.793/1992, que dispõe sobre a
proteção de mananciais destinados ao abastecimento público no Estado de Minas Gerais e na
Lei Estadual 23.207/2018, que institui o Polo Agroecológico Zona da Mata.
Parágrafo único – Aplica-se à política municipal de meio ambiente, no que couber a Lei Municipal
3.714/2017, que institui o Sistema Municipal de Meio Ambiente.
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Capítulo II - Das Diretrizes para a Política Ambiental Municipal
Art. 178 – São diretrizes para a política municipal de meio ambiente:
I. promover a manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como
patrimônio público a ser assegurado e protegido tendo em vista o seu uso coletivo
sustentável;
II. promover a proteção, a preservação e a recuperação dos serviços ambientais, por meio
de:
a) controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras;
b) acompanhamento do estado da qualidade ambiental;
c) regulação do uso e ocupação do solo, do aproveitamento dos recursos do solo e
subsolo, dos corpos d’água e da qualidade do ar;
d) planejamento e fiscalização do uso e aproveitamento dos serviços ambientais.
III. promover o fortalecimento institucional para gestão do meio ambiente e do
saneamento ambiental, por meio da ampliação da capacidade técnica das equipes da
administração municipal e desenvolvimento de legislação ambiental;
IV. implementar a educação ambiental sistêmica e contínua, para elevação nos níveis de
bem estar e sustentabilidade no município e capacitando a população para a
participação ativa na defesa do meio ambiente.
Parágrafo Único – As atividades que vierem a se instalar no Município e que estiverem sujeitas
à análise de sua conformidade em relação às leis municipais aplicáveis ao uso e ocupação do
solo, nos termos do art. 10, § 1°, da Resolução CONAMA 237, ou norma que lhe vier a substituir,
deverão apresentar Estudo de Impacto Territorial (EIT), nos moldes do Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV), estabelecido no Título III – Dos Instrumentos de Política Urbana, Capítulo VI –
Do Estudo de Impacto de Vizinhança, com os devidos ajustes de escala e de foco, considerando:
I. Área Diretamente Afetada (ADA), Área Indiretamente Afetada (AIA) e Área de Influência
Indireta (AII);
II. adensamento populacional;
III. moradias, infraestruturas e bens comunitários;
IV. uso e ocupação do solo;
V. áreas de produção agrícola ou agroecológica;
VI. geração de tráfego;
VII. modo de vida local;
VIII.malha hídrica e uso do potencial hídrico superficial e subterrâneo.
IX. ventilação, iluminação e poluição sonora;
X. estabilidade geopedológicas;
XI. paisagem urbana;
XII. paisagem rural;
XIII.patrimônio natural;
XIV.patrimônio cultural material e imaterial;
XV. zoneamentos específicos existente para área.
Capítulo III – Dos Eixos da Política Ambiental Municipal
Art. 179 – Para a efetivação das diretrizes, as ações propostas no âmbito da política ambiental
municipal se apoiam em cinco eixos:
I. Gestão Ambiental;
II. Segurança Hídrica;
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III. Segurança Hídrica e Geotécnica;
IV. Ambiência Urbano-ambiental;
V. Saneamento Ambiental.
Art. 180 – São propostas para o eixo Gestão Ambiental:
I. dotar os órgãos municipais responsáveis pelo saneamento e meio ambiente de
estrutura administrativa e de fiscalização, além de sistema de informatização e
geoprocessamento adequados para promover a elaboração e o desenvolvimento de
projetos, ações e atividades relativas ao meio ambiente e ao saneamento em parceria
com órgãos federais, estaduais e sociedade civil;
II. desenvolver um banco de dados associado à sua representação em bases cartográficas
precisas sobre os espaços que devem ser protegidos, suas vulnerabilidades ambientais,
pressões sociais e econômicas que os atingem;
III. fortalecer o Conselho Municipal de Meio Ambiente, paritário, consultivo e deliberativo;
IV. garantir recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme preceitos legais;
V. instituir compensações tributárias do tipo Pagamento por Serviços Ambientais e Crédito
Verde, destinadas ao financiamento das medidas para proteção, preservação e
conservação ambiental, bem como daquelas indispensáveis ao alcance das metas de
universalização do tratamento dos esgotos e de prevenção a riscos geotécnicos,
especificadas nos artigos que tratam dos eixos Segurança Hídrica e Geotécnica e
Saneamento Ambiental;
VI. implementar processos permanentes de aprendizagem e formação em nível formal e
não formal, individual e coletiva, visando à melhoria da qualidade da vida e à
corresponsabilidade na sustentabilidade ambiental.
Art. 181 – O eixo Segurança Hídrica trata dos mananciais de abastecimento público de água
potável, que correspondem às bacias e microbacias hidrográficas a montante dos locais atuais
e previstos para captação de água, que devem ser protegidos de intervenções que possam
provocar situação de vulnerabilidade, risco ou processo de degradação, poluição ou de escassez
hídrica, alinhado ao Patrimônio Hídrico do Município de Manhuaçu.
Parágrafo Único - Na Macrozona de Segurança Hídrica o desenvolvimento e/ou a instalação de
atividades e intervenções se dará mediante processos de licenciamento ambiental no âmbito do
município, ou em instâncias superiores, quando for o caso, em estrita observância da Lei
Estadual 10.793/1992 e sempre submetidos ao Conselho de Meio Ambiente.
Art. 182 – São propostas para o eixo Segurança Hídrica:
I. recuperar, preservar e proteger os recursos naturais e serviços ambientais degradados;
II. promover a restauração florestal para conter o escoamento superficial e melhorar a
recarga dos aquíferos, visando também oportunidades no mercado voluntário de
carbono;
III. promover ações de cercamento de nascentes;
IV. promover a recuperação de pastagens degradadas;
V. difundir técnicas de plantio em nível e técnicas para a construção de barraginhas nas
propriedades rurais, para reter água das chuvas e evitar perda de solo e erosão, com
consequente assoreamento dos corpos d’água;
VI. implementar a construção e manutenção de caixas secas nas estradas rurais, para
controlar o escoamento superficial e conter os processos desencadeadores de erosão
laminar e ravinamentos;
VII. difundir a instalação de caixas de coleta de resíduos das atividades agropecuárias, em
estabelecimentos rurais, para controlar a poluição dos cursos d’água;
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VIII.difundir, prestar assistência técnica e definir meta anual, até 2030, para a instalação de
fossas sépticas e biodigestores nas propriedades, visando eliminação do lançamento de
esgotos domésticos nos cursos d’água;
IX. estabelecer controle rigoroso da perfuração de poços artesianos e captações a fio
d’água, a fim de manter níveis seguros do lençol freático, evitar seu rebaixamento e
perda de nascentes;
X. fiscalizar as Áreas de Proteção Permanente (APP) dos fundos de vale, lagoas e cursos
d’água, de forma a mantê-las íntegras para efeito de serviços ambientais e proteção do
manancial;
XI. tornar efetivo o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), mecanismo financeiro de
estímulo àqueles que protegem e preservam, de modo adequado, a cobertura vegetal,
os solos, as nascentes e os cursos d’água contribuintes do manancial, de acordo com a
Lei Federal 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços
Ambientais.
Art. 183 – O eixo Segurança Hídrica e Geotécnica trata das porções do território municipal,
contemplando áreas urbanas e áreas rurais, da Sede Municipal e dos Distritos, nas quais
incidirão políticas e medidas de prevenção e proteção contra de intervenções que possam
provocar instabilidade nas encostas e taludes, erosões, assoreamento, alagamentos, enchentes
e inundações em áreas ocupadas, de forma a evitar:
I. riscos à integridade física, à saúde e à vida dos cidadãos;
II. risco ao patrimônio público e particular;
III. recorrentes danos ao sistema viário, à infraestrutura instalada, às diversas redes, aos
imóveis institucionais, comerciais, residenciais e aos veículos diversos, entre outros;
IV. impacto negativo nas finanças, considerando os recursos despendidos na reparação de
danos, o que pode implicar em menores investimentos em novos equipamentos,
serviços e ações para o desenvolvimento municipal;
V. utilização inadequada e degradação de porções estruturantes do território municipal,
com a função de conexão entre bairros, oferta de espaços públicos e geração de
atividades econômicas.
Parágrafo Único - Na Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica, o desenvolvimento e/ou a
instalação de atividades e intervenções se dará mediante processos de licenciamento ambiental
no âmbito do município, ou em instâncias superiores, quando for o caso, em estrita observância
da Lei Estadual 10.793/1992 e sempre submetidos ao Conselho de Meio Ambiente.
Art. 184 – As áreas de interseção entre os polígonos da Macrozona de Segurança Hídrica e
Geotécnica e da Macrozona Urbana, que abrange os polígonos de perímetros urbanos na Sede
Municipal e nos Distritos, são definidas como Macrozona de Uso Controlado (MZUC), onde os
usos permitidos deverão se submeter a medidas de controle dos processos de terraplanagem,
aterro, edificação, adensamento, verticalização e impermeabilização do solo, de forma a evitar
riscos à integridade física e prejuízos à população, ao patrimônio público e privado, bem como
à segurança hídrica.
Art. 185 – São propostas para o eixo Segurança Hídrica e Geotécnica, em suas porções rurais do
território:
I. recuperar, preservar e proteger os recursos naturais e serviços ambientais degradados;
II. promover a restauração florestal para conter o escoamento superficial e melhorar a
recarga dos aquíferos, visando também oportunidades no mercado voluntário de
carbono;
III. promover ações de cercamento de nascentes;
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IV. promover a recuperação de pastagens degradadas;
V. difundir técnicas de plantio em nível e técnicas para a construção de barraginhas nas
propriedades rurais, para reter água das chuvas e evitar perda de solo e erosão, com
consequente assoreamento dos corpos d’água;
VI. implementar a construção de caixas secas nas estradas rurais, para controlar o
escoamento superficial e conter os processos desencadeadores de erosão laminar e
ravinamentos;
VII. difundir a instalação de caixas de coleta de resíduos das atividades agropecuárias, em
estabelecimentos rurais, para controlar a poluição dos cursos d’água;
VIII.difundir, prestar assistência técnica e definir meta anual, até 2030, para a instalação de
fossas sépticas e biodigestores nas propriedades, visando eliminação do lançamento de
esgotos domésticos nos cursos d’água;
IX. estabelecer controle rigoroso da perfuração de poços artesianos e captações a fio
d’água, a fim de manter níveis seguros do lençol freático, evitar seu rebaixamento e
perda de nascentes;
X. fiscalizar as Áreas de Proteção Permanente (APP) dos fundos de vale, lagoas e cursos
d’água, de forma a mantê-las íntegras para efeito de serviços ambientais.
XI. tornar efetivo o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) àqueles que protegem e
preservam, de modo adequado, as nascentes, os cursos e demais corpos d’água.
XII. condicionar a aprovação de loteamentos, construções e reformas nos imóveis à
instalação e manutenção de pisos e superfícies permeáveis, como também de
reservatórios que retenham água da chuva, para aproveitamentos diversos, visando
reduzir o escoamento superficial e o desperdício de águas tratadas para consumo
humano;
Art. 186 – São propostas para o eixo Segurança Hídrica e Geotécnica, em suas porções urbanas
do território:
I. elaborar o Plano Municipal de Drenagem;
II. desenvolver ações sistêmicas, envolvendo estudos geotécnicos, tecnologias de retenção
de água das chuvas, normas para manutenção de superfícies permeáveis, medidas para
proteção da rede de drenagem pluvial, projetos de engenharia para interceptação dos
esgotos, bacias de contenção da água resultante do escoamento superficial e do
transbordamento dos cursos d’água, projetos e obras que contemplem situações
específicas dos cursos d’água inseridos nas áreas urbanas ocupadas;
III. mapear as áreas de risco e elaborar cadastro georreferenciado de pessoas e imóveis
nelas inseridos, associado aos bancos de dados municipais, para subsidiar ações da
Defesa Civil e do Corpo de Bombeiros Militar;
IV. recuperar e preservar as cabeceiras dos cursos d’água;
V. exigir proteção de taludes resultantes de cortes e aterros nos terrenos, bem como nas
encostas com inclinação superior a 45° (quarenta e cinco graus), com canaletas para
desvio das águas superficiais nas cristas, contenção ou arrimo na base e demais soluções
adequadas para conter processos erosivos dos mesmos;
VI. condicionar a aprovação de loteamentos, construções e reformas nos imóveis à
instalação e manutenção de pisos e superfícies permeáveis, como também de
reservatórios que retenham água da chuva, para aproveitamentos diversos, visando
reduzir o escoamento superficial e o desperdício de águas tratadas para consumo
humano;
VII. condicionar a aprovação de loteamentos, serviços de terraplanagem, aterros e cortes
nas encostas à projeto detalhado de drenagem e à realização de desvio do escoamento
superficial nas cristas, contenção dos taludes e prevenção ao solapamento nas bases
dos mesmos.
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Art. 187 – O eixo Ambiência Urbano-ambiental trata da associação entre a recuperação dos
cursos d’água nas áreas urbanas e a melhoria da qualidade ambiental urbana, por meio da
implantação de Parques Lineares, Parques e Praças Inundáveis e assemelhados, propiciando
simultaneamente:
I. ampliação das áreas públicas para esportes e lazer;
II. amenização do microclima da Sede Municipal e mesmo nos Distritos;
III. suporte à articulação do sistema viário;
IV. integração entre bairros e entre bairros e centro, em especial as regiões periféricas
ocupadas por população de menor renda.
Art. 188 – São propostas para o eixo Ambiência Urbano-ambiental:
I. estudar viabilidade para implantação de parques inundáveis e bacias para contenção de
grandes volumes de deflúvio superficial, com projetos e dimensionamento específicos,
para cada caso, com prioridade para os seguintes corpos d’água:
a) Rio Manhuaçu, em todo o seu curso no Município;
b) Ribeirão São Luís, em todo o seu curso no Município, até sua confluência com o Rio
Manhuaçu, em Ponte da Aldeia;
c) Córrego Pouso Alegre, no terreno inundável a jusante do Conjunto Habitacional
Residencial Clube do Sol e na região da Baixada juto à atual Rodoviária Municipal e
Praça de Skate;
d) Microbacias especificadas na Macrozona de Segurança Hídrica e Geotécnica.
II. desenvolver um Plano de Arborização Urbana e um Plano de Revitalização e Segurança
das Praças, incluindo parcerias com o setor privado para a sua implantação, manutenção
e preservação.
Art. 189 – O eixo Saneamento Ambiental trata dos serviços de abastecimento de água potável
em quantidade suficiente para a higiene e o conforto da população, de coleta e tratamento dos
esgotos sanitários, e do manejo integrado de resíduos sólidos, sendo que a drenagem pluvial,
que integra o saneamento ambiental, é tratada no eixo Segurança Geotécnica.
Art. 190 – São propostas para o eixo Saneamento Ambiental, além das diretrizes expressas na
Lei Municipal 3.691/2017, que institui a Política Municipal de Saneamento Básico e do Plano
Municipal de Saneamento básico, que estabelece a meta de universalização dos serviços de
saneamento ambiental nas áreas urbanas e rurais até 2033:
I. exigir e determinar prazo para a implantação e/ou manutenção de sistemas individuais
e/ou condominiais, particulares e sustentáveis, para o tratamento da totalidade dos
esgotos domésticos, custeados pelos empreendedores e proprietários dos imóveis nos
bairros, loteamentos, parcelamentos e chacreamentos, no meio rural ou peri-urbanos,
de modo a eliminar todo e qualquer lançamento in natura nos corpos d’agua por essas
ocupações;
II. incluir no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) as metas anuais, físicas e
financeiras para o tratamento de esgotos, em conformidade com os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a Agenda 2030;
III. demarcar uma faixa de amortecimento no entorno das Estações de Tratamento de
Águas (ETA) e de Esgotos (ETE), existentes e projetadas, em conjunto com a autarquia
municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), estabelecendo nela a Área de
Proteção das Estações de Tratamento (APE), onde seja vedada a ocupação do solo
incompatíveis com este uso;
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IV. implementar uma estratégia municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos
Sólidos Urbanos, com atenção especial para:
i. destinação final adequada dos resíduos sólidos urbanos, com recuperação da área
atualmente ocupada pelo aterro a céu aberto;
ii. coleta seletiva e o trabalho associativo e cooperativo de catadores e trabalhadores
da reciclagem, com ações de suporte à sustentabilidade, alternativas de geração de
renda e diminuição dos custos com o sistema atual de transporte dos resíduos.
V. difundir, prestar assistência técnica e definir meta anual, até 2030, para a instalação de
filtros nas secadoras da palha de café ou seu aproveitamento sustentável nas
propriedades, visando eliminação da poluição atmosférica e doenças respiratórias em
todo o Município.
Parágrafo Único – A implementação mencionada no inciso IV deverá estar associada a um Plano
de Mobilização Comunitária, tendo em vista a importância da participação da população e a sua
adesão ao processo de separação dos materiais a partir das suas residências, incluindo educação
ambiental formal e informal e atividades lúdicas e artísticas, buscando estabelecer vínculos
afetivos entre a população e os catadores e trabalhadores de reciclagem, tendo como objetivo
final a sua inclusão social.
TÍTULO V – DO DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
Art. 191 – A cultura é componente do desenvolvimento da cidade e se fundamenta nos Objetivos
do Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial no ODS 8 - Promover o crescimento
econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente
para todos, ODS 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros,
resilientes e sustentáveis e no ODS 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o
desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições
eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis.
Capítulo I – Da Política Municipal de Cultura
Art. 192 – Para a definição de proposições para a política municipal de cultura, contemplando
tanto a Sede Municipal como os Distritos, considerou-se as orientações da UNESCO,
organizando-as em quatro eixos inter-relacionados:
I. Ambiente e Resiliência – que compreende a relação da cultura com os ambientes
naturais e urbanos, incluindo a política municipal de patrimônio cultural;
II. Prosperidade e Meios de Vida – que compreende a relação das políticas culturais com o
desenvolvimento econômico e geração de trabalho e renda, destacando a gestão dessas
políticas na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal;
III. Conhecimento e Habilidades – que compreende a relação da cultura com a geração de
novos conhecimentos, com a garantia da diversidade e com a transmissão dos valores
culturais;
IV. Inclusão e Participação – que compreende a relação da cultura com a inclusão social,
ampliação do acesso a bens culturais, liberdade artística e criativa, assim como com a
participação da população na definição e no monitoramento das políticas culturais.
Art. 193 – São propostas para o eixo Ambiente e Resiliência:
I. ampliar o orçamento público voltado para a cultura, incluindo a economia criativa e
buscando garantir recursos para a proteção ao patrimônio cultural;
II. criar programações diversificadas em espaços abertos para atendimento aos diferentes
públicos e incentivar a participação popular na construção das agendas;
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III. valorizar e revitalizar as festas tradicionais e religiosas, as manifestações culturais locais,
na Sede Municipal e nos Distritos, oferecendo maior diversidade no calendário de
eventos e garantindo a continuidade dos valores para as gerações futuras;
IV. revitalizar áreas com potencial de realização de eventos para o fomento da igualdade
sociocultural;
V. ampliar a oferta de equipamentos culturais;
VI. criar espaços de eventos de grande porte;
VII. elaborar planos para mitigação de riscos naturais e ao patrimônio cultural a partir das
alterações provocadas pelas mudanças climáticas, garantindo a adaptação da produção
cultural de bens e serviços em longo prazo.
Art. 194 – São propostas para o eixo Prosperidade e Meios de Vida:
I. implementar o Plano Municipal de Cultura como o principal instrumento de gestão
cultural, alinhado às políticas internacionais, nacionais e estaduais, contendo objetivos,
diretrizes, ações, metas, indicadores e processo de monitoramento, em conformidade
com o contexto econômico, político e social do município;
II. articular a política de cultura às políticas de esportes e lazer, educação, saúde e
assistência social;
III. fortalecer o Sistema de Cultura de forma a incrementar o recebimento do ICMS
Patrimônio Cultural, um dos critérios definidos para distribuição do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na Lei Estadual
18.030/2009, conhecida como Lei Robin Hood ou Lei do ICMS Solidário, dentro dos
devidos prazos;
IV. fomentar a integração do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC);
V. fomentar o Fundo Municipal de Cultura (FMC), criado pela Lei Municipal 3.530/2015 e
o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do Município de Manhuaçu
(FUMPAM), Lei Municipal 3.087/2011
VI. fortalecer a cafeicultura como elemento cultural de desenvolvimento do município, a
partir do incentivo à diversificação de produtos baseados na sua produção;
VII. incentivar as atividades ligadas ao artesanato, à agroecologia, à cafeicultura, à produção
literária, desenho, pintura e música, como vocações culturais do município, garantindo
capacitações e treinamentos para formação de novos agentes culturais;
VIII.elaborar parcerias e ações para o incentivo ao artesanato local, gerando
desenvolvimento econômico e renda para a população;
IX. ampliar a divulgação dos produtos relacionados a artistas locais para o público regional
e estadual por meio do estímulo à participação em feiras, congressos, seminários e
demais eventos focados na comercialização;
X. manter atualizadas as informações do município em bases de dados para
monitoramento tanto na esfera nacional como estadual, como o Mapa Nacional da
Cultura e o inventário municipal disponibilizado no site oficial de turismo do estado de
Minas Gerais.
Art. 195 – São propostas para o eixo Conhecimento e Habilidades:
I. inserir nas atividades escolares aquelas voltadas para a educação patrimonial, o ensino
e a valorização da história local da população, especialmente nos Distritos;
II. investir em ferramentas de interpretação do patrimônio tais como placas informativas,
tecnologias de informação e comunicação e valorização das histórias locais para maior
conhecimento da população;
70
III. investir em parcerias para treinamento de artistas locais e novos produtores culturais,
a partir do conceito da economia criativa;
IV. capacitar atores locais para busca de financiamento de projetos a partir das legislações
estaduais, federais e de ferramentas alternativas tais como sites de financiamento
coletivo;
V. capacitar crianças, jovens e idosos para atividades voltadas à cultura como estímulo
criativo, tais como incentivo à escrita, leitura, raciocínio lógico, pintura e desenho de
forma lúdica.
VI. promover parcerias e investimento no ensino bilíngue básico, ampliando a inserção dos
atores culturais em mercados mais amplos.
Art. 196 – São propostas para o eixo Inclusão e Participação:
I. Ampliar a oferta de serviços de biblioteca para locais não contemplados, estimulando a
leitura e o conhecimento para todas as faixas etárias, fortalecendo as bibliotecas como
espaço de uso, trocas, convivência, reflexão, aprendizado e entretenimento, incluindo
a disponibilização de acesso à internet;
II. Garantir a participação dos representantes locais na construção e monitoramento do
Plano Municipal de Cultura;
III. Garantir a representatividade da diversidade cultural do município nos locais de
discussão e nas manifestações culturais;
IV. Estimular programas de conscientização visando à tolerância intercultural, confiança
interpessoal e percepção das diferenças por parte da população.
Capítulo II – Da Política Municipal de Patrimônio Cultural
Art. 197 – A política municipal de patrimônio cultural se assenta no conjunto de ações voltadas
para a preservação, conservação, restauro e valorização do patrimônio situado nas áreas urbana
e rural, imprescindíveis à proteção da memória local, das práticas sociais e da identidade do
Município, contemplando os ambientes natural, construído e social e as relações socioculturais
presentes no território.
Parágrafo único - Aplica-se aos terrenos particulares, que contenham edificações tombadas, o
instrumento da Transferência do Direito de Construir (TDC), conforme disposto nesta Lei, no
Título III – Dos Instrumentos de Política Urbana.
Art. 198 – São objetivos da política de patrimônio cultural:
I. a proteção da memória municipal, das práticas sociais e da identidade cultural, por meio
da criação e aprimoramento de instrumentos políticos, financeiros, jurídicos e
urbanísticos que ampliem, fortaleçam e consolidem a sua salvaguarda, promovida pelo
Município em sinergia com a comunidade;
II. a garantia da participação da comunidade na seleção, promoção, proteção e
salvaguarda do patrimônio cultural, considerando a diversidade de atores sociais e a
transversalidade do tema com diversos outros aspectos do desenvolvimento territorial
e humano do Município;
III. a identificação de outras vertentes do patrimônio, para além dos bens imóveis, bens
móveis, documentos, bens naturais e paisagísticos, a exemplo daqueles bens de
referência religiosa, folclórica, etnográfica, arqueológica, paleontológica, científica e
turística.
Art. 199 – São diretrizes para a implementação da política de patrimônio cultural:
I. integrar e articular os bens culturais à ordenação territorial do Município;
71
II. conciliar as iniciativas e a gestão da política municipal do patrimônio cultural com as
demais políticas e ações públicas de desenvolvimento urbano, ambiental, econômico e
social em todas as esferas de governo;
III. promover ações de proteção do patrimônio imaterial, considerando as tradições,
expressões culturais e artísticas, práticas sociais ritualizadas e atos festivos locais;
IV. difundir o conhecimento sobre o patrimônio cultural e o estímulo ao sentimento de
pertencimento a população em relação aos bens protegidos, por meio do
fortalecimento das ações de divulgação e educação patrimonial;
V. envidar esforços na identificação do Sítio Arqueológico da Pedra Furada, inscrito no
Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos (CNSA/SGPA) do Instituto do Patrimônio
Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em consonância com a Lei Federal 3.924/1961,
que dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos e Lei Federal
13.653/2018, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá
outras providências;
VI. regulamentar e incentivar a mediação, em matéria de patrimônio cultural, entre o(s)
interessado(s) e a administração pública, como instrumento de regularização de obras,
empreendimentos e intervenções irregulares, sem que isso signifique consolidar
condutas ilícitas danosas aos bens culturais;
VII. observar o direito à acessibilidade ao patrimônio cultural para as pessoas com
deficiência.
Art. 200 – São propostas prioritárias para a gestão do patrimônio cultural municipal:
I. inserir na legislação pertinente, atualmente a Lei Municipal 3.925/2019, que institui o
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC), ou outra que vier a substituí-la,
a previsão do instrumento de tombamento provisório, a partir da data de recebimento
da solicitação de tombamento;
II. alterar a legislação referente ao Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural do
Município de Manhuaçu (FUMPAM), Lei Municipal 3.087/2011 adequando-a ao
mecanismo de fundo específico, conforme diretriz do Instituto Estadual do Patrimônio
Histórico e Artístico de Minas Gerais (IEPHA MG);
III. capacitar mão de obra especializada em restauro de bens de interesse cultural móvel e
imóvel;
IV. treinar multiplicadores para realizar ações de educação patrimonial nas escolas,
valorizando a história local;
V. realizar parcerias com instituições públicas e privadas com o objetivo de apoiar o
envolvimento de um rol mais amplo de atores da sociedade civil nos processos
relacionados com a preservação do patrimônio cultural do Município, em particular
aqueles relacionados com a arqueologia;
VI. apoiar e requalificar as festas religiosas tradicionais do Município, tanto da Sede quanto
dos Distritos.
Art. 201 – O Poder Executivo poderá instituir, mediante legislação específica, Áreas Especiais de
Preservação do Patrimônio Cultural, à medida em que estas forem se conformando pelo
adensamento de imóveis tombados, sendo necessário parecer favorável conjunto do Conselho
Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC).
Parágrafo Único – O Anexo XI – Mapa dos Bens Moveis e Imóveis do Patrimônio Cultural de
Manhuaçu apresenta o conjunto dos bens móveis e imóveis que integram o patrimônio cultural
municipal, tombados e inventariados até a data de elaboração deste Plano Diretor.
72
TÍTULO VI – DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 202 – O desenvolvimento social do município de Manhuaçu se fundamenta nos Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial ODS 3 – Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas as idades; ODS 4 – Assegurar a educação inclusiva,
equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para
todos; e ODS 10 Redução das desigualdades.
Art. 203 – Considerando o disposto no artigo anterior, o desenvolvimento social deverá se
orientar pelas seguintes diretrizes, tendo como objetivo a garantia dos direitos sociais
constitucionalmente reconhecidos:
I. o alinhamento das políticas setoriais aos sistemas nacionais de políticas, com a
implantação e efetivação do correto funcionamento dos conselhos, planos e fundos
previstos;
II. a participação dos usuários, da comunidade e da população interessada na definição
dos programas e na fiscalização da prestação de serviços;
III. a articulação transversal ou intersetorial na administração municipal, entre as políticas
sociais e destas com as políticas urbana, econômica e ambiental;
IV. a incorporação da dimensão territorial, com foco nas áreas de maior vulnerabilidade.
Capítulo I – Da Educação
Art. 204 – São propostas para a gestão da política municipal de educação:
I. manter revisado e atualizado o Plano Municipal de Educação (PME), garantindo a
participação popular na sua elaboração;
II. fortalecer, por meio do Conselho Municipal de Educação, o acompanhamento e
monitoramento do Plano Municipal de Educação, com vistas a garantir o cumprimento
das suas metas e o que rege a Lei Municipal 3.484/2015, que institui o Plano Decenal
Municipal de Educação de Manhuaçu, que estabelece no Artigo 5º que: “A execução do
PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de
avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instância: I –
Secretária Municipal de Educação; II – Comissão de Educação da Câmara do Vereadores
e III – Conselho Municipal de Educação”;
III. fomentar a participação popular e da comunidade escolar no Conselho Municipal de
Educação;
IV. promover maior interação com a rede estadual, com vistas a criar uma visão unificada
e ações integradas em relação à política de educação para o município;
V. intensificar as ações intersetoriais com a saúde, a assistência social, cultura e esportes,
visando a prevenção dos agravos oriundos da vulnerabilidade social dos alunos com
vistas a aumentar a qualidade da educação e diminuir o abandono e evasão escolar;
VI. rever a forma de nomeação dos diretores e vice-diretores das escolas municipais, com
vistas a tornar o processo mais democrático e participativo;
VII. realizar estudos para municipalização gradual e planejada dos anos iniciais do ensino
fundamental, sem detrimento do atendimento e da qualidade da educação;
VIII.regulamentar a situação fundiária dos estabelecimentos de ensino que foram
construídos em terrenos doados;
IX. capacitar, de forma continuada, os professores, monitores, gestores e técnicos da rede
municipal, em suas respectivas áreas de atuação, conforme os níveis e modalidades de
ensino;
73
X. garantir o apoio pedagógico e serviços especializados para o atendimento de crianças
com necessidades educacionais especiais, com ações integradas com as áreas de saúde
e assistência social;
XI. realizar ações interdisciplinares nas escolas, como feira de ciências, feira de profissões,
encontros culturais, dentre outros, de forma a despertar no adolescente a sua
capacidade de projetar o seu futuro profissional e pessoal;
XII. aproveitar os espaços das escolas para ofertar cursos e oficinas que contemplem a
comunidade do entorno da escola, inclusive com a possibilidade de abertura das escolas
nos finais de semana;
XIII. criar programas de intervenção pedagógica, com vistas a minimizar os déficits de
aprendizagem causados durante o ensino remoto emergencial, a correção de fluxo e
melhora da qualidade do ensino.
Art. 205 – São propostas para a prover a infraestrutura necessária à política municipal de
educação:
I. garantir transporte escolar gratuito e de qualidade para os alunos da educação básica
em horários compatíveis com os horários escolares e preferencialmente exclusivos para
os estudantes;
II. apoiar o transporte escolar dos estudantes que frequentam cursos técnicos ou
educação superior, principalmente àqueles residentes nos Distritos;
III. garantir infraestrutura adequada das creches e escolas, com manutenção adequada,
considerando tanto a parte física, salas e ambientes adequados, quanto dos recursos
pedagógicos, equipamentos e apoios administrativos, com vistas a facilitar o trabalho
dos profissionais da educação e a aprendizagem dos alunos.
Art. 206 – São propostas para a educação infantil:
I. expandir a educação infantil para crianças de 0 a 3 anos, em período integral, com vistas
a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 anos, sendo que
a localização das novas creches deve atender critérios populacionais e sociais;
II. implementar um cadastro centralizado na Secretaria Municipal de Educação da
demanda por vagas em creches, com vistas a conhecer a real demanda e otimizar o
processo de distribuição de vagas e expansão de novas creches;
III. ampliar o tempo integral da pré-escola correspondente a crianças de 4 e 5 anos,
preferencialmente em bairros socialmente vulneráveis.
Art. 207 – São propostas o ensino fundamental e médio:
I. aumentar a oferta da escola integral para o ensino fundamental, preferencialmente em
escolas de bairros socialmente vulneráveis;
II. cooperar com a Secretaria de Estado da Educação no aumento da oferta da escola
integral para o ensino médio, preferencialmente em escolas de bairros socialmente
vulneráveis;
III. cooperar com a Secretaria de Estado da Educação em estudo de viabilidade da oferta
do ensino médio matutino na sede do município.
Art. 208 – São propostas para o ensino profissionalizante:
I. articular com o Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR) e outras instituições do
terceiro setor a oferta de cursos profissionalizantes voltados para as atividades
econômicas e culturais locais;
II. articular com a Secretária de Estado de Educação e o Ministério da Educação a oferta
de educação profissional, em consonância com as potencialidades econômicas e do
mercado de trabalho da região.
74
Capítulo II – Da Saúde
Art. 209 – São diretrizes para a política municipal de saúde:
I. a democratização do acesso da população aos serviços de saúde;
II. a melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de
saúde;
III. o desenvolvimento de programas e ações de saúde tendo como base a territorialização,
a priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o
planejamento das ações de saúde;
IV. a aplicação de abordagem associada ao entendimento do processo de saúde-doença e
nas intervenções que visem à proteção, à promoção e à reparação da saúde;
V. a redução dos principais agravos, danos e riscos à saúde, modificando o quadro
epidemiológico;
VI. a adequação da rede física de atendimento às necessidades da população;
VII. a adequação dos recursos humanos para a realização dos serviços oferecidos;
VIII.a efetividade do Plano, Fundo e Conselho Municipal de Saúde;
IX. o apoio à realização da Conferência Municipal de Saúde;
X. a elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde prestado à
população;
XI. a efetivação do planejamento descentralizado, com foco nas necessidades de saúde da
população local.
Art. 210 – São propostas para a política municipal de saúde:
I. expandir a cobertura da Estratégia de Saúde da Família, com a ampliação do número de
equipes envolvidas, inclusive as de saúde bucal, para cobrir a totalidade da população
do município;
II. garantir a frequência diária de um médico nos pontos de apoio às unidades de saúde da
família;
III. garantir a frequência adequada de visitas domiciliares dos Agentes Comunitários de
Saúde, especialmente na área rural;
IV. adequar a infraestrutura física das Unidades de Saúde da Família, de forma a permitir
um atendimento de qualidade;
V. garantir a manutenção da infraestrutura física das Unidades de Saúde da Família;
VI. ampliar a qualidade da gestão da vacinação, bem como monitorar a qualidade dos dados
epidemiológicos e acompanhar periodicamente os resultados;
VII. ampliar o acesso a medicamentos, especialmente para a população rural;
VIII.garantir o acesso da população rural aos serviços de ambulância;
IX. proporcionar vacinação volante em regiões de mais difícil acesso da população a este
serviço;
X. investir na formação e capacitação continuada de todos os profissionais da área de
saúde e dos agentes comunitários;
XI. promover ações no sentido de diminuir a rotatividade de profissionais médicos;
XII. fortalecer a vigilância à saúde no município para o conhecimento dos fatores
determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, acompanhado de
recomendação e adoção das medidas de prevenção e controle cabíveis;
XIII.realizar campanhas de prevenção de acidentes de transporte, de agressões e de suicídio;
XIV.monitorar os processos baseados na utilização de sistemas informatizados;
XV. fomentar a participação popular no processo de discussão e deliberação das políticas de
saúde por meio de reuniões ordinárias do Conselho de Saúde e da realização de
Conferências Municipais de Saúde.
75
Capítulo III – Da Assistência Social
Art. 211 – São propostas para a política municipal de assistência social:
I. manter revisado e atualizado o Plano Municipal de Assistência Social (PMAS) em
consonância às recomendações dos órgãos de controle institucional, de defesa de
direitos e metas pactuadas, contemplando em especial:
a) a definição objetiva de metas em percentual, com prazos estabelecidos,
escalonadas conforme a capacidade de investimento, e identificação dos
responsáveis, reforçando as ações territoriais de promoção e atualização das ações
de proteção, conforme as diretrizes nacionais;
b) a inclusão da implantação de grupos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral
à Família (PAIF) e do Serviço de Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos
(PAEFI) nas ações diretas do município, de forma integrada e articulada, garantindo
a participação e legitimação da PMAS;
c) o estabelecimento do Fórum de Entidades a fim de fortalecimento da rede,
ampliação e integração dos serviços.
II. promover a articulação com a Câmara dos Vereadores no exercício do papel pedagógico
sobre a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), bem como para proposições de
leis que reforçam os serviços e responsabilidades dos entes envolvidos;
III. manter equipe técnica adequada e capacitada a fim de efetivação da política de
assistência social como política continuada.
IV. implantar o serviço Família Acolhedora em substituição ao abrigamento em
consonância à Resolução Conjunta nº 1, de 18 de junho de 2009 do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS) e do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente (Conanda) e à Recomendação nº 82 de 10 de agosto de 2021 do Conselho
Nacional do Ministério Público;
V. em complemento ao inciso anterior, desenvolver as ações que possibilitem a
reintegração familiar das crianças e adolescentes, com articulação das demais políticas
e em torno da família e comunidade;
VI. implementar projetos de formação em consonância ao perfil dos adolescentes, como
capacitação em produção e uso de recursos informacionais, midiáticos, bem como
atividades esportivas e artísticas em função da formação pedagógica que proporcionam,
com prioridade nos territórios com índices elevados de violência;
VII. ampliar e estruturar a política de proteção às mulheres, com a articulação da rede e
estímulo a ações empreendedoras;
VIII.implementar ações no sentido de garantir a acessibilidade principalmente a pessoas
com deficiência e idosas, incluindo rotas de acessibilidade, instalação de equipamentos
de apoio, sinalização e instalação de serviços públicos em prédios com acessibilidade
interna e externa.
Capítulo IV – Da Habitação De Interesse Social
Art. 212 – A política municipal de habitação visa a garantia do direito à moradia e acesso à cidade
para a população em situação de vulnerabilidade, de forma a prover segurança e melhoria da
qualidade de vida para todos.
Art. 213 – São propostas para a política municipal de habitação:
I. instituir e manter atualizado e revisado o Plano Municipal de Habitação de Interesse
Social, de forma participativa, com ações, metas, monitoramento e resultados incluindo:
76
a) definição de metas para o atendimento à demanda por habitação de interesse
social, conforme cadastros municipais, em programas desenvolvidos com a
participação dos beneficiários;
b) definição de metas para a regularização fundiária das áreas ocupadas por
população com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos no município,
incluindo conjuntos habitacionais e núcleos urbanos informais, em programas
desenvolvidos com a participação dos beneficiários, segundo a Lei Federal
13.465/2017;
c) garantia do registro cartorial, conforme legislação referente à regularização
fundiária;
d) previsão de objetivos e metas de garantia de infraestrutura básica e condições
dignas de moradia da população com renda familiar de até 3 (três) salários
mínimos, compreendendo acesso a água potável, a esgotamento sanitário, a
energia elétrica, a transporte público seguro e inclusivo, a meios de comunicação,
à normas de acessibilidade, conforme Lei Federal 13.146/2015, conhecida como
Estatuto da Pessoa com Deficiência;
e) regulamentação e ampliação do acesso ao aluguel social, prazo de suporte e valor;
f) definição de ações com objetivos e metas para atendimento à população de rua,
com atenção especial à idosa, de forma intersetorial, com base nos dados
disponíveis na Vigilância Socioassistencial, conferindo os direitos sociais garantidos
constitucionalmente;
g) distribuição geográfica dos programas habitacionais com foco na sua integração à
cidade, com intervenção prioritária nas áreas de risco social, risco geológico e
insalubres;
i. no caso de realocação, executá-la preferivelmente:
ii. em terrenos na própria área objeto de projeto de reassentamento;
iii. em terrenos próximos a área objeto de projeto de reassentamento;
iv. em locais já dotados de infraestrutura e transporte coletivo.
h) criação de sanções com vistas a impedir a alienação de unidades habitacionais
doadas pelo Município;
i) integração e articulação do planejamento municipal da habitação de interesse
social às demais políticas públicas municipais.
II. regulamentar o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho
Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, com definição das fontes de recursos e forma de aplicação, incluindo a
participação da sociedade civil organização em toda a sua formulação, planejamento e
ações;
III. definir estrutura física e organizacional dotada de equipe de servidores concursados
capacitada para a gestão da política habitacional municipal, ampliando poderes de ação
e recursos para a sua implementação;
IV. promover ações de transformação nos espaços públicos, no sentido de uma arquitetura
inclusiva, que permita o seu usufruto, o direito de ir e vir, do encontro, do descanso, do
lazer, com a viabilidade de acesso protetivo para todos, incluindo campanhas
educativas;
V. repassar ao Município, em todos os parcelamentos do solo, a parcela de 5% (cinco por
cento) da área líquida loteada, ou seja, descontados o sistema viário, as áreas verdes,
as áreas institucionais e a área remanescente da gleba, como provisão de estoque para
a criação de novas áreas para Habitação de Interesse Social, recursos destinados ao
Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, gerido pelo Conselho Municipal de
Habitação de Interesse Social;
77
VI. promover ações no sentido de implementar a Lei Federal nº 11.888/2008 – Lei da
Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que garante que famílias
com renda de até 3 (três) salários mínimos recebam assistência técnica pública e
gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras
necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas
moradias
Capítulo V – Do Esporte e Lazer
Art. 214 – São diretrizes para a política municipal de esportes e lazer:
I. a democratização, proporcionando o livre acesso às atividades de esporte e lazer e
garantir a todas as pessoas a prática de esporte e lazer como direito constitucional;
II. a participação, incluindo a sociedade na concretização de direitos humanos coletivos e
dos direitos sociais garantidos por lei;
III. a informação, de maneira contínua as ações de esporte e lazer na cidade;
IV. a conscientização, por meio de campanhas educativas de incentivo a prática de
esportes;
V. a descentralização promovendo ações de esportes e lazer mais próximas das pessoas,
na Sede Municipal e nos Distritos.
Art. 215 – As propostas se organizam em três eixos:
I. instrumentos de gestão;
II. esporte;
III. lazer.
Art. 216 – São propostas referentes aos instrumentos de gestão:
I. manter inventário detalhado dos equipamentos de esporte e lazer existentes no
município com a descrição da situação que cada um se encontra, nas áreas urbanas e
nas áreas rurais, incluindo Sede e Distritos;
II. estabelecer calendário permanente para manutenção dos espaços;
III. utilizar das demandas feitas pela sociedade para instalação de novos equipamentos, nas
áreas urbanas e nas áreas rurais, priorizando comunidades mais distantes e/ou mais
vulneráveis, de forma que sejam contempladas pela política de esporte e lazer;
IV. promover a gestão participativa entre os atores locais direta e indiretamente envolvidos
com o esporte e lazer e com a população;
V. garantir dotação orçamentária, de recursos humanos e capacitação específica que
exerça e desenvolva as funções relativas ao esporte e lazer;
VI. integrar ações da Secretaria de Esporte e Lazer a entidades públicas, como secretarias
de Assistência Social, Educação, Saúde e Segurança Pública e privadas, como comercio
local, associações de bairro, academias de esporte, entre outros;
VII. promover e consolidar parcerias com as unidades de ensino afins à prática esportiva e
recreativa.
VIII.desenvolver projetos e programas sociais por meio da atuação do Conselho Municipal
de Esporte, utilizando recursos do Fundo Municipal de Esporte.
Art. 217 – São propostas referentes ao esporte:
I. promover campanhas de conscientização da importância da prática regular de atividade
física para a redução do risco de doenças cardíacas, circulatórias, vários tipos de câncer,
diabetes entre outras doenças, como também para a diminuição dos índices de
violência;
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II. potencializar o uso das Academias ao Ar Livre;
III. avaliar regularmente o potencial do mercado de consumidores para atração de
patrocinadores, geração de emprego e de renda, quanto a competições, venda de
ingressos, comercialização de material esportivo e contratação de serviços, assim como
quanto ao turismo, com relação a hospedagem e alimentação;
IV. ampliar a oferta de infraestrutura de equipamentos públicos esportivos qualificados,
incentivando a iniciação esportiva, principalmente em áreas de vulnerabilidade social
do município;
Art. 218 – São propostas referentes ao lazer:
I. promover campanhas de conscientização da importância do ócio como atividade de
combate ao stress físico, mental e psicológico e a na consolidação de relações pessoais,
considerando as questões de gênero, de faixas etárias e de necessidades especiais;
II. nortear ações de lazer e esporte recreativo para públicos diferenciados, considerando
as questões de gênero, de faixas etárias e de necessidades especiais;
III. incentivar a participação da população em geral nos eventos promovidos na região
central da Sede Municipal, fortalecendo-o como elemento de referência;
IV. promover atividades de recreação e entretenimento descentralizadas, organizadas na
forma de oficinas, com local e horário pré-estabelecidos, de caráter permanente e/ou
rotativo, de acordo com as características e interesses das comunidades;
V. promover eventos de acordo com datas comemorativas como festas nacionais,
carnaval, festas juninas, festivais esportivos, férias escolares, festas folclóricas, dentre
outros;
VI. fomentar o envolvimento de lideranças comunitárias que desenvolvem atividades
esportivas e lazer como capoeiristas, bailarinos, artistas plásticos, músicos, atores,
dentre outros, nas comunidades a serem atendidas;
VII. manter em bom estado de conservação os espaços de convivência social onde as
atividades esportivas e lazer são desenvolvidas, como praças, quadras, salões
paroquiais, ginásios esportivos, campos de futebol, clubes sociais, dentre outros.
Capítulo VI – Da Segurança Pública
Art. 219 – As propostas para a segurança pública no âmbito municipal estão organizadas
segundo duas abordagens, cada uma se subdividindo em eixos:
I. dos fenômenos, correspondente a cenários de incivilidades, desordens, violências e
criminalidade, com os seguintes eixos:
a) delitos relacionados ao uso e tráfico de drogas e possíveis desdobramentos sobre
crimes patrimoniais, como roubo e furto, e homicídios;
b) violências contra públicos específicos;
c) criminalidade urbana e sensação de insegurança.
II. das respostas institucionais, correspondente à atuações do poder público frente a
questões diretas e indiretas da pauta da segurança pública, com os seguintes eixos:
a) integração das políticas sociais;
b) compartilhamento de informações e objetivos entre a municipalidade e as
organizações de segurança pública e justiça;
c) participação da sociedade civil e do empresariado local.
Art. 220 – São propostas quanto ao eixo de delitos relacionados ao uso e tráfico de drogas e
possíveis desdobramentos sobre crimes patrimoniais, como roubo e furto, e homicídios:
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I. elaboração de um diagnóstico compreensivo sobre os delitos relacionados ao uso e
tráfico de drogas, bem como possíveis relações destes com crimes patrimoniais como
roubo e furto, assim como homicídios, e suas características e dinâmicas no município;
II. desenvolvimento de políticas sociais específicas para a prevenção de vulnerabilidades e
violências associadas ao uso e tráfico de drogas nas periferias.
Art. 221 – São propostas quanto ao eixo de violências contra públicos específicos:
I. compartilhamento de diagnósticos entre as políticas sociais e de segurança pública e
desenho de ações coordenadas específicas para temáticas identificadas como
prioritárias como infância e adolescência, idosos;
II. no caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, a potencialização da
articulação da rede e do encaminhamento às vítimas.
Art. 222 – São propostas quanto ao eixo de criminalidade urbana e sensação de insegurança:
I. diagnóstico, sistematização e priorização de demandas de projetos urbanos e
intervenções nos espaços públicos que possam interferir, prevenindo ou mitigando,
questões que afetem a sensação de insegurança e/ou efetivamente se apresentem
como problemas de criminalidade ligados à organização do tecido urbano, como
traçado urbano, revitalização de espaços públicos, iluminação, mobilidade e
acessibilidade, dentre outros;
II. articulação com a regulação urbana e atuação intersetorial das políticas públicas, com
recortes territoriais, de forma a garantir as intervenções necessárias à ampliação da
segurança para a população, com atenção para as questões de acessibilidade, etárias,
de gênero e de cor.
Art. 223 – São propostas quanto ao eixo de integração das políticas sociais o desenvolvimento
de programas formais de integração das políticas sociais municipais, visando o
compartilhamento de ideias, operacionalidades, valores, redes e objetivos integrados à pauta
da segurança pública.
Art. 224 – São propostas quanto ao eixo de compartilhamento de informações e objetivos entre
a municipalidade e as organizações de segurança pública e justiça a estruturação de instância
coordenadora na Prefeitura Municipal que incentive efetivo espaço de promoção de
diagnósticos, desenho de prioridades e estratégias entre os atores da segurança pública e
justiça, bem como de promoção de alinhamento com as demais áreas de políticas públicas
sociais municipais.
Art. 225– São propostas quanto ao eixo de participação da sociedade civil e do empresariado
local:
I. fortalecimento do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) como
protagonista junto à governança da segurança pública local;
II. incentivo à participação popular e de segmentos diversos da sociedade nos programas
municipais de prevenção à violência, com iniciativas sistemáticas de participação nos
programas municipais de prevenção à violência;
III. incentivo à coparticipação da sociedade civil e do empresariado local em iniciativas
voltadas para a recuperação e uso e ocupação de espaços públicos degradados.
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TÍTULO VII – DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 226 – O desenvolvimento econômico se pautará pela sustentabilidade, considerando o
alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial ODS 2 –
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a
agricultura sustentável; ODS 8 – Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e
sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos; ODS 9 – Construir
infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a
inovação, e ODS 12 – Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis, são diretrizes
para o desenvolvimento econômico em geral.
Capítulo I – Das Atividades Econômicas
Art. 227 – São propostas para o desenvolvimento econômico:
I. desenvolver planos, programas, projetos ou ações de inclusão produtiva urbana e rural,
visando a geração de trabalho e renda e a qualificação profissional da mão de obra local;
II. fomentar o desenvolvimento econômico assegurando a preservação do meio ambiente;
III. integrar e colaborar com a política regional de desenvolvimento econômico dos
municípios abrangidos pela microrregião de Manhuaçu, promovendo protocolos
comuns e cooperação técnica e operacional;
IV. fortalecer os sistemas de gestão e promoção do desenvolvimento regional da
microrregião de Manhuaçu;
V. incentivar a formação de consórcios intermunicipais para o provimento de atividades
e/ou serviços públicos de interesse comum, como obras públicas (conservação de
estradas vicinais e gestão do sistema de iluminação pública) e desenvolvimento
econômico e social (incentivos conjuntos para a atração de investimentos, programas
de capacitação de mão-de-obra e transporte coletivo), entre outros;
VI. viabilizar investimentos em infraestrutura, buscando parcerias com municípios vizinhos,
para atrair de forma articulada novas atividades produtivas;
VII. maximizar as conexões com municípios vizinhos através do potencial logístico da BR262/381 e da BR-116;
VIII.promover estudos para analisar e estabelecer propostas visando a manutenção da
prestação de serviço aéreo regular no Aeroporto Regional de Manhuaçu, localizado no
Distrito de Santo Amaro de Minas;
IX. identificar e reservar áreas para a implantação de atividades produtivas que contribuam
para a geração de emprego e renda no âmbito local ou regional;
X. prover de infraestrutura adequada as áreas reservadas para atividades produtivas;
XI. identificar setores de interesse e estimular a atividade industrial de forma articulada ao
desenvolvimento urbano e econômico municipal, incentivando a sua instalação em
distrito industrial ou em áreas reservadas para atividades produtivas;
XII. estudar a viabilidade de transferir, do centro comercial para as áreas reservadas para
implantação de atividades produtivas, os empreendimentos que exercem atividades de
armazenagem e distribuição de café e outras mercadorias;
XIII.fortalecer as diversas cadeias produtivas presentes no município, como as de café, de
laticínios, de saúde, de educação, de construção civil e setor imobiliário;
XIV.viabilizar alternativas de diversificação econômica para o município considerando as
potencialidades do território, especialmente nos setores agropecuário e comercial e de
serviços;
XV. promover o fortalecimento das atividades comerciais e de serviços do município,
articulado ao desenvolvimento urbano e econômico do município;
81
XVI.promover a formalização, a regularização, incluindo a fundiária, e o fortalecimento das
atividades econômicas de forma articulada ao desenvolvimento econômico e urbano
local;
XVII. apoiar e fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas,
facilitando a abertura de empresas e promovendo ações voltadas para garantir acesso
a capital, como fundos de investimentos e instrumentos financeiros, e ao mercado de
compras públicas, entre outros;
XVIII. simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades
econômicas que compõem a economia criativa;
XIX.garantir que a autorização, a implementação e a operação de atividades extrativistas
mineral ocorram de forma compatível com a política de desenvolvimento econômico,
social, urbano e ambiental do município;
XX. assegurar a participação da sociedade civil, das comunidades e de outras partes
interessadas no processo de autorização de atividades minerarias;
XXI.vedar em todas as zonas do Município a operação de atividades extrativistas mineral
que não sejam compatíveis com as características locais de uso e ocupação do solo
contribuindo para a preservação e a conservação das áreas ambientalmente frágeis;
XXII. dinamizar ou criar centralidades em bairros de forma articulada ao
desenvolvimento econômico e urbano local, fortalecendo núcleos de atividades
econômicas, em especial os de comércio e serviços;
XXIII. atuar em parceria com entidades públicas e privadas, como Universidades,
Instituto Federal de Ensino, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais - Campus
Manhuaçu (IF Sudeste MG), Sistema S (SENAI, SENAC, SEBRAE, SENAR), Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER–MG), entre
outros, em projetos que proporcionem apoio a iniciativas inovadoras e a capacitação da
mão-de-obra e empreendedores locais;
XXIV. regulamentar as formas de uso do espaço público pelo comércio ambulante,
garantindo sua instalação em locais que não obstruam a circulação de pedestres e os
demais usos desses espaços públicos;
XXV. utilizar na regulamentação do uso e ocupação do solo no município de
Manhuaçu a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) como base para a
definição de parâmetros para implantação de atividades públicas ou privadas de
produção, industrialização, comércio e serviço;
XXVI. estimular o aumento dos níveis de produtividade e competitividade das
empresas instaladas no município, promovendo a inovação e o desenvolvimento
tecnológico;
XXVII. promover e incentivar a inovação e o desenvolvimento tecnológico de forma
articulada com os centros de pesquisa e educação instalados no município,
concentrando as atividades em áreas específicas providas de infraestrutura adequada;
XXVIII. elaborar e implementar, de forma participativa, Política Municipal de Ciência,
Tecnologia e Inovação que identifique oportunidades e se adeque às vocações
científicas e produtivas locais, visando:
XXIX. estimular atividades científicas e tecnológicas como estratégias para o
desenvolvimento econômico e social do Município, observadas as normas gerais
instituídas pela Lei Federal n° 10.973/2004 (Lei Federal de Inovação), regulamentadas
pelo Decreto Federal n° 9.283/2018;
XXX. estimular atividades de inovação nas Instituições Científicas e Tecnológicas
(ICT’s) e nas empresas, inclusive para a atração, a constituição e a instalação de centros
de pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como de parques e polos tecnológicos;
XXXI. criar novas oportunidades de negócios, agregando valor às empresas maduras
e inovadoras;
XXXII. gerar empregos baseados no conhecimento;
82
XXXIII. fomentar o empreendedorismo e incubar novas empresas;
XXXIV. incentivar a implantação de empresas que promovam o uso de fontes
energéticas alternativas e outras práticas ambientalmente sustentáveis;
XXXV. implantar a conectividade pública em locais de grande circulação de pessoas
como parques, praças e centros comerciais, por meio de “Wi-Fi” e tecnologias análogas,
como serviço público municipal gratuito;
XXXVI. implantar na administração pública ações baseadas nas tecnologias da Cidade
Inteligente, voltadas à eficiência de serviços e utilidades públicas oferecidos ao cidadão,
em suas diversas áreas de atuação; à articulação entre os diversos setores públicos e o
setor privado; e à transparência e prestação de contas relativas às ações de governo
diante da sociedade civil;
XXXVII. elaborar e implementar, de forma participativa, Plano Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
XXXVIII. implementar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico (FUNDE);
XXXIX. promover ações voltadas para a melhoria da circulação de pessoas e veículos de
forma a contribuir para a qualidade do escoamento da produção e para a atração de
visitantes com potencial de movimentar a economia local;
XL. construir um observatório de dados econômicos do município e da região com dados
produzidos por instituições como o IBGE e o Ministério do Trabalho;
XLI. levantar informações sobre a oferta e demanda de cursos técnicos e superiores
oferecidos pelas escolas do município de forma a compatibilizar a formação dos
estudantes às necessidades das empresas.
Capítulo II – Do Desenvolvimento Rural
Art. 228 – São propostas para o desenvolvimento econômico rural sustentável:
I. promover atividades econômicas e gerar empregos na zona rural de modo compatível
com a conservação das áreas prestadoras de serviços ambientais;
II. estimular as cadeias produtivas agrícolas locais e regionais, em especial a do café e a da
pecuária de leite, com vistas a aumentar o emprego e a renda dos agricultores;
III. promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção orgânica no
município nos termos da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica – Peapo
(Lei Estadual 21.146/2014);
IV. estimular a diversificação da produção agrícola a partir das práticas agroecológicas;
V. promover e valorizar a produção de alimentos, em pequena escala, considerados locais,
tradicionais e artesanais;
VI. reforçar a posição do município como polo de eventos agropecuários, melhorando a
infraestrutura e os espaços destinados a exposições e congressos;
VII. fortalecer as atividades econômicas dos povoados rurais;
VIII.incentivar práticas inovadoras e geração de negócios no meio rural do município,
atuando na promoção da cadeia produtiva do café, das industrias rurais, do
agroartesanato e dos produtos e serviços derivados da agricultura familiar;
IX. estimular e apoiar projetos de horticultura, fruticultura, avicultura e suinocultura, entre
outros, como fontes alternativas de produção, emprego e renda no meio rural, em
especial na agricultura familiar, e como forma de garantir o abastecimento e a segurança
alimentar da população de Manhuaçu;
X. incentivar, em parceria com a Emater-MG e organizações da sociedade civil, a
capacitação dos produtores rurais em tecnologias de produção agrícola e pecuária
sustentáveis, com destaque para a agricultura orgânica e o cultivo protegido, o turismo
rural e a gestão de negócios;
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XI. estimular as redes de produção artesanal por meio do apoio técnico e promoção de
eventos para a divulgação e comercialização desta produção, mediante a realização de
feiras de artesanato, produtos hortifrutigranjeiros e comidas típicas;
XII. apoiar a certificação da produção orgânica dos agricultores locais, especialmente da
agricultura familiar;
XIII.apoiar e intensificar políticas de compras governamentais de produtores locais visando
o atendimento do mercado institucional como a merenda escolar e outros;
XIV.apoiar programas que permitam a ampliação das relações diretas dos pequenos
produtores e consumidores na comercialização de produtos provenientes da agricultura
familiar e da agroindústria rural;
XV. apoiar a criação e fortalecimento de associações, grupos e cooperativas de produtores
rurais e de agricultores familiares;
XVI.apoiar o uso de orientação técnica nos estabelecimentos agropecuários do município,
especialmente os da agricultura familiar, visando a disseminação de novas tecnologias,
de inovação nos processos produtivos e de gestão, de programas de qualidade e de
preservação ambiental;
XVII. estimular a regularização fiscal e sanitária da produção agropecuária do
município, e o estabelecimento e/ou aprimoramento das formas de processamento,
beneficiamento e comercialização da mesma;
XVIII. fortalecer o mercado e o banco de alimentos de origem agroecológica;
XIX.apoiar a implantação do Centro de Abastecimento da Agricultura Familiar (CEAFA)
visando promover o abastecimento e a comercialização da produção agropecuária da
região;
XX. garantir as condições de acesso às áreas rurais, para facilitar o transporte de pessoas e
o escoamento da produção agrícola, implantando programas de melhoria das estradas
vicinais rurais;
XXI.melhorar a oferta de equipamentos e serviços públicos de energia, saneamento básico,
educação, saúde, assistência social, lazer, esporte e cultura à população moradora das
áreas rurais do município;
XXII. incentivar a eficiência energética nas propriedades rurais e agroindústrias do
município;
XXIII. promover a difusão e a disseminação de tecnologias digitais para os produtores
rurais;
XXIV. articular e promover, em conjunto com o governo federal e estadual e com as
empresas de telecomunicações, a expansão do acesso a rede de dados para a área rural
do município, com aumento da qualidade do sinal ofertado, seja 4G, 5G ou superiores
quando disponíveis;
XXV. identificar e promover a regularização de loteamentos, assentamentos e
chácaras implantados de forma irregular nas área rurais do município;
XXVI. promover a efetiva proteção dos recursos hídricos, do solo e da vegetação com
a indução da ocupação sustentável do território;
XXVII. elaborar e implementar, de forma participativa, Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Capítulo III – Das Finanças Públicas Municipais
Art. 229 – São propostas para as finanças públicas municipais:
I. adequar os instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos
públicos aos objetivos do desenvolvimento sustentável do município estabelecidos no
Plano Diretor;
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II. observar as diretrizes estabelecidas no Plano Diretor ao formular e definir os programas
e projetos governamentais que comporão a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei
Orçamentária Anual e o Plano Plurianual do Município;
III. fortalecer a mobilização de recursos próprios melhorando a capacidade de arrecadação
de impostos e outras receitas;
IV. atualizar o Código Tributário Municipal;
V. elaborar e atualizar a Planta Genérica de Valores sobre as áreas nas quais incidem a
cobrança de IPTU, mediante o desenvolvimento ou aquisição de sistemas em bases de
dados georreferenciadas;
VI. aplicar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo sobre o solo
urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado e sobre a edificação subutilizada ou
não utilizada, observado o que dispõe a Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);
VII. aprimorar o processo de captação de recursos junto a instituições financeiras
governamentais e não governamentais;
VIII.adequar os critérios para a concessão de incentivos fiscais e financeiros, visando o
desenvolvimento econômico e social do Município, às diretrizes estabelecidas no Plano
Diretor;
IX. aprimorar a gestão da infraestrutura e o suporte e desenvolvimento do sistema
informatizado da Secretaria Municipal de Fazenda;
X. acompanhar o desenvolvimento das ações previstas do plano plurianual verificando a
adequação do orçamento às metas previstas.
Capítulo IV – Do Turismo
Art. 230 – São diretrizes para a política municipal de turismo:
I. o fortalecimento e articulação institucional para o planejamento e a gestão do turismo;
II. o provimento de infraestrutura e serviços públicos para o desenvolvimento turístico;
III. o desenvolvimento e a estruturação de atrativos, roteiros, serviços e equipamentos
turísticos;
IV. o fomento à comercialização e divulgação turístico do destino.
Art. 231 – São propostas para o fortalecimento e articulação institucional para o planejamento
e a gestão do turismo:
I. dotar a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de estrutura organizacional e de
pessoal capacitado para exercer as funções de planejamento e gestão do turismo
municipal, além da provisão de informação turística;
II. promover a articulação com as demais secretarias municipais e instâncias
governamentais relevantes para ações afins ao turismo, assim como com as associações
ligadas às atividades econômicas e à cultura local;
III. estimular a articulação do município junto à instância de governança turística regional
constituída pelo Circuito Pico da Bandeira, seja com vistas ao desenvolvimento de
roteiros específicos que utilizem Manhuaçu como ponto de visitação, hospedagem e
alimentação, seja como apoio em demandas de capacitação e comercialização turística
mais especialmente;
IV. fortalecer os mecanismos da gestão participativa e a consolidação da participação
democrática dos diversos atores sociais relacionados ao planejamento e à
implementação da política de turismo municipal, abrangendo:
a) o fortalecimento do Conselho Municipal de Turismo, de forma a representar todo
o setor turístico de Manhuaçu e que seus membros sejam capacitados para a
gestão turística;
85
b) o fortalecimento do Fundo Municipal de Turismo, que deve contar com dotações
orçamentárias em consonância com o seu papel no planejamento do setor;
c) a atuação nos fóruns participativos existentes da gestão turística em nível estadual
e federal.
V. estimular a formação de redes para a gestão do turismo municipal, por meio de
mecanismos e instrumentos que possibilitem a troca de informações e experiências
entre os diversos participantes das entidades que compõem e podem integrar o Sistema
Nacional de Turismo;
VI. desenvolver uma base de dados e de informações sobre a atividade turística municipal,
a partir de levantamentos periodicamente atualizados relacionados ao Inventário da
Oferta Turística (INVTUR), estudos de demanda e de fluxo turístico, dentre outros;
VII. prever a criação de um Observatório Municipal de Turismo, articulado ao Observatório
do Turismo da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (SECULT-MG) e à uma rede
nacional de Observatórios de Turismo, para propiciar o intercâmbio de dados, estudos
e estatísticas e subsidiar a implantação, avaliação e aprimoramento perene da Política
Nacional de Turismo;
VIII.elaborar e executar o Plano Municipal de Turismo (PMT) em articulação com o Conselho
Municipal de Turismo (COMTUR), tendo como norte os planos de turismo existentes a
nível nacional, estadual e regional, o Plano Diretor vigente e os diagnósticos que o
integram, considerando:
a) o desenvolvimento de caráter inclusivo e sustentável da atividade, baseando-se em
um diagnóstico detalhado do sistema turístico municipal;
b) a integração da produção local à cadeia produtiva do turismo e o “turismo de base
local”;
c) o posicionamento de mercado desejado;
d) os objetivos e metas traçadas a partir de projeções de equilíbrio entre oferta e
demanda turística;
e) as estratégias e o plano de ações necessárias, com orçamento preliminar;
f) o sistema de informação e monitoramento do plano e do ambiente turístico;
g) a articulação de ações para fomentar os canais de comercialização dos produtos
associados ao turismo;
h) a observação da legislação e regras de contratação vigentes para a definição dos
executores das ações.
IX. contemplar, no Plano Municipal de Turismo, os segmentos turísticos de maior potencial,
tanto na Sede Municipal como nos Distritos, sendo:
a) o turismo cultural e pedagógico, nas modalidades religioso, popular, artístico e
histórico, além do gastronômico, de forma articulada ao turismo rural e à cultura
do café em particular;
b) o turismo de negócios e eventos culturais, gastronômicos, desportivos e de
negócios e, ainda, como polo educacional e de saúde;
c) o turismo de natureza, articulado ao turismo cultural.
X. desenvolver uma política municipal de fomento à captação, organização, promoção e
divulgação de eventos turísticos, em paralelo à estruturação de espaços adequados para
o desenvolvimento do setor, de forma sustentável e inclusiva, com elaboração de
cartilha de orientação aos interessados, definindo as condições de realização, as
contrapartidas necessárias por parte do setor público, dos promotores e organizadores,
dentre outras regulamentações;
XI. articular, apoiar e fomentar a realização, periodicamente, de campanhas de
sensibilização para o turismo sustentável voltado para a população, empresários e
turistas;
86
XII. articular, apoiar e fomentar a realização de ações de capacitação da mão-de-obra
gerencial e operacional para o turismo sustentável, de forma socialmente inclusiva e
ajustada às necessidades locais, explorando articulações e parcerias possíveis com
entidades capacitadoras relevantes e com as instâncias de governança regional,
estadual e federal, inclusive fazendo uso de cursos com inscrição gratuita oferecidos
pelos governos federal e estadual nas áreas afins;
XIII.fomentar a captação de recursos e benefícios por parte do setor turístico municipal
junto aos programas e linhas de financiamentos existentes em nível federal e estadual;
XIV.buscar cumprir as exigências para que Manhuaçu esteja inserido devidamente tanto no
Mapa do Turismo do Ministério do Turismo (MTur) quanto na captação do ICMS
Turismo, um dos critérios definidos para distribuição do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), na Lei Estadual 18.030/2009,
conhecida como Lei Robin Hood ou Lei do ICMS Solidário, dentro dos devidos prazos.
Art. 232 – São propostas para o provimento de infraestrutura e serviços públicos para o
desenvolvimento turístico:
I. articular, junto às secretarias municipais e demais instâncias pertinentes, ações visando
sanar as limitações existentes para o turismo em termos das condições de acessibilidade
e sinalização turística, saneamento, telefonia e internet, sobretudo em áreas rurais,
dentre outras;
II. articular junto às secretarias municipais medidas para estimular a revitalização de
espaços urbanos, recuperando o uso de espécies locais tradicionais adaptadas como os
manacás, dentre outras iniciativas de paisagismo, com monitoramento e ações
permanentes, visando melhorar a ambiência e a atratividade local.
Art. 233 – São propostas para o desenvolvimento e a estruturação de atrativos, roteiros, serviços
e equipamentos turísticos:
I. fomentar e apoiar iniciativas de estruturação e melhorias de atrativos turísticos para a
visitação, priorizando os atrativos de maior potencial, relacionadas à:
a) estrutura física e estado de conservação abrangendo acessibilidade, áreas de
estacionamento, iluminação, sanitários, dentre outros;
b) gestão e capacitação da mão-de-obra gerencial e operacional;
c) adoção de práticas sustentáveis;
d) sinalização turística e interpretativa inteligente e interativa;
e) materiais de informação e divulgação, acesso a wi-fi.
II. fomentar e apoiar a estruturação de espaços de eventos aptos a dar suporte para uma
política de captação e promoção de eventos turísticos compatíveis com o perfil da
demanda para essa atividade no município, tanto em sua Sede Municipal quanto em
seus vários Distritos;
III. incentivar, apoiar e promover festividades religiosas, gastronômicas e culturais e a
realização de novos eventos de potencial turístico, na Sede Municipal e Distritos,
sobretudo em fins de semana e meses de menor demanda turística, priorizando
iniciativas baseadas na cultura local que promovam o posicionamento e o
desenvolvimento almejado do destino, estimulando a composição de pacotes com
pernoites e a ampliação dos gastos turísticos;
IV. fomentar e apoiar projetos de desenvolvimento e estruturação de roteiros turísticos,
priorizando aqueles associados aos segmentos e atrativos de maior potencial no
município;
V. promover o associativismo em subsetores da atividade turística e uma melhor
integração da oferta turística em Manhuaçu, através de atividades de sensibilização e
utilização de redes voltadas para empreendedores turísticos;
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VI. fomentar a formalização da atividade turística, incentivando serviços e equipamentos
turísticos do município a se cadastrarem no CADASTUR, sistema de cadastro de pessoas
físicas e jurídicas que atuam no setor de turismo, do MTur, sobretudo os segmentos
para os quais esse cadastramento é obrigatório;
VII. fomentar e apoiar a elaboração e a execução de programas e ações de incentivo à gestão
ambiental responsável, à gestão da qualidade e à qualificação em geral dos atrativos,
serviços e equipamentos turísticos do município;
VIII.articular junto aos órgãos municipais pertinentes medidas visando ampliar a fiscalização
contínua e efetiva da operação das atividades turísticas em seus aspectos econômicos,
dentre outros previstos na legislação pertinente;
IX. estruturar um Centro de Atendimento ao Turista, em lugar de fácil acesso e de maior
concentração de fluxos turísticos, provendo-se condições de atendimento adequadas,
com funcionários capacitados e informações atualizadas para divulgação;
X. promover a atração e a ampliação de investimentos que complementem e qualifiquem
a oferta de atrativos, serviços e equipamentos de turismo existentes, sempre que
oportuno, a partir de ações de sensibilização de potenciais empreendedores para
oportunidades de negócios, financiamentos e outras eventuais formas de incentivos,
inclusive fiscais.
Art. 234 – São propostas para o fomento à comercialização e divulgação turístico do destino:
I. planejar e executar o investimento em comunicação e comercialização turística,
considerando os principais segmentos e produtos turísticos a serem desenvolvidos e os
mercados turísticos efetivos e potenciais prioritários em Minas Gerais e no Espírito
Santo, com destaque para os municípios vizinhos João Monlevade, Coronel Fabriciano,
Itabira, Ipatinga, Govenador Valadares, municípios da Região Metropolitana de Belo
Horizonte (RMBH), além de Colatina, Linhares e Cachoeiro do Itapemirim, dentre outros;
II. planejar a comercialização turística do município com ênfase na cultura do café e como
polo regional educacional e de saúde, destino de compras, negócios e eventos, ponto
de parada estratégico para pernoites de viajantes entre Minas e o Espírito Santo, base
para exploração de atrativos do Circuito Pico da Bandeira e de municípios próximos, e
também como destino de turismo cultural e turismo rural, alinhada às recomendações
de conteúdo do MTur, definindo:
a) como o destino será visto;
b) que mensagem deverá ser comunicada interna e externamente e setorialmente;
c) como deve ser realizada a comunicação e publicidade para a comercialização da
imagem e do posicionamento desejado para o destino;
d) em quais regiões e em quais segmentos específicos deve-se atuar;
e) quais ferramentas serão utilizadas para alcançar a visão de futuro estabelecida;
f) ferramentas para armazenamento e divulgação de informações turísticas e
mercadológicas de maneira rápida e confiável, fazendo a distinção entre canais de
comunicação institucionais e mercadológicos, e ampliando a utilização da
promoção e comunicação digital dos destinos.
III. utilizar, na divulgação, diferentes canais institucionais como a Prefeitura Municipal,
Circuito Pico da Bandeira, SECTUR-MG, mercadológicos e de comunicação digital, junto
aos mercados efetivos e potenciais, melhor especificados e prospectados.
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TÍTULO VIII – DA GESTÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 235 – A gestão do Plano Diretor será conduzida pelo Executivo Municipal, pela Câmara
Legislativa e pela sociedade civil organizada, de forma participativa e alinhada aos Objetivos do
Desenvolvimento Sustentável (ODS), em especial ODS 16 - Promover sociedades pacíficas e
inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e
construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis e ODS 17 – Fortalecer
os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Art. 236 – São diretrizes para a gestão do Plano Diretor:
I. a adoção do modelo de gestão integrada e intersetorial das políticas públicas, com
enfoque territorial, para discussão das questões relevantes para a qualidade de vida,
valorizando-se a participação social através dos Conselhos Municipais, nas deliberações
públicas de maneira geral e o estabelecimento de parcerias entre o Executivo Municipal
e a sociedade, assim como com outros níveis de governo, agentes públicos e privados e
agências de financiamentos nacionais e internacionais, inclusive com a adoção de novas
formas de gestão compartilhada, tais como os consórcios intermunicipais e
microrregionais;
II. o fortalecimento do Executivo Municipal, de forma a ampliar a capacidade de gestão
pública no município, dar maior transparência, quanto a ações e recursos investidos,
ampliando também a governança municipal, com o objetivo de construir uma agenda
comum com maior efetividade na implementação das políticas públicas, considerando
as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor;
III. a implementação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão;
IV. a instituição do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V. a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano constituído de forma
paritária e com funções normativas, consultivas, para a institucionalização dos espaços
de participação, avançando no sentido de uma maior qualificação, quanto à participação
da sociedade na definição, fiscalização, monitoramento e avaliação das políticas e
programas implementados;
VI. a instituição do Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial do Plano Diretor como
instância multidisciplinar e intersetorial para apoio à implementação, acompanhamento
e monitoramento do Plano Diretor.
Capítulo I – Do Fortalecimento da Administração Municipal
Art. 237 – São propostas para o fortalecimento da administração municipal para gestão do Plano
Diretor:
I. a estruturação administrativa de forma articulada aos objetivos colocados pelo Plano
Diretor;
II. a adoção de procedimentos sistemáticos de fiscalização, quanto ao estabelecido no
Plano Diretor e na legislação urbanística, para garantir o seu cumprimento, a segurança
dos munícipes e a qualidade ambiental e urbana;
III. a implementação de política de recursos humanos para o dimensionamento, a
valorização, o desenvolvimento da força de trabalho e a conscientização do papel do
servidor público;
IV. a promoção da qualificação permanente do capital humano, vinculado à gestão pública
municipal, para expandir a capacidade local de aproveitamento do potencial e das
oportunidades existentes;
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V. o fortalecimento dos conselhos e outros órgãos deliberativos, de fiscalização e de
acompanhamento das políticas sociais e demais políticas públicas, com a adoção de
procedimentos sistemáticos de prestação de contas das atividades governamentais;
VI. a adoção de procedimentos sistemáticos de acompanhamento e monitoramento das
políticas e ações para garantir uma gestão pública eficaz e eficiente, planejada e
executada com articulação entre poder público, agentes promotores do
desenvolvimento, parceiros setoriais e sociedade;
VII. a promoção de ações no sentido da adoção de tecnologias da informação e da
comunicação na gestão municipal, baseadas em aplicações voltadas à eficiência de
serviços e utilidades públicas nos campos de atuação do município, aperfeiçoando o
atendimento às demandas e os canais de comunicação com a sociedade, assim como a
articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos e privados que
atuem, direta ou indiretamente, no desenvolvimento municipal, no sentido da gestão
colaborativa em prol da sustentabilidade;
VIII.a instituição de processo permanente de identificação de oportunidades e elaboração
de programas e projetos para captação de recursos, junto a agentes financiadores
nacionais e internacionais e outras esferas de governo, em especial, junto ao governo
federal;
IX. a previsão de cobertura orçamentária para a implementação do Plano Diretor.
Capítulo II – Do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão
Art. 238 – O Sistema de Planejamento e Gestão compreende o conjunto de órgãos, normas,
recursos humanos e técnicos, objetivando a coordenação das ações dos setores público e
privado e da sociedade em geral, a integração entre os diversos programas setoriais, com
recortes territoriais e a dinamização e a modernização da ação governamental.
Art. 239 – O Sistema de Planejamento e Gestão, conduzido pelo setor público, deverá garantir a
necessária transparência e a participação dos cidadãos e de entidades representativas, com as
seguintes atribuições:
I. integrar a administração municipal, os conselhos municipais e os órgãos e as entidades
federais, estaduais e municipais para aplicação das políticas e diretrizes previstas no
Plano Diretor;
II. avaliar planos, programas e projetos que terão repercussão na estrutura municipal;
III. incentivar ações coordenadas e consorciadas com os municípios vizinhos, o estado e a
União;
IV. criar canais institucionais para a participação da população no planejamento, execução,
fiscalização e avaliação das políticas públicas;
V. promover a utilização de novas tecnologias no levantamento de dados, no serviço
interno e na qualidade da prestação de serviços públicos;
VI. atualizar a legislação que compõe o sistema municipal de planejamento urbano.
Art. 240 – São componentes do Sistema de Planejamento e Gestão:
I. setor responsável pela implementação do Plano Diretor, no âmbito da estrutura do
Executivo Municipal, visando a coordenação das ações decorrentes do Plano Diretor;
II. Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU);
III. Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FDU);
IV. Sistema Municipal de Informações, articulado com o Cadastro Único Nacional
(CadÚnico);
V. Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial do Plano Diretor.
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Seção I – Do Setor Responsável pela Implementação do Plano Diretor
Art. 241 – Deverá ser constituído, no âmbito da estrutura administrativa do Executivo Municipal,
setor responsável pela implementação do Plano Diretor, com as seguintes atribuições:
I. cumprir o papel de Secretaria Executiva do Plano Diretor;
II. proceder à aplicação e fiscalização do Plano Diretor e da legislação urbanística básica;
III. proceder à aprovação, acompanhamento e fiscalização de projetos de parcelamento do
solo e edificações inclusive relativos ao patrimônio histórico-cultural e ambiental;
IV. promover, juntamente com o setor responsável, a implementação e articulação com o
Cadastro Territorial Multifinalitário, georreferenciado, incorporando e atualizando o
Cadastro Técnico Municipal;
V. compatibilizar e acompanhar a execução dos orçamentos, dos programas e dos projetos
setoriais relacionados com a estrutura urbana e territorial do município;
VI. promover, juntamente com o setor responsável, a revisão e adequação do Código
Tributário Municipal, visando sua adequação aos instrumentos previstos pelo Plano
Diretor e pelo Estatuto da Cidade;
VII. analisar os casos omissos e/ou aqueles que necessitarem de avaliações específicas,
referentes ao Plano Diretor e legislação urbanística básica;
VIII.participar do estabelecimento de critérios para classificação e controle de usos não
conformes e aqueles potencialmente causadores de impactos negativos, a partir de
critérios estabelecidos em legislações pertinentes;
IX. avaliar os impactos e resultados das ações decorrentes do Plano Diretor;
X. participar da análise e aprovação dos estudos de impacto ambiental e processos de
licenciamento de empreendimentos de impacto;
XI. analisar e aprovar a revisão e atualização tanto do Plano Diretor como da legislação
urbanística básica;
XII. analisar previamente planos, programas e projetos que terão repercussão na estrutura
urbana e territorial do município.
Art. 242 – As atribuições do setor responsável pela implementação do Plano Diretor serão
cumpridas no âmbito do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão, em especial nas ações
definidas a partir do item VII.
Seção II – Do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 243 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) será constituído por 10
(dez) membros titulares em igual número de suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do
Poder Público Municipal e 05 (cinco) representantes de entidades da Sociedade Civil organizada
e igual número de membros suplentes, sendo:
§ 1º - 05 (cinco) representantes e seus respectivos suplentes da Administração Pública
Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representantes e seus
respectivos suplentes da Sociedade Civil Organizada, indicados pelas entidades OAB, CRA, CRC,
CRECI e CREA.
§ 2º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) será presidido pelo Secretário
Municipal da Fazenda e deverá eleger, entre seus membros, Vice-Presidente e o SecretárioGeral.
§ 3º O Presidente do O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) possui o voto
de Minerva, cabendo a ele o voto decisivo em caso de empate nas deliberações.
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§ 4°. Os membros que farão parte do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU)
serão nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos.
§ 5°. O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público,
sendo, portanto, de caráter voluntário e não remunerado.
Art. 244 – O suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do CMDU será
prestado pelos demais componentes do Sistema de Planejamento e Gestão.
Art. 245 – As reuniões do CMDU serão, no mínimo, mensais e serão públicas, facultado aos
cidadãos solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu interesse na pauta
em reunião subsequente.
§ 1° - Extraordinariamente, para a primeira gestão do CMDU após a aprovação do Plano Diretor,
o Executivo Municipal elaborará decreto e dará posse aos membros do CMDU no prazo de 120
(cento e vinte) dias contados a partir da publicação do Plano Diretor.
§ 2° - Os membros serão indicados pelos segmentos previstos, assegurando-se a sua
representatividade.
§ 3° - Qualquer secretaria municipal poderá solicitar sua participação nas reuniões do CMDU
onde será discutido e decidido assunto que julgue afeto às políticas setoriais de sua
responsabilidade.
Art. 246 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano tem as seguintes atribuições:
I. realizar, a cada 3 anos, Conferências Municipais da Cidade para a definição de propostas
de encaminhamento da política urbana e territorial e de proposta de revisão da legislação
urbanística municipal e para composição dos membros do Conselho municipal da Cidade;
II. rever e definir o seu regimento interno;
III. participar da avaliação de propostas encaminhadas ao Executivo Municipal, no nível de
recursos administrativos, sobre processos administrativos afetos ao Plano Diretor;
IV. acompanhar e avaliar a implementação do Plano Diretor, nos seus aspectos territorial,
ambiental, econômico e social, assim como participar do seu processo de revisão;
V. participar da análise sobre as propostas de alteração do Plano Diretor e legislação
urbanística básica, especialmente do zoneamento e de seus parâmetros, de forma integrada aos
demais componentes do Sistema de Planejamento e Gestão;
VI. participar da avaliação de casos omissos e/ou especiais nos dispositivos legais municipais,
relativos ao Plano Diretor e legislação urbanística básica;
VII. assegurar a participação da população no processo de planejamento e o seu acesso ao
sistema de informações municipais;
VIII. Interagir com os demais conselhos municipais para o monitoramento das políticas
públicas municipais, em articulação com a comunidade e demais entidades e órgãos da
administração municipal, acompanhando a implementação dos planos, programas e projetos
municipais, assegurando a integração das diversas ações entre si e às diretrizes do Plano Diretor.
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Seção III – Do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Art. 247 – Será constituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FDU), vinculado ao
Executivo Municipal e gerido pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, com
recursos provenientes da aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade, assim
como de outras fontes, tendo como objetivo o financiamento de programas e projetos, voltados
para a melhoria da qualidade urbana, destacando programas de regularização fundiária,
habitação de interesse social, saneamento ambiental, mobilidade urbana e defesa do
patrimônio cultural e natural, considerando:
I. a equidade, a justiça social, a democratização da terra urbana e a função social da
propriedade e da cidade;
II. o reforço do controle, da prudência fiscal e da transparência na gestão e uso dos
recursos;
III. o maior controle social sobre a utilização dos recursos.
Seção IV – Do Sistema Municipal de Informações
Art. 248 - O Sistema Municipal de Informações será constituído por bases de dados urbanos,
econômicos, sociais e ambientais fornecidos pelos órgãos municipais, com o objetivo de
subsidiar o planejamento, a transparência e a gestão territorial, disponibilizando as
informações, quando couber, em meio de mídia oficial do Município.
Seção V – Do Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial do Plano Diretor
Art. 249 – Deverá ser instituído o Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial do Plano Diretor
(FGII), no âmbito do Sistema de Planejamento e Gestão, como instância multidisciplinar e
intersetorial para apoio à implementação, acompanhamento e monitoramento do Plano
Diretor, composto por representantes das seguintes áreas, no âmbito da administração
municipal:
I. planejamento;
II. política urbana;
III. habitação;
IV. meio ambiente;
V. patrimônio cultural;
VI. desenvolvimento econômico, incluindo turismo e cultura;
VII. transportes e trânsito;
VIII.infraestrutura;
IX. saneamento;
X. políticas sociais;
XI. segurança pública;
XII. jurídica.
Art. 250 – O Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial do Plano Diretor (FGII) tem as seguintes
atribuições:
I. promover a integração das políticas públicas no território garantindo a troca de
informações e a abordagem sistêmica no planejamento e implementação das ações
previstas no plano diretor;
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II. promover o alinhamento de diretrizes e ações dos planos municipais setoriais relativos
à política urbana, habitação, mobilidade, saneamento ambiental e outros que vieram a
ser desenvolvidos com o Plano Diretor;
III. assegurar a integração das ações dos diversos planos, programas e projetos municipais
como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos anuais, a
política tributária municipal, a legislação urbanística básica e a legislação ambiental,
bem como todos os planos e ações da administração pública entre si e às diretrizes do
Plano Diretor.
IV. promover o monitoramento das políticas públicas municipais, em articulação com a
comunidade e demais entidades e órgãos da administração municipal, acompanhando
especialmente a implementação das ações previstas neste plano.
V. monitorar o processo de instituição, adequação e/ou fortalecimento do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano de todos os outros conselhos municipais
previstos nos sistemas nacionais das políticas setoriais.
VI. apoiar as atividades estabelecidas para o setor responsável pela implementação do
Plano Diretor e para o Conselho de Desenvolvimento Urbano, como instância de
articulação intersetorial e multidisciplinar;
VII. participar da avaliação de propostas encaminhadas ao Executivo Municipal, no nível de
recursos, sobre processos administrativos afetos ao Plano Diretor;
VIII.acompanhar e avaliar sob uma perspectiva sistêmica os processos de aprovação e
fiscalização de projetos de parcelamento do solo e edificações relativos ao patrimônio
histórico-cultural e ambiental;
IX. participar da avaliação de casos omissos nos dispositivos legais municipais, relativos ao
Plano Diretor e legislação urbanística básica;
X. participar da avaliação de casos considerados especiais pelos integrantes do Sistema de
Planejamento e Gestão.
TÍTULO IX – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 251 – A Unidade Fiscal Municipal (UFM) é utilizada como referência para o cálculo das
multas decorrentes das infrações, sendo seu valor aquele vigente na data em que a multa for
aplicada.
Art. 252 – As multas não pagas dentro do prazo legal serão inscritas em dívida ativa, sendo que
os infratores que estiverem em débito de multa não receberão quaisquer quantias ou créditos
que tiverem com a Prefeitura Municipal, nem estarão aptos a participar de licitações, celebrar
contratos de qualquer natureza, ou transacionar, a qualquer título, com a administração
municipal.
§1º – Os débitos decorrentes de multas não pagas no prazo previsto terão os seus valores
atualizados com base na variação da UFM.
§2º – Quando o infrator incorrer simultaneamente em mais de uma penalidade constante de
diferentes disposições legais, aplicar-se-á a pena maior, acrescida de ⅔ (dois terços) de seu valor.
Art. 253 - Os prazos previstos nesta lei contar-se-ão por dias corridos, não sendo computados o
dia inicial e prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento de prazo que incidir em
sábado, domingo ou feriado.
Art. 254 – Pelo descumprimento de preceitos desta lei relativos ao uso e ocupação do solo a
seguir especificados, o infrator será punido com as seguintes multas:
I. quando constatada a instalação de atividade em desacordo com esta Lei, multa de 30
(trinta) UFM renovável a cada 30 (trinta) dias;
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II. quando constatado o excesso de área líquida edificada discordante do projeto aprovado
e por percentual de acréscimo irregular, além da obrigação de corrigir a infração ou de
regularização perante a municipalidade, com os pagamentos devidos:
a) até 10% (dez por cento) da área aprovada, 5 (cinco) UFM por metro quadrado;
b) de 10,1% (dez vírgula um por cento) a 20% (vinte por cento) da área aprovada, 10
(dez) UFM por metro quadrado;
c) acima de 20% (vinte por cento) da área aprovada, 20 (vinte) UFM por metro
quadrado.
III. quando não forem respeitados os afastamentos frontais, laterais ou de fundos, na forma
exigida por esta Lei, e/ou a Taxa de Permeabilidade mínima, multa de 5 (cinco) UFM
para cada 0,10m (dez centímetros) de redução do afastamento obrigatório ou da Taxa
de Permeabilidade e a obrigação de corrigir a infração ou de regularização perante a
municipalidade, com os pagamentos devidos;
IV. quando constatada a insuficiência de vagas, multa de 10 (dez) UFM e a obrigação de
corrigir a infração.
Art. 255– Pelo descumprimento de outros preceitos desta Lei não especificados anteriormente,
o infrator será punido com multa no valor equivalente 10 (dez) UFM.
Art. 256 – A execução de condomínios imobiliários horizontais sem aprovação do Executivo,
enseja a notificação de seu empreendedor para paralisar imediatamente as vendas e as obras,
ficando o empreendedor obrigado a dar início ao processo de regularização do empreendimento
nos próximos 15 (quinze) dias úteis após ser notificado.
Parágrafo Único – Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações previstas no caput
do presente artigo, o notificado fica sujeito, sucessivamente, a:
I. pagamento de multa, no valor equivalente a 0,5 (zero vírgula cinco) UFM por metro
quadrado do parcelamento do solo irregular;
II. embargo da obra, caso a mesma continue após a aplicação da multa, com apreensão
das máquinas, equipamentos e veículos em uso no local das obras;
III. multa diária no valor equivalente a 10 (dez) UFM, em caso de descumprimento do
embargo.
Art. 257 – Os infratores das disposições desta Lei ficam sujeitos às seguintes sanções, sem
prejuízo de outras estabelecidas nesta lei ou em leis específicas:
I. advertência, com prazo de 30 (trinta) dias para regularizar a situação;
II. multa, pelo simples cometimento de infração;
III. multa diária de 10 (dez) UFM por infração cometida, a partir do término do prazo de
regularização da situação;
IV. embargo da obra, sem prejuízo das multas simples e diária;
V. auto de demolição ou desmonte, sem prejuízo das multas simples e diária.
§ 1º – Em caso de reincidência, os valores das multas diárias e simples terão seu valor
multiplicado pelo número de vezes que a infração for cometida.
§ 2º – As correções das obras indevidas ou sem conformidade com o projeto aprovado são de
inteira responsabilidade do proprietário ou responsável(is) pela obra.
Art. 258 – As penalidades pelas infrações previstas nesta lei não excluem a possibilidade de
outras medidas e a aplicação de outras sanções pelas autoridades municipais competentes,
inclusive pela via judicial, visando a regularização da situação do imóvel e o respeito à legislação
urbanística.
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Art. 259 – A regularização não isenta a responsabilidade técnica do arquiteto, engenheiro,
construtor ou empreendedor, os quais ficarão sujeitos à suspensão de seu registro na Prefeitura
Municipal, pelo prazo de 1 (um) a 12 (doze) meses, dependendo da irregularidade cometida e
no caso da sua comprovação, aplicada em dobro em caso de reincidência.
TÍTULO X – DAS REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CONSOLIDADAS
Art. 260 – Este título estabelece as normas e as condições para a regularização de construções,
reformas, modificações ou ampliações de edificações comprovadamente existentes até a data
da publicação desta Lei, executadas sem o devido licenciamento do Poder Executivo e que
estejam em desacordo com os parâmetros exigidos pela legislação Municipal são estabelecidas
neste título.
Parágrafo único. Entende-se por edificação existente aquela com as paredes erguidas e a
cobertura totalmente executada até a data de sua publicação, em condições de serem ocupadas
por moradores.
Art. 261 - Para efeito da regularização de que trata esta Lei, consideram-se edificações
irregulares aquelas:
I – Executadas sem projeto arquitetônico aprovado;
II – Executadas em desacordo com o projeto arquitetônico previamente aprovado;
III – Acrescidas ou alteradas sem aprovação prévia do projeto arquitetônico.
Art. 262 - Não serão passíveis de regularização as seguintes edificações:
I – Situadas, total ou parcialmente, em área pública, exceto se comprovada a aquisição da área
ocupada;
II – Sem comprovação da propriedade do imóvel, conforme exigido no inciso IV do artigo 263;
III – Em situação de risco comprovado ou em área considerada não edificante, conforme análise
do setor competente;
IV – Com abertura de vãos de iluminação e ventilação com recuos das divisas inferiores a 1,50m
(um vírgula cinquenta metros), exceto com a anuência expressa dos proprietários dos terrenos
limítrofes, mediante declaração expressa e com firma reconhecida (Anexo II), devidamente
acompanhada de cópia do respectivo documento de identidade e documentos atestando sua
propriedade;
V – Edificadas em terrenos considerados necessários ao desenvolvimento do Município, à defesa
das reservas naturais, à preservação de interesse ambiental, cultural e histórico e à manutenção
dos aspectos paisagísticos, conforme legislação específica;
VI – Que perturbem a paz e o sossego públicos;
VII – Que não ofereçam condições de segurança aos usuários, disponibilidade de acesso,
prevenção contra incêndio e outros fatores objetos de análise da equipe técnica responsável.
§1º Sanadas as irregularidades previstas neste artigo, poderá a edificação ser regularizada nos
termos desta Lei.
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§2º As edificações executadas sem prévia licença do Poder Executivo, que estejam de acordo
com os parâmetros da legislação urbanística Municipal, serão regularizadas mediante o
pagamento da taxa respectiva, observando o disposto no art. 263 desta Lei.
263 - A abertura de processo de regularização das edificações dar-se-á exclusivamente por
requerimento do proprietário, ou seu representante legal devidamente identificado, mediante
a apresentação dos seguintes documentos:
I – Projeto ou levantamento arquitetônico da edificação, nos termos e padrões exigidos pelo
Poder Executivo, elaborado por profissional habilitado e devidamente registrado no Órgão de
Classe correspondente;
II – Comprovante de pagamento ou de negociação da dívida do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e outros Tributos Municipais;
III – comprovante do pagamento de multas aplicadas sobre o imóvel ou ao proprietário, quando
for o caso;
IV – Cópia do comprovante de propriedade do imóvel, através de um dos seguintes documentos:
a) certidão do cartório de registro de imóveis;
b) escritura registrada;
c) compromisso de compra e venda;
d) sentença transitada em julgado, em relação a imóvel havido por usucapião, averbada ou não
junto ao Cartório de Registro de Imóveis;
e) outro documento que demonstre o domínio ou posse do imóvel;
V – Cópia dos documentos pessoais do Proprietário/Requerente, sendo:
a) Identidade e CPF para pessoa física;
b) CNPJ, contrato social e última alteração contratual para pessoa jurídica;
VI – Apresentação de laudo técnico, assinado por profissional habilitado no Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia – CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, garantindo
a estabilidade estrutural da edificação, atestando as condições mínimas de segurança,
habitabilidade e higiene para o uso requerido, inclusive com levantamento fotográfico;
VII – Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Registro de Responsabilidade Técnica –
RRT do responsável técnico pelo levantamento arquitetônico e pelo laudo técnico;
VIII – Comprovante de pagamento do requerimento de regularização;
IX – Cópia da carteira profissional do responsável técnico;
X – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiro, quando necessário.
§ 1º Poderão ser exigidos outros documentos que se fizerem necessários à comprovação de
informações relativas à regularização.
§ 2º Caso o requerente seja o representante legal do proprietário da edificação, deverá
apresentar procuração específica, lavrada em cartório de notas.
§ 3º. no selo de identificação de cada prancha deverá constar a menção a esta Lei, da seguinte
forma: “REGULARIZAÇÃO DE OBRA, NOS TERMOS DA LEI Nº ______”.
Art. 264 - O comprovante de pagamento do requerimento de regularização será o Documento
de Arrecadação Municipal, devidamente quitado, cujo valor será calculado levando-se em conta
a área de construção a ser regularizada vezes 02 (duas) UFM do mês do pagamento.
97
Art. 265 - O Poder Executivo, através do setor competente, exigirá do proprietário, durante a
tramitação do processo, a comprovação da existência da edificação e a apresentação do
comprovante de pagamento integral ou primeira parcela da guia do recolhimento da
contrapartida financeira para regularização de edificação.
§ 1º Considera-se contrapartida financeira de que trata o caput deste artigo o valor a ser pago
pela regularização da edificação, calculada de acordo com o tipo de irregularidade cometida.
§ 2º O pagamento da contrapartida financeira não isenta o requerente de pagamento dos
demais impostos, taxas ou preços públicos devidos.
Art. 266 - A comprovação da existência da edificação até a data da publicação desta Lei dar-seá através dos seguintes documentos:
I – Declaração de, no mínimo, 02 (dois) vizinhos confrontantes, atestando, sob as penas da lei, a
época da existência da edificação no local, bem como o número de pavimentos, conforme
modelo constante do Anexo I desta Lei;
II – Cópia da escritura pública do imóvel, constando a área construída com data da lavratura
anterior à data da publicação desta Lei;
III – Informação cadastral, fotos ou qualquer meio idôneo de provas, que será avaliado pelo
setor competente, podendo, ainda, serem utilizadas imagens do Google Earth, com data
anterior à publicação desta lei.
§ 1º A declaração de que trata o inciso I deste artigo deverá ser acompanhada de cópia do
documento de identidade do proprietário do imóvel e documento que comprove sua
propriedade.
§ 2º O Poder Executivo poderá, em caso de impossibilidade de apresentação da declaração dos
vizinhos confrontantes, solicitar declaração, de mesmo teor, de outros vizinhos.
TÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 267– O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de 4 (quatro) anos após a
aprovação desta lei, o enquadramento dos logradouros e de seus imóveis na classificação viária
e no zoneamento estabelecido nesta lei, para fins de atualização e adequação do Cadastro
Técnico Municipal.
Art. 268 – O Poder Executivo Municipal deverá providenciar, no prazo de 4 (quatro) anos após a
aprovação desta lei, o cadastramento e georreferenciamento das áreas urbanas ocupadas ainda
não mapeadas para fins de atualização e adequação do Cadastro Técnico Municipal, com o
enquadramento dos logradouros e de seus imóveis na classificação viária e no zoneamento
estabelecido nesta lei, pelo critério de similaridade.
Art. 269- Todos os projetos de que trata esta lei serão executados por profissionais habilitados,
comprovando-se esta habilitação pela apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART), Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) ou similar.
Parágrafo Único - Nas áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto,
inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação dos
projetos de que trata o caput deste artigo ficará vinculada à execução de projetos específicos
que evitem e/ou controlem esses riscos.
98
Art. 270– O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, os orçamentos anuais, a política
tributária municipal, a legislação urbanística básica e a legislação ambiental, bem como todos os
planos e ações da administração pública, deverão estar de acordo com os preceitos
estabelecidos nesta lei, constituindo-se em instrumentos complementares para a aplicação
deste Plano Diretor, sem prejuízo de outros previstos na legislação federal, estadual e municipal.
§ 1º - O Executivo e o Legislativo Municipal, à luz da legislação federal e estadual e da avaliação
da realidade local, deverão proceder a uma revisão e consolidação das políticas tributária e fiscal
e, em seguida, da legislação e processo municipais que disciplinam a matéria, para estabelecer
a participação adequada dessas políticas na promoção do desenvolvimento sustentável do
município.
§ 2º - A promoção do desenvolvimento sustentável prevê a isenção fiscal para as ações que a
suportam assim como a sobrecarga tributária para aquelas que não se alinham aos seus
preceitos.
§ 3º - As políticas tributária e fiscal deverão ainda prever a regulamentação da aplicação dos
instrumentos de política urbana, quando for o caso.
Art. 271 – Caberá aos órgãos do Poder Executivo Municipal, a efetiva implantação das ações e
estratégias apontadas neste Plano Diretor, nas suas respectivas áreas de atuação setorial, em
conformidade com o conteúdo geral desta lei, sempre buscando as parcerias necessárias, seja
na sociedade civil, na iniciativa privada, no âmbito local ou nas esferas superiores de governo.
§ 1º - A instituição, adequação e fortalecimento do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano deverá ocorrer no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a aprovação deste
Plano Diretor.
§ 2º - O fortalecimento da estrutura administrativa da prefeitura municipal, visando a aplicação
deste Plano Diretor e da legislação urbanística dele decorrente deverá ocorrer no prazo máximo
de 12 (doze) meses após a aprovação deste Plano Diretor.
§ 3º - O Executivo expedirá os decretos, portarias, instrumentos jurídico-normativos ou técnicos
e demais atos administrativos que se fizerem necessários à regulamentação e fiel observância
das disposições desta lei, nos prazos a serem definidos em conjunto com as equipes municipais.
§ 4º - O Fórum de Gestão Integrada e Intersetorial do Plano Diretor (FGII) deverá ser constituído
e ter seus membros nomeados no máximo 30 (trinta) meses após a aprovação deste Plano
Diretor.
Art. 272 – A observância a todas as disposições estabelecidas desse Plano Diretor deve constar,
especificamente, dos contratos de prestação de serviços, concessões e delegações da
municipalidade.
Art. 273 – Os serviços municipais, responsáveis pelas ações de fiscalização, orientação ou
cumprimento deste Plano Diretor serão responsabilizados penal e administrativamente por
omissão ou favorecimento, quando devidamente comprovado.
Art. 274 - Os casos omissos e aqueles que necessitarem de avaliações específicas serão
analisados conforme estabelecido no Título VIII – Da Gestão do Plano Diretor.
99
Art. 275 – Este Plano Diretor deverá ser avaliado e atualizado periodicamente, em intervalos
máximos de 10 (dez) anos, quando suas diretrizes deverão ser revistas, em função das mudanças
ocorridas, mediante proposta do Executivo Municipal e por meio de processo participativo.
Parágrafo Único – O Plano Diretor poderá ser revisto a qualquer momento, considerando a
dinâmica municipal.
Art. 276 – São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
I. Anexo I – Macrozoneamento Municipal;
II. Anexo II – Perímetro Urbano da Sede Municipal I e II;
III. Anexo IIa – Perímetros Urbanos dos Distritos de Realeza, Santo Amaro de Minas,
Vilanova, São Pedro do Avaí, Dom Corrêa, São Sebastião do Sacramento, Palmeiras do
Manhuaçu, Ponte do Silva;
IV. Anexo IIb – Perímetro Urbano do povoado de Bom Jesus;
V. Anexo III – Zoneamento Urbano da Sede Municipal, em quatro seções: Centro, Norte,
Sul e AIA 1;
VI. Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos de Realeza, Santo Amaro de Minas,
Vilanova, São Pedro do Avaí, Dom Corrêa, São Sebastião do Sacramento, Palmeiras do
Manhuaçu, Ponte do Silva;
VII. Anexo IIIb – Zoneamento Urbano do povoado de Bom Jesus;
VIII.Anexo IV – Quadro de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano por Zonas;
IX. Anexo V – Parâmetros Urbanísticos por Zonas;
X. Anexo VI – Vias Estruturantes
XI. Anexo VII – Parâmetros Básicos para Novas Vias
XII. Anexo VIII – Vagas Mínimas para Estacionamento;
XIII.Anexo IX – Faixa de Acumulação de Veículos;
XIV.Anexo X – Classificação dos Usos Não Residenciais;
XV. Anexo XI – Mapa dos Bens Moveis e Imóveis do Patrimônio Cultural de Manhuaçu;
XVI.Anexo XII – Termo de Referência para a Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV);
XVII. Anexo XIII – Glossário.
Art. 277 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições
em contrário, em especial a Lei Complementar n° 01, de 25 de julho de 2017, a Lei
Complementar n° 03, de 23 de outubro de 2017 e a Lei Complementar n ° 12, de 24 de setembro
de 2019.
Manhuaçu-MG, 04 de julho de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
100
Anexo I – Macrozoneamento Municipal
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – Realeza
117
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – Santo Amaro de Minas
118
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – Vilanova
119
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – São Pedro do Avaí
120
121
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – São Sebastião do Sacramento
122
Anexo IIIa – Zoneamento Urbano dos Distritos – Palmeiras do Manhuaçu
123
124
Anexo IIIb – Zoneamento Urbano do povoado de Bom Jesus
125
Anexo IV – Quadro de Conformidade de Uso e Ocupação do Solo Urbano por Zonas
Zonas
Usos
ZCE ZPC ZDE CentL ZOC ZOM 1 ZOM 2 ZOM 3 ZEIS 1
e 2 ZEP ZEU ZPA
Residencial Unifamiliar A A NA A A A A A A NA A
Não é permitido o parcelamento do solo. A ocupação é permitida
apenas para usos institucionais e instalação de equipamentos de
esporte e lazer, mediante análise e aprovação pelos Conselhos
pertinentes.
Residencial Multifamiliar Horizontal A A NA A A NA A A A NA A
Residencial Multifamiliar Vertical
Baixa Densidade A A A A A NA A A A NA A
Residencial Multifamiliar Vertical
Media Densidade A NA A A NA NA A A A NA A
Residencial Multifamiliar Vertical Alta
Densidade A NA A NA NA NA NA A NA NA A
Econômico de Pequeno Porte
(atendimento local) A A A A A AC A A A NA A
Econômico de Médio Porte
(atendimento municipal) A NA A A NA NA AC AC NA A A
Econômico de Grande Porte
(atendimento regional) AC NA A NA NA NA AC NA NA A A
Usos Especiais NA NA NA NA NA NA NA NA NA A AC
Misto A A A A A NA A A A NA A
Institucional de Pequeno e Médio
Porte A NA A A A NA A A A NA A
Institucional de Grande Porte AC NA A NA NA NA AC A NA AC A
Econômico/Industrial de Médio Porte NA NA NA NA NA NA NA NA NA A AC
Econômico/Industrial de Grande Porte NA NA NA NA NA NA NA NA NA A AC
A = Admitido; NA = Não Admitido; AC = Admitido sob Condições
126
Anexo V – Parâmetros Urbanísticos por Zonas
Parâmetros
Zonas
TOmax (%) CAmin CAbas CAmax TPmin (%)
Afastamentos mínimos GAB (n°
max. de
pavimentos)
Frontais
Vias Laterais Fundos***
Locais**
Vias
Estruturantes**
ZCE 80 0,10 10 12 1 0 1 1 (*) 1,52 20
ZPC 80 0,10 2,5 2,5 10 1 1 1,5 1,52 4
ZDE 70 0,10 5 6 10 1 1 (*) 1,52 8
CentL 80 0,10 4 5 10 1 1 (*) 1,52 6
ZOC 80 0,10 2,5 2,5 10 1 1 1,5 1,52 4
ZOM 1 60 0,10 2 2 10 1 1 1,5 1,52 4
ZOM 2 80 0,10 4 5 10 1 1 1,5 1,52 6
ZOM 3 80 0,10 5 8 10 1 1 (*) 1,52 12
ZEIS 1 Áreas já ocupadas devem ser regularizadas mediante programas de regularização de interesse social.
ZEIS 2
80 Não se
aplica 2,5 4 10 1,5 1,5 2 5
ZEP 70 0,10 2,5 3 10 Não se
aplica 5 3 3 4
ZEU
60 0,10 4
A definir no
projeto de
ocupação
20 2 3 (*) 3
A definir no
projeto de
ocupação
ZPA Não é permitido o parcelamento do solo. A ocupação é permitida apenas para usos institucionais e instalação de equipamentos de esporte e lazer,
mediante análise e aprovação pelos Conselhos pertinentes.
(*) Os Afastamentos Laterais na ZCE, ZDE, CentL, ZOM 3e ZEU seguirão a seguinte fórmula, em edificações acima de 4 pavimentos: AL = 1,50 + 0,25cm x (NP – 4) sendo AL =
Afastamento Lateral e NP = Número de Pavimento
** Obrigatório até atingir a largura mínima de 2 (dois) metros no passeio da testada do imóvel.
*** Obrigatório quando confrontante com outro lote.
127
Anexo VI – Vias Estruturantes
128
Anexo VII – Parâmetros Básicos para Novas Vias
CARACTERÍSTICAS REFERÊNCIA
VIA
ESTRUTURANTE
VIA
ARTERIAL
VIA
COLETORA
VIA
LOCAL
VIA DE
PEDESTRE
CICLOVIA
Rampa (%) (máximo) 8 8 10 20 15 10
Rampa tolerável (%)) (máximo) 20 20 20 25 - 15
Faixa de rolamento (m) (mínimo)* 3,0 3,0 3,0 3,0 - 1,5
Canteiro central (m) (mínimo)* 1 - - - - -
Calçada (m) (mínimo)* 2 2 2 2 - -
Faixa de estacionamento (m) (mínimo)* 2,5 2,5 2,5 2,5 - -
Número de faixa de rolamento (n) (mínimo)* 2 2 2 2 - 2
Gabarito total das vias - caixa total (m) (mínimo)* 16 16 14 13 4 3
* A referência mínima poderá ser ampliado conforme o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.
129
Anexo VIII – Vagas Mínimas para Estacionamento
Anexo IX – Faixa de Acumulação de Veículos
ÁREA DE ESTACIONAMENTO (m²) COMPRIMENTO DA FAIXA DE ACUMULAÇÃO (m) NÚMERO DE FAIXAS
Até 1000 5 1
De 1001 A 2000 10 1
De 2001 A 5000 20 1
De 5001 A 10000 15 2
Mais de 10000 25 2
130
Anexo X – Classificação dos Usos Não Residenciais
O Anexo IX classifica as atividades não-residenciais em função do seu porte, compreendendo
comércio, serviços, indústrias, cultivos/criação e usos institucionais.
Atividades de referência
Porte
Local – pequeno
porte = até
300m²
Regional – médio
porte = até
800m²
Regional –
grande porte =
acima de 800m²
Usos
especiais
Comércio
Comércio varejista local,
inclusive produtos
veterinários
Comercio varejista regional
Lojas de departamentos ou
magazines
Comércio varejista de
bicicletas, motocicletas,
triciclos e similares
Comércio a varejo de
automóveis, camionetas,
utilitários, caminhões
Comércio a varejo de peças e
acessórios para veículos e
similares
Comércio varejista de tintas
e materiais para pintura,
vidros, hidráulica, elétrica
Comércio varejista de
ferragens e ferramentas
Comércio varejista de
madeira e metal e seus
artefatos
Comercio varejista de
material de construção em
geral, inclusive pedras e
revestimentos
Comercio de armamentos e
fogos de artificio
Comércio atacadista de
qualquer natureza
Comércio atacadista de
produtos químicos e
perigosos, inclusive gás
liquefeito de petróleo (GLP)
Comércio atacadista de
produtos agroveterinários
Instituições financeiras e comercialização e administração de imóveis
Instituições financeiras em
geral
Imobiliárias em geral
131
Serviços de alimentação e alojamento
Serviços de alimentação
locais
Serviços de alimentação
regionais
Serviços de alojamento
Serviços de diversão
Casas de festas e eventos
infantis
Casas de festas e eventos
diversos
Discotecas, danceterias,
salões de dança e similares
Exploração de jogos de
sinuca, bilhar e similares,
boliches, jogos eletrônicos
recreativos
Serviços de comunicação
Serviços de comunicação em
geral
Atividades de rádio e
televisão
Assistência técnica
Provedores de acesso às
redes de comunicações em
geral
Salas de acesso à internet de
pequeno porte
Salas de acesso à internet
regionais
Serviço de comunicação e
programação visual,
propaganda e publicidade,
pesquisas de mercado e de
opinião pública
Serviços técnico- profissionais
Relacionados a comunicação
e informática
Relacionados a obras civis,
maquinas e equipamentos
Relacionados a molduras e
quadros
Relacionados a montagens
de equipamentos de
informática
Relacionados a montagens e
instalações em geral
Relacionados a serviços de
entrega
Relacionados a logística e
transporte de cargas
132
Edição de livros, jornais,
revistas e similares
Consultoria em tecnologia da
informação
Suporte técnico, montagem,
manutenção e outros
serviços em tecnologia da
informação
Representantes comerciais
em geral
Relacionados a atividades
profissionais liberais
autônomas
Relacionados a atividades
profissionais liberais por
meio de pessoa jurídica
Relacionados a serviços de
segurança
Leiloeiros
Ensino de esportes
Ensino de dança
Ensino de música
Ensino de informática
Centro de formação de
condutores
Relacionados à saúde,
inclusive fisioterapia,
odontologia e similares
Serviços pessoais
Casas lotéricas
Lavanderias
Tinturarias
Cabeleireiros, manicure e
pedicure
Atividades de estética e
outros serviços de cuidados
com a beleza
Atividades funerárias
Agências matrimoniais
Outras atividades de serviços
pessoais não especificadas
Serviços domiciliares
Guarda
-móveis
Condomínios prediais
Limpeza em prédios e em
domicílios
Imunização e controle de
pragas urbanas
Chaveiros
133
Outras atividades de serviços
domiciliares não
especificadas
Locação de objetos pessoais, domésticos, máquinas e equipamentos
Locação de automóveis
Aluguel de equipamentos
recreativos e esportivos
Aluguel de utensílios e
móveis para festas
Aluguel de outros objetos
pessoais e domésticos não
especificados
Aluguel de palcos,
coberturas e outras
estruturas de uso
temporário
Aluguel de máquinas e
equipamentos comerciais e
industriais
Serviços de reparação e conservação
Manutenção e reparação de
aparelhos, máquinas,
motores, equipamentos,
veículos, motocicletas em
geral
Manutenção e reparação de
aparelhos, máquinas,
motores, equipamentos
industriais em geral
Reparação de calçados,
bolsas e artigos de viagem
Reparação de relógios
Reparação de bicicletas,
triciclos e outros veículos
não-motorizados
Reparação e manutenção de
equipamentos
eletroeletrônicos de uso
pessoal e doméstico
Reparação e manutenção de
outros objetos e
equipamentos pessoais e
domésticos não
especificados
Serviços auxiliares de transportes e viagens
Agências de viagens
Transporte público municipal
Transporte de passageiros e
cargas intermunicipal
134
Outros transportes de
passageiros e cargas não
especificado
Transporte rodoviário de
produtos perigosos
Transporte aéreo de
passageiros regular
Transporte aéreo de carga
Serviços agroveterinários
Alojamento de animais
domésticos
Higiene e embelezamento de
animais domésticos
Atividades veterinárias,
restritas a consultas
Atividades veterinárias
exercidas em clínicas ou
hospitais
Serviços de agronomia e de
consultoria às atividades
agrícolas e pecuárias
Serviços diversos de uso coletivo
Entidades associativas em
geral (de moradores,
profissionais, ambientais,
culturais, entre outras)
Atividades de organizações
políticas
Serviços especiais
Aeroportos, heliportos e
helipontos
Antenas de recepção e
transmissão de sinais de
televisão, de telefonia fixa e
móvel, de rádio e similares,
com estrutura em torre ou
similar
Aterro sanitário
Autódromo, kartódromo,
hipódromo
Beneficiamento de resíduos
sólidos industriais
Campus universitário
Cozinhas coletivas
Cemitério, crematório e
necrotério
Centro de convenções,
feiras, exposições, shows e
outros eventos
Captação, tratamento e
distribuição de água
135
Estação de tratamento de
água e esgoto
Estádio esportivo, ginásio
esportivo
Estabelecimentos prisionais
Extração, beneficiamento e
tratamento mineral
Geração, distribuição e
comércio de energia elétrica
Jardim zoológico
Matadouro e abatedouro
Posto de serviço de veículos
e de abastecimento
Quartel, instalação militar,
Corpo de Bombeiros
Shopping center
Terminais rodoviários e
ferroviários de transportes
Unidade de reciclagem de
resíduos sólidos
Usina de compostagem
Industrias em geral
Indústria de alimentos,
bebidas e fumo
Exceções à indústria de
alimentos, de fabricação
própria: doces de frutas,
chocolate, sorvetes,
conservas de legumes e
vegetais, sucos, laticínios,
massas alimentícias,
biscoitos, confeitaria,
condimentos, pratos prontos
Exceções à indústria de
alimentos quando exercidas
de forma artesanal
Indústria têxtil
Exceções à indústria têxtil,
de fabricação própria:
artefatos têxteis para uso
doméstico, vestuário,
tapeçaria
Exceções à indústria têxtil
quando exercidas de forma
artesanal
Indústria de vestuário, couro
e calçados
Indústria de artigos e
aparelhos de uso pessoal e
domiciliar
Indústria editorial e gráfica
136
Indústria de artefatos e
equipamentos técnico
profissionais
Indústria de materiais
elétricos, máquinas e
equipamentos
Indústria de veículos, peças e
acessórios
Indústria de artigos e
materiais para construção
Indústria de produtos
químicos e perigosos
Indústria de produtos
agroveterinários
Indústria extrativa
Indústria de papel e celulose
Indústria de produtos
diversos
Cultivos e criação
Atividades desenvolvidas nas Zonas Rurais e, eventualmente e sob análise, nas Zonas de Expansão
Urbana até que sejam ocupadas.
Usos institucionais – Assistência social
Clínicas e centros de apoio
Instituições de longa
permanência para idosos
Albergues assistenciais
Usos institucionais – Saúde humana
Hospitais
Pronto-socorro
Serviços móveis de
atendimento
Postos de saúde
Atendimentos e clínicas
especializadas
Laboratórios
Usos institucionais – Educação
Educação infantil - creche
Educação infantil-pré-escola
Ensino fundamental
Ensino médio
Educação Superior
Educação profissional
Ensino de idiomas
Cursos preparatórios para
concursos
Usos institucionais – Cultura
Bibliotecas
Casas de cultura
Espaços para exposições
Museus
137
Teatros e casas de shows e
espetáculos
Usos institucionais – Esportes e lazer
Academias de pequeno
porte
Academias regionais
Ginásios poliesportivos
Quadras esportivas
Parques de diversão e
parques temáticos
Clubes recreativos
Usos institucionais - Religião
Templos religiosos
Usos institucionais – Serviços públicos
Administração pública em
geral
Cartórios
Câmaras de Vereadores
Fóruns, tribunais e
secretarias de justiça
Segurança e ordem pública
Defesa civil
138
Anexo XI – Mapa dos Bens Moveis e Imóveis do Patrimônio Cultural de Manhuaçu
139
Anexo XII – Termo de Referência para a Elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança
(EIV)
Esse Termo de Referência visa orientar a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV),
a ser apresentado por empreendedores à prefeitura municipal, para instruir o processo de
concessão de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento para
projetos de empreendimento, de natureza efetiva ou potencialmente impactante sobre
qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Todos os estudos, projetos e laudos serão elaborados por empresa ou profissional habilitado.
Justificadamente, alguns itens listados neste Termo de Referência poderão ser acrescentados
ou excluídos do EIV. Os indicadores e parâmetros de avaliação ambiental serão os estabelecidos
pelas normas vigentes, tais como as Resoluções Conama Nº 020/1986, 357/2005,
430/2011,005/1989, 436/2011, 001/1990, 002/1990, 003/1990, 008/1990, 274/2000,
303/2002, 369/2006, bem como a NBR 10.151 ou outras que venham a substituir as normas
citadas. De acordo com as características e a localização do empreendimento, poderão ser
solicitadas informações complementares julgadas necessárias à análise do projeto.
Os documentos integrantes do EIV ficarão disponíveis no órgão competente, para consulta por
qualquer interessado.
Sempre que for necessário, ou solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50
(cinquenta) ou mais cidadãos, será realizada audiência pública. O EIV não substitui o Estudo de
Impacto Ambiental (EIA), requerido nos termos da legislação ambiental.
Roteiro para Elaboração do EIV
1 – Contexto do projeto
a) identificação do empreendedor.
b) identificação do responsável técnico pelo EIV.
c) caracterização geral do empreendimento:
nome do empreendimento;
área total do terreno;
área construída.
2 – Descrição do empreendimento
A descrição do empreendimento será acompanhada dos estudos, projetos e demais
documentos, permitindo a análise da qualidade da alternativa técnica adotada. Essa descrição
abordará:
a) justificativa da localização do empreendimento do ponto de vista urbanístico e
ambiental;
b) objetivos econômicos e sociais do empreendimento e sua compatibilização com o Plano
Diretor Municipal, legislação urbanística e planos de desenvolvimento ambiental e
socioeconômico existentes no município;
c) mapa de situação do empreendimento, com relação ao bairro e à cidade, apresentando
o sistema viário de acesso, em base planialtimétrica;
140
d) parâmetros urbanísticos a serem adotados na operação do empreendimento,
considerando as normas municipais em vigor, caracterizando o adensamento
populacional resultante;
e) projeto arquitetônico do empreendimento, cotado;
f) quadro estatístico da distribuição de áreas do projeto: terreno, edificação(ões), área
permeável e vegetada, entre outras;
g) dados referentes à qualificação e dimensão das áreas a serem submetidas à supressão
vegetal.
3 – Diagnóstico ambiental da(s) área(s) de influência
Contém a delimitação da(s) área(s) de influência, direta e indireta, considerando os meios físico,
biótico e antrópico, conforme os fatores de impacto identificados, assim como a descrição
sucinta da qualidade ambiental dessas áreas e capacidade de suporte antes da implantação do
empreendimento.
Analisar especialmente os aspectos referentes a:
a) caracterização do uso e ocupação do solo, apresentando:
legislação vigente e parâmetros, inclusive taxa de permeabilidade;
classificação e mapeamento dos principais usos do entorno, inclusive
caracterizando a regularidade e irregularidade da ocupação do entorno;
patrimônio natural e cultural, vegetação e arborização viária;
relatório fotográfico da paisagem natural e urbana antes da implantação do
empreendimento;
b) caracterização dos equipamentos públicos comunitários de educação, cultura, saúde,
lazer e similares, apresentando:
níveis de serviço do atendimento à população antes da implantação do
empreendimento;
descrição e dimensionamento do acréscimo decorrente do adensamento
populacional;
c) caracterização dos sistemas e equipamentos públicos urbanos de drenagem pluvial, de
abastecimento de água, de esgotos sanitários, de energia elétrica, de rede telefônica,
de gás canalizado, de limpeza pública, apresentando:
descrição do sistema atual de fornecimento ou coleta, conforme o caso;
descrição e dimensionamento do acréscimo decorrente do adensamento
populacional, da impermeabilização do solo e da remoção da vegetação;
d) caracterização do sistema de transportes e circulação, de acordo com um Relatório de
Impacto sobre a Circulação, apresentando:
definição e descrição da área de estudo (fatores geográficos, de uso e ocupação do
solo e institucionais);
caracterização do sistema de transporte, sob os seguintes aspectos:
oferta de transporte (dimensões e capacidade das redes físicas, circulação,
sinalização, características dos serviços de transporte público, sistemas de
transporte coletivo, taxi, estacionamentos, embarque e desembarque, tráfego de
pedestres e usuários de estacionamento e condições do transporte de carga);
estrutura institucional existente (órgãos operadores das diversas modalidades de
transporte coletivo existentes, legislação e regulamentação de cada um desses
sistemas de transporte);
141
demanda atual e a ser gerada (volume da hora-pico, modelagem da demanda,
resultado de pesquisas sobre os principais polos de atração e de produção de
viagens e sobre o tipo e quantidade de viagens)
e) laudo de avaliação do valor dos imóveis da região.
4 – Impactos ambientais
Os impactos ambientais potenciais serão identificados, descritos, analisados e quantificados,
para orientar a proposição de medidas mitigadoras e compensatórias a serem adotadas, nas
fases de planejamento, implantação e operação do empreendimento. Serão caracterizados os
impactos sobre:
a) uso e ocupação do solo:
ventilação e iluminação das edificações vizinhas, incluindo a apresentação de
diagramas e gráficos, se necessário;
permeabilidade;
regularidade da ocupação;
patrimônio natural e cultural, vegetação e arborização viária;
alteração da paisagem;
b) adensamento populacional:
equipamentos públicos comunitários;
equipamentos públicos urbanos;
segurança pública;
c) transportes e circulação (Relatório de Impacto sobre a Circulação):
sistema viário;
acessibilidade e fluidez;
nível de serviço do transporte público;
tráfego de pedestres;
estacionamento;
segurança;
custo do transporte;
d) qualidade ambiental:
resíduos sólidos, efluentes líquidos e atmosféricos;
níveis de ruído e vibrações;
análise de riscos;
e) valorização imobiliária.
5 – Medidas mitigadoras, de controle e compensatórias
Proposição de medidas, equipamentos ou procedimentos, de natureza preventiva, corretiva ou
compensatória, que serão adotados para mitigação dos impactos negativos, em cada fase do
empreendimento, sendo:
a) referentes à qualidade ambiental:
plano de atendimento de emergências;
ruídos, odores e qualidade do ar.
b) referentes ao comprometimento do meio biótico, do patrimônio natural e da paisagem:
paisagismo e arborização;
recomposição vegetal de áreas degradadas.
142
c) referentes ao uso e ocupação do solo:
ventilação, iluminação, permeabilidade;
regularidade da ocupação.
d) referentes aos transportes e circulação, abrangendo alterações substanciais nas redes
existentes, como também de medidas gerenciais e pequenas obras de melhoria, com
custos mais baixos, abrangendo:
infraestrutura viária (vias, calçadas e terminais);
sistemas de transporte público (tecnologia, nível de serviço, forma de
remuneração);
sistemas especiais (pedestres, bicicletas, táxi, lotação, escolar, transporte fretado);
transporte de carga;
sistematização do plano.
e) referentes ao comprometimento do patrimônio cultural.
f) referentes aos equipamentos públicos comunitários.
g) referentes aos equipamentos urbanos.
h) referentes à segurança pública.
6 – Planos de monitoramento
O monitoramento, importante para o acompanhamento dos efeitos sobre a flexibilização e
alterações na ocupação e uso do solo, abordará, no mínimo, os seguintes fatores:
a) uso e ocupação do solo;
b) paisagismo;
c) transportes e circulação;
d) segurança pública;
e) valorização imobiliária.
7 – Fontes de consulta
8 – Equipe técnica responsável pela elaboração do EIV
9 – Anexos – quadros e mapas integrantes do EIV
143
Anexo XIII – Glossário
Adensamento - intensificação de uso/ocupação do solo.
Afastamento frontal - menor distância entre a edificação e o alinhamento, regulando a
insolação e ventilação dos logradouros, e as áreas para ajardinamento frontal.
Afastamento lateral e de fundos - menor distância entre qualquer elemento construtivo da
edificação e as divisas laterais e de fundos do lote.
Alinhamento - a linha divisória entre qualquer terreno e a via ou logradouro público.
Altura máxima na divisa - distância máxima vertical, medida do ponto mais alto da edificação
até a cota de nível de referência estabelecida de acordo com o relevo do terreno.
Alvará - documento expedido pela municipalidade autorizando a licença, localização e/ou
funcionamento de atividades ou a execução de uma obra no município.
Área de carga e descarga - área destinada a carregar e descarregar mercadorias.
Área de embarque e desembarque - área destinada a embarque e desembarque de pessoas.
Área de estacionamento - área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
Área de Preservação Permanente (APP) - área onde a vegetação natural, por seu valor
intrínseco ou por sua função ambiental, será protegida e/ou reconstituída.
Área institucional - área de uso público destinada à instalação de equipamentos públicos
comunitários, tais como escolas, postos de saúde, postos de polícia e similares.
Área liquida edificada – diferença entre a área total edificada definida pelos parâmetros
urbanísticos e aquelas não computadas para cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA).
Área não edificável - aquela onde não se podem executar construções; também chamada non
ædificandi.
Área urbana - parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano pelo Plano
Diretor ou por lei municipal específica.
Áreas destinadas ao uso comum dos condôminos - aquelas cujo plano de uso e ocupação do
condomínio reserva para circulação viária e de pedestres e demais áreas internas de
condomínios urbanísticos que não sejam unidades autônomas.
Área verde - espaço de domínio público, vegetado ou destinado a ser (re)vegetado, com taxa de
permeabilidade mínima de 75% (setenta e cinco por cento), cujos possíveis usos - atividades
sociais, cívicas, esportivas, pedagógicas, culturais e contemplativas da população, tais como:
praças, parques, bosques e jardins - estará subordinado às suas características específicas.
Áreas reservadas para uso público - aquelas referentes ao sistema viário, à implantação de
equipamentos comunitários, aos espaços livres de uso público e demais espaços e logradouros
públicos.
Associação de compradores - colegiado formado pelos compradores de lotes ou de unidades
autônomas para fiscalizar a implantação do parcelamento do solo ou condomínio horizontal.
144
AT (ha) - área total, expressa em hectares, utilizada pelo empreendimento, compreendendo as
áreas loteadas, as demais áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de
equipamento urbano e comunitário, à composição paisagística, a espaços livres de uso público,
e similares e as áreas remanescentes.
Autoridade licenciadora - órgão federal, estadual ou municipal competente para concessão da
aprovação do parcelamento do solo e de plano de uso e ocupação do solo de condomínio
horizontal.
Calçada - parte da via ou logradouro público reservado ao trânsito de pedestres; o mesmo que
PASSEIO.
Ciclovia – via destinada ao tráfego exclusivo de veículos de duas rodas, não motorizados.
Cinturão verde - faixa de terra no entorno de áreas urbanas, preservada como espaço aberto,
com o objetivo de separar áreas de atividades incômodas das demais áreas urbanas, prevenindo
processos indesejáveis de conurbação e mantendo impactos atmosféricos, sonoros e
semelhantes longe dos moradores das cidades.
Circulação horizontal coletiva - espaço de uso comum necessário ao deslocamento em um
mesmo pavimento e ao acesso às unidades privativas.
Circulação vertical coletiva - espaço de uso comum necessário ao deslocamento de um
pavimento para o outro em uma edificação, como caixas de escadas e de elevadores.
Coeficiente de Aproveitamento (CA) – índice que, multiplicado pela área do terreno, indica o
valor da área total a ser construída naquele terreno.
Declividade - inclinação de uma superfície dada pela relação percentual entre a diferença de
duas cotas altimétricas e a distância entre elas.
Desmembramento - subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação, com o
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias
e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
EIA/RIMA - Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é um documento técnico onde se avaliam as
consequências para o ambiente decorrentes de um determinado projeto; nele encontram-se
identificados e avaliados de forma imparcial e meramente técnica os impactos que um
determinado projeto poderá causar no ambiente, assim como apresentar medidas mitigadoras;
o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) deve ser apresentado de forma objetiva e de fácil
compreensão, refletindo as conclusões do EIA. As informações devem ser apresentadas em
linguagem acessível, acompanhadas de mapas, tabelas e gráficos de modo a que as vantagens e
desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implantação,
fiquem evidenciadas.
Embargo - ato administrativo determinando a paralisação de uma obra.
Empreendedor - responsável pela implantação do empreendimento, que pode ser:
a) o proprietário do imóvel a ser parcelado ou vendido na forma de frações ideais;
b) o compromissário comprador, cessionário ou promitente cessionário, ou o foreiro,
desde que o proprietário expresse sua anuência em relação ao empreendimento e
sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou
promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;
145
c) o ente da Administração Pública direta ou indireta habilitado a promover a
desapropriação com a finalidade de implantação de parcelamento habitacional e
condomínio horizontal, ou de realização de regularização fundiária de interesse social,
desde que tenha ocorrido a regular imissão na posse;
d) a pessoa física ou jurídica contratada pelo proprietário do imóvel a ser parcelado ou
vendido na forma de frações ideais, ou pelo Poder Público, para executar o
parcelamento habitacional, condomínio horizontal ou a regularização fundiária, em
forma de parceria, sob regime de obrigação solidária, devendo o contrato ser averbado
na matrícula do imóvel no competente Registro de Imóveis;
e) a cooperativa habitacional ou associação de moradores, quando autorizadas pelo
titular do domínio, ou a associação de proprietários ou compradores que assuma a
responsabilidade pela implantação do parcelamento do solo ou condomínio
horizontal.
Equipamentos públicos comunitários - áreas e/ou edificações destinadas ao atendimento dos
serviços públicos de educação, cultura, saúde, lazer, esportes, segurança e similares.
Equipamentos públicos urbanos - áreas e/ou edificações destinadas ao atendimento dos
serviços públicos de transporte coletivo, abastecimento de água, esgotamento sanitário, energia
elétrica, drenagem de águas pluviais, disposição de resíduos sólidos, rede telefônica e gás
canalizado.
Espaço livre público - área verde, praça, parque urbano e similar;
Faixa de acumulação de veículos – faixa de rolamento de veículos interna ao terreno, ao longo
da sua testada e paralela e integrada ao logradouro público.
Faixa de domínio - faixa de terreno legalmente delimitada, de propriedade ou sob domínio do
poder municipal, estadual ou federal, compreendendo um equipamento de infraestrutura e
suas instalações destinadas a sua manutenção e/ou ampliação.
Fração ideal – índice da participação de cada condômino nas coisas comuns do condomínio
urbanístico, expresso sob forma decimal, ordinária ou percentual.
Gleba - a porção de terra que ainda não foi objeto de parcelamento.
Guarita - Compartimento destinado ao uso da vigilância da edificação.
Impacto urbanístico - Impacto socioeconômico-cultural na paisagem urbana, causado por um
empreendimento ou uma intervenção urbana.
Infraestrutura complementar – rede de telefonia, rede de fibra ótica e outras redes de
comunicação, rede de gás canalizado e outros elementos não contemplados na infraestrutura
básica.
Infraestrutura urbana - sistema viário pavimentado e arborizado destinado a atender à
circulação de pessoas e veículos com conforto e segurança, equipamentos do sistema de
distribuição de água potável e de energia elétrica, de coleta e tratamento de esgotos sanitários,
de manejo da drenagem pluvial, de coleta e disposição final adequada de resíduos sólidos.
Licença ambiental – ato administrativo pelo qual são estabelecidas as condições, restrições e
medidas de controle ambiental para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou
atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente
poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
146
Licenciamento – o mesmo que processo de aprovação de projeto.
Licenciamento ambiental – obrigação legal prévia à instalação de qualquer empreendimento
ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente.
Lindeiro – limítrofe, que faz divisa com.
Logradouro público - as ruas, formadas pelos passeios e pista de rolamento e, se existentes,
pelo acostamento, faixas de estacionamento, ilha e canteiro central, bem como as praças,
jardins, largos e espaços semelhantes, de domínio e uso público; espaço destinado ao uso e
trânsito públicos.
Lote - unidade imobiliária resultante de parcelamento do solo, nas modalidades de loteamento
ou desmembramento, com frente para via pública e destinado a receber edificação e servido
por infraestrutura básica, cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pela Lei
de Parcelamento.
Loteamento – subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias
de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias
existentes.
Memorial descritivo – conjunto de informações relativas a um projeto, descrevendo as
características de seus elementos constitutivos.
Passeio - parte destacada da via ou do logradouro público destinada ao trânsito de pedestres; o
mesmo que CALÇADA.
Pavimento - cada um dos pisos ou planos horizontais superpostos de uma edificação, podendo
cada um deles ter um ou mais compartimentos. Excetua-se no caso, o subsolo, o jirau, a
sobreloja, o mezanino e o sótão.
Permeabilidade - porção do terreno que deve permanecer sem qualquer tipo de cobertura, para
permitir o escoamento e/ou percolação das águas.
Pista de acumulação interna – via que deve ser implantada no interior de um determinado
terreno ou gleba onde será instalado empreendimento potencialmente causador de impactos
no sistema viário e na circulação de veículos. O mesmo que faixa de acumulação de veículos.
Praça – espaço livre de uso público destinado à recreação pública, convívio, evento coletivo, ao
ornamento e à cultura.
Recuo – distância entre o limite externo frontal da edificação e a divisa frontal ou testada do
lote, o mesmo que afastamento frontal.
Regularização fundiária - processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídico, físico e
social, que objetiva legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas
ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando melhorias no
ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da
população beneficiária (Alfonsín, 1997).
Regularização fundiária sustentável - articulação da regularização urbanística e ambiental
(instalação e/ou complementação da infraestrutura urbana, viária e sanitária, serviços públicos
e correção de inadequações ambientais) com a regularização jurídica (legalização da posse de
área, lote, casa e/ou atividade).
147
Remembramento - fusão ou unificação de dois ou mais terrenos, ou partes de lotes, para a
formação de novo lote, pelo reagrupamento de lotes contíguos, com a decorrente constituição
de um terreno maior; o terreno resultante do remembramento é considerado juridicamente um
novo imóvel, pois passa a ter uma área distinta, ou seja, maior, formada pela soma das áreas
dos terrenos remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes.
Residencial multifamiliar - edificação, ou parte dele, destinada a habitações permanentes
multifamiliares.
Residencial unifamiliar – edificação destinada a uma única habitação.
Rotatória – é uma praça ou largo, de forma circular, onde desembocam várias vias e o trânsito
de veículos se processa em sentido giratório. Forma apropriada de interseção a fim de que o
tráfego que se interage tenha uma circulação segura e com menores tempos de espera.
Serviço de uso coletivo - espaço e instalações destinadas à administração pública e às atividades
de educação, cultura, saúde, assistência social, religião e lazer.
Servidão administrativa – instituição de um direito real de natureza pública, de caráter
perpétuo, impondo ao proprietário a obrigação de suportar um ônus parcial sobre o imóvel de
sua propriedade, em benefício de um serviço público ou de um bem afetado a um serviço
público.
Sistema de abastecimento de água – conjunto de canalizações, instalações e equipamentos
para a captação, adução, tratamento, reservação e distribuição de água, desde o manancial até
o consumidor.
Sistema de drenagem pluvial – conjunto de dispositivos destinados a coletar e encaminhar a
um destino final conveniente as águas pluviais.
Sistema de esgotos sanitários – conjunto de dispositivos destinados a coletar, transportar,
tratar e dar o destino final adequado aos esgotos sanitários.
Sistema viário – conjunto de logradouros públicos e vias, destinado a proporcionar acesso aos
lotes e terrenos urbanos e a atender à circulação de pessoas e veículos.
Subsolo – pavimento cuja laje de cobertura não ultrapassa o ponto médio do alinhamento da
via pública.
Susceptibilidade do solo e subsolo – fragilidade ou vulnerabilidade de um determinado tipo de
solo e subsolo a processos erosivos, constatados por estudos geológico-geotécnicos.
Tamanho do lote - é definido pela testada e área mínima e regula o parcelamento do solo.
Taxa de Ocupação (TO)- é a relação percentual entre a área da projeção horizontal da edificação
e a área do lote. Regula a densidade e a lucratividade dos terrenos nas diversas zonas.
Taxa de Permeabilidade (TP) - é a relação percentual entre a parte mantida em seu estado
natural, permeável, que permita infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação e
qualquer tipo de pavimentação, e a área do lote.
Testada - lado do lote voltado para via ou logradouro público.
Unidade autônoma – unidade imobiliária de uso privativo resultante de condomínio urbanístico;
moradia.
148
Uso comercial e de serviços - é o que corresponde às atividades de compra, venda e troca de
bens e serviços ligados ao atendimento da população.
Uso misto - exercício concomitante do uso residencial e do não residencial.
Uso residencial - o exercido em edificações, unifamiliares e multifamiliares horizontais
destinadas à habitação permanente.
Vaga para estacionamento - área destinada a estacionamento ou guarda de veículos.
Vias arteriais - vias preferenciais, destinadas à circulação de veículos entre as áreas distantes,
com acesso às áreas lindeiras.
Vias coletoras – vias secundárias, que possibilitam a circulação de veículos entre vias arteriais e
o acesso às vias locais.
Vias de comunicação – expressão genérica para vias destinadas a trânsito, infraestrutura para
sistemas de transporte.
Vias de pedestres – vias destinadas ao tráfego exclusivo de pedestres, sendo permitido o tráfego
eventual de veículos para serviços públicos e privados e para segurança pública.
Vias especiais – vias de pedestres e ciclovias.
Vias expressas – vias de trânsito rápido, projetadas para circulação de grandes volumes de
veículos entre áreas distantes sem acesso às áreas lindeiras.
Vias locais – vias destinadas ao acesso direto aos lotes e à movimentação do trânsito local.
Vistoria de obra – exame efetuado por técnicos do serviço público, para verificar as condições
de uma obra.
Dezembro de 2022
2
Governador do Estado de Minas Gerais
Romeu Zema Neto
Secretária de Estado de Planejamento e Gestão
Luísa Cardoso Barreto
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO (FJP)
Presidente
Helger Marra Lopes
Vice-presidente
Mônica Moreira Esteves Bernardi
UNIDADE RESPONSÁVEL
Diretoria Diretora de Políticas Públicas
Carolina Proietti Imura – Diretora
Marcos Arcanjo de Assis – Coordenador Geral
CNP: 17.464.652/0001-80
Inscrição Estadual: isenta
Alameda das Acácias, 70 – São Luiz – Pampulha
CEP: 31275-150 – Belo Horizonte / MG
Fone: 31 3448.9701
www.fjp.mg.gpv.br
3
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MANHUAÇU/MG
VOLUME I – PERFIL MUNICIPAL
VOLUME II – RELATÓRIO DO PROCESSO PARTICIPATIVO
VOLUME III – ANTEPROJETO DE LEI DO PLANO DIRETOR
Dezembro/2022
4
EQUIPE TÉCNICA
Coordenação geral Maria Izabel Marques do Valle
Caracterização municipal Marcos Antônio Nunes
Política ambiental, macrozoneamento municipal,
articulação territorial
Paulo Frederico Hald Madsen
Maria Izabel Marques do Valle
Denise de Almada Horta Madsen
Política urbana zoneamento urbano Maria Izabel Marques do Valle
Paulo Frederico Hald Madsen
Denise de Almada Horta Madsen
Patrimônio cultural, instrumentos urbanísticos Maria Valeska Duarte Drummond
Infraestrutura e mobilidade Altamir Abreu Fialho
Renato Pereira Claus
Salvio Ferreira de Lemos
Perímetros urbanos Paulo Frederico Hald Madsen
Salvio Ferreira de Lemos
Denise de Almada Horta Madsen
Dados espaciais, bases cartográficas e mapeamentos Denise de Almada Horta Madsen
Priscilla de Souza da Costa Pereira
Paulo Frederico Hald Madsen
Salvio Ferreira de Lemos
Desenvolvimento econômico e finanças públicas Eduardo Teixeira Leite
Reinaldo carvalho de Morais
Turismo Nelson Antonio Quadros Vieira Filho
Marcos Antonio Nunes
Cultura Selma Carvalho
Educação Juliana de Lucena Ruas Riani
Claudia Julia Guimarães Horta
Saúde, demografia Danielle Ramos de Miranda Pereira
Luiza de Marilac de Souza
Assistência social Helena Teixeira Magalhaes Soares
Habitação de Interesse Social Carolina Portugal Gonçalves da Motta
Esporte e lazer Livia Cristina Rosa Cruz
Claudio Burian Wanderley
Rutila Maria Soares Gazzinelle Cruz
Segurança pública NESP
Gestão do plano diretor Maria Izabel Marques do Valle
Gabriela Tavares de Lanna
5
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MANHUAÇU/MG
VOLUME I – PERFIL MUNICIPAL
SUMÁRIO
APRESENTAÇÃO................................................................................................................ 9
1. EVOLUÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG............10
1.1. O POVOAMENTO DA ZONA DA MATA MINEIRA................................................................... 10
1.2. EVOLUÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU: “NETO” DE
MARIANA, “FILHO” DE PONTE NOVA E “GENITOR” DE MUITOS OUTROS....................................... 14
2. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO................................................................... 1
2.1. LOCALIZAÇÃO E INSERÇÃO REGIONAL .................................................................................... 1
2.2. PERFIL FÍSICO TERRITORIAL ..................................................................................................... 4
2.2.1. Clima................................................................................................................................................... 5
2.2.2. Geologia............................................................................................................................................. 7
2.2.3. Geomorfologia.................................................................................................................................. 8
2.2.4. Solos.................................................................................................................................................... 9
2.2.5. Vegetação........................................................................................................................................10
2.2.6. Hidrografia.......................................................................................................................................10
3. PERFIL DEMOGRÁFICO ..............................................................................................13
4. PROCESSOS DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO..............................................................25
4.1. ASPECTOS DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS .......................................... 26
4.1.1. A morfologia dos terrenos versus o uso do solo rural ..........................................................26
4.1.2. Vulnerabilidade e riscos da degradação dos cursos d’água e mananciais.......................27
4.1.3. Ocorrências minerais e pressões da indústria extrativa.......................................................28
4.1.4. Parcelamentos ilegais e irregulares...........................................................................................29
4.2. ASPECTOS DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS URBANAS DA SEDE MUNICIPAL E DOS
DISTRITOS......................................................................................................................................... 32
4.2.1. A estruturação do território municipal............................................................................................32
4.2.2. O processo de ocupação nas áreas urbanas ..................................................................................34
4.2.3. O desafio da ausência de regulação do uso e ocupação do solo urbano................................35
4.2.4 O desafio dos espaços verdes, praças, parques e Unidades de Conservação.........................36
4.2.5. Os desafios do relevo e da estabilidade dos terrenos.................................................................36
6
4.2.6. Os desafios da variabilidade meteorológica e das vulnerabilidades socioambientais.........37
4.3. CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................................ 37
5. PATRIMONIO CULTURAL ...........................................................................................39
5.1. INTRODUÇÃO ............................................................................................................................ 39
5.2. A POLÍTICA E A GESTÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MANHUAÇU................................... 41
5.3. OS BENS TOMBADOS E REGISTRADOS...................................................................................... 43
5.4. A PEDRA FURADA...................................................................................................................... 44
5.5. RELAÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL, POLÍTICA URBANA E BENS INVENTARIADOS ................... 46
5.6. PUBLICIDADE E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL............................................................................... 48
6. INFRAESTRTURA E SERVIÇOS.....................................................................................51
6.1. ACESSOS E CIRCULAÇÃO ........................................................................................................... 51
Rodovias.............................................................................................................................................................51
Estradas vicinais...............................................................................................................................................52
Ferrovia...............................................................................................................................................................52
Transportes interestaduais e intermunicipais...........................................................................................53
Transportes urbanos – Sede Municipal e distritos...................................................................................55
Transportes aéreos..........................................................................................................................................58
6.2. COMUNICAÇÃO......................................................................................................................... 60
Jornais, rádios e televisão ..............................................................................................................................60
Telefonia móvel e internet.............................................................................................................................60
6.3. SANEAMENTO BÁSICO .............................................................................................................. 64
Abastecimento de água e esgotamento sanitário....................................................................................64
Resíduos sólidos...............................................................................................................................................67
Drenagem urbana ............................................................................................................................................68
6.4. ENERGIA .................................................................................................................................... 69
7. POLÍTICAS SOCIAIS ....................................................................................................71
7.1 EDUCAÇÃO ............................................................................................................................ 71
5.1.1. Quadro da educação em Manhuaçu................................................................................................73
5.1.2. Gestão da educação em Manhuaçu.................................................................................................93
7.2 SAÚDE.................................................................................................................................... 99
7.2.1 O Sistema Único de Saúde...........................................................................................................99
7.2.2 A Saúde em Manhuaçu ............................................................................................................. 101
7.2.3 Considerações Finais.................................................................................................................. 118
7.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL............................................................................................................ 123
7
7.3.1 A política de assistência social: eixos condutores para um plano social ....................... 124
7.3.2 Metodologia................................................................................................................................. 126
7.3.3 Panorama do público-alvo e da política municipal de assistência social do município de
Manhuaçu....................................................................................................................................................... 127
7.4 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL...................................................................................... 142
5.4.1 Direito à moradia na estrutura administrativa do executivo local.......................................... 143
5.4.2 Considerações Finais.......................................................................................................................... 151
7.5 ESPORTES E LAZER............................................................................................................... 152
7.5.1 Instrumentos legais atuais........................................................................................................ 152
7.5.2 Estrutura administrativa ........................................................................................................... 156
8. SEGURANÇA PÚBLICA .............................................................................................177
8.1 PENSANDO SEGURANÇA PÚBLICA A PARTIR DA PERSPECTIVA DO MUNICÍPIO................. 177
8.2. PERCURSO METODOLÓGICO................................................................................................... 180
8.3. FENÔMENOS LIGADOS À INCIVILIDADES, DESORDENS, VIOLÊNCIA, CRIMINALIDADE E
SENSAÇÃO DE SEGURANÇA............................................................................................................ 184
8.4. RESPOSTAS INSTITUCIONAIS PARA AS QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA......................... 211
8.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS........................................................................................................... 216
9. ECONOMIA .............................................................................................................219
9.1. INTRODUÇÃO .......................................................................................................................... 220
9.2. COMPORTAMENTO DA ECONOMIA LOCAL ............................................................................ 223
9.3. ATIVIDADES ECONÔMICAS SETORIAIS .................................................................................... 241
9.3.1. Economia do setor industrial.......................................................................................................... 241
9.3.2. Economia do setor comercial e de serviços................................................................................ 253
9.3.3. Economia do setor agropecuário................................................................................................... 258
9.4. FINANÇAS PÚBLICAS................................................................................................................ 281
9.4.1. Evolução da receita arrecadada..................................................................................................... 281
9.4.2. Evolução da despesa liquidada....................................................................................................... 294
9.5. AMBIENTE INSTITUCIONAL ..................................................................................................... 301
9. 6. PANORAMA GERAL DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO PLANO DIRETOR
DE 2017 .......................................................................................................................................... 303
10. CULTURA ................................................................................................................305
10.1. ARCABOUÇO LEGAL QUE REGE A FORMULAÇÃO E A GESTÃO DE POLÍTICAS DE CULTURA
NO BRASIL. ..................................................................................................................................... 305
10.2. ESTRUTURA DE GESTÃO DA POLÍTICA CULTURAL........................................................... 307
10.3. ESTRUTURA E GESTÃO DAS POLÍTICAS DE CULTURA EM MANHUAÇU........................... 309
8
10.3.1. O Sistema Nacional de Cultura..................................................................................................... 309
10.3.2. A gestão das três dimensões da cultura ................................................................................... 316
10.4. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL............................................................................ 316
10.4.1. Equipamentos e atividades culturais..................................................................................... 317
10.5. AS POLÍTICAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA........... 321
10.6. CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................................................. 322
11. TURISMO................................................................................................................324
11.1. INTRODUÇÃO................................................................................................................... 324
11.2. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO TURISMO EM MANHUAÇU.................................................... 325
11.2.1. Intercessão regional e vias de acesso......................................................................................... 325
11.2.2. Oferta Turística ................................................................................................................................ 332
11.2.3. Segmentos turísticos...................................................................................................................... 358
11.2.4. Aspectos da demanda e comercialização turística.................................................................. 362
11.2.5. Estrutura administrativa e gestão do turismo no nível local ................................................ 367
11.4 APÊNDICE PARA O TURISMO.................................................................................................. 375
12 REFERÊNCIAS ..........................................................................................................387
9
PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE MANHUAÇU/MG
VOLUME I – PERFIL MUNICIPAL
APRESENTAÇÃO
O presente documento corresponde à leitura técnica sobre cada uma das políticas que
compõem um plano diretor, apresentando os seus diagnósticos setoriais e cumprindo a primeira
etapa dos trabalhos de revisão do Plano Diretor do município de Manhuaçu.
Os diagnósticos foram produzidos, de modo geral, a partir de (1) pesquisas e estudos
documentais e jurídicos; (2) análise de dados e informações disponíveis em bases de dados oficiais
e públicas, entre elas aquelas desenvolvidas pela própria Fundação João Pinheiro; (3) entrevistas e
reuniões com gestores municipais e representantes de diversos segmentos da sociedade; (4) visitas
e trabalhos de reconhecimento de campo em todo o território municipal.
Buscou-se conhecer a realidade local e identificar gargalos e potencialidades, os primeiros a
serem a serem mitigados/eliminados e as potencilaidades a serem ampliadas, apoiadas e
incentivadas, considerando o princípio da sustentabilidade e a importância da articulação entre as
diversas políticas para a consecução dos objetivos pretendidos.
Os resultados das Oficinas Participativas realizadas na região do Manhuaçuzinho, nos oito
distritos e na Sede Municipal, que correspondem à leitura comunitária, se somarão às análises
efetuadas, enriquecendo o conhecimento técnico com o conhecimento da própria população, que
apontou fragilidades e forças presentes no município, e registrou suas expectativas para o
desenvolvimento futuro.
A leitura técnica e a leitura comunitária embasarão as proposições preliminares em cada
política, as quais serão discutidas publicamente, para definir os contornos do novo Plano Diretor.
10
1. EVOLUÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG
Marcos Antônio Nunes
Terra socialmente formada no Império, depois do
grande surto setecentista, com cafezais sem fim,
lavouras ricas, mas igrejas pobres, cidades monótonas,
sem a comovente beleza barroca das outras. Terra sem
poetas, sem lendas antigas, sem mártires de velhas
causas mortas.
AFONSO ARINOS DE MELO FRANCO
(In: Paulo Mercadante: Os Sertões do Leste)
1.1.O POVOAMENTO DA ZONA DA MATA MINEIRA
Os dois principais fatores que explicam a colonização da Zona da Mata Mineira, onde está
localizado o município de Manhuaçu, são: a decadência da exploração aurífera nas tradicionais regiões
mineradoras e a ascensão da economia cafeeira a partir da segunda metade do século XIX. No início
daquele século, a Zona da Mata possuía uma ocupação menos intensa que o Sul de Minas e certamente
menos integrada à economia mineira e mesmo do Brasil (GIOVANINI, 2006).
A região denominada Sertões do Leste constituiu, por longos anos, a última fronteira agrícola
da província de Minas Gerais. Não havia uma demarcação oficial. Grosso modo os Sertões do Leste
representavam a Zona da Mata Mineira e boa parte das bacias hidrográficas da região leste de Minas,
sendo a do rio Doce, do Mucuri e do Jequitinhonha as principais. Foi para essa região, do bioma Mata
Atlântica, que o antigo minerador, desiludido com a escassez de ouro nas regiões mineradoras, reuniu
os haveres e rumou com a sua família e escravos para lavrar a terra. Não lhes restava alternativa senão
a retirada, sepultar as esperanças da bateia e atirar-se à atividade quase esquecida de lavoura e
criação. A vida urbana fora substituída pela aventura na floresta imponente, distante dos centros e de
comunicação difícil com o litoral. O Leste não conheceu o esplendor do ouro, nem sua cultura, pois
desde o século XVIII o metal era lavrado em pequenas quantidades nos rios Caratinga e Manhuaçu
(MERCADANTE, 1973).
A aventura prosseguia em povoar terras indígenas, afinal, a região era habitada por vários
grupos. Neste particular, a ideia que se tinha de que a Zona da Mata Mineira se constituía, até o limiar
do século XIX, um grande anecúmeno, ou uma terra desocupada e sem história, não encontra
11
correspondência literária. Isso porque diversos grupos indígenas habitavam a região, sendo, muitas
vezes, hostis entre si e com o colonizador (VALVERDE, 1958, p. 25 apud GIOVANINI, 2006, p. 36).
Não obstante não se ter relato do local exato de seus aldeamentos, resto de cerâmica e
objetos de uso doméstico: uma enorme panela e uma pedra usada como cunha para rachar lenha
foram os vestígios deixados1 por índios que habitavam os termos que hoje constituem o município de
Ponte Nova que, por sua vez, daria origem ao município de Manhuaçu (IBGE, 1959; IGA; ALMG, 1997).
O pioneirismo da ocupação humana nos territórios que hoje constituem a Zona da Mata e o
Sul mineiros se deve, ao menos, a três grupos indígenas, os Coropós, que se instalaram nas
proximidades do que viria a ser Rio Pomba; os Coroados, onde estão localizados os municípios de
Cataguases, Visconde do Rio Branco e Ubá; e os Puris, que ocuparam extensa faixa a leste da Zona da
Mata, partindo dos termos de Manhuaçu até Muriaé e Leopoldina. Sabe-se que esses índios
descendem dos Goitacás do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Sua migração ocorreu em função do
contato com os portugueses na área litorânea, após a fundação da cidade do Rio de Janeiro, em 1565
(MERCADANTE, 1973, p.22 apud GIOVANINI, 2006, p. 36).
Após a fundação do Rio de Janeiro, o governo colonial considerou importante abrir uma
estrada que ligasse diretamente a cidade à região das minas, visando encurtar o trajeto. O Caminho
Novo foi traçado pelo bandeirante Garcia Rodrigues Paes, filho de outro bandeirante, Fernão Dias. A
estrada ficou pronta por volta de 1700. Atualmente, ela corresponde à moderna rodovia que liga Rio
de Janeiro a Belo Horizonte. Portanto, trata-se da primeira via de circulação através da Zona da Mata.
Nenhuma outra estrada iria se ver, a quilômetros para leste e para oeste, atravessando aquela floresta
densa e sombria (VALVERDE, 1958).
A primeira expedição colonizadora a penetrar a região ocorreu em 1531, a ela sucederam
várias outras, cujo objetivo era encontrar metais e pedras preciosas (MERCADANTE, 1973, p. 15 apud
GIOVANINI, 2006).
Sebastião Fernandes Tourinho teria sido o primeiro português a penetrar o interior do Brasil.
Em 1573, o bandeirante partiu de Porto Seguro em direção à foz do rio Doce (RUGENDAS; DE MORAES,
1979). Subiu o rio, em direção sul, explorando as suas margens até a sua nascente. Tourinho teria
divulgado achados de pedras verdes, o que seriam esmeraldas (CALMON, 1939). Começaria aí o sonho
do eldorado e a busca da “Serra das Esmeraldas” que estimularam a chegada de aventureiros na
Colônia. De acordo com Mercadante (1973), a região teria sido percorrida pelos bandeirantes de
1 De acordo com a publicação do IBGE (1959), os vestígios pertenciam ao Colégio Dom Helvécio, atual Colégio
Salesiano Dom Helvécio de Ponte Nova. Onde foi construído o colégio foram descobertos ossos e artefatos
indígenas durante as escavações (ESPECIAL..., s.d.).
12
Tourinho, que encontraram as nascentes do rio Manhuaçu, afluente do rio Doce. Manhuaçu significa,
na língua tupi, “grande chuva”.
A segunda expedição aconteceu em 1767, graças à intervenção do governo em Ouro Preto,
que autorizou duas expedições militares, em 1750 e 1767, a fim de reprimir os ataques dos Coropós
que estavam massacrando os Puris e exploradores portugueses que cruzavam a região. Em 1767, uma
pequena capela foi erguida próxima à nascente do rio Pomba. Com a fixação do padre Manoel de Jesus
Maria para assumir o posto de Vigário da freguesia do Pomba sinalizava que não mais interessava à
Coroa manter a área desabitada (CASTRO, 1987, p. 13 apud GIOVANINI, 2006, p. 41).
A nordeste daquela freguesia, a ocupação branca ocorreu por volta de 1770, com a chegada
do Padre João do Monte Medeiros, fundador da atual cidade de Ponte Nova. O Pe. João obteve
sesmaria da Fazenda da Vargem, onde seria construída a Capela de São Sebastião e Almas, filial da
Freguesia do Senhor Bom Jesus do Monte do Furquim, pertencente à Mariana, em 1770. As casas
foram construídas ao redor da capela, surgindo assim às margens do rio Piranga o povoado de Rio
Turvo (atual Ponte Nova). Não há registro da criação do distrito de Rio Turvo que, em 1857, seria
emancipado do município de Mariana. (IBGE, 1959; IPATRIMÔNIO..., s. d.; IGA; ALMG, 1997).
O agravamento da crise do setor minerador, a partir da segunda metade do século XVIII,
resultou em uma significativa dispersão demográfica para outras áreas da capitania de Minas Gerais.
Até 1805 a ocupação da Mata era proibida. Antes disso, contrabandistas e aventureiros que nela
passavam tinham que enfrentar os ataques indígenas, a malária e os perigos da floresta. Desde então,
expedições cristianizadoras rumaram para o Leste. A ofensiva contra os grupos indígenas era
justificada dentro da tradição portuguesa do conceito de “guerra justa”. Depois, a política indígena
centrou-se no processo de atração e aldeamentos, para transformar o índio em agricultor, obediente,
cumpridor da lei e dos ritos religiosos. Os índios catequizados e escravizados auxiliavam o colonizador
a desbravar a mata, inclusive em busca de plantas medicinais, a exemplo da poaia (MERCADANTE,
1973; BLASENHEIM, 1982; GIOVANINI, 2006).
Durante o século XIX, o leste mineiro assistiria a várias frentes de expansão visando à
exploração da terra: no baixo Jequitinhonha, através de práticas predatórias de cultivos, chamada
“roça de tocos” ou coivara (RIBEIRO, 1996); no Mucuri, com o projeto de colonização alemã de Teófilo
Benedito Otoni (FJP, 1993); na Zona da Mata, surgiam os primeiros núcleos de povoamento cuja
produção de subsistência era voltada principalmente para o consumo próprio e o excedente vendido
para mercados próximos, os principais produtos eram o açúcar, o fumo, o toucinho e o milho
(MERCADANTE, 1973; GIOVANINI, 2006).
A Zona da Mata recebeu a primeira geração de proprietários rurais, migrantes que partiram
da região de Ouro Preto e fundaram diversas aglomerações em sua porção central e norte. Assim, o
13
minerador se converteu em sertanista, ao se atirar na mata com sua família, seu gado e se dedicar à
atividade de lavoura. No ano de 1813, um mercenário francês, contratado pela Coroa, Thomas Guido
Marliere, foi Diretor Geral de Indígenas em Rio Pomba. Até 1825, ele já tinha estabelecido 25 capelas
numa região que viria a ser o núcleo dos municípios cafeicultores da área central da Zona da Mata,
próximo de Ubá (MERCADANTE, 1973; BLASENHEIM, 1982 apud GIOVANINI, 2006).
A partir da segunda metade do século XIX, o café se tornaria o principal produto cultivado na
Zona da Mata. Embora numerosas, as culturas ocupavam áreas relativamente pequenas, não se
comparando às do planalto paulista. A paisagem era assim delineada: a floresta nos topos, morros e
encostas mais elevadas; nas vertentes inferiores, o café e culturas intercalares; nos vales, pastos,
fazendas, currais, estradas etc. (VALVERDE, 1958).
Mesmo com a promulgação da Lei Áurea, que já era esperada desde a cessação do tráfico, a
situação econômica não se deteriorou e a marcha do povoamento, com base na cultura do café
(“lavoura da Mata”), prosseguiu para o nordeste da região. A chegada da ferrovia nessa porção
territorial estimulou que “os trilhos se prolongassem desde Carangola até Manhuaçu, onde chegaram
no fim de 1915” (VALVERDE, 1958, p. 32). Não foi à toa que o primeiro censo agrícola realizado no
Brasil, em 1920, apontou que os municípios de Manhuaçu e Carangola eram os dois principais
municípios cafeeiros do estado de Minas Gerais. Nesse tempo, a Zona da Mata era a principal região
agrícola e a mais próspera de Minas Gerais (VALVERDE, 1958).
O povoamento da Zona da Mata se intensificou, sobremodo, nas últimas duas décadas do
século XIX, prosseguindo para o norte, pelo vale do Manhuaçu até a foz do rio Doce. Quando se
manifestou a primeira crise de superprodução de café, em 1905, a zona pioneira se estendia de
Manhuaçu até Abre Campo, nos limites norte-orientais da região (VALVERDE, 1958, p. 29).
Mercadante (1973) assinalou que o sonho de que o sertão do rio Doce pudesse proporcionar
a Minas Gerais uma nova fase de prosperidade, em parte, não deixou de ser real, ao considerar a
riqueza das lavouras de café da Zona da Mata, sobretudo na segunda metade do século XIX. Desde
então, a região da Zona da Mata adquiriu dinâmica própria.
Manhuaçu e região reverteram o capital acumulado pela produção agroexportadora do café,
que serviu de fomento ao desenvolvimento de infraestrutura e modernização do transporte. Juiz de
Fora é o melhor exemplo de inversão do capital, pois se industrializou e diversificou sua economia,
tornando-se o principal polo da região (DE PAULA, 2006).
14
1.2. EVOLUÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU: “NETO” DE
MARIANA, “FILHO” DE PONTE NOVA E “GENITOR” DE MUITOS OUTROS
Minas Gerais ainda pertencia à Capitania de São Paulo e Minas Gerais quando foram criadas,
em 8 de abril de 1711, através de Carta Régia, as sedes dos três primeiros municípios: Ribeirão do
Carmo (Mariana), Vila Rica (Ouro Preto) e Vila Real de Nossa Senhora da Conceição de Sabará (Sabará).
Esses núcleos iniciais foram fundamentais para a manutenção da ordem social em face do povoamento
que se desenvolvia com a exploração das minas. A partir deles iria irradiar o povoamento para outras
regiões, dando lugar à formação de novos núcleos de população e à constituição de outras células da
incipiente organização municipal (COSTA, 1993, p. 15; IGA; ALMG, 1997).
A maior parte da Zona da Mata Mineira pertencia, à época, aos termos do antigo município
de Mariana. Na transição do século XVIII para o XIX iria ocorrer a delimitação dos primeiros municípios
da região, que iria intensificar ao longo do século XIX, com o povoamento em direção ao estado do
Espírito Santo.
A Figura 1 (anexo) ilustra a trama da evolução político-administrativa do município de
Manhuaçu, desde a sua formação enquanto distrito, passando pela elevação à condição de município,
até os desmembramentos observados a partir do final do século XIX, que deram origem a outros
municípios.
O município de Manhuaçu tem como progenitor o de Ponte Nova que, por seu turno, derivou
do município de Mariana. Tanto Ponte Nova quanto Manhuaçu foram elevados à condição de
município durante o Império e em períodos relativamente próximos, vinte anos separam suas
respectivas emancipações.
Ponte Nova, anteriormente denominado Rio Turvo, foi emancipado do município de Mariana
no ano de 1857 e apenas em 1883 o município adotaria o nome atual. Por sua vez, em 1873, foi criado
o distrito de São Lourenço do Manhuaçu, nos termos de Ponte Nova. Em 1875 o distrito passaria a
adotar o nome de Manhuaçu e, em 1877, foi elevado à condição de município se emancipando do de
Ponte Nova. Ainda em 1877, foi criado nos termos do município de Manhuaçu o distrito de Sacramento
que, em 1878, foi elevado à condição de paróquia. Ao ser instituída canonicamente, recebeu o título
de São Sebastião do Sacramento, denominação que passou a ser adotada pelo distrito e assim
prevaleceu (BARBOSA, 1995; IGA; ALMG, 1997).
Desde a sua criação, o município de Manhuaçu assistiu à emancipação de sete de seus
distritos. Vários deles criaram distritos que, por sua vez, iriam se tornar municípios. Caratinga é o
melhor exemplo. O município de Caratinga se emancipou de Manhuaçu em 1890, já na República. O
então distrito foi criado em 1866, durante o Império, e já se chamou São Roque do Caratinga e São
João do Caratinga.
15
Em 1911, Ipanema foi o segundo distrito elevado à categoria municipal emancipado de
Manhuaçu. O ex-distrito foi instalado em 1880 e teve como denominação anterior o topônimo de
Santo Antônio do Rio José Pedro.
Em 1923 foi a vez do distrito de Manhumirim se emancipar. O então distrito foi instalado no
ano de 1877 e já teve outras denominações: Senhor Bom Jesus da Pirapetinga e Pirapetinga.
O município de Simonésia reserva uma curiosidade, ele foi a primeira sede do município de
Manhuaçu, instalado em 1877, quando este se emancipou de Ponte Nova. Naquela ocasião, Simonésia
se chamava São Simão. Três anos depois, através da lei nº 2.557 de 3 de janeiro de 1880, foi transferida
a sede do município de Manhuaçu de São Simão para São Lourenço (atual Manhuaçu). São Simão
voltou à condição de distrito de Manhuaçu (BARBOSA, 1995, p. 346). Em 1943, o distrito de São Simão
se emancipou do município de Manhuaçu e mudou seu topônimo para Simonésia.
No período mais recente da Nova República, o município de Manhuaçu assistiria à
emancipação de três distritos. Em 1992, São João do Manhuaçu; em 1995, Luisburgo e Reduto. O exdistrito de São João do Manhuaçu foi instalado em 1890, o de Luisburgo, que já foi denominado São
Luís, em 1901, e o de Reduto, em 1948.
Atualmente, além do distrito-sede, o município de Manhuaçu conta com mais oito distritos,
que estão elencados conforme o ano de criação: São Sebastião do Sacramento (1877), São Pedro do
Avaí (1948), Dom Correia2
, Palmeiras do Manhuaçu e Realeza (1996), Vilanova (1999), Ponte do Silva
(2001) e Santo Amaro de Minas (2015). As figuras 2 e 3 ilustram, respectivamente, o município de
Manhuaçu e seus limites intermunicipais e o município de Manhuaçu com os limites distritais.
As últimas emancipações distritais, ocorridas na primeira metade dos anos 1990,
concorreram para a redução do território municipal de Manhuaçu, que passou de 1.068,95 km² para
628,43 km² (FJP, s. d.). Apesar de os novos municípios possuírem pequena área territorial, a soma delas
representou a redução de 41,2% do território manhuaçuense, conforme mostra a Tabela 1.
O distrito-sede de Manhuaçu possui área territorial de 262 km², os demais distritos não têm
área territorial que alcance a centena de km². O maior distrito é o de São Sebastião do Sacramento,
que tem 89 km² de área territorial; o menor distrito é o de Vilanova, com apenas 13,83 km² (FJP, s. d.).
2 Há divergência entre as grafias. A da Fundação João Pinheiro, que é a oficial, está grafado “Dom Correia”,
enquanto que a do IBGE, “Dom Corrêa”. Tanto a grafia do IBGE quanto a da plataforma Google aparece o nome
“Dom Corrêa”.
16
Fonte: FJP (IEDE).
Tabela 1- Área dos distritos emancipados de Manhuaçu nos anos 1990
Município Área (km²) Ano de Emancipação
São João do Manhuaçu 143,14 1992
Luisburgo 145,42 1995
Reduto 151,96 1995
Total 440,52 -
Fonte: FJP (s. d.).
De acordo com o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em
2010 o município de Manhuaçu tinha 79.574 habitantes, sendo que cerca de 81,5% da população era
urbana – contingente que representou naquele ano quase 65 mil habitantes. A população que residia
na área rural gravitava em torno de 14,7 mil habitantes. Em 2010, havia ligeira superioridade da
participação feminina no perfil demográfico (0,8 ponto percentual).
Depois do distrito-sede, Manhuaçu, o mais populoso era Vilanova que, segundo os dados do
IBGE, sua população total foi de 5.038 habitantes em 2010, conforme mostra a Tabela 2. Os distritos
manhuaçuenses mais populosos, como é o caso de Vilanova, estão localizados às margens da BR-116,
ou próximo da rodovia, como é o caso de São Sebastião do Sacramento. Assim, pela ordem, Vila Nova,
Realeza, São Sebastião do Sacramento, São Pedro do Avaí e Dom Correia, eram, em 2010, os distritos
mais populosos do município. No outro extremo estão os distritos de Ponte do Silva e Palmeiras do
Manhuaçu, os menos populosos.
Figura 1- Município de Manhuaçu Figura 2- Município de Manhuaçu e seus distritos
Vilanova Vilanova
17
Depois do distrito de Manhuaçu, o contingente rural mais expressivo está localizado no
distrito de São Sebastião do Sacramento. Em 2010, residiam na área rural daquele distrito 2.649
habitantes, enquanto que a segunda maior população urbana (depois do distrito de Manhuaçu)
pertencia a Vilanova.
Tabela 2- População distrital residente no Município de Manhuaçu, por situação do domicílio e sexo (2010).
Distrito Total Homens Mulheres
Urbana Rural
Total Homens Mulheres Total Homens Mulheres
Dom Corrêa 3.120 1.617 1.503 1.179 626 553 1.941 991 950
Manhuaçu 55.245 26.745 28.500 50.694 24.309 26.385 4.551 2.436 2.115
Palmeiras do Manhuaçu 1.990 1.065 925 566 291 275 1.424 774 650
Ponte do Silva 2.172 1.149 1.023 775 419 356 1.397 730 667
Realeza 4.643 2.353 2.290 3.342 1.656 1.686 1.301 697 604
São Pedro do Avaí 3.591 1.810 1.781 2.516 1.241 1.275 1.075 569 506
São Sebastião do Sacramento 3.775 1.949 1.826 1.126 555 571 2.649 1.394 1.255
Vilanova 5.038 2.502 2.536 4.641 2.302 2.339 397 200 197
Total Municipal 79.574 39.190 40.384 64.839 31.399 33.440 14.735 7.791 6.944
Fonte: IBGE, Censo Demográfico 2010.
Nota: O distrito de Santo Amaro de Minas foi criado em 2015, daí não figurar na tabela. Sua vila está localizada
às margens da BR-262, a oeste de Manhuaçu, depois da vila de Realeza.
A projeção populacional3
realizada pelo IBGE para o município de Manhuaçu estimou para o
ano de 2021 um total de 92.074 habitantes residentes, o que representa uma taxa de crescimento de
15,7% em relação a 2010. Tal projeção, em um período de 11 anos, representa uma taxa média de
crescimento anual de 1,34% (IBGE/CIDADES/MANHUAÇU, s.d.).
3 O Censo Demográfico 2020 foi adiado duas vezes. A coleta do próximo censo demográfico deverá ocorrer entre
os meses de junho a agosto de 2022 (IBGE/CENSO..., s. d.).
1
2. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO
Marcos Antônio Nunes
2.1. LOCALIZAÇÃO E INSERÇÃO REGIONAL
O município de Manhuaçu está localizado na porção nordeste da Zona da Mata mineira, que
detém posição geográfica privilegiada em relação a algumas regiões do estado por estar próxima aos
maiores centros econômicos e demográficos do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte
e Região Metropolitana da Grande Vitória.
O município possui onze limites intermunicipais. No extremo norte, limita com os municípios de
Raul Soares e Santa Bárbara do Leste; a nordeste e centro-leste com o município de Simonésia; no
centro-leste, numa estreita faixa próxima ao rio Manhuaçu, limita com o município de Santana do
Manhuaçu; ainda no centro-leste e sudeste, com o de Reduto; a sudeste com o de Manhumirim; no
extremo sul com o de Luisburgo; a sudoeste com o de São João do Manhuaçu; no centro-oeste, numa
estreita faixa, com o município de Matipó; a oeste, com o de Caputira; e, finalmente, a noroeste, com
o município de Vermelho Novo, conforme ilustra a Figura 1
Figura 1 – Município de Manhuaçu e seus limites intermunicipais
Fonte: FJP/IEDE (s. d.).
De acordo com a divisão regional instituída em 2017 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Manhuaçu pertence à Região Geográfica Intermediária (REGInt) de Juiz de Fora,
2
(Figura 2), que possui dez regiões geográficas imediatas4
: Juiz de Fora, Manhuaçu, Ubá, Muriaé,
Cataguases, Ponte Nova, Viçosa, Carangola, São João Nepomuceno-Bicas, Além Paraíba (em destaque).
Juntas elas compõem 146 municípios. A REGInt está situada na Zona da Mata mineira, na porção
sudeste de Minas Gerais, conforme mostra o encarte. Por sua vez, a Região Geográfica Imediata de
Manhuaçu ocupa a porção nordeste de sua REGInt.
Figura 2 – Região Geográfica Intermediária de Juiz de Fora e suas Regiões Geográficas Imediatas
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
Fonte: FJP/IEDE (s. d.), in: IBGE (2015).
As regiões geográficas imediatas localizadas nas porções extremas da REGInt, Juiz de Fora e
Manhuaçu, são as que detêm maior número de municípios, 29 e 24, respectivamente, seguidas pelas
de Ponte Nova (19) e Ubá (17), conforme elencado no Quadro 2.1. A julgar pelo número de municípios,
Manhuaçu chega a polarizar cidades como Ipanema, localizada próxima a Caratinga, que pertence à
Região Geográfica Intermediária de Ipatinga, no Vale do Aço.
4 Com a revisão da divisão regional brasileira pelo IBGE em 2017, as regiões geográficas “intermediárias” e as
“imediatas” substituíram, respectivamente, as anteriores mesorregiões e microrregiões brasileiras.
3
Quadro 1- Municípios integrantes da Região Geográfica Intermediária de Juiz de Fora
Fonte: IBGE. Base de dados por municípios das Regiões Geográficas Imediatas e Intermediárias do
Brasil (2017).
Região Geográfica Imediata Municípios
Juiz de Fora (29)
Andrelândia, Aracitaba, Arantina, Belmiro Braga, Bias
Fortes, Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas,
Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Ewbank da
Câmara, Goianá, Juiz de Fora, Liberdade, Lima Duarte,
Matias Barbosa, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Passa
Vinte, Pedro Teixeira, Piau, Rio Novo, Rio Preto, Santa
Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga,
Santana do Deserto, Santos Dumont, Simão Pereira.
Manhuaçu (24)
Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó,
Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Durandé,
Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim,
Martins Soares, Matipó, Mutum, Pocrane, Reduto,
Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do
Manhuaçu, São José do Mantimento, Simonésia,
Taparuba.
Ubá (17)
Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Guarani,
Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Rio Pomba,
Rodeiro, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia,
Tabuleiro, Tocantins, Ubá, Visconde do Rio Branco.
Ponte Nova (19)
Acaiaca, Alvinópolis, Amparo da Serra, Barra Longa,
Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba,
Jequeri, Oratórios, Piedade de Ponte Nova, Ponte
Nova, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado,
Santo Antônio do Grama, São Pedro dos Ferros, SemPeixe, Sericita, Urucânia.
Muriaé (12)
Antônio Prado de Minas, Barão de Monte Alto,
Eugenópolis, Fervedouro, Miradouro, Miraí, Muriaé,
Patrocínio do Muriaé, Rosário da Limeira, São Francisco
do Glória, São Sebastião da Vargem Alegre, Vieiras.
Cataguases (10)
Argirita, Astolfo Dutra, Cataguases, Dona Eusébia,
Itamarati de Minas, Laranjal, Leopoldina, Palma,
Recreio, Santana de Cataguases.
Viçosa (12)
Araponga, Cajuri, Canaã, Coimbra, Ervália, Paula
Cândido, Pedra do Anta, Porto Firme, Presidente
Bernardes, São Miguel do Anta, Teixeiras, Viçosa.
Carangola (9) Caiana, Carangola, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos,
Orizânia, Pedra Bonita, Pedra Dourada, Tombos.
São João Nepomuceno-Bicas (9)
Bicas, Descoberto, Guarará, Mar de Espanha, Maripá
de Minas, Pequeri, Rochedo de Minas, São João
Nepomuceno, Senador Cortes.
Além Paraíba (5) Além Paraíba, Estrela Dalva, Pirapetinga, Santo
Antônio do Aventureiro, Volta Grande.
4
Além dos fatores geo-históricos que foram determinantes à ocupação humana, a centralidade
alcançada por Manhuaçu na Região Imediata se deve, sobretudo, ao desenvolvimento do setor de
serviços da cidade. De acordo com o IBGE (2020), Manhuaçu se posiciona como Centro Sub-regional A
na hierarquia urbana brasileira. Isso significa que Manhuaçu possui atividades de gestão menos
complexas e exerce menor influência territorial que uma Capital Regional que apresenta atividades de
gestão mais complexa e maior território e número de habitantes. Centros sub-regionais são de menor
porte populacional, com média nacional de 85 mil habitantes e maiores na região Sudeste, que é de
100 mil.
Não sendo um centro industrial, o desenvolvimento do setor de serviços de Manhuaçu está
associado aos ganhos de escala em decorrência do crescimento demográfico municipal e
microrregional e mesmo ao aumento da participação relativa de jovens adultos na estrutura etária.
Isso se torna uma via de mão dupla, à medida que a própria expansão do setor contribui para a maior
absorção de mão de obra, gerando um ciclo virtuoso para a economia da região.
A oferta de serviços nas áreas de saúde e educação, comércio varejista e atacadista, são
fundamentais para atrair a população de municípios vizinhos, quer sejam dos pequenos povoados
rurais ou de cidades circunvizinhas. A rede hoteleira, diversa e em ampliação, atende satisfatoriamente
aos turistas, notadamente os que visitam com frequência a cidade para realizar negócios vinculados
aos diferentes setores da economia. Em decorrência, os serviços de transporte, infraestrutura urbana
e de apoio ao turismo, tendem a se adequar e expandir para acolher a demanda. Cidades com boa
infraestrutura urbana e de serviços de apoio só serão acolhedoras ao turista se forem, da mesma
forma, aos seus cidadãos que nelas habitam.
2.2. PERFIL FÍSICO TERRITORIAL
Com frequência, Minas Gerais é citado como estado-síntese do Brasil, por reunir em seu
território diversas heterogeneidades, inclusive paisagísticas, que resumem o perfil nacional. Além das
diferenças culturais e socioeconômicas entre as suas regiões, o estado reúne três biomas: Cerrado,
Mata Atlântica e Caatinga. A topografia mais elevada de suas principais serras é outro componente
que amplia a diversidade paisagística, com a formação de campos rupestres ou mesmo com a presença
da típica floresta do Sul brasileiro. Dessas terras elevadas vertem importes tributários que enriquecem
a hidrografia nacional, como é o caso do Maciço do Caparaó, na divisa dos estados de Minas Gerais e
Espírito Santo.
Ao contrário da região central de ocupação pioneira, os Sertões do Leste mineiro adquiriram
vocação agrícola, que teve início com a abertura de suas matas ao colono retirante, deslocado das
5
terras mineradas em decadência para a nova fronteira agrícola de Minas Gerais. Isso não implica que
o Leste mineiro seja desprovido de recursos minerais, obviamente não na diversidade e abundância
de metais e pedras preciosas que estimularam o povoamento da principal região mineradora.
No Leste, o retirante encontrou paisagem completamente diferente daquela onde ele
garimpava, pois migrou do Cerrado e dos seus campos para a Mata Atlântica. O substrato rochoso, o
solo, a mata fechada, a abundância de água, as nuances do clima tropical devido à altitude regional,
tudo era diferente. Neste novo ambiente que o mineiro retirante se estabeleceu.
2.2.1. Clima
O município de Manhuaçu possui território de 628,43 km² (FJP) e altitude média de 635
metros, cujas cotas altimétricas superam os 1.750 metros e o ponto mais baixo do território
aproximadamente de 560 metros. Essas variações na altimetria são determinantes para influenciar no
clima do seu território.
A cidade de Manhuaçu não conta com estação meteorológica, nem convencional ou
automática, de acordo com o sítio eletrônico do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet). A estação
mais próxima está localizada em Caratinga, que dista quase 80km de Manhuaçu. Alguns sítios
eletrônicos anunciam as normais climatológicas de Caratinga como se fossem de Manhuaçu, tendo em
vista a proximidade geográfica. Os dados das temperaturas médias mensais do climate.date.org
(CLIMATE..., s. d.) para o período de 1991-2020, por exemplo, coincidem com os de Caratinga (INMET,
s. d.).
Os fatores que determinam o clima podem ser estáticos e dinâmicos, além de ter diferentes
escalas (NIMER, 1989). A proximidade do território manhuaçuense com o Maciço do Caparaó (fator
estático) exerce efeito atenuante nas médias das temperaturas em relação à cidade de Caratinga. Pesa
também o fato de que a cidade de Manhuaçu é montanhosa e apresenta cotas altimétricas superiores
às daquela cidade do Vale do Rio Doce.
O tipo climático de Manhuaçu, de acordo com a classificação de Köppen, é o Cwa, subtropical
úmido, em que a média do mês mais frio está acima de 0°C, ao menos um mês tem temperatura média
acima de 22°C e ao menos quatro meses apresentam média acima de 10°C. O verão é brando e chuvoso
e o inverno é seco. Aproximadamente 70% da chuva cai durante os meses mais quentes e o restante
no período de estiagem. Não fosse as temperaturas médias acima de 22°C no verão, a classificação do
tipo climático da cidade de Manhuaçu seria o subtropical de altitude (Cwb). Contudo, este tipo
6
climático ocorre nas áreas mais elevadas do município e áreas circunvizinhas. A Figura 1 mostra os dois
tipos climáticos: na cor rósea o subtropical de altitude (Cwb) e na cor verde o subtropical úmido (Cwa).
Figura 1- Tipos climáticos da cidade de Manhuaçu e região, segundo a classificação de Köppen
Fonte: IEDE/FJP.
O Gráfico 1 se refere ao diagrama ombrotérmico de Bagnouls e Gaussen (1963), para a cidade
de Caratinga e apresenta os dados mensais da precipitação e temperatura. As variações climatológicas
entre as duas localidades não são substanciais. O gráfico serve de parâmetro para distinguir,
sobretudo, as duas estações extremas.
Gráfico 1- Diagrama ombrotérmico. Normais climatológicas de Caratinga – 19° 47’ LS
(1991-2020)
Fonte: Inmet
Nota: A cidade de Caratinga é a mais próxima de Manhuaçu que possui estação
meteorológica
0
20
40
60
80
100
0
10
20
30
40
50
J F M A M J J A S O N D
Precipitação (mm) Temperatura (°C)
ºc mm
207 114 142 206 262
Cwb Cwa
7
De acordo com o gráfico ombrotérmico, método adotado por Bagnouls e Gaussen (1963), a
estação seca é definida quando o total pluviométrico mensal for inferior à curva da temperatura para
o mesmo mês. Observa-se no climograma que a precipitação é igual a duas vezes a temperatura (P=
2T). Portanto, a estação seca para a cidade de Caratinga e proximidades é formada pelo período que
se estende de maio a setembro, quando as temperaturas médias mensais estão abaixo de 22°C.
Diferentemente do clima tropical (Aw), que apresenta estação seca mais pronunciada no inverno, o
clima subtropical úmido apresenta período de estiagem menor, com volume de chuvas expressivo no
início do outono no hemisfério sul – final de março e mês de abril.
A precipitação pluviométrica de Manhuaçu, em termos, faz jus ao seu topônimo que é de
origem tupi-guarani e significa “chuva em grande quantidade” ou “terra das grandes tempestades”
(GAMA, 2012, apud SILVA, 2017).
2.2.2. Geologia
O município de Manhuaçu está inserido na Província Mantiqueira/Orógeno Araçuaí, que
compreendem o Paleoproterozóico e do Neoproterozóico. Do Paleoproterozóico, tempo geológico
compreendido entre 2,5 e 1,6 bilhões de anos, destaca-se o Complexo Juiz de Fora, que é uma unidade
composta de rochas metamórficas ortoderivadas de composição máfica a félsica. Predominam os
Gnaisses migmatíticos, com mesossoma granulítico (composição básica) e predomínio de mobilizados
enderbíticos (hyperstênio + plagioclásio + quartzo; biotita ± anfibólio como minerais secundários).
Exibe comumente um bandamento centimétrico, bastante regular caracterizando uma estrutura do
tipo estromática (CPRM, 2007).
Da era Neoproterozóica, escala de tempo geológico que compreende de 1 bilhão a 545 milhões
de anos, destacam-se as rochas do Grupo Andrelândia. Unidade essencialmente constituída de
paragnaisses (sillimanita-granada-biotita-plagioclásio-quartzo gnaisse), com intercalações de
quartzito, anfibolito e rocha calcissilicática. Existência de diversas faixas constituídas pela alternância
quartzito/paragnaisse, onde as camadas individuais de quartzito atingem espessuras de até dezenas
de metros. Anfibolitos e rochas calcissilicáticas formam camadas de pequena espessura e são de
ocorrência restrita. O tipo petrográfico predominante entre os paragnaisses é o granada-biotita
gnaisse, mais raro sillimanita-granada biotita gnaisse, além de ocorrências restritas destes gnaisses
com cordierita e/ou hercynita e/ou hyperstênio. Os paragnaisses são frequentemente migmatíticos,
exibindo mobilizados leucograníticos ricos em granada (CPRM, 2007).
8
Ainda no Neoproterozóico, destaca-se ainda a unidade Granitóides Brasilianos, formado por
Gnaisse tonalítico de Manhuaçu - Suíte Galiléia: biotita-hornblenda gnaisse e biotita gnaisse de cor
cinza, mesocrático, rico em minerais máficos, textura equigranular e granulação fina predominante,
com porções exibindo granulação média. Esta rocha é encontrada em um corpo com dimensões de
vários quilômetros na região de Manhuaçu e dois pequenos corpos nas vizinhanças da BR-116. No
corpo de Manhuaçu ocorre exposição onde o gnaisse é rico em encraves de composição quartzodiorítica, com evidência da atuação de processos de magma mingling e mixing. Um outro corpo desta
suíte, encontrado a leste da localidade de Vermelho Novo, encontra-se profundamente intemperisado,
salvo por uma exposição de gnaisse tonalítico com textura milonítica, contendo encraves de
composição mais máfica fortemente estirados, e uma exposição de gnaisse de composição granítica e
granulação variando de fina a média com porções porfiríticas. Pegmatitos são encontrados no interior
do corpo e prováveis apófises deste cortam quartzito do Grupo Andrelândia (CPRM, 2007).
2.2.3. Geomorfologia
A Província Estrutural Mantiqueira é o sistema que condicionou a modelagem do relevo
regional. Trata-se de um sistema de orógenos acrescionários e colisionais, isto é, que se formaram no
âmbito de processos tectônicos relacionados à subducção de litosfera oceânica, que se interligam e
aglutinam microcontinentes ou fragmentos de continentes, do Arqueano, Paleoproterozoico e
Mesoproterozoico (IBGE, 2019).
As formas do relevo regional, portanto, refletem importantes eventos tectônico-estruturais,
bem como mantêm relação com as condicionantes litológicas e fatores paleoclimáticos. As altitudes
mais elevadas estão na Serra do Caparaó, cujo ponto culminante é o Pico da Bandeira, com 2.897
metros. O maciço se contrapõe aos relevos próximos que têm altimetrias variando de 900 a 1000
metros. De modo geral, o relevo se apresenta com grandes formas alongadas de topos e encostas
convexizados, onde se desenvolvem alterações profundas e estão presentes processos erosivos. Em
locais onde estes ainda não ocorreram, é possível observar a instabilidade das encostas, tendo em vista
a rarefação da cobertura vegetal original e ou pela ocupação da área de plantio (FARIA et al., 2010).
Faria et al (2010) identificaram algumas formas de relevo para a bacia hidrográfica do
Manhuaçuzinho e que se repetem em outras microbacias da região. Primeiro, Encosta Estrutural,
refere-se à área onde são frequentes os declives iguais ou superiores a 30%. As altitudes variam de
mais de 800 metros. Nesta unidade a rede hidrográfica se adaptou à estrutura. O relevo da encosta é
o resultado da erosão diferencial, cuja evolução é comandada por fatores estruturais e morfológicos.
9
Nestas unidades a infiltração é menos intensa, sobretudo com ausência de cobertura vegetal. Nelas
são identificados anfiteatros, sulcos e voçorocas (FARIA et al., 2010).
As Encostas compreendem as áreas com classes de declive entre 15 e 30%, com altitudes que
variam entre 550 a 800 metros. A hidrografia é controlada pela morfologia e litologia. Nestas áreas o
escoamento superficial é intenso, principalmente na ausência de cobertura vegetal arbórea. É uma
unidade de relevo que exige muita atenção e emprego de técnicas adequadas para evitar processos
que possam acarretar no colapso da encosta (FARIA et al., 2010).
Interflúvio Estrutural com Afloramentos de Rocha. São unidades de topo dos morros, que
seguem o lineamento estrutural, com inclinações menos acentuadas. Nestas áreas podem ser
identificadas pontas dissecadas de afloramentos rochosos. São áreas impróprias para o uso, pois o seu
acesso se dá necessariamente através das encostas estruturais e mesmo pela rocha nua. Deve-se
privilegiar, neste ambiente, a preservação e a recomposição florestal quando for o caso (FARIA et al.,
2010).
Por fim, o Vale Estrutural. Os vales são formas topográficas formadas por talvegues e duas
vertentes com dois sistemas de declives convergentes. Eles expressam a relação entre as vertentes e
os leitos. Possuem tamanho e aspectos variados. O Vale Estrutural é uma feição fluvial associada à
drenagem. A sua forma e traçado está condicionado a vários fatores: estrutura geológica, litologia,
volume do relevo, clima etc. (FARIA et al., 2010).
2.2.4. Solos
O solo representa a porção da superfície terrestre onde se realiza a maior parte das atividades
humanas, portanto é parte integrada da paisagem. Ele é o resultado de um longo processo da natureza,
através do intemperismo das rochas, ação das águas de chuvas, temperatura, ação biológica, etc. Não
obstante ser considerado um recurso natural, o solo, porém, não é renovável. Isto porque, no seu
processo de formação (pedogênese), são necessários, em média, 400 anos para se formar apenas um
centímetro de solo (EMBRAPA, s. d.). Por isso é fundamental o conhecimento de suas características e
dinâmica para o seu manejo adequado.
Mapeamento do IBGE (2019) identificou a ocorrência dos principais tipos de solos no Brasil,
nessa sequência: Latossolo (32,9%), Argissolo (28,1%), Neossolo (13,4%), Cambissolo (5,1%),
Plintossolo (5,0%) e outros (15,5%)5
.
5 Latossolos, do latim, lat , material altamente alterado (tijolo); conotativo de elevado conteúdo de sesquióxidos. Um
sesquióxido é um óxido contendo três átomos de oxigênio com dois átomos de outro elemento. Exemplos: óxido de ferro (Fe2
O3), alumínio (Al2 O3
). É comum encontrar no solo os sesquióxidos de ferro e alumínio, elementos que não são lixiviados e
10
No município de Manhuaçu o tipo de solo predominante são os latossolos vermelho-amarelos
distróficos e os cambissolos úmicos e háplicos.
2.2.5. Vegetação
A cobertura vegetal é importante para proteger o solo dos agentes erosivos além de contribuir
para aumentar a taxa de infiltração das águas pluviais para a manutenção do nível do lençol freático.
O município de Manhuaçu está inserido no bioma da Mata Atlântica que é constituída por
vários ecossistemas. As principais espécies botânicas que se destacam neste bioma são: os ipês
(Tabeluia), os jequitibás (Cariniana), os angicos (Paraptadenia), as sapucaias (Lecythis), entre outras
(IBGE, 2019).
2.2.6. Hidrografia
O território municipal de Manhuaçu está inserido integralmente na bacia hidrográfica do rio
Doce (Bacia do Atlântico Leste), cujo exutório é o Oceano Atlântico, na Vila de Regência, município de
Linhares, no estado do Espírito Santo. O rio Doce recebe esta denominação a partir do encontro das
águas dos rios Piranga e do Carmo, no extremo norte do município de Ponte Nova.
Por seu turno, o rio Manhuaçu nasce na Serra da Seritinga, divisa dos municípios de Divino e
São João do Manhuaçu, e é o maior afluente do rio Doce que deságua, em sua margem direita, próximo
à cidade mineira de Aimorés, na divisa com o estado do Espírito Santo. Igualmente, o município de
Manhuaçu está inserido na sub-bacia de mesmo nome, que é compartilhada pelos estados de Minas
Gerais e Espírito Santo. Este, porém, detém apenas uma estreita faixa de terra no sudeste da sub-bacia,
conforme mostra a Figura 2.
que podem formar depósitos como as carapaças ferruginosas e cangas lateríticas. Os Argissolos, do latim argilla,
conotando solos com processo de acumulação de argila (Horizonte B textural). Neossolos, do grego néos, novo,
moderno; conotativo de solos jovens, em início de formação. Cambissolos, do latim cambiare, trocar; conotativo
de solos em formação (transformação). Plintossolos, do grego plinthos, ladrilho; conotativo de materiais
argilosos, coloridos, que endurecem quando expostos (IBGE, 2019).
11
Figura 2- Delimitação da Bacia Hidrográfica do Rio Manhuaçu
Fonte: Delimitação da UPGRH – Manhuaçu (CONSÓRCIO ECOPLAN-LUME, 2010, p. 8).
A bacia hidrográfica do Manhuaçu tem uma área superior a 9 mil km² e abrange mais de trinta
municípios. A rede de drenagem é relativamente densa nesta porção territorial mineira. O padrão de
drenagem municipal é do tipo dendrítico, isto é, vistas de cima, as confluências parecem galhos e se
assemelham à configuração de uma árvore, conforme mostra a Figura 3.
Figura 3- Morfologia da rede de drenagem do município de Manhuaçu e circunvizinhanças
Fonte: IDE-Sisema (s. d.).
Dados primários Igam (2021).
12
Além do rio Manhuaçu, outros tributários drenam o território municipal. No entanto, o
principal deles é o ribeirão São Luís, que nasce no município meridional de Luisburgo e corta a Vila de
Ponte do Silva, já em Manhuaçu. O ribeirão São Luís deságua na margem direita do rio Manhuaçu, bem
próximo da BR-262 e da sede municipal, ponto em que adquire considerável volume de água. O maior
tributário do Manhuaçu, contudo, é o rio José Pedro, também em sua margem direita. Este rio não
drena o território manhuaçuense. Ele nasce na Serra do Caparaó, no estado do Espírito Santo, próximo
ao Pico da Bandeira, e ruma em direção norte, drenando as terras mineiras.
Outro tributário importante do rio Manhuaçu é o rio Manhuaçuzinho, afluente da margem
esquerda, que está integralmente dentro do território municipal.
Ao considerar a cota altimétrica da nascente do rio Manhuaçu a 825m de altitude, no
município vizinho de São João do Manhuaçu, e sua foz a 80m no rio Doce, no município de Aimorés, e
ainda considerando a extensão do rio que é de 333,3km (GAMA, 2012), seu gradiente topográfico é de
2,24m/km de declive.
13
3. PERFIL DEMOGRÁFICO
Danielle Ramos de Miranda Pereira
Luíza de Marilac de Souza
Nesta seção foram realizadas análises sobre o crescimento populacional de Manhuaçu, a sua
estrutura etária e o comportamento dos componentes da dinâmica demográfica (em especial,
fecundidade e mortalidade) para o período de 2000 a 2010, procurando relacionar variações no
tamanho populacional e na estrutura etária do município aos impactos de tais componentes. Em geral,
foram estabelecidas algumas comparações com os municípios da Região Imediata de Manhuaçu.
De 2000 a 2010, para o estudo do crescimento populacional e da estrutura etária de Manhuaçu
foram utilizados da Fundação João Pinheiro e para os componentes da dinâmica demográfica, os dados
do Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Complementarmente, de 2020 a 2040, foram
utilizados dados de projeção da Fundação João Pinheiro para a taxa de crescimento e a estrutura
populacional deste período.
Tabela 1 - População Residente e Taxa Média de Crescimento Geométrico Anual de Manhuaçu
e demais regiões, por Situação do Domicílio - 2000/2010
Minas Gerais
Situação
do
Domicílio
População Residente
Taxa Média
de
Crescimento
Região Imediata Geométrico
e Município 2000 2010 2000/2010
Minas Gerais Total 17.891.494 19.597.330 0,91
Urbana 14.671.828 16.715.216 1,31
Rural 3.219.666 2.882.114 -1,10
Taxa de Urbanização 82,0 85,3 ..
Região Imediata Total 284550 307169 0,77
Urbana 159719 188429 1,67
Rural 124831 118740 -0,50
Taxa de Urbanização 56,1 61,3 ..
Manhuaçu Total 67123 79574 1,72
Urbana 52106 64839 2,21
Rural 15017 14735 -0,19
Taxa de urbanização 77,6 81,5 ..
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP)/Diretoria de Políticas Públicas (DPP).
Nota: (..) não se aplica dado numérico.
14
A população de Manhuaçu passou de 67.123 para 79.574 habitantes entre 2000 e 2010 (Tabela
1), experimentando uma taxa média de crescimento geométrico (1,72% a.a.), superior à observada
para Minas Gerais (0,91% a.a.) e para a sua região imediata (0,77% a. a.). Quando se considerou as
taxas de crescimento dos vinte e três municípios pertencentes à região imediata a qual pertence
Manhuaçu, somente os municípios de Alto Caparaó (1,26% a. a.), Ipanema (1,10 % a. a.), Manhuaçu
(1,72% a. a.), Martins Soares (2,35% a. a.), Reduto (1,04% a. a.) e São João do Manhuaçu (1,63% a. a)
apresentaram taxas superiores a 1% a.a. Os demais municípios apresentaram taxas menores que 1%
a. a. ou até mesmo negativas (Tabela 2).
Tabela 2 - População Residente e Taxa Média de Crescimento Geométrico Anual dos
municípios da Região Imediata de Manhuaçu - 2000/2010
Município
População Residente Taxa média
de
Crescimento
2000 2010 Geométrico
Abre Campo 13348 13311 -0,03
Alto Caparaó 4673 5297 1,26
Alto Jequitibá 8458 8318 -0,17
Caparaó 5000 5209 0,41
Caputira 8834 9030 0,22
Chalé 5663 5645 -0,03
Conceição de Ipanema 4377 4456 0,18
Durandé 7005 7423 0,58
Ipanema 16286 18170 1,10
Lajinha 19528 19609 0,04
Luisburgo 6297 6234 -0,10
Manhuaçu 67123 79574 1,72
Martins Soares 5685 7173 2,35
Matipó 16291 17639 0,80
Mutum 26693 26661 -0,01
Pocrane 9851 8986 -0,91
Reduto 5923 6569 1,04
Santa Margarida 13713 15011 0,91
Santana do Manhuaçu 8607 8582 -0,03
São João do Manhuaçu 8716 10245 1,63
São José do Mantimento 2379 2592 0,86
Simonésia 16875 18298 0,81
Taparuba 3225 3137 -0,28
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP)/Diretoria de Políticas Públicas (DPP).
15
Um outro indicador importante de ser considerado é a taxa de urbanização que expressa o
percentual da população urbana em relação à população total. Comparando-se as taxas de
urbanização em Minas Gerais e do município de Manhuaçu no período de 2000 a 2010, é possível
afirmar que as taxas do estado são ligeiramente superiores às do município, variando entre 82,0 e
77,6% em 2000 e 85,3 e 81,5% em 2010. A região imediata a qual pertence Manhuaçu apresenta uma
taxa de urbanização inferior à de Minas Gerais e à do município de Manhuaçu, variando entre 56,1 e
61,3% no período analisado (Tabela 1).
Além das análises sobre a evolução da população e das taxas médias de crescimento
geométrico de Manhuaçu e dos municípios da região imediata à qual pertence Manhuaçu, é necessário
investigar as transformações ocorridas na estrutura etária do município no mesmo período.
Gráfico1: Pirâmide Etária do Município de Manhuaçu – 2000
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP)/Diretoria de Políticas Públicas (DPP).
Os Gráficos 1 e 2 mostram as pirâmides etárias do município de Manhuaçu nos anos de 2000
e 2010. A pirâmide etária é uma forma ilustrativa de representar a estrutura da população por idade e
sexo. O lado direito da mesma representa as mulheres e o lado esquerdo, os homens. O eixo vertical
5,1
5,0
5,2
5,4
5,0
4,0
3,9
3,6
3,1
2,4
1,9
1,4
1,2
1,0
0,8
0,4
0,5
5,0
4,7
5,0
5,2
4,6
4,2
4,0
3,7
3,1
2,5
2,0
1,5
1,3
1,2
0,9
0,6
0,6
5,0 4,0 3,0 2,0 1,0 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0 6,0
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 19 anos
20 a 24 anos
25 a 29 anos
30 a 34 anos
35 a 39 anos
40 a 44 anos
45 a 49 anos
50 a 54 anos
55 a 59 anos
60 a 64 anos
65 a 69 anos
70 a 74 anos
75 a 79 anos
80 anos e +
Percentual da população
Faixa etária
Homens Mulheres
16
representa as faixas etárias e o eixo horizontal, a proporção ou porcentagem da população em cada
uma dessas faixas.
Gráfico2: Pirâmide Etária do Município de Manhuaçu – 2010
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP)/Diretoria de Políticas Públicas (DPP).
Comparando os Gráficos 1 e 2, pode-se afirmar que a taxa de fecundidade diminuiu, entre
2000 e 2010, tanto que a proporção de menores de 15 anos apresentou redução. Outro fato que pode
ser observado é o aumento da proporção de jovens e adultos no município. Ademais, a proporção da
população de idosos (65 ou mais anos) também apresentou aumento neste período.
Estas alterações na forma da pirâmide indicam que Manhuaçu esteve acompanhando uma
tendência nacional de envelhecimento da população, resultado da evolução da transição demográfica,
marcada, especialmente, pela queda nos níveis da fecundidade (CARVALHO & BRITO, 2005; RIOSNETO, 2005). Desta forma, uma das consequências da transição demográfica é a alteração da estrutura
etária da população, reduzindo o peso relativo das crianças e aumentando, num primeiro momento, o
peso dos adultos e, em um período posterior, o peso dos idosos.
Um dos primeiros efeitos da transição demográfica é diminuir a razão de dependência
demográfica, como mostra o Gráfico 3. Em 1991, a razão de dependência em Manhuaçu era de 0,67,
4,1
4,3
4,6
4,4
4,4
4,4
4,2
3,4
3,4
2,9
2,5
2,0
1,5
1,0
0,8
0,6
0,6
3,8
4,3
4,4
4,4
4,5
4,6
4,0
3,7
3,5
3,1
2,6
2,2
1,6
1,1
1,0
0,8
0,9
5,0 4,0 3,0 2,0 1,0 0,0 1,0 2,0 3,0 4,0 5,0
0 a 4 anos
5 a 9 anos
10 a 14 anos
15 a 19 anos
20 a 24 anos
25 a 29 anos
30 a 34 anos
35 a 39 anos
40 a 44 anos
45 a 49 anos
50 a 54 anos
55 a 59 anos
60 a 64 anos
65 a 69 anos
70 a 74 anos
75 a 79 anos
80 anos e +
Percentual da população
Faixa etária
Homens Mulheres
17
o que significa que para cada 100 pessoas potencialmente ativas (15 a 64 anos) existiam outras 67
pessoas dependentes, ou seja, pertencentes aos grupos etários 0-14 e 65 anos ou mais. Já em 2000,
esta razão diminuiu para 0,56, atingindo valores ainda menores em 2010 (0,48).
Gráfico 3: Razão de Dependência -Manhuaçu, MG - 1991/2000/2010
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP)/Diretoria de Políticas Públicas (DPP).
Assim sendo, as transformações na pirâmide etária de Manhuaçu neste período, trouxeram
oportunidades e desafios relacionados, especialmente, às demandas sociais, frente a menor carga de
dependência dos grupos de idade mais vulneráveis, crianças e idosos, em relação à parte ativa da
população, o que vem sendo denominado de “Janela de Oportunidade” ou “Bônus Demográfico”.
Após a análise da evolução do crescimento populacional e da estrutura etária de Manhuaçu, é
importante verificar o comportamento dos componentes da dinâmica demográfica, em especial, da
fecundidade e da mortalidade, neste período.
A Taxa de Fecundidade Total (TFT) corresponde ao número médio de filhos que uma mulher
teria ao final do período reprodutivo. A Tabela 3 mostra este indicador para os municípios da região
imediata à qual pertence Manhuaçu e para o estado de Minas Gerais no período de 2000 a 2010. Em
2000, tanto Manhuaçu, quanto os municípios que compõem a região imediata à qual pertence
Manhuaçu, assim como o estado de Minas Gerais, apresentavam valores maiores ou iguais ao que é
considerado o nível de reposição de uma população (2,10).
0,67
0,56
0,48
0,00
0,10
0,20
0,30
0,40
0,50
0,60
0,70
0,80
1991 2000 2010
Razão de dependência
Anos
18
Em 2010, Manhuaçu apresentou uma TFT de 2,22, ou seja, uma mulher em média teria 2,22
filhos ao final de seu período reprodutivo, valor superior ao nível de reposição de uma população
(2,10) e ao observado para Minas Gerais (1,79).
Tabela 3- Taxa de Fecundidade dos municípios da Região Imediata de Manhuaçu, MG
- 2000/2010
Município 2000 2010
Minas Gerais 2,23 1,79
Abre Campo 2,68 1,87
Alto Caparaó 2,71 1,77
Alto Jequitibá 2,81 1,66
Caparaó 3,26 2,08
Caputira 2,77 2,48
Chalé 2,78 1,94
Conceição de Ipanema 2,25 1,9
Durandé 3,25 2,32
Ipanema 2,1 1,88
Lajinha 2,78 2,28
Luisburgo 3,32 2,14
Manhuaçu 2,8 2,22
Martins Soares 3,09 2,19
Matipó 2,93 2,62
Mutum 2,25 2,01
Pocrane 2,53 2,21
Reduto 3,05 2,57
Santa Margarida 2,97 2,33
Santana do Manhuaçu 3,1 2,14
São João do Manhuaçu 3,09 1,98
São José do Mantimento 3,36 1,71
Simonésia 2,89 2,26
Taparuba 2,45 1,57
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
Quando se considera a mortalidade de uma determinada população, os primeiros indicadores
a serem analisados são, em geral, a Taxa de Mortalidade Infantil (TMI) e a Taxa de Mortalidade na
Infância. A TMI dá a chance de um nascido vivo vir a falecer antes de completar 1 ano de idade.
Observa-se, pela Tabela 4, que em 2000 todos os municípios da região imediata à qual
pertence Manhuaçu, com exceção de Manhuaçu (19,38), apresentavam valores intermediários para a
Taxa de Mortalidade infantil (20 a 49 óbitos infantis por mil nascidos vivos), conforme a classificação
da Organização Mundial de Saúde (FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A INFÂNCIA, 2008). De acordo
com tal classificação o município de Manhuaçu já apresentava uma taxa de mortalidade infantil baixa
(19,38) , inferior a 20 óbitos de menores de 1 ano para mil nascidos vivos.
19
Tabela 4 - Taxa de Mortalidade Infantil dos municípios da Região Imediata de Manhuaçu, MG
- 2000/2010
Município/UF 2000 2010
Minas Gerais 27,75 15,08
Abre Campo 29,33 16,3
Alto Caparaó 22,88 14,5
Alto Jequitibá 25,8 20
Caparaó 20,75 15,1
Caputira 36,66 17,7
Chalé 25,8 20
Conceição de Ipanema 28,66 16,1
Durandé 28,72 14,5
Ipanema 28,66 14
Lajinha 36,05 17,6
Luisburgo 35,42 17,7
Manhuaçu 19,38 14,8
Martins Soares 29,66 17,7
Matipó 36,66 20,8
Mutum 28,66 16,4
Pocrane 30,25 18,8
Reduto 29,66 18,5
Santa Margarida 40,98 20,2
Santana do Manhuaçu 36,66 17,7
São João do Manhuaçu 28,72 15,1
São José do Mantimento 33,65 16,3
Simonésia 34,42 16,3
Taparuba 28,66 18,8
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
Em 2010, todos os municípios da região imediata à qual pertence Manhuaçu, com exceção de
Matipó e Santa Margarida, passaram para níveis que são considerados baixos (menos de 20 óbitos
infantis por mil nascidos vivos pela Organização Mundial de Saúde (FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA
A INFÂNCIA, 2008).
A Taxa de Mortalidade na Infância indica o número de óbitos de crianças menores de 5 anos
de idade por mil nascidos vivos. Conforme dados das Tabelas 4 e 5, em geral, os valores das Taxas de
Mortalidade na Infância são próximos aos seus correspondentes das Taxas de Mortalidade Infantil,
indicando que a maior parte das mortes até 5 anos estão concentradas no primeiro ano de vida.
20
Tabela 5 - Taxa de Mortalidade até 5 anos dos municípios da Região Imediata de Manhuaçu,
MG - 2000/2010
Município/UF 2000 2010
Minas Gerais 30,37 17,30
Abre Campo 32,1 18,99
Alto Caparaó 25,05 16,88
Alto Jequitibá 28,25 23,24
Caparaó 22,73 17,56
Caputira 40,1 20,58
Chalé 28,25 23,24
Conceição de Ipanema 31,37 18,72
Durandé 31,43 16,88
Ipanema 31,37 16,31
Lajinha 39,43 20,44
Luisburgo 38,75 20,58
Manhuaçu 21,23 17,22
Martins Soares 32,47 20,58
Matipó 40,1 24,12
Mutum 31,37 19,11
Pocrane 33,11 21,8
Reduto 32,47 21,47
Santa Margarida 44,8 23,53
Santana do Manhuaçu 40,1 20,58
São João do Manhuaçu 31,43 17,56
São José do Mantimento 36,81 18,99
Simonésia 37,66 18,99
Taparuba 31,37 21,8
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
Tabela 6 - Mortalidade proporcional (%) por faixa etária e grupos de causa, no município de Manhuaçu,
MG – 2010
Capítulo CID-10 Menor
1 ano
1 a 9
anos
10 a
14
anos
15 a
19
anos
20 a
29
anos
30 a
69
anos
70
anos
ou
mais
Total
I. Algumas doenças infecciosas e
parasitárias 0,0 0,0 50,0 0,0 0,0 3,1 3,5 3,2
II. Neoplasias (tumores) 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 14,7 9,6 10,6
III. Doenças sangue órgãos hemat e
transt imunitár 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,0 0,4 0,6
IV. Doenças endócrinas nutricionais
e metabólicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4,7 8,3 5,9
V. Transtornos mentais e
comportamentais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2,6 0,4 1,3
VI. Doenças do sistema nervoso 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,6 2,2 1,7
VII. Doenças do olho e anexos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
21
VIII.Doenças do ouvido e da apófise
mastóide 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
IX. Doenças do aparelho circulatório 0,0 50,0 0,0 0,0 4,8 20,4 27,5 22,2
X. Doenças do aparelho respiratório 4,8 0,0 0,0 0,0 0,0 3,7 12,2 7,6
XI. Doenças do aparelho digestivo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 3,7 2,6 2,7
XII. Doenças da pele e do tecido
subcutâneo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,5 1,3 0,8
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec
conjuntivo 0,0 0,0 0,0 0,0 4,8 0,5 0,4 0,6
XIV. Doenças do aparelho
geniturinário 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 3,1 2,2 2,3
XV. Gravidez parto e puerpério 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
XVI. Algumas afec originadas no
período perinatal 61,9 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 2,7
XVII.Malf cong deformid e anomalias
cromossômicas 23,8 0,0 0,0 0,0 4,8 0,0 0,0 1,3
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex
clín e laborat 9,5 0,0 0,0 0,0 4,8 22,5 25,3 22,0
XIX. Lesões enven e alg out conseq
causas externas
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
XX. Causas externas de morbidade e
mortalidade 0,0 50,0 50,0 100,0 81,0 17,8 3,9 14,4
XXI. Contatos com serviços de saúde 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
XXII.Códigos para propósitos
especiais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Total 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Valor absoluto 21 4 2 5 21 191 229 473
Fonte: DATASUS (2022).
De acordo com a Tabela 6, que mostra a mortalidade proporcional por faixa etária e por grupos
de causa para o município de Manhuaçu em 2010, a maior parte dos óbitos de crianças menores de 1
ano está associada a doenças originadas no período perinatal (61,9%). Nesta faixa etária, para o ano
de 2010, não houve óbitos ligados a doenças infecciosas e parasitárias, que geralmente estão
associadas à precariedade do sistema de saneamento básico e da atenção materna no primeiro ano
de vida.
Nas faixas etárias de 1 a 9, de 10 a 14, de 15 a 19 e de 20 a 29 anos, vale ressaltar que as causas
externas correspondiam a, respectivamente, 50%, 50%, 100% e 81% dos óbitos em 2010. Vale destacar
ainda que nas faixas etárias de 30 a 69 anos e de 70 ou mais, houve um grande percentual de óbitos,
cujas causas ficaram mal definidas, respectivamente, 22,5% e 25,3% em 2010.
Especificamente para a faixa etária de 30 a 69 anos, também se destacam os óbitos causados
por doenças do aparelho circulatório (20,4%) e por neoplasias (14,7%), que juntamente com as causas
mal definidas (22,5%), correspondem a mais de 50% dos óbitos desta faixa etária. Ademais, as causas
22
externas de morte também se destacam nesta faixa etária (17,8%). Para a faixa etária de 70 ou mais
anos, além dos óbitos por causas mal definidas (25,3%), se destacam os óbitos por doenças do aparelho
circulatório (27,5%), por doenças do aparelho respiratório (12,2%) e por neoplasias (9,6%).
Por fim, com relação às causas externas de mortes em 2010 no município de Manhuaçu, foi
possível verificar que em torno dos 70 óbitos ocorridos em 2010 por esta causa, aproximadamente
71% foram referentes a acidentes de transporte (37) e a outras causas externas de lesões acidentais
(13).
Tabela 7 - Esperança de vida ao nascer dos municípios da Região Imediata de
Manhuaçu, MG- 2000/2010
Município/UF 2000 2010
Minas Gerais 70,55 75,30
Abre Campo 69,78 74,36
Alto Caparaó 72,02 75,54
Alto Jequitibá 70,97 72,21
Caparaó 72,82 75,16
Caputira 67,53 73,53
Chalé 70,97 72,21
Conceição de Ipanema 70,00 74,51
Durandé 69,98 75,54
Ipanema 70,00 75,87
Lajinha 67,71 73,6
Luisburgo 67,89 73,53
Manhuaçu 73,36 75,35
Martins Soares 69,68 73,53
Matipó 67,53 71,8
Mutum 70,00 74,3
Pocrane 69,48 72,91
Reduto 69,68 73,08
Santa Margarida 66,32 72,07
Santana do Manhuaçu 67,53 73,53
São João do Manhuaçu 69,98 75,16
São José do Mantimento 68,42 74,36
Simonésia 68,19 74,36
Taparuba 70,00 72,91
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano no Brasil. Pnud Brasil, Ipea e FJP, 2020.
A Tabela 7 mostra a esperança de vida ao nascer (e0
) para os municípios da região
imediata à qual pertence Manhuaçu e para o estado de Minas Gerais nos anos de 2000 e 2010. Em
geral, todos os municípios desta região, assim como Minas Gerais, tiveram ganhos significativos em e0
no período analisado, em especial, como efeito da já mencionada queda de mortalidade nos primeiros
anos de vida, que exerce peso significativo neste indicador.
23
Manhuaçu apresentou em 2000 o valor de e0
igual a 73,36 anos, indicando que uma pessoa ao
nascer em 2000 vivia em média aproximadamente 73anos. Em 2010, este indicador em Manhuaçu
aumentou para 75,35 anos, valor próximo ao observado para o estado de Minas Gerais (75,30).
De uma forma complementar às análises apresentadas para o período de 2000 a 2010 com a
utilização de dados da Fundação João Pinheiro, vale analisar as taxas de crescimento geométrico anual
com base nas projeções populacionais de Manhuaçu e Minas Gerais, realizadas pela Fundação João
Pinheiro para o período de 2020 a 2040, conforme Tabela 8. Entre 2020 e 2030, segundo os dados das
projeções da FJP, Manhuaçu apresentará uma taxa média de crescimento geométrico anual de 0,44%.
Esta tendência de menor crescimento populacional em Manhuaçu está relacionada ao processo de
transição demográfica, caracterizado especialmente pelo envelhecimento populacional.
Tabela 8 - Projeção Populacional e Taxa Média de Crescimento Geométrico Anual do
Município de Manhuaçu, MG - 2010/2020/2030/2040 (em %)
Período Projeção Taxa média
Crescimento
Geométrico
Ano Inicial Ano Final
2010-2020 81.037 91.169 1,19
2020-2030 91.169 95.280 0,44
2030-2040 95.280 100.213 0,51
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2021.
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP)/Diretoria de Políticas Públicas (DPP).
As próximas fases do envelhecimento populacional pelas quais o município provavelmente
passará, entre 2020 e 2040, podem ser observadas pelas variações da estrutura etária e da sua razão
de dependência, calculadas por meio das projeções populacionais da FJP, conforme Tabela 9.
Tabela 9 – Projeções da Estrutura etária e da Razão de Dependência – Manhuaçu, MG –
2010/2020/2030/2040
Faixa etária 2010 2020 2030 2040
População % População % População % População %
menores de 15 anos 20969 25,9 16745 18,4 17338 18,2 16124 16,1
de 15 a 64 anos 54501 67,3 64809 71,1 65590 68,8 66359 66,2
65 anos ou mais 5567 6,9 9615 10,5 12352 13,0 17731 17,7
Total 81037 100,0 91169 100,0 95280 100,0 100213 100,0
Razão de
Dependência 0,49 0,41 0,45 0,51
Fonte: Fundação João Pinheiro, 2021.
Elaboração: Fundação João Pinheiro (FJP)/Diretoria de Políticas Públicas (DPP).
24
Entre 2010 e 2020, o envelhecimento populacional pode ser notado, por um lado, com a
diminuição da população mais jovem com menos de 15 anos e, por outro, com o aumento da
população em idade ativa e dos idosos. Neste período, houve uma diminuição da razão de dependência
o que pode ser caracterizado como um bônus demográfico.
Entre 2020 e 2040, pode-se perceber uma nova fase do envelhecimento populacional em que
haverá uma diminuição dos menores de 15 anos, um grande aumento dos idosos e diminuição da
população em idade ativa. Assim sendo, nesta nova fase, o bônus demográfico diminuirá
consideravelmente, com um grande aumento da população idosa, que acarretará uma maior carga dos
grupos vulneráveis, aumentando a razão de dependência do município. Se por um lado, a demanda
por matrículas entre os menores de 15 anos diminuirá e possibilitará investimentos em uma educação
de qualidade, por outro lado, a demanda por serviços para idosos, dentre eles, o de saúde, sofrerá um
grande aumento.
Desta forma, o conhecimento que as variações da estrutura etária de uma população podem
sofrer ao longo do tempo é essencial como um instrumento de auxílio para a tomada de decisão de
gestores públicos na identificação de pontos de atenção ou de oportunidades relevantes como
subsídios para a elaboração de um planejamento mais eficiente no atendimento das necessidades de
sua população.
25
4. PROCESSOS DE OCUPAÇÃO DO TERRITÓRIO
Paulo Frederico Hald Madsen
Maria Izabel Marques do Valle
O desenvolvimento é necessário
Para o futuro e o presente,
Temos que encontrar alternativa
De preservar o meio ambiente
A água é fonte de vida
Sem água não conseguimos viver,
Não adianta ter emprego e renda
E não ter água pra sobreviver
Benoni da Paixão
Manhuaçu, fevereiro de 2004
Esta seção apresenta um diagnóstico temático preliminar, na forma de um panorama sobre
aspectos físico-territoriais relacionados ao meio ambiente, ao saneamento e às questões urbanas, com
vistas ao desenvolvimento sustentável, que compõem a primeira etapa dos trabalhos de revisão do
plano diretor do município de Manhuaçu.
As informações e análises se baseiam em levantamentos de informações junto a servidores
municipais das diversas secretarias, em reuniões técnicas realizadas com representantes da
Procuradoria Municipal, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de
Planejamento, do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), do Serviço Autônomo
de Águas e Esgotos – SAAE, com organizações do terceiro setor, além de pesquisas bibliográficas,
consultas à documentação disponibilizada pela Prefeitura Municipal, como também nos
reconhecimentos de campo realizados em todos os distritos do município.
As questões centrais apontadas em todas as oportunidades de debates sobre ambiente e
saneamento em Manhuaçu passam, invariavelmente, por aspectos que assegurem a proteção dos
mananciais de abastecimento público, pela sustentabilidade da cultura cafeeira no município, por
problemas de degradação dos corpos hídricos, devido à falta generalizada de solução adequada para
os esgotos sanitários, como também à erosão dos solos e assoreamento dos cursos d’água, a ocupação
desordenada do solo no município e as intervenções inadequadas e irregulares nos terrenos, com o
agravante do predomínio de superfícies em inclinações acentuadas.
26
As questões centrais que emergiram sobre o meio urbano referem-se às evidências observadas
na ocupação e adensamentos construtivos às margens da rodovia BR 262 e nas superfícies bastante
inclinadas onde a cidade se expandiu, assim como nas estreitas planícies fluviais inundáveis, nas
margens dos cursos d’água e, em inúmeras situações, no próprio leito maior dos rios e córregos do
município.
Por se tratar do produto da primeira etapa do trabalho, o presente documento expressa o
contato da equipe temática com a realidade local. O texto está organizado em três seções: a primeira
voltada para a questão ambiental e processos de ocupação em áreas rurais; a segunda voltada para os
aspectos urbanos e a terceira sobre a situação do saneamento básico.
O aprofundamento de todo o conteúdo virá em sequência, nas próximas entregas de produtos
parciais de cada etapa.
4.1.ASPECTOS DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS RURAIS
O território rural do município evidencia a força e a predominância da agricultura cafeeira,
com presença marcante em todos os distritos.
O município apresenta potencial para se firmar também como polo agroecológico. As
características do quadro natural e da estrutura fundiária – com predomínio de pequenas e médias
propriedades – indicam a necessidade imediata de estímulos a uma transição efetiva para o
desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.
4.1.1. A morfologia dos terrenos versus o uso do solo rural
As características geológicas e dos solos no município, somadas à morfologia ondulada das
superfícies, resultam em significativa susceptibilidade à erosão acelerada, sobretudo em áreas de
maior declividade que sofrem a retirada desmedida da cobertura vegetal e submetidas a
movimentações de terra em maior escala.
Há evidências e marcas visíveis desse processo de redução na cobertura florestal em porções
dos fragmentos de matas remanescentes atingidos por incêndios. Muitos desses remanescentes
aparecem associados a grotas, a declividades acentuadas, às nascentes a montante e seus cursos
d’água resultantes, representando risco à rede hidrográfica e à biodiversidade, já fortemente
impactadas.
Os reconhecimentos em campo, complementados por imagens aéreas e de satélites revelam
a necessidade de uma difusão mais generalizada entre os agricultores de técnicas agrícolas e florestais
27
voltadas para o controle da erosão, para melhoria na infiltração das águas de chuvas, para proteção
de nascentes e cursos d’água, para conservação e restauração das matas ciliares e de topo dos morros.
Ao longo das estradas e também dentro de algumas propriedades da zona rural ocorrem cortes
nas encostas, terraplanagens e aterros de grandes proporções, sem contenção e proteção preventiva
da erosão acelerada.
4.1.2. Vulnerabilidade e riscos da degradação dos cursos d’água e mananciais
No que se refere às bacias hidrográficas, o município de Manhuaçu apresenta aspectos que
precisam ser considerados em suas especificidades.
O Rio Manhuaçu é o principal e tem sua cabeceira no município vizinho de São João do
Manhuaçu. Seu curso passa pelo distrito de Realeza e atravessa todo o distrito sede, de sudoeste a
leste-nordeste tendo, junto ao seu curso, as rodovias BR 262 e a MG 111, além de toda a área
urbanizada e densamente ocupada da cidade.
O Rio São Luís é um importante contribuinte do rio Manhuaçu, na porção sul do município,
sendo a confluência entre os dois a montante da cidade. O Rio São Luís tem também suas cabeceiras
em outro município vizinho – Luísburgo. Assim, sua abordagem requer um cuidado especial,
relacionado aos volumes acumulados em eventos de chuvas fortes, pois a intensa ocupação às
margens desses dois rios resulta em danos e riscos nas grandes inundações.
O córrego do Manhuaçuzinho, da mesma forma, deve ser objeto de cuidados especiais. Sua
sub-bacia de contribuição localiza-se na porção centro-norte e está inteiramente no território
municipal, o que impõe à administração local praticamente toda a responsabilidade sobre a gestão da
mesma, ampliada substantivamente pelo fato dela ser o principal manancial de abastecimento público
de água potável, com aproximadamente 70% do total. Seu curso segue uma direção de noroeste a
sudeste e sua confluência com o rio Manhuaçu ocorre pela margem esquerda deste, também a
montante da cidade.
As outras sub-bacias hidrográficas do município adquirem importância também por terem
captações de água para abastecimento público e por sofrerem com despejo de esgotos in natura, em
todos os distritos servidos por suas águas.
A sub-bacia hidrográfica do ribeirão da Cabeluda, situada na porção oeste do município, tem
a área urbana do distrito de Santo Amaro bem próxima às suas nascentes. O distrito de Vila Nova tem
o deflúvio de sua grande área urbana direcionado ao córrego dos Pinheiros, contribuinte pela margem
28
direita. Poucos quilômetros abaixo o ribeirão passa pelo distrito de São Pedro do Avaí, seguindo para
norte até sua inflexão a oeste, em direção ao município de Caputira.
A sub-bacia do córrego Sacramento situa-se na porção norte do município. Seu curso d’água
principal passa pela área urbana do distrito de São Sebastião do Sacramento, segue na direção
noroeste e passa também dentro da área urbana do distrito de Dom Corrêa, dirigindo-se à divisa com
o município de Raul Soares.
O córrego Palmeiras e seus contribuintes drenam a porção nordeste de Manhuaçu, passando
pela área urbana do distrito de Palmeiras e tomando, em seguida, a direção do município de Simonésia.
Por fim, vale salientar que as micro-bacias dos córregos Coqueiro, pela margem esquerda do
rio Manhuaçu, e Pouso Alegre, pela margem direita, precisam ser também estudadas, pois atravessam
bairros densamente ocupados e sujeitos às inundações do rio Manhuaçu.
Atualmente, nem a sede, nem os distritos dispõem de tratamento dos esgotos, o que se mostra
uma questão essencial a ser equacionada diante do atual cenário global pelo desenvolvimento
sustentável.
Da mesma forma, a falta de saneamento rural (fossas, biodigestores), a contaminação por
agrotóxicos e a poluição do território por fumaça e fuligem produzida por secadores de café nos
períodos pós-colheitas – que coincidem com a estação de maior estiagem – requerem a adoção
urgente de medidas e técnicas sustentáveis, compatíveis com o selo de qualidade do café produzido,
no sentido de agregar ainda mais valor ao produto, sobretudo no mercado externo.
Por fim, um estudo da UFMG, realizado em 2011, selecionou o manancial de Manhuaçu mais
suscetível à contaminação por agrotóxicos, para um estudo exploratório com vários pontos de coleta.
As análises detectaram 24 agrotóxicos distintos em 40 amostras de água e 67% das amostras com
algum tipo de substâncias tóxicas. O momento atual parece mais do que oportuno para a realização
de um novo estudo com este objetivo, para subsidiar ações de controle e despoluição dos mananciais.
4.1.3. Ocorrências minerais e pressões da indústria extrativa
Em grandes porções do território municipal se verifica a ocorrência mineral da bauxita. A
despeito da falta de informações seguras relacionados ao volume total das jazidas, duas evidencias são
verificadas no território.
A primeira é a força da cultura cafeeira, já secular na região, que predomina de forma muito
marcante nas superfícies de todos os distritos de Manhuaçu. Além disso, a força é também econômica
29
e social, uma vez que o cultivo se dá em uma estrutura fundiária de inúmeras pequenas e médias
propriedades, produz riqueza em toda sua cadeia produtiva e movimenta toda a economia local,
também muito expressiva nas atividades comercial e de serviços. Com isso, há dificuldade e
resistências mais que justificadas, na aceitação de substituição de porções da superfície cultivada por
cavas minerárias e seus impactos, que não sustentarão a riqueza municipal nos mesmos níveis.
A segunda evidência se refere à vulnerabilidade ambiental nas bacias hidrográficas dos
principais mananciais de abastecimento público. As captações são feitas em pequeníssimos
reservatórios, alimentados por córregos com vazões também de pouco volume, vulneráveis a qualquer
desequilíbrio nas contribuições de águas superficiais e dos aquíferos. A atividade minerária interfere
nesse equilíbrio, sem dúvida, o que representaria risco ao sistema de abastecimento público de água
potável, que já passa por situações de estresse no presente.
4.1.4. Parcelamentos ilegais e irregulares
Seguindo uma tendência recente que vem se tornando cada vez mais comum nos municípios,
surgem também em Manhuaçu parcelamentos do solo em áreas rurais voltados para um mercado de
lotes, pequenos sítios e chácaras de recreio, ou ainda, de segunda residência para muitas famílias.
Ao redor da mancha urbana da Sede Municipal, como também em vários distritos, são
perceptíveis pressões no mercado de imóveis por parcelamentos do solo na zona rural, na forma do
que se convencionou chamar de “chacreamentos”. Essas pressões causam dois problemas no presente
e indicam agravamento para o futuro próximo.
O primeiro problema se refere à gestão do uso do solo.
Um número significativo desses empreendimentos se consolida de forma irregular, seja na
forma de loteamentos ou de condomínios. Os lotes comercializados frequentemente possuem área
muito inferior ao módulo rural, o que resulta em adensamento populacional e construtivo. As vias
raramente recebem pavimentação e drenagem pluvial adequadas. A água para consumo das unidades
muitas vezes é obtida pela perfuração de poços artesianos, ou por captações diretas nas nascentes ou
nos cursos d’água, quase sempre sem outorga. As águas servidas e o esgoto doméstico são
direcionados para cursos d’água, ou fossas precárias. A aplicação da lei municipal do perímetro urbano
não se mostra adequada e eficaz para a gestão desse processo e a falta do zoneamento expresso em
mapas dificulta ainda mais lidar com essa questão.
O segundo problema se refere ao ambiente.
30
É fato que muitos desses parcelamentos são realizados sem a aprovação de um projeto e das
licenças previstas na legislação em vigor, bem como sem a observância dos cuidados com a prevenção
de danos aos serviços ambientais.
Assim, ocorrem nessas glebas supressão da cobertura vegetal, terraplanagem sem utilização
de técnicas para manter a recarga dos lençóis subterrâneos pela água da chuva e para o controle do
escoamento superficial, da erosão dos solos e das superfícies inclinadas. O resultado é visto nas
ravinas, nas marcas da erosão laminar e no assoreamento dos cursos d’água e lagoas.
A sequência de fotos a seguir exemplifica as situações comentadas.
31
32
4.2. ASPECTOS DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NAS ÁREAS URBANAS DA SEDE MUNICIPAL E DOS
DISTRITOS
4.2.1. A estruturação do território municipal
O território municipal se estrutura a partir da Sede Municipal, sua principal centralidade.
Possui mais oito distritos: Realeza, a oeste da Sede e bem próximo a ela; em torno de Realeza, os
distritos de Santo Amaro de Minas, Vilanova e São Pedro do Avaí; ao norte, em região de relevo mais
acidentado e mais distantes da Sede, os distritos de Don Correa (o mais distante deles), São Sebastião
do Sacramento e Palmeiras do Manhuaçu; e ao sul, também próximo à Sede, o distrito de Ponte do
Silva, conforme figura abaixo.
33
A localização no entroncamento das BR’s 262 e 116 e a disposição dos demais distritos, torna
Realeza um centro secundário e complementar à Sede Municipal, polarizando os outros três no seu
entorno.
Dessa forma, o território do munícipio se organiza em torno de duas polarizações principais –
a Sede Municipal como centro principal e o distrito de Realeza como centro secundário e
complementar; e sete centros locais, sendo três deles fortemente polarizados por Realeza, conforme
exposto, Ponte do Silva polarizado pela Sede Municipal e os outros três, mas distantes, divididos entre
a Sede Municipal e Realeza.
A despeito da influência dos centros principais, cada uma das sedes de distrito se apresentam
bem estruturadas para o atendimento às necessidades da vida cotidiana, com pequenos centros
comerciais. Mesmo que apresentem em certos casos problemas em suas estruturas, todos eles
possuem escola, ponto de apoio para o atendimento à saúde, quadra esportiva. Todas as sedes de
distrito são interligadas pelas BR’s citadas ou por estradas vicinais. Essas ultimas eventualmente
apresentam problemas para os deslocamentos da população, no período chuvoso, em especial nos
34
três distritos mais distantes. Os problemas com relação a deslocamentos de agravam em função de
deficiências no transporte público para atendimento às áreas rurais.
4.2.2. O processo de ocupação nas áreas urbanas
As áreas urbanas das sedes dos distritos são homogêneas, na tipologia e no padrão de
ocupação e uso do solo, e de certa forma alinhadas às características gerais da Sede Municipal. Se
desenvolvem em torno dos principais eixos viários de acesso e articulação, com centralidades locais
de atividades de comércio e serviços conformadas em torno de igreja, praça, escola, ponto de apoio
ao atendimento à saúde. A tipologia de ocupação é predominantemente horizontal, com algumas
edificações com até quatro pavimentos. Apresentam padrão de ocupação mais alto nessas
centralidades e no seu entorno, diminuindo na medida em que se afasta sobre as encostas, muitas
vezes com declividades acentuadas, com possíveis situações de risco. Predomina o uso misto,
mesclando uso residencial e usos comerciais e de serviços.
A Sede Municipal se desenvolve ao longo do rio Manhuaçu e da BR 262, com ocupação intensa
das margens do rio e das faixas lindeiras à rodovia. Todas as vias transversais da cidade encaminham
tráfego para BR 262, que, dentro do perímetro urbano, não apresenta manutenção e tem as faixas de
domínio ocupadas. Ocorrem congestionamentos intensos, riscos na sua transposição e falta de
segurança para o fluxo de pedestres tanto na rodovia como para sua transposição.
Ao logo do rio, a mata ciliar está comprometida ou inexistente e esgotos são lançados no curso
d’água, colaborando com deterioração hídrica, poluição e problemas com saúde pública. Ao longo da
rodovia, há sérios problemas de transposição e graves riscos à segurança da população.
A estrutura urbana não segue uma configuração uniforme, apresentando descontinuidade de
vias, devido ao rio e ao relevo acentuado e, principalmente, a uma ausência de planejamento das áreas
de expansão, que aconteceram de forma compartimentada, em sucessivos loteamentos implantados
ao longo do rio Manhuaçu, resultando em uma configuração longilínea que parte do centro da cidade.
Essa configuração irregular também dificulta o tráfego e provoca congestionamentos.
A cidade apresenta alta densidade construtiva de modo geral, com maior concentração nas
áreas centrais onde se localizam edifícios com maior número de pavimentos e melhor padrão de
acabamento. No entanto, a escassez de recuos e afastamentos nas edificações e ausência de espaços
públicos é uma constante, comprometendo a qualidade da vida urbana, em termos de insolação,
aeração, privacidade e fruição dos espaços públicos. Às características principais de alta densidade e
relevo movimentado, se soma a exiguidade das vias que compõem o sistema viário e as calçadas
35
estreitas ou ausentes e com muitos obstáculos, tornando as condições de mobilidade e acessibilidade
extremamente comprometidas.
Como nos distritos, as áreas centrais e seu entorno apresentam melhor padrão de ocupação e
predomínio de usos mistos. O padrão de ocupação diminui nas encostas íngremes e densamente
ocupadas, com dificuldade de acesso e ocupação de áreas de risco. Nos bairros, há predomínio de uso
residencial, com algumas atividades comerciais e de serviços. Diferentemente dos distritos, algumas
regiões mais altas apresentam bom padrão de ocupação.
A maior parcela de comércio e serviços está localizada na região central, com lojas, bancos,
correio, cartórios, unidades de saúde, de exames clínicos e laboratoriais, consultórios médicos,
odontológicos, entre outros, provocando grande fluxo de pessoas que demandam esses serviços. Essa
caraterística sobrecarrega as vias centrais e tem reflexos na BR 262, sendo essa sobrecarga
intensificada pelos transportes de cargas para fornecimento de mercadorias e reposição de estoques
como subsídio do comércio e relacionados à produção cafeeira.
Esse dinamismo da Sede Municipal, que se reflete na intensidade de ocupação, se deve ao fato
de o município ser um polo regional em serviços de educação e saúde, como também pela diversidade
das atividades de comércio e serviços, onde se destacam grandes supermercados, incentivadas
certamente pela pujança da produção cafeeira, que movimenta a economia local.
As questões relativas à infraestrutura urbana são tratadas em outras seções deste documento.
4.2.3. O desafio da ausência de regulação do uso e ocupação do solo urbano
O crescimento acelerado da cidade, sem a regulação necessária e em um sítio com a
complexidade já descrita, produziu impactos visíveis em aspectos como a paisagem e a ambiência
urbana, a mobilidade, a acessibilidade aos imóveis e a sobrecarga da infraestrutura viária, resultando
também na inevitável impermeabilização do solo urbano, no aumento do escoamento superficial e na
insuficiência permanente da rede de drenagem pluvial, com consequências graves de exposição aos
riscos geotécnicos de inundação e instabilidade nas encostas em grandes porções das áreas urbanas.
O Plano Diretor em vigência trata de forma superficial o território municipal, diante da
relevância do seu patrimônio ambiental e da sua produção agrícola, e diante da ameaça que
representa a atividade minerária para esse patrimônio. Com relação às áreas urbanas, menciona um
zoneamento municipal, mas não apresenta representação gráfica desse zoneamento e não trata dos
parâmetros urbanísticos para regulação do uso e da ocupação nas diferentes porções, como usos
adequados por zonas, afastamentos, gabaritos, taxas de ocupação, taxa de permeabilidade e
36
coeficientes de aproveitamento para edificações, além de não aprofundar em questões como critérios
para aplicação de estudos de impactos ambientais e de vizinhança e utilização dos instrumentos
urbanísticos previsto pelo Estatuto da Cidade para implementação da política urbana e garantia da
cidade inclusiva e segura, direito de todas e todos.
Dessa forma, pretende-se que a proposta da Revisão Plano Diretor Municipal contemple o
aperfeiçoamento da legislação para melhoria na qualidade de vida, considerando a promoção da
equidade e justiça social, da eficiência administrativa e da qualidade ambiental.
4.2.4 O desafio dos espaços verdes, praças, parques e Unidades de Conservação
O território de Manhuaçu carece de Unidades de Conservação e áreas protegidas que auxiliem
na preservação e recuperação de remanescentes florestais, no controle de processos erosivos e,
principalmente, na proteção dos cursos d’água e mananciais, que também ampliem as possibilidades
de infiltração no subsolo e da recarga dos aquíferos.
Na área urbana e no seu entorno faltam espaços arborizados, preparados e equipados para
lazer, atividades físicas e contemplação, bem como para auxiliarem na diminuição do problema da
drenagem na cidade. Fundos de vales e áreas sujeitas a inundações poderiam ser projetadas para
cumprir simultaneamente essas funções, formando bacias de contenção com capacidade de reter
parcelas importantes do escoamento superficial, de forma a evitar o agravamento das enchentes e
inundações.
4.2.5. Os desafios do relevo e da estabilidade dos terrenos
De um modo geral, a morfologia dos terrenos, assim como suas características de geologia e
solos, aponta para a susceptibilidade à erosão e os movimentos de massa nas encostas com
declividades mais acentuadas (escorregamento), decorrentes de ação antrópica.
Não obstante, a expansão urbana das últimas décadas indica controle insuficiente sobre
cuidados preventivos a esses processos. São muitos os exemplos de loteamentos implantados de modo
irregular, sem a devida manutenção da cobertura vegetal necessária, sem delimitação de espaços não
edificantes, sem projetos adequados de sistema viário, sem projeto e implantação de drenagem
eficiente, que garantam a estabilidade dos terrenos e a segurança das construções, assim como dos
seus habitantes.
Imagens aéreas e orbitais, assim como vistorias de reconhecimento em trabalhos de campo,
mostraram expressivas áreas, de vários hectares, dentro da mancha urbana, ou contíguas a ela, com
37
evidências de retirada recente da vegetação arbórea, de cortes nas encostas, de terraplanagem e
aterros de grandes volumes proporções, sem contenções ou qualquer proteção dos taludes e aterros
que, em alguns casos, são dispostos junto a córregos.
Independente do relaxamento recente da legislação federal, os cursos d’água deveriam
continuar a ser protegidos pelo município, como áreas de preservação permanente (APP), em
benefício de toda a população. A legislação municipal apresenta-se insuficiente em relação a
dispositivos para concessão das licenças e para regulação das atividades mencionadas.
4.2.6. Os desafios da variabilidade meteorológica e das vulnerabilidades socioambientais
Os fenômenos meteorológicos extremos vêm ficando cada vez mais intensos e frequentes.
O número desses eventos extremos se multiplicou por 5 nos últimos 50 anos. Os dados foram
publicados em 01/09/2021, pela Organização Meteorológica Mundial, no maior levantamento já
realizado, totalizando onze mil incidentes. Há indícios claros de que chuvas torrenciais, secas
prolongadas e outros fenômenos podem ocorrer em qualquer lugar e se repetir, fora dos padrões
normais do chamado tempo de recorrência.
Em se tratando de eventos extremos, quase todas as nações vêm estudando e debatendo
sobre as causas, as consequências e as formas de lidar com esses eventos nas diversas localidades.
A recomendação é que todos os lugares habitados do globo devem fazer prevenção para
enfrentamento desses extremos meteorológicos e suas consequências no âmbito geológico e
geotécnico.
O município de Manhuaçu precisa restaurar a capacidade da sua bacia hidrográfica principal
de reter água das precipitações de grandes volumes, inclusive nas diversas porções urbanizadas, para
proteger a população, seus bens móveis, bens imóveis, a infraestrutura e o patrimônio público. O
contexto desta revisão do Plano Diretor se mostra oportuno pactuar e implementar medidas nesse
sentido.
4.3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Sob o ponto de vista do meio ambiente vinculado ao desenvolvimento sustentável, há passivos
a serem equacionados e que podem ser resolvidos em um grande movimento municipal, que envolva
todos os segmentos da população local. Sob o ponto de vista da ocupação urbana, a mesma reflexão
é válida.
38
Como sempre acontece, o financiamento das iniciativas nesse sentido requer esforços e fontes
diversas e arranjos ainda não utilizados. Certo é que o orçamento municipal não é suficiente para suprir
sozinho.
O macrozoneamento o zoneamento urbano e dispositivos autoaplicáveis no Plano Diretor
certamente vão ajudar na gestão do uso do solo, com vistas à preservação ambiental e ampliação da
qualidade de vida urbana. Entretanto, o desenvolvimento sustentável vai muito além disso. Ele requer
uma ampla concertação entre todos os setores da população e da economia local. As bases dessa
coalizão de forças serão buscadas na sequência das etapas desta revisão do Plano Diretor.
39
5. PATRIMONIO CULTURAL
Maria Valeska Duarte Drummond
Patrimônio não é aquilo que você toca, é aquilo que toca você.
(Fundação Roberto Marinho)
Este documento se refere à situação atual da política municipal e da gestão da proteção do
patrimônio cultural do município de Manhuaçu, empreendida pela Secretaria de Cultura e Turismo.
Trata-se de uma das vertentes dos diagnósticos setoriais que compõem a primeira etapa dos trabalhos
de revisão do plano diretor do município de Manhuaçu.
As informações e observações foram levantadas em reuniões realizadas com representantes
do Poder Executivo Municipal, Poder Legislativo Municipal, representantes da sociedade civil e outras
fontes de consulta discriminadas nas Referências.
5.1. INTRODUÇÃO
Como se depreende do aforismo cunhado pela Fundação Roberto Marinho, o patrimônio é
uma noção situada na esfera do universo simbólico. O conceito de patrimônio no mundo se originou
de uma extensa trajetória que começa com a valorização de bens simbólicos que evocam a ideia de
pertencimento a uma comunidade e que em seguida se fortalece com a concepção de monumento,
adquirindo ao longo do tempo o sentido de herança coletiva.
Alicerçado na ideia de posse compartilhada, o termo patrimônio passou a designar o conjunto
de bens de valor cultural que se tornam propriedade do conjunto dos cidadãos, ou seja, da nação. Este
entendimento se inseriu em um processo de construção da identidade nacional, tendo contribuído
para consolidar os Estados-nação modernos.
No Brasil, a preservação dos bens e tradições foi empreendida por um grupo de intelectuais
ligados ao movimento modernista. Destacam-se Rodrigo Melo Franco de Andrade e Mário de Andrade,
coautores do projeto inicial da instituição pública Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
– SPHAN. Mário de Andrade defendia que, além da preservação da arte e cultura eruditas, fossem
valorizadas as manifestações culturais dos povos indígenas, africanos e todas as tradições populares.
A sua intenção era unir as pessoas em torno de uma ideia de nação e de identidade, fazendo com que
todos se reconhecessem nas manifestações estéticas e nas narrativas históricas por ele selecionadas,
40
que formariam a estrutura do patrimônio cultural brasileiro, valorizando a originalidade da história e
da arte nacional.
Desde o Decreto-lei 25/1937 é o pilar legislativo do patrimônio cultural, à época intitulado
patrimônio histórico e artístico nacional, cujo privilégio de identificação era da União. Os pressupostos
foram sendo modificados até que nos anos 80, já sofriam influência das ciências sociais e de novos
pontos de vista jurídicos.
Fabrício Queiroz nos chama a atenção para o fato de que o Decreto-Lei 25/1937 considera que
o patrimônio histórico e artístico nacional é aquele que o Estado reconhece – por sua importância,
relevância ou significância – e inclui em seus livros de tombo. Esse raciocínio perdurou de 1930 a 1960.
Nos anos 1970 e 1980, ampliou-se a concepção sobre quais bens integram a noção de patrimônio
artístico e histórico, até a compreensão de que não se trata de um direito exclusivo do Estado falar
com o povo, mas um direito do próprio povo em sua vertente coletiva, de se manifestar acerca de suas
referências culturais, sobre o que é patrimônio e como se deve preservá-lo. (QUEIROZ, 2021, pp. 251
– 252).
A partir da Constituição Federal de 1988, o patrimônio cultural passou a contemplar as formas
de expressão, os modos de fazer, viver e criar, assim como os bens ambientais, pertencentes a todos
os povos, grupos sociais e comunidades formadoras da sociedade brasileira, em suas variadas matrizes
indígenas, afro-brasileiras, de imigração e do artesanato de tradição e seus processos produtivos e a
comunidade passa a ser protagonista das ações de preservação. (QUEIROZ, 2021, pp. 252, 254).
A política de proteção dos bens culturais acompanhou essa mudança nos conceitos, tendo sido
alvo de diversas críticas quanto ao papel a que se prestava em construir narrativas de identidade, até
a sua retomada em outras bases, com o reconhecimento de novos atores, outras dinâmicas e outras
referências simbólicas. Este assunto já deixou de ser uma polêmica e se encontra pacificado, pelo
menos na teoria. Para além das críticas, que hoje em dia já estão amplamente absorvidas, se reconhece
que o patrimônio ainda é um direito à memória afetiva. Tomamos emprestada a expressão que Ailton
Krenak cunhou em outro contexto, mas bastante adequada também à esfera do patrimônio: “o futuro
é ancestral”6
.
6 Ailton Krenak é um líder indígena, ambientalista, filósofo, poeta e escritor brasileiro da etnia
indígena crenaque.
41
5.2. A POLÍTICA E A GESTÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EM MANHUAÇU
O patrimônio cultural do município de Manhuaçu foi um tema abordado de forma superficial
no plano diretor. A despeito disso, a gestão tem logrado resultados bastante animadores. A política
municipal de patrimônio cultural tem sido orientada, como em grande parte dos municípios mineiros,
pelas diretrizes do ICMS Cultural, uma das vertentes que compõe a Lei Robin Hood.
O ICMS Patrimônio Cultural é um programa de incentivo à preservação do patrimônio cultural
dos municípios mineiros, por meio do repasse de recursos para aqueles que preservam seu patrimônio
e suas referências culturais mediante políticas públicas consistentes. O Instituto do Patrimônio
Histórico de Artístico Estadual (IEPHA) define como instrumentos norteadores da gestão do patrimônio
cultural a Lei Municipal de Proteção do Patrimônio, a Lei Municipal de Criação do Fundo de Patrimônio
Cultural e as legislações complementares, validadas e acompanhadas pela instância representativa e
colegiada municipal correspondente, ou seja, o Conselho Municipal de Patrimônio Cultural ou similar,
preferencialmente com caráter deliberativo e paritário.
Manhuaçu conta com a Lei n° 3.925 de 19 de março de 2019, que dá cobertura parcial a estes
instrumentos, dado que dispõe sobre a preservação do patrimônio histórico, cultural e natural do
Município de Manhuaçu e cria o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural. A despeito da constar na
ementa da lei que ela institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural de Manhuaçu, o
texto não faz menção ao fundo. De qualquer forma, esse fundo, conhecido como FUPAM, já havia sido
criado pela Lei n° 3.087 de 2011, assegurada para ele uma conta específica. Há a previsão de um edital
anual, que não chegou a ser realizado.
De acordo com a Lei n° 3.087, de 2011, os recursos do FUMPAM são [seriam] aplicados:
I. em programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens
culturais protegidos existentes no Município;
II. na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento cultural
municipal;
III. nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços
de apoio à cultura e dos membros do COMPAC;
IV. no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do COMPAC e da
equipe técnica do departamento do patrimônio cultural, desde que comprovada a sua
exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;
V. na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao
desenvolvimento das atividades do COMPAC e dos órgãos municipais de cultura;
42
VI. em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do Município, de acordo com
deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC.
A Lei n° 3.925, de 2019 elege o tombamento como principal instrumento de preservação,
efetivado por meio de ato administrativo, e inscrito em um único livro de tombo, onde se incluem os
bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, Cultural e Natural. A lei detalha todo o processo para
o tombamento, desde a iniciativa de indicação do bem, até a sua inscrição no livro.
Os proprietários inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico Cultural e Natural do Município
têm direito a receber incentivos tributários com vistas a mantê-los conservados, que passam pela
isenção de IPTU, ISSQN, ITBI, isenção de taxas municipais e possibilidade de transferir potencial
construtivo.
O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural do Município (COMPAC) tem caráter deliberativo
e consultivo, sendo que os 8 conselheiros (com igual número de suplentes) se dividem paritariamente
entre membros do Poder Público Municipal e de entidades da Sociedade Civil ligadas à cultura. O
mandato dos conselheiros é de 3 anos.
A Lei n° 3.837, de 2018, institui o Programa Municipal de Proteção e Conservação do
Patrimônio Imaterial ou Intangível do Município de Manhuaçu. O registro é feito nos livros que se
seguem, em consonância com o Decreto n° 3.837, de 2000, que institui o Registro de Bens Culturais de
Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro:
I. Livro de Registro dos Saberes, no qual serão inscritos conhecimentos e modos de fazer,
enraizados no cotidiano das comunidades;
II. Livro de Registro das Celebrações, no qual serão inscritos rituais e festas que marcam
a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras
práticas da vida social da cidade;
III. Livro de Registro das Formas de Expressão, no qual serão inscritas manifestações
literárias, musicais, artísticas, cênicas e lúdicas; e
IV. Livro de Registro de Sítios e Espaços, no qual serão concentradas e reproduzidas as
práticas culturais coletivas.
Assim como no decreto federal, outros livros de registro poderão ser abertos para a inscrição
de bens culturais de natureza imaterial ou intangível que constituam a patrimônio cultural de
Manhuaçu e não se enquadrem nos livros já existentes.
43
A pontuação de Manhuaçu no ICMS Patrimônio Cultural oscilou muito nos últimos, indicando
que as ações de salvaguarda não aconteceram de forma constante. Segundo informações presidente
do Conselho, os avanços e retrocessos ocorrem em períodos de alternância de gestão.
O Município de Manhuaçu faz a captação do ICMS Patrimônio Cultural desde 2001, após
sancionar a Lei nº 2219, de 03 de abril de 2000. Em 18 de maio de 2018 foi instituída a proteção aos
bens Imateriais pela Lei nº 3837. A Lei 2219 foi alterada em 19 de março de 2019 pela Lei nº 3925, que
institui a proteção do seu patrimônio cultural, e se encontra em vigor. Desde então, o Município
desenvolve as ações ligadas à proteção do patrimônio cultural por meio da Secretaria Municipal de
Cultura e Turismo executando no momento o Plano de Educação patrimonial 2022-2025.
5.3. OS BENS TOMBADOS E REGISTRADOS
A. Bens imóveis
Os bens culturais tombados até o momento são os que se seguem:
2000 - Palácio da Cultura – Localizado à Avenida Salime Nacif, nº 469, baixada.
2011 - Capela de Santa Terezinha/ Hospital César Leite – Localizada na Praça César Leite, s/nº, centro.
2018 - Igreja Imaculada Conceição/ Coqueiro – Localizada na Esquina da Avenida Getúlio Vargas, nº
700/730, bairro Coqueiro.
2018 - Igreja Imaculada Conceição/ Realeza – Localizada próxima à BR 116 do Distrito de Realeza.
2018 - Ponte dos Arcos- Localizada a partir do encontro das Ruas Júlio Bueno e Joaquim Serafim,
entrada e saídas dos bairros Santo Antônio e Santa Luzia.
2019 - Residência Villa Maria – Localizada à Esquina da Rua Júlio Bueno nº455/483 com a Praça Coronel
João Pacheco, bairro Santo Antônio.
2020 - Residência Villa Sylvia – Localizada à Rua Nudant Pizelli Souza, nº265.
2020 – Igreja de São Pedro no distrito de São Pedro do Avaí.
2020 - Prefeitura Municipal de Manhuaçu / Antigo Fórum Desembargador Alonso Starling - localizado
a Praça Cinco de Novembro n° 381, Centro
2020 – Praça Clodovil Pinto Coelho – Conjunto paisagístico
B. Bens móveis
2016 -Busto do Bandeirante – Praça Cinco de novembro, esquina com a Rua Luiz Cerqueira.
2020 - Bem Móvel: Retábulo de Madeira – Igreja Imaculada Conceição do Bairro Coqueiro.
2020 - Obras da Via-sacra Africana – Igreja Nossa Senhora Aparecida do bairro Nª. Sª. Aparecida
C. Bens Imateriais Registrados
2019 - Caminhada da Santa Cruz- córregos Bem Posta e Boa Vista. (categoria celebração)
44
2019 - Banda do 11º Batalhão de Polícia Militar (categorias formas de expressão)
Por reconhecimento em nível federal, a Capoeira e o ofício de mestres capoeiristas são considerados
bens imateriais, assim como as Folias de Minas, pelo seu reconhecimento na esfera estadual.
5.4. A PEDRA FURADA
O vocábulo “Pedra Furada” dá nome a mais de um elemento geográfico em Manhuaçu:
córrego Pedra Furada, Serra da Pedra Furada e sítio arqueológico Pedra Furada.
O sítio arqueológico é pouco conhecido, inclusive localmente e restam dúvidas sobre a sua
localização e o seu estado de conservação. Por outro lado, está catalogado no Cadastro Nacional de
Sítios Arqueológicos – CNSA / SGPA do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN),
constando como responsável pelo levantamento a profa. e arqueóloga Ana Paula de Paula Loures de
Oliveira, na ocasião presidente do Museu de Arqueologia e Etnologia Americana – MAEA – da UFJF.
Segundo dados registrados no CNSA, tratar-se-ia de uma área privada, sem proteção legal, com
atributos do período pré colonial, a céu aberto, com vegetação de capoeira, caracterizado por
concentrações de cerâmica, não havendo pinturas rupestres.
De acordo com sua ficha (2004) seria um sítio pré-histórico cerâmico Tupiguarani, situado em
uma pequena elevação na zona rural, com declividade média e boa visibilidade do entorno. Possuiria
fragmentos cerâmicos de formas e tamanhos variados, sem decoração.
O cadastro, contudo, encontra-se incompleto. Faltam dados para finalizar a caracterização do
sítio. Em 2013, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais fez contato com a prefeitura de
Manhuaçu demandando documentos para subsidiar a conclusão do cadastro no CNSA. Na esteira
desse compromisso, a Secretaria de Cultura e Turismo empreendeu uma pesquisa acerca dos vestígios
remanescentes do sítio arqueológico, tendo respondido em 2017.
A responsável pelo levantamento do registro, Profa. Ana Paula de Paula Loures de Oliveira, [já
falecida], considerou o sítio como de média relevância, advertindo que se encontrava comprometido
pela construção de uma estrada, construção de moradia e atividades agrícolas. Consta, ainda, na ficha,
que o sítio arqueológico se situa no ponto culminante na Serra Pedra Furada, em Manhuaçuzinho, na
zona rural de Manhuaçu.
A primeira legislação nacional relativa ao patrimônio arqueológico é o Decreto-lei No 25 de
1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, e que define que “constitui
o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e
45
cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do
Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”.
Parafraseando a Lei 3.924/1961, MIRANDA (2021) explica que todos os monumentos
arqueológicos ou pré históricos de qualquer natureza existentes no território nacional e todos os
elementos que neles se encontram ficam sob a guarda e proteção do poder público. O mesmo autor
salienta que a expressão “monumento arqueológico, de uso corrente naquela quadra da história, hoje
corresponde a bem arqueológico e compreende tanto os sítios (locais que reúnem vestígios
arqueológicos, a exemplo de antigos aldeamentos em subsuperfície), quanto os vestígios considerados
de forma isolada (uma urna funerária pré-histórica, por exemplo)”.
O proprietário ou ocupante do imóvel onde tiver sido verificada a presença de vestígios
arqueológicos é responsável pela conservação provisória da coisa descoberta, até pronunciamento e
deliberação do órgão do patrimônio histórico e artístico nacional. Atualmente o Cadastro Nacional de
Sítios Arqueológicos (CNSA) registra os sítios em todo o Brasil.
Mais recentemente foi promulgada Lei No 13.652, de 18 de abril de 2018, que dispõe sobre a
regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
A Pedra Furada na berlinda
A prefeitura de Manhuaçu não dispõe de profissional com perfil legalmente habilitado a se
responsabilizar por uma avaliação do sítio. À luz da Lei No 13.652/2018, apenas o arqueólogo pode
realizar trabalhos relacionados com esse tema.
Como já foi dito, em 2013, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), promoveu
um inquérito civil com vistas a prospectar dados que completassem a ficha que se encontra inconclusa
no CNSA/ IPHAN. Em 2017, a Lei No 13.652 ainda não havia sido promulgada e o Diretor de Cultura da
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Manhuaçu envidou exaustivos esforços, tendo elaborado
um relatório registrando os documentos que obteve e solicitando ao MPMG diretrizes de
encaminhamento.
O responsável pelo preenchimento da ficha do sítio arqueológico da Pedra Furada no CNSA,
datada 25/05/2004, foi o bolsista Ângelo Alves Corrêa. Hoje em dia se tornou Doutor em Arqueologia
(2014), formado pelo Museu de Arqueologia e Etnologia da Universidade de São Paulo (USP),
exercendo atualmente a função de Professor Adjunto do Curso de Arqueologia e Conservação de Arte
Rupestre da Universidade Federal do Piauí (UFPI). Ele preencheu a ficha a partir das anotações da
professora e arqueóloga Ana Paula de Paula Loures de Oliveira.
46
As informações constantes da ficha no CNSA e aquelas levantadas na pesquisa empreendida
pelo município não dirimiram até o momento as dúvidas acerca da localização do sítio arqueológico.
Algumas até conflitam e confundem, a exemplo de algumas respostas dadas pela Museu de
Arqueologia e Etnologia Americana – MAEA – da UFJF, quando cotejadas com a ficha do sítio no CNSA.
De qualquer forma, para atender à exigência de contratação de um arqueólogo, é direito da prefeitura
aguardar que o recurso para este fim seja definido no Orçamento Público e que o local do sítio a ser
examinado seja corretamente identificado, sob pena de desperdício de recursos públicos.
5.5. RELAÇÃO PATRIMÔNIO CULTURAL, POLÍTICA URBANA E BENS INVENTARIADOS
Manhuaçu possui um extenso rol de bens inventariados. Os Inventários são, de acordo com o
IPHAN, instrumentos de preservação que buscam identificar as diversas manifestações culturais e bens
de interesse de preservação, de natureza imaterial e material. O principal objetivo é compor um banco
de dados que possibilite a valorização e salvaguarda, planejamento e pesquisa, conhecimento de
potencialidades e educação patrimonial.
A metodologia aplicada na realização do inventário de Manhuaçu segue as diretrizes
recomendadas pelo IEPHA MG, que classifica os bens de interesse de preservação em diferentes
categorias. As categorias contempladas pelo inventário municipal foram catalogadas seguindo o
roteiro de preenchimento de fichas do IPAC – Inventário de Proteção do Acervo Cultural de Minas
Gerais – divulgado pelo IEPHA.
A setorização de áreas do IPAC Manhuaçu é o que há de mais próximo em relação à articulação
do patrimônio cultural com as porções territoriais do município e não exatamente com a política de
proteção do patrimônio por meio de instrumentos urbanísticos.
Essa associação costuma se dar a partir da forma como o patrimônio cultural é abordado no
plano diretor e na lei de uso e ocupação do solo. A transferência do potencial construtivo está prevista
no plano diretor (Lei Complementar n° 001, de 2017) por limitações urbanísticas relativas à proteção
e preservação do Patrimônio Histórico, Cultural, entre outros critérios. Contudo, ainda não foi
utilizada, porque o artigo no plano diretor delega essa regulamentação a uma lei específica, o que
ainda não foi elaborada.
O Direito de Preempção também é um instrumento previsto no plano diretor, que faculta ao
Poder Executivo Municipal a preferência na aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa7 entre
7 Termo jurídico para cessão ou transmissão de bens e direitos, não gratuita, dispendiosa.
47
particulares, dentre outros critérios, para fins de proteção de áreas de interesse histórico, cultural,
turístico ou paisagístico. O instrumento do Direito de Preempção ainda não foi utilizado.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo não foi reformulada após a vigência do plano diretor de 2017.
Figura 1: Divisão das áreas do IPAC Manhuaçu
Fonte: IPAC. Encaminhado ao Iepha em 2016
IPAC- Inventário de Proteção do Acervo Cultural - Exercício 2018.
Legenda das áreas
Área Localização
Área 1 Distrito Sede
Área 2 Distritos Dom Corrêa e São Sebastião do sacramento
Área 3 Distritos de São Pedro de Manhuaçu e São Pedro do Avaí
Área 4 Distritos de realeza e Ponte do Silva
Área 5 Povoados de Bom Jesus e Santo Amaro
Área 6 Povoados de Palmeirinha e Vila Nova
Área 7 Comunidades rurais de Soledade, Vila Boa Esperança, Vila Formosa e
Manhaçuzinho
48
5.6. PUBLICIDADE E EDUCAÇÃO PATRIMONIAL
A Diretoria do Patrimônio Cultural realizou um procedimento bastante didático e democrático,
ao disponibilizar no portal da prefeitura todas as informações relativas ao patrimônio cultural do
município: a legislação, os instrumentos de proteção, o extenso rol de inventários e os dossiês dos
bens já tombados e registrados.
O Dossiê de Tombamento é um documento resultante de pesquisa, que identifica o bem
cultural e joga luz sobre a motivação para a sua preservação. O dossiê tem alguns pressupostos que,
para fins de pontuação no ICMS Cultural são definidos pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
de Minas Gerais – IEPHA MG:
a) Deve ser elaborado por equipe técnica interdisciplinar especialmente formada em função da
categoria do bem e que deverá atuar em todas as etapas de pesquisa e redação dos textos
b) Quanto à Estrutura:
• Introdução: identificação do bem, da metodologia usada, das condicionantes e da legislação;
• Caracterização do bem cultural: histórico, descrição, análise estado de conservação, justificativa
para o tombamento;
• Perímetros de Tombamento e Entorno: planta e memorial descritivo;
• Levantamentos arquitetônico / arqueológico / planta cadastral;
• Diretrizes de proteção;
• Ficha Técnica;
• Referências Bibliográficas.
As ações de Educação Patrimonial também estão disponibilizadas no portal da prefeitura e
servem de referência para pesquisadores e gestores de outros municípios. Manhuaçu tem uma boa
atuação neste campo, facilitada em parte pela formação do Diretor de Patrimônio, que é professor e
está cursando arquitetura e urbanismo no Centro Universitário Unifacig. Duas das dez faculdades de
Manhuaçu oferecem o curso de arquitetura e urbanismo. Além da citada Unifacig, a Faculdade do
Futuro também tem esta opção de curso.
As ações de educação patrimonial no município são bastante variadas em relação ao público e
às estratégias. Em agosto de 2021, na esteira da 8ª Jornada do Patrimônio Cultural de Minas Gerais
promovida pelo IEPHA/MG, o município trabalhou com atividades e ações de educação patrimonial
por meio do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural (COMPAC) em parceria com a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, oportunidade em ministrou palestras com o tema “Caminhos do
49
Patrimônio” e distribuiu as cartilhas educativas de difusão do patrimônio cultural em três escolas
particulares do município cadastradas no programa: Colégio América, Escola do Futuro e Centro
Educacional de Manhuaçu-CEM, nas turmas do Ensino Fundamental 1 e 2. O Diretor Municipal do
Patrimônio Cultural de Manhuaçu, Fabrício Souza Santos, foi o palestrante. Ele promoveu reflexões
sobre a trajetória das políticas públicas do patrimônio cultural e abordou o tema novos patrimônios,
novas tecnologias e lugares de memória.
Em novembro de 2021, o Diretor Fabrício Santos, que possui robusta formação profissional,
proferiu uma palestra no distrito de São Pedro do Avaí, discorrendo sobre a importância e as
metodologias de inventário, tombamento e diretrizes de preservação a partir do exemplo da Igreja de
São Pedro do Avaí.
No mesmo ano foi elaborado um Programa de Educação Patrimonial com ações previstas para
o período de 2022 a 2025. O estudo resgatou as práticas de educação patrimonial realizadas no
Município ao longo dos anos de 2013 a 2021. Foram identificados possíveis parceiros e listadas todas
as escolas municipais, estaduais e particulares de Manhuaçu e de alguns municípios próximos por meio
das secretarias municipais de educação. A proposta de implementação das ações do projeto é a
seguinte:
• Desenvolver uma aliança abrangente entre os setores de cultura, educação e representantes da
comunidade para que se possa criar uma potente rede de apoio e fomento. Para acompanhamento do
Plano de Ação será realizada pelo menos uma reunião anual do Conselho Municipal de Patrimônio com
a participação de agentes culturais, lideranças comunitárias da sede do município e dos povoados,
quando houver, e representantes das manifestações culturais do município.
• Instalar no primeiro ano um Comitê Gestor do Plano de Ação - Conselho Municipal de Patrimônio
(com foco no envolvimento dos atores e na definição de competências e funções);
• Implementar o Comitê Gestor envolvendo agentes culturais, lideranças comunitárias e
representantes das manifestações culturais do município para discussão das ações de fomento e
observação de resultados do Plano de Ação.
• Envolver poder público, comunidade e outras organizações locais com interesse no tema. O Plano de
Ação poderá contar com financiamento de parcerias firmadas com o setor privado, Fundo de
Patrimônio Cultural – FUMPAM, e outros entidades que poderão contribuir para sua viabilização no
próximo quadriênio.
50
• Estabelecer parcerias com entidades locais e regionais que possam apoiar no desenvolvimento dos
trabalhos do setor, como Conselho de Patrimônio, Secretarias Municipais, Associações Comunitárias,
empresas do setor privado atuantes no município, entre outros.
• Promover uma análise crítica periódica em relação ao produto, com o intuito de corrigir falhas e
incorporar melhorias nas ações. As análises serão realizadas através de análise qualitativa, por meio
de pesquisa de satisfação ao final de cada etapa do Plano de Ação. Os resultados serão geridos pelo
Comitê gestor que discutirá possibilidades de melhoria e implementação de novas ações que poderão
sanar os eventuais problemas encontrados.
Repercussões da educação patrimonial
De acordo com o relato da professora Margarette Aparecida Felipe Silva, professora de escolas
municipal e estadual e coordenadora da igreja de São Pedro do Avaí, o tombamento da igreja,
pertencente à paróquia de São Sebastião do Sacramento, em 2020, incomodou bastante os moradores
do distrito. Quando no ano seguinte houve a necessidade de se realizar uma intervenção na edificação,
ela entrou em contato com o diretor do patrimônio municipal e, melhor informada sobre os critérios
de intervenção em imóveis tombados e a importância do tombamento para a proteção da igreja e
registro da memória local, ela articulou uma palestra a ser proferida para os moradores do distrito
pelo Sr. Fabrício Souza Santos
A palestra foi considerada bastante esclarecedora e a maior parte dos participantes, dentre os
quais se incluía os representantes da coordenação da igreja e das pastorais, se sensibilizou com o
tombamento da igreja. Passaram a enxergar com outros olhos o patrimônio local e a importância da
sua proteção. Uma arquiteta, Mariana de Castro Pereira Pontes Papa, foi contratada com recursos da
igreja para elaborar o levantamento da edificação e o seu memorial descritivo, robustecendo a
documentação relativa à igreja.
A arquiteta, além de possuir escritório na cidade, é professora na Faculdade do Futuro. Seu
trabalho beneficiará as intervenções que oportunamente serão realizadas na igreja. Ela acompanhou
também outra palestra de educação patrimonial realizada pelo diretor do patrimônio municipal na
Faculdade do Futuro. Suas palestras vêm fortalecendo no município o sentimento de importância dos
instrumentos de salvaguarda do patrimônio.
51
6. INFRAESTRTURA E SERVIÇOS
Altamir Abreu Fialho
Renato Pereira Claus
Sálvio Ferreira de lemos
6.1. ACESSOS E CIRCULAÇÃO
Rodovias
O município é cortado por duas BRs de grande fluxo que ligam a outros estados, sendo elas
a BR 116 e a BR 262, que se encontra sedimentada como parte integrante do trânsito urbano local,
considerando que interfere diretamente nos deslocamentos da população urbana e rural nas
localidades onde acontece um ativo comércio relacionado à transportes rodoviários além de outros
estabelecimentos correlatos.
No distrito de Realeza, um trevo direciona o trânsito para Manhuaçu na BR 262, ou BR116
para nordeste ou sul do país. Conta ainda, com o desenvolvimento de comércio próprio as margens
das rodovias.
Além das rodovias federais o município conta com três rodovias estaduais a MG 111, AMG
900 e LMG 838 três rodovias que dão suporte no acesso e escoamento da produção local,
interligando vias locais pavimentadas e não pavimentadas situadas em todo município.
Fonte: DIREI, FJP.
52
Estradas vicinais
Manhuaçu possui uma extensa malha de estradas vicinais que abastecem distritos, vilas e
comunidades: Don Correia, São Sebastião do Sacramento, Vila Nova, Realeza, Ponte do Silva, São Pedro
do Avaí, Palmeiras do Manhuaçu, Santo amaro de Minas, além das comunidades diversas que integram
os distritos.
Esta malha rodoviária apresenta trafegabilidade razoável entre a Sede Municipal e os distritos,
inclusive com calçamento nos locais de maior declividade. No entanto, no período chuvoso, o acesso
aos distritos e a ligação entre eles pode apresentar dificuldades que demandam intervenções das
equipes de manutenção.
Nos períodos críticos, são contratados serviços de terceiros para auxiliar no atendimento a
situações mais complexas e emergenciais e ainda assim parte da população passa por sérias
dificuldades para locomoções.
Experiências estão sendo feitas com detritos originários da Usiminas (siderbritas), que
pressupõem uma sedimentação que evita poeiras e atoleiros no período chuvoso.
Uma vez por ano é efetuado pela equipe de manutenção ligada à Secretaria de Obras uma
manutenção preventiva nas principais vias que abastecem os distritos.
A MG111 encontra-se em recuperação, sendo necessário desvio do trafego no seu trajeto,
estando previsto pavimentação de todo trecho. São poucos os problemas com desmoronamentos
devido à cobertura vegetal no entorno. A prefeitura possui duas usinas de asfalto, o que torna o serviço
desta natureza de menor custo e mais ágil.
Ferrovia
A antiga Ferrovia de Manhuaçu ligava a estação do recreio a Santa Luzia (Carangola)
inicialmente teve a sua concessão e construção a cargo da Companhia Alto Muriaé, estabelecida em
1880. No ano de 1883 a empresa foi incorporada pela E. F. Leopoldina. Uma alteração no traçado
original para Muriaé levou a Leopoldina a passar por um pequeno trecho do território fluminense,
onde se localizava Santo Antônio (Porciúncula), retornando para o Estado de Minas Gerais no ano de
1887 chegou a Carangola. De 1911 a 1915, a Leopoldina prosseguiu a linha até Manhuaçu, sendo seu
ponto final. O treco Manhuaçu – Carangola teve seu encerramento em 23/07/1975.
53
Fonte:
http://www.estacoesferroviarias.com.br/efl_mg_manhuacu/efl_lin
ha_manhuacu.htm
Transportes interestaduais e intermunicipais
A rodoviária de Manhuaçu atende aos transportes interestaduais, intermunicipais e entre a
Sede e os distritos. Localiza-se na região central da Sede Municipal, indicando necessidade de
revitalização tanto da sua estrutura como do seu entorno, para melhor funcionamento e inserção na
malha urbana. Como exemplo, cita-se a dificuldade de estacionamento nas baias de ônibus mais
modernos com dois andares.
Fonte: Registros da FJP.
54
As principais linhas interestaduais e intermunicipais que atendem o município estão descritas
no quadro abaixo:
Destinos por Estado Empresa
Espirito Santo, ES
Ibatiba, ES Águia Branca
João Neiva, ES União
Águia Branca
Linhares, ES União
Águia Branca
Marechal Floriano, ES Águia Branca
São Mateus União
Águia Branca
Venda Nova do Imigrante, ES Gontijo
Vitória, ES União
Águia Branca
Rio de Janeiro, RJ
Barra do Piraí, RJ Progresso
Barra Mansa, RJ Progresso
Novo Rio, RJ Rio Doce
Três Rios, RJ Progresso
Minas Gerais, MG
Abre Campo, MG Pássaro Verde
Alto Caparaó, MG Rio Doce
Alto Jequitibá, MG Paraibuna
Rio Doce
Alvorada, MG Paraibuna
Belo Horizonte, MG Pássaro Verde
Cachoeira do Campo - Ouro Preto, MG Pássaro Verde
Carangola, MG Paraibuna
Caratinga, MG Rio Doce
Coronel Fabriciano Rio Doce
Dom Cavati, MG Rio Doce
Espera Feliz, MG Paraibuna
Fervedouro Paraibuna
Rio Doce
Governador Valadares, MG Rio Doce
Iapu, MG Rio Doce
Inhapim, MG Rio Doce
Ipanema, MG Pássaro Verde
55
Ipatinga, MG Rio Doce
Juiz de Fora, MG Paraibuna
Lajinha, MG Rio Doce
Leopoldina, MG Paraibuna
Rio Doce
Luisburgo, MG Viação Irmãos
Manhumirim, MG
Pássaro Verde
Rio Doce
Paraibuna
Mariana, MG Pássaro Verde
Martins Soares, MG Pássaro Verde
Matipó, MG Rio Doce
Miradouro Paraibuna
Muriaé, MG Rio Doce
Paraibuna
Pocrane, MG Pássaro Verde
Ponte Nova, MG Pássaro Verde
Realeza, MG Pássaro Verde
Rio Doce
Reduto, MG Paraibuna
Rio Casca, MG Pássaro Verde
Santa Bárbara do Leste, MG Rio Doce
São João do Manhuaçu, MG Rio Doce
Saramenha, MG Pássaro Verde
Simonésia, MG Pássaro Verde
Timóteo, MG Rio Doce
Vargem Grande, MG Paraibuna
Fonte (acesso em 13/12/2022):
https://queropassagem.com.br/rodoviaria-de-manhuacu
https://tcheonibus.com.br/passagens-de-onibus/manhuacu-mg-para-santa-barbara-do-leste-mg
https://www.buson.com.br/passagem-de-onibus/manhuacu-mg/ponte-nova-mg
https://www.temonibus.com/passagem-onibus/manhuacu-mg-br-x-lajinha-mg-br
Transportes urbanos – Sede Municipal e distritos
O transporte público de coletivos urbanos é realizado pelas seguintes Viações:
Viação União, A Viação União tem 9 rotas de Ônibus em Manhuaçu e 245 paradas de Ônibus.
As rotas de Ônibus cobrem uma área ao norte (Manhuaçu) na estação Av. Palmeiras, 570 até uma área
ao sul (Luisburgo) na estação Rua Principal | Ponto Final Da Gameleira. A estação no extremo oeste é
a Estrada Para Ponte Do Evaristo, Norte | Ponto Final Da Ponte Do Evaristo (Manhuaçu) e a do extremo
leste é a Rua Professor Silas Heringer, 1809 (Manhuaçu).
56
Linha 101 de ônibus (Engenho Da Serra ➞ Vila Deolinda Via Bom Pastor)
Linha 102 de ônibus (Bom Pastor ➞ Gameleira)
Linha 103 de ônibus (Bom Pastor ➞ Ponte Do Evaristo)
Linha 104 de ônibus (Bom Pastor ➞ Córrego Dos Hott)
Linha 105 de ônibus (Bom Pastor ➞ Córrego Dos Hott)
Linha 106 de ônibus (Bom Pastor ➞Sus Via Colina)
Linha 107 de ônibus (Bom Pastor ➞ São Francisco De Assis)
Linha 108 de ônibus (Engenho Da Serra ➞Sus Via Zebu)
Linha 109 de ônibus (Matinha ➞ Ponte Do Evaristo)
Fonte:https://moovitapp.com/index/ptbr/transporte_p%C3%BAblico-line-109-Manhua%C3%A7u-5736-
1386631-5334057-0
A Viação Vale do Piranga tem 7 rotas de Ônibus em Manhuaçu e 330 paradas de Ônibus. As
rotas de Ônibus cobrem uma área ao norte (Manhuaçu) na estação Rua Do Campo | Ponto Final De
Dom Corrêa até uma área ao sul (Manhuaçu) na estação Estrada Para Bom Jesus, Leste. A estação no
extremo oeste é a Br-116 Sul (Manhuaçu) e a do extremo leste é a Terminal Rodoviário De Manhuaçu
(Manhuaçu).
Manhuaçu/Bom Jesus de Realeza via Santo Amaro de Minas
Manhuaçu/Dom Corrêa
Manhuaçu/Manhuaçuzinho
Manhuaçu/São Sebastião do Sacramento
Manhuaçu/Santo Amaro de Minas
Manhuaçu/São Pedro do Avaí
Manhuaçu/Vila Nova
57
Fonte:<https://moovitapp.com/index/ptbr/transporte_p%C3%BAblico-line-109-Manhua%C3%A7u-5736-
1386631-5334057-0>
O transporte coletivo urbano é atendido pela empresa União e atende todos os bairros da
cidade, embora os horários não sejam compatíveis com as necessidades da população.
Há reclamações quanto a conforto, segurança e manutenção. Os equipamentos de suporte aos
usuários como guaritas, bancos, placas encontram-se em estado precário devido a depredações.
Também o transporte suburbano é atendido pela empresa União, que carece de horários que
melhor atendam a população, e problemas com segurança, conforto e manutenção. Tanto os coletivos
urbanos quanto distritais, são utilizados apenas pela população mais carente, pelos motivos colocados
acima.
Trânsito e circulação de pedestres
Uma população flutuante procura Manhuaçu por diversas razões, dentre elas, educação,
saúde e comércio, o que provoca um fluxo intenso tanto de pedestres como de veículos, dificultando
a circulação em geral na área central da Sede Municipal.
A circulação de pedestres é dificultada pelas dimensões restritas das calçadas, pela existência
de inúmeros obstáculos nas mesmas, das mais diversas naturezas, e pelo relevo acidentado nas áreas
urbanas. Esse problema é acentuado com relação às pessoas com mobilidade reduzida, embora alguns
esforços tenham sido implementados nas principais vias da área central da Sede Municipal.
58
Outro fator que contribui para o estrangulamento do trânsito nessa região são os armazéns de
café que intensificam de forma considerável a movimentação de veículos de carga principalmente no
período da colheita do produto.
A cidade já contou com estacionamento rotativo e existe plano de retorno do mesmo.
Os serviços de transporte alternativos são ativos, sendo o de moto-taxi regulamentado, o que
não acontece com o serviço de taxi, que também se encontra em processo de regulamentação.
No ano de 2021 foi implantada a lei dos aplicativos Nº 4.164/2021 Lei esta que, visa melhorar
a mobilidade urbana
Fonte:https://www.manhuacu.mg.gov.br/detalhe-damateria/info/sancionada-lei-que-regulamenta-atividade-deaplicativos-de-transporte-de-passageiros/170604
Transportes aéreos
Manhuaçu é servido pelo Aeroporto Elias Breder, de boa qualidade, localizado à
aproximadamente 16 km da Sede Municipal, com operação somente diurna. Possui pista com 1.170 m
e infraestrutura de apoio. Assim como a rodoviária, a gestão do mesmo encontra-se sob
responsabilidade da Secretaria de Obras. Não se encontra regularizado perante a Anac, sendo
necessária essa regularização, assim como complementos de infraestrutura como hangares, garagem
e meios de abastecimento de aeronaves. Essa ausência de regularização tem sido motivo de
penalidades aplicadas ao município, por descumprimento de normas no seu funcionamento. No
momento, o aeroporto encontra-se subutilizado, sem controle efetivo de funcionamento para pousos
e decolagens.
59
Atende esporadicamente ao comércio e atividade envolvidos na produção cafeeira, contado
apenas com um vigilante que se responsabiliza pela segurança do mesmo, com o apoio de um
responsável indicado pela administração.
Fonte:https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/centrais-de-conteudo/manhuacupdf
Fonte:https://www.gov.br/infraestrutura/pt-br/centrais-de-conteudo/manhuacupdf>
60
6.2. COMUNICAÇÃO
Jornais, rádios e televisão
Os dois jornais de maior circulação no município são Tribuna do Leste e Diário de Manhuaçu
que prestam serviços importantes para esclarecimento da população sobre assuntos de interesse da
mesma.
O município conta com a prestação de serviço de rádio e televisão das emissoras:
Rádio Manhuaçu - 710 AM
Rádio fonte de Vida - 106,5 FM
Rádio Mania Noticias - 104,9 FM
Rádio Pescador FM - 104,9 FM
Rádio Nossa
Rádio Comunitária / Atividade FM
Rádio Nova FM - 88,3
TV Jornal Manhuaçu - Afiliada a Rede Cinecanal
Telefonia móvel e internet
De acordo com a ANATEL o município no mês de Abril de 2022 registrou 14.404 acessos de
banda larga fixa, Manhuaçu conta com o serviço de internet banda larga das operadoras MicronLine,
OI, Netevex Telecom, CLARO, Samir Mansur Rodrigues, RG Silveira. Sendo a MicronLine a que possui o
maior ranking de acessos com 78,7%. A tecnologia mais utilizada é de fibra com 91% dos acessos. A
densidade do serviço é de 15,8 acesso a cada 100 domicílios. Valor 27,9% menor que a densidade no
Estado de Minas Gerais, que é 21,9% e 19,8 menor que a densidade no Brasil, que é de 19,7%.
61
Fonte: https://informacoes.anatel.gov.br/paineis/meu-municipio
Manhuaçu conta com o serviço de telefonia e internet móvel das operadoras VIVO, Tim e OI –
CLARO. O município possui 32 ERBs – Estacoes de Rádio Base, que são as estações fixas com que os
terminais moveis se comunicam. De acordo com o site https://conexis.org.br/ o município de
Manhuaçu possui 32 ERBs sendo a Claro a que possui mais da metade das presentes no munícipio
sendo 20 ERBs 62,50% do total. Grande parte do total das ERBs está localizada no perímetro urbano
do município.
PRESTADORAS ANTENAS PARTICIPAÇÃO
CLARO 20 62.50%
TIM 2 6.25%
VIVO 10 31.25%
Totais 32 100%
Fonte: DPP, FJP
A distribuição dos sinais 2G, 3G e 4G das ERBs de acordo com o aplicativo da ANATEL – SERVICO
MOVEL são conforme a foto do aplicativo. Sendo a VIVO a que possui maior ERBs 4G no município.
62
O acesso e queda de voz dos dispositivos moveis, por operadora são demonstrados a seguir,
sendo a TIM a que possui maior queda em seu sinal de voz 0,81%.
De acordo com a Anatel o ranking de acesso a dados e queda dos mesmos são apresentados
pelos quadros a seguir divididos por banda 2G, 3G e 4G e pelas operadoras atuantes no município no
momento. No caso da tecnologia 4G as 3 operadoras apresentam resultados muito semelhantes.
63
Em um ranking geral sobre a prestação de serviços das operadoras de telefonia, observar-se
uma queda maior na qualidade da prestadora OI conforme apresentado.
64
6.3. SANEAMENTO BÁSICO
Abastecimento de água e esgotamento sanitário
O abastecimento de água e esgotamento sanitário é prestado por autarquia municipal SAAE, que
atende a distribuição, tratamento e manutenção de água para todo município e seus distritos.
A captação é efetuada de diversas formas, tendo como principal fornecedor a bacia do Rio
Manhuaçuzinho dentre outros e de acordo com a disponibilidade de cada região podendo ser através
de barragens ou poços.
Chama a atenção o sistema de controle adotado, que permite em tempo real controle em painel,
do nível de água, a manutenção além de outras atividades, sobre todos os reservatórios nas diversas
localidades do município.
Fonte: Registros da FJP.
A rede de esgoto é em sua totalidade canalizada, mas lançada no Rio Manhuaçu sem nenhum
tratamento, ainda que tenha sido elaborado em 2014 o Plano Municipal de Saneamento Básico,
atualizado em 2020, obedecendo o Marco Regulatório de Saneamento Básico através da Lei
11.445/2007 e atualização pela lei 14.026/2020.
65
A implementação do plano está prevista para 2033 com 99% da população atendida por água
potável e 90% do tratamento de esgoto prazo este que levou em consideração a pandemia da corona
vírus
Conforme dados coletados do site infosanbas.org.br o município apresenta:
100,00% da população urbana é atendida pelo serviço de coleta de resíduos sólidos. Fonte:
SNIS (2020)
88,44% do esgoto é coletado e 0,11% do esgoto coletado é tratado. A tarifa média cobrada
pelo serviço de esgotamento é R$ 0,00/m3 Fonte: SNIS (2020)
O consumo médio de água por habitante é de 151,90L/(hab.dia)
O índice médio de perdas de água é de 7,45%
O custo do serviço de abastecimento de água é de R$ 2,70/m3
A tarifa média de água é de R$ 2,86/m3
Domicílios com canalização interna pelo menos em um cômodo 97,77%
Domicilio com canalização interna somente no terreno 1,06%
Domicilio sem canalização interna 0,37%
No município a forma de abastecimento de água é dividido em urbano e rural, apresentada
conforme a tabela a seguir:
Forma de abastecimento de água Urbano Urbano % Rural Rural %
Rede Geral 18019 96,83 1270 22,77
Poço ou Nascente na Propriedade 335 1,80 3159 56,64
Água da Chuva Armazenada em
Cisterna 113 0,61 110 1,97
Outra forma de abastecimento de
água 142 0,76 1038 18,61
Total 18609 100 5577 100
66
Fonte: nfosanbas/Censo - IBGE (2010)
A forma de esgotamento sanitário nas áreas urbana e rural são representadas conforme tabela
a seguir:
Forma de esgotamento
sanitário Urbano Urbano % Rural Rural %
Rede Geral de Esgoto ou Pluvial 16458 88,44 1003 17,98
Fossa Séptica 16 0,09 422 7,57
Fossa Rudimentar 113 0,61 1224 21,95
Vala 20 0,11 376 6,74
Rio, Lago ou Mar 1944 10,45 2335 41,87
Outro Escoadouro 31 0,17 191 3,42
Não tinham 27 0,15 26 0,47
Total 18609 100 5577 100
Fonte: infosanbas/Censo - IBGE (2010)
67
Resíduos sólidos
A coleta, transporte e destinação de resíduos sólidos é executada pela autarquia municipal
SAMAL. Não existe destinação adequada, sendo que o lixo recolhido é despejado diretamente sem
nenhuma intervenção em lixão a céu aberto, localizado próximo a área urbana da Sede Municipal.
Fonte: Registros da FJP.
Tal coleta é programada e executada por servidores do SAMAL, obedecendo cronograma
definido e contando com equipamentos adequados para execução dos serviços.
O município possui um Plano Municipal de Resíduos Sólidos (PMRIRS) conforme a Lei
12.305/2010, vinculada Política nacional de Resíduos Sólidos. O órgão responsável pelas atividades de
recolhimento e destinação dos resíduos sólidos não faz parte de nenhum consórcio intermunicipal ou
prestação de serviços de manejo dos RSU. Catadores de lixo executam atividade de recolhimento dos
mesmos sem nenhum controle, e sem vínculo com cooperativa ou associação.
Está previsto para 2023 a solução do lixo a céu aberto, através da contratação de empresa
especializada em aterros sanitários e tratamento do lixo, depois de descarregado pelo órgão da
prefeitura responsável por esta atividade.
O lixo hospitalar é recolhido transportado por empresa contratada para esta finalidade e
colocado em local adequado.
Sobre o serviço de manejo de resíduos sólidos praticado pelo Serviço Autônomo Municipal de
Limpeza Urbana – SAMAL pode-se verificar:
O município possui plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos (PMGIRS)
conforme lei nº 12.305 de 2010 que trata da politica nacional de resíduos sólidos.
A prestadora de serviços não cobra pelo serviço de coleta regular, transporte e destinação
final de resíduos sólidos urbanos.
O município não faz parte de nenhum consorcio intermunicipal de gestão ou prestação de
um ou mais serviços de manejo de RSU..
Alguns catadores de materiais recicláveis trabalham na área urbana, mas sem nenhum
vínculo com cooperativas ou associações.
68
Drenagem urbana
Considerado um dos grandes problemas do município, a drenagem urbana, não atende seus
objetivos por motivos diversos que dentre eles podemos destacar, o relevo que despeja toda agua
pluvial das regiões altas na calha do Rio Manhuaçu, além do que recebe de outros afluentes e não
consegue dar vasão no tempo necessário.
Lixos produzidos na área urbana, também dificultam a vasão que seria efetuada pelas bocas
de lobo impedindo assim a absorção de parte de aguas pluviais pelas mesmas.
Construções irregulares nas proximidades, e em certos casos até na calha do rio mudam seu
curso e é um fator que contribui de forma acentuada para os problemas causados no período chuvoso,
conformo demonstrado abaixo.
Vários objetos como móveis, eletrodomésticos, garrafas pet e outros, são lançados no rio
Manhuaçu que passa pela área urbana, contribuindo também para falta de vasão das águas, causando
enchentes e alagamentos.
Fonte: Registros da FJP.
Uma vez por ano é executada limpeza manual pelo SAMAL com a retirada de todo material
lançado ao rio.
Esforços têm sido feitos para melhoria do fluxo de agua pluvial na área central, como a
canalização direcionada da água pluvial, como forma de evitar o acúmulo da água nas partes planas
dada cidade.
Manhuaçu compõe o grupo de municípios monitorados pelo Centro Nacional de
Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (CEMADEN). As ferramentas utilizadas para a coleta
de dados são imagens de satélite combinadas com dados coletados em tempo real, como os
pluviômetros que monitoram a chuva e a estação hidrológica.
69
O Serviço Geológico do Brasil (CPRM) elaborou o mapeamento de riscos geológicos do
Município de Manhuaçu, (https://geoportal.cprm.gov.br/desastres/), estudo que delimitou dezoito
áreas consideradas de risco alto e muito alto, isso em função de sua localização e de fenômenos
naturais a que estão sujeitas. A maioria dessas áreas está relacionada a movimentos de massa,
deslizamentos, erosões, rolamentos de blocos, enchentes e inundações.
FONTE: CPRM, 2012
6.4. ENERGIA
O fornecimento de energia elétrica de Manhuaçu é executado pela empresa Energisa. O município
conta com duas subestações de energia elétrica, sendo a última inaugurada no ano de 2017. A nova
subestação não trouxe incremento esperado na capacidade disponível de energia com potência inicial
de 25 MVA (mega volt-ampere) para Manhuaçu e região. Através do município passam as linhas de
transmissão da Cemig: Caratinga – Carangola, com tensão 138; Manhuaçu – Santa Margarida, com
tensão 138; Lajinha – Manhuaçu, com tensão 69.
No ano de 2021 houve um investimento de cerva de R$ 3 milhões na subestação e de acordo
com a Energisa isso tornará as subestações mais robustas para suportar o crescimento da demanda de
energia de forma planejada e estável.
Com isso, as cidades da região poderão receber novos empreendimentos e indústrias, pois
terão energia suficiente para esse crescimento.
70
Fonte: https://www.manhuacu.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/programamanhuacu cidade-luz-chega-a-santo-amaro-de-minas/191130
O município conta com cerca de 20 empresas na área de projetos de energia fotovoltaico e
aquecimento solar, uma tendência de expansão na geração de energia e redução no consumo
energético nas empresas e residências.
O atendimento à população das áreas urbanas pode ser considerado de boa qualidade.
Programa Manhuaçu Cidade Luz tem como objetivo atender as necessidades em todo o município com
ações de iluminação pública. O programa visa auxiliar na locomoção à noite e é uma importante
Política Segurança Pública e Desenvolvimento Econômico. São muitas as reclamações nos distritos e
povoados, principalmente quanto à insegurança causada pela falta de iluminação de rua.
A expectativa é que sejam trocadas mais 5 mil lâmpadas convencionais para as de led em todo
o município.
Inicialmente levará iluminação aos locais com maior incidência criminal no município e
distritos, de acordo com um mapeamento entregue pelo 11º Batalhão da Polícia Militar. No segundo
eixo, o de Desenvolvimento Econômico se dará com a extensão de rede. A ação no ano de 2022 chegou
a distritos do município.
Fonte: https://www.manhuacu.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/programamanhuacu-cidade-luz-chega-a-santo-amaro-de-minas/191130
71
7. POLÍTICAS SOCIAIS
Este capítulo compreende as políticas de educação, saúde, assistência, habitação, esportes e
lazer e a segurança pública.
7.1 EDUCAÇÃO
Juliana de Lucena Ruas Riani
Cláudia Julia Guimarães Horta
A Emenda Constitucional nº 59 de 2009 (BRASIL, 2009), assegura educação básica obrigatória
e gratuita para todas as crianças e jovens que tenham entre 4 e 17 anos de idade, sendo garantida
inclusive sua oferta gratuita para os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Já a Emenda
Constitucional nº 53 de 2006, explicita, no Artigo 208, que “o dever do Estado com a educação será
efetivado [...] mediante garantia de atendimento em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos
de idade”. A Constituição Federal de 1988 também estabelece que cabe ao Estado e a família assegurar
tanto o acesso das crianças e jovens ao sistema de ensino, quanto o fluxo escolar e a qualidade
educacional.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), organiza a educação básica e obrigatória em préescola, ensino fundamental e ensino médio e ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que devem atuar em regime de colaboração. A União é
responsável pelas instituições de educação superior criadas e mantidas pelos órgãos federais de
educação e também pela iniciativa privada. Também é responsável, entre outras responsabilidades,
pela elaboração do Plano Nacional da Educação (PNE), prestar assistência técnica e financeira aos
Estados, Distrito Federal e Municípios, exercendo a função redistributiva e supletiva na educação.
Os Estados e Distrito Federal são responsáveis em assegurar o ensino fundamental e oferecer,
com prioridade, o ensino médio a todos que o demandam. Estados incumbir-se-ão de definir, com os
Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a
distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os
recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público. Já os Municípios
incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais
mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. O
município pode optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema
único de educação básica.
72
Além da Constituição Federal e a LDB que regem o sistema educacional, em 2014, foi elaborado
e aprovado como lei, o Plano Nacional da Educação (PNE), que estabeleceu vinte metas a serem
alcançadas em dez anos. As metas se organizam em torno de quatro blocos. O primeiro diz respeito ao
acesso; à universalização da alfabetização e à ampliação da escolaridade e das oportunidades
educacionais; e, aos investimentos na educação infantil, conferindo centralidade no atendimento das
crianças de 0 a 5 anos. Um segundo grupo de metas diz respeito à redução das desigualdades e à
valorização da diversidade. Um terceiro bloco de metas trata da valorização dos profissionais da
educação, considerada estratégica para consecução das metas anteriores. Um quarto grupo de metas
refere-se ao ensino superior.
As diretrizes do PNE devem ser referenciais para a elaboração das metas e estratégias dos
planos subnacionais, entretanto, considerando as especificidades locais. É importante que os planos
subnacionais sejam fruto de um planejamento articulado entre as diferentes esferas governamentais
e aos Planos Plurianuais (PPA), às Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano de Ações
Articuladas (PAR). Também é necessário a participação da sociedade e a articulação com outras
políticas sociais, como saúde, assistência social, trabalho e renda, esporte, entre outras.
Outro marco de mudança no arcabouço regulatório da educação foi na sua forma de
financiamento. Em 1996, foi criado o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental (Fundef) que em 2006 passou a incluir os demais níveis de ensino e não apenas o
fundamental e passando a se chamar Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
(Fundeb). Em 2020, por meio da Emenda Constitucional nº 108, o Fundeb foi instituído como
instrumento permanente da educação pública, incluindo modificações importantes, como a ampliação
da complementação da União no financiamento, que passa de 10% a 23%, e destinadas para os entes
– estados e municípios – que não atinjam o valor mínimo por aluno de referência (antes se destinava
apenas aos estados que não atingissem este valor).
Estes aportes legais relativos à área educacional apresentam avanços quanto ao
reconhecimento da importância da educação em todas as idades e refletem as intervenções públicas
que objetivam o enfrentamento dos déficits educacionais históricos que o Brasil e suas unidades
federadas possuem. Embora o Brasil ainda apresente resultados ruins quando se realizam
comparações internacionais (Programa Internacional de Avaliação de Alunos – PISA - e Índice de
Desenvolvimento Humano – IDH), ocorreram avanços inegáveis na área da educação, como a redução
da taxa de analfabetismo e a universalização do acesso ao Ensino Fundamental, o que requer uma rede
de escolas capilarizadas e adequadamente distribuída nos territórios. Universalizada a oferta para o
Ensino Fundamental, as atenções se voltam para dois grandes problemas: (a) melhorar a qualidade e
regularizar o fluxo no sistema de ensino, de modo a assegurar que o período de permanência na escola
73
resulte em aprendizagem, mas sem a excessiva punição dos alunos pelo desempenho inadequado, e
(b) ampliar a oferta da Educação Infantil, segmento relativamente abandonado pelas políticas públicas.
Importante ressaltar também a relevância das instâncias colegiadas, como o Conselho
Municipal de Educação e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que são
importantes instrumentos da sociedade civil organizada para estabelecer maior controle da gestão
municipal de ensino.
O diagnóstico da situação educacional em Manhuaçu aborda os aspectos da gestão do
sistema, da articulação entre as esferas de governo (União e Estado) e entre outros setores, como
saúde, esporte, cultura, segurança e assistência social, o acesso e a qualidade da educação e a
existência e atuação dos conselhos de educação.
Para captar estes aspectos é realizada a triangulação de dados quantitativos e qualitativos. Os
métodos quantitativos são análises baseadas em dados secundários de informações educacionais de
diferentes fontes, enquanto que os métodos qualitativos são dados primários coletados por meio de
entrevistas semiestruturadas de atores chaves da área educacional.
5.1.1. Quadro da educação em Manhuaçu
Para traçar o quadro educacional em Manhuaçu, foram levantados indicadores de cobertura,
como rede escolar e matrículas, assim como indicadores de desempenho, alguns dos quais também
para os municípios limítrofes e para o estado. A comparação com os vizinhos é uma referência
importante por retratar a situação do entorno, onde se presumem condições similares, em que pesem
as especificidades de cada localidade. A referência do estado de Minas Gerais traz uma ideia da média
estadual que contém disparidades muito grandes, englobando as melhores posições e também as
piores, de regiões e localidades que enfrentam vários tipos de privação, inclusive de educação de
qualidade.
A taxa de analfabetismo em Manhuaçu diminuiu entre 2000 e 2010, passando de 13,1% para
8,6%. A porcentagem de pessoas de 15 anos ou mais que não sabe ler e escrever é bastante similar ao
do estado de Minas Gerais (TABELA 1). Infelizmente, só é possível calcular a taxa de analfabetismo
para o município com os dados dos censos demográficos, dessa forma, não existem dados mais
recentes.
74
Tabela 1 - Taxas de analfabetismo da população de 15 anos ou mais – Manhuaçu e Minas Gerais -
2000 e 2010 (%)
Município e Estado 2000 2010
Manhuaçu 13,1 8,6
Minas Gerais 12,0 8,3
Fonte: Atlas do Desenvolvimento Humano 2013.
Analisando o sistema público de ensino tem-se que a municipalização do ensino fundamental
e da educação infantil, que deve ser prioridade da política de educação local, encontra-se parcialmente
implantada em Manhuaçu, considerando que o município assume a totalidade apenas na educação
infantil. No ensino fundamental até o 5º ano (anos iniciais), as escolas municipais são responsáveis por
46,7% das matriculas públicas, enquanto que as escolas estaduais por 53,3%. Nos anos finais (6º ao 9º
ano do fundamental), do total de matrículas públicas, apenas 12,9% são da rede municipal. O ensino
médio público é ofertado exclusivamente pela rede estadual (TABELA 2).
Outros dois pontos chamam atenção. Primeiro, o fato de que as escolas, e consequentemente
os alunos, encontram-se majoritariamente na zona urbana do município8
. Na creche, pré-escola e nos
anos iniciais do ensino fundamental mais de 86% das matrículas estão na zona urbana. No caso das
matrículas nos anos finais do ensino fundamental apenas dois alunos estão na zona rural e no ensino
médio todas as escolas estão localizadas na área urbana, correspondendo a um total de 18 escolas
estaduais. No caso das municipais, que totalizam 53 escolas, 34 estão nas áreas urbanas e 19 nas áreas
rurais. Quando considera a participação das escolas particulares, observa-se que as matrículas dessa
rede representam entre 11% e 13% dos alunos de todos os níveis da educação básica, com exceção
das creches em que as matrículas particulares respondem 18,5% do total no município.
8 Em 2010, segundo o Censo demográfico do IBGE, a taxa de urbanização em Manhuaçu era de 81,5%.
75
Tabela 2 - Número de matrículas no sistema público de ensino, por nível de ensino e dependência
administrativa e situação censitária – Manhuaçu– 2021
Dependência
Administrativa
Educação Infantil Ensino Fundamental
Ensino Médio
Creche Pré-escola 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
Nº % Nº % Nº % Nº % Nº %
Estadual Urbana - - - - 2880 53,3 4276 87,1 2567 100,0
Estadual Rural - - - - - - - - - -
Total Estadual - - - - - - - - - -
Municipal Urbana 988 87,8 1671 86,2 1906 35,3 630 12,8 - -
Municipal Rural 137 12,2 268 13,8 617 11,4 2 0,0 - -
Total Municipal 1125 - 1939 - 2523 - 632 - - -
Total 1125 100,0 1939 100,0 5403 100,0 4908 100,0 2567 100,0
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/web/guest/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso
em: mar. 2022.
Nota: Sinal convencional utilizado: Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
O ensino integral está parcialmente implantado na rede educacional de Manhuaçu, conforme
pode ser visto na Tabela 3. Na educação infantil, que é responsabilidade do município, nas creches, a
totalidade dos alunos matriculados está em regime integral, já na pré-escola, nenhum aluno frequenta
integralmente esta etapa. No ensino fundamental, seja nos anos iniciais ou finais, o período integral é
muito pouco presente na rede estadual e inexistente na rede municipal. No caso do ensino médio,
atendido exclusivamente pela rede estadual, 18,4% dos alunos estudavam em tempo integral (TABELA
3).
76
Tabela 3 - Número de matrículas no sistema público de ensino, por nível de ensino e dependência
administrativa e duração de jornada – Manhuaçu–2021
Dependência
Administrativa
Educação Infantil Ensino Fundamental
Ensino Médio
Creche Pré-escola 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
Nº % Nº % Nº % Nº % Nº %
Estadual Integral - - - - 24 0,8 118 2,8 473 18,4
Estadual Parcial - - - - 2856 99,2 4158 97,2 2094 81,6
Total Estadual - - - - 2880 - 4276 - 2567 -
Municipal Integral 1125 100,0 - - - - - -
Municipal Parcial - - 1939 100,0 2523 100,0 632 100,0 - -
Total Municipal - - - - 2523 - 632 - - -
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível
em:<http://portal.inep.gov.br/web/guest/sinopses-estatisticas-da-educacaobasica>.Acesso em: mar. 2022.
Nota: Sinal convencional utilizado: Dado numérico igual a zero não resultante de arredondamento.
Na educação infantil, em 2021, havia 3.064 crianças matriculadas na rede municipal e deste
total, 1.125 tinham de zero a três anos. A educação infantil, especialmente para as idades iniciais é a
grande lacuna da rede escolar brasileira e alvo da primeira meta do Plano Nacional de Educação (PNE).
O desafio colocado nesse documento é o de universalizar a educação infantil na pré-escola para
crianças de 4 a 5 anos e ampliar o atendimento para 0 a 3 anos em creches de modo a atender, no
mínimo, 50% dessa população.
A Tabela 4 apresenta as taxas de atendimento por grupo etário e as taxas de escolarização
líquida do ensino fundamental e médio. Os dados reforçam a baixa cobertura das crianças de 0 a 3
anos de idade. Em 2020, apenas 31,1% das crianças nesta faixa etária frequentavam creches. Por outro
lado, a pré-escola e o ensino fundamental, já estão universalizados.
Com relação aos jovens de 15 a 17 anos, observa-se que a totalidade desses frequentam algum
estabelecimento de ensino, porém, apenas 77,6% frequentam o ensino médio, nível de ensino
adequado a esta faixa etária (TABELA 4). Pode-se dizer, portanto, que o ensino médio ainda não está
universalizado e que parte dos jovens em idade adequada de cursá-lo ainda está no ensino
fundamental.
77
Tabela 4 - Taxa de atendimento e taxa de escolarização líquida – Manhuaçu, 2015-2020 (%)
Ano
Taxa de atendimento por grupo etário Taxa de escolarização líquida
0 a 3 anos 4 e 5 anos 15 a 17 anos Ensino fundamental Ensino médio
2015 28,5 100,0 84,8 100,0 60,3
2016 29,5 100,0 94,1 100,0 67,8
2017 33,3 100,0 99,1 100,0 72,0
2018 31,6 100,0 100,0 100,0 77,6
2019 32,9 100,0 98,5 100,0 76,2
2020 31,1 100,0 100,0 100,0 77,6
Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS). Belo Horizonte,
2021.
Disponível em: <http://imrs.fjp.mg.gov.br/>. Acesso em: março de 2022.
A formação dos professores apresentou avanço entre 2017 e 2021, de forma geral, em todos
os níveis de ensino, alcançando patamares elevados de docentes com curso superior, próximos da
totalidade. Exceção apenas para as creches e pré-escola, que a despeito do aumento no período e da
recomendação da LDB tinham, respectivamente, 79,3% e 91,4% dos seus docentes nessa condição
(TABELA 5).
Tabela 5 – Percentual de docentes com curso superior no ensino público básico, por nível de ensino e
anos selecionados – Manhuaçu – 2017, 2019 e 2021 (%)
Ano
Educação Infantil Ensino Fundamental
Ensino Médio
Creche Pré-Escola 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
2017 75,0 84,9 90,4 98,3 98,2
2019 48,4 88,5 95,5 99,1 99,2
2021 79,3 91,4 97,5 99,0 100,0
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/web/guest/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso
em: mar. 2022.
Nota: Pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), os professores formados em nível médio na
modalidade normal estão habilitados a lecionar na educação infantil (creche e
pré-escola) e nos anos iniciais do ensino fundamental.
78
Comparativamente à média do estado, a situação de Manhuaçu é similar em termos dos
percentuais de docentes com curso superior no ensino público básico. Geograficamente e
relativamente ao seu em torno, formado por dez municípios, alguns diferenciais podem ser
destacados. Em relação às creches, Manhuaçu compõe o conjunto de municípios (Matipó, Retiro,
Manhumirim e Manhuaçu) que ainda não tinha integralidade nesse indicador. Na pré-escola, apesar
de observado percentual crescente e mais elevado, como comentado acima, Manhuaçu também se
encontrava em desvantagem comparativamente a outros municípios do seu entorno que já haviam
registrado a totalidade nesse nível de ensino. Nos anos iniciais do ensino fundamental, Manhuaçu
aparece tendo o sexto maior percentual de professores com curso superior e nos anos finais fica na
10º posição (TABELA 6).
Tabela 6 - Percentual de docentes com curso superior no ensino público básico, por nível de ensino e
Municípios limítrofes, Manhuaçu e Minas Gerais - 2021 (%)
Nome do Município
Educação Infantil Ensino Fundamental
Ensino Médio
Creche Pré-Escola 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
Minas Gerais 80,2 91,0 96,4 98,4 99,2
Manhuaçu 79,3 91,4 97,5 99,0 100,0
Manhumirim 66,7 100,0 88,1 100,0 100,0
Simonésia 100,0 92,2 91,9 99,3 98,5
Santa Bárbara do Leste 100,0 61,5 100,0 94,7 100,0
Vermelho Novo 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Caputira 100,0 80,8 92,9 100,0 100,0
Matipó 6,3 86,4 92,1 100,0 100,0
São João do Manhuaçu 100,0 100,0 98,4 100,0 100,0
Luisburgo 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Retiro 42,9 40,0 80,6 100,0 100,0
Raul Soares 100,0 100,0 100,0 99,2 100,0
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/web/guest/sinopses-estatisticas-da-educacao-basica>. Acesso
em: mar. 2022.
Importante também é a rotatividade dos professores nas escolas, pois tem influência sobre os
resultados produzidos pela escola e pelo sistema como um todo. Um dos pontos relevantes é a
79
integração da equipe. Quando há uma relação de confiança, de complementaridade e de colaboração
entre os seus membros, o trabalho tende a produzir resultados melhores. A alta rotatividade trabalha
em sentido inverso ao bom ambiente escolar e pode interferir negativamente nos resultados das
escolas. Com base no Índice de Regularidade Docente (IRD)9
, calculado pelo Inep, verifica-se que nas
escolas da rede municipal a rotatividade dos docentes é menor que nas escolas da rede estadual,
chamando atenção as 45,1% das escolas municipais com alta regularidade dos seus docentes (TABELA
7).
Tabela 7 – Percentual de escolas segundo faixa do Indicador de Regularidade do Docente (IRD) por
dependência administrativa, Manhuaçu - 2021
Dependência Administrativa Baixa
regularidade Média-baixa Média-alta Alta
Estadual 0,0 50,0 50,0 0,0
Municipal 7,8 11,8 35,3 45,1
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível em:
<https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadoreseducacionais/regularidade-do-corpo-docente>. Acesso em: mar. 2022.
Um indicador importante da situação educacional é a distorção idade-série a qual, além de
grave em si mesma, compromete a longevidade educacional e aumenta os custos de oportunidades
educacionais, justamente das populações mais vulneráveis. Em Manhuaçu, ao longo da série 2017 a
2021, nos anos iniciais do ensino fundamental, observa-se uma tendência de leve queda, alcançando
em 2021 o valor de 1,8% (TABELA 8). Do 6º ao 9º ano, a proporção de alunos cursando séries
inadequadas à sua faixa etária é consideravelmente mais alta que do 1º ao 5º ano e apresentou
redução importante entra 2019 e 2021. Também para o ensino médio, as taxas apresentaram redução
no período, mas encontram-se ainda em patamar elevado (20,6% em 2021).
9 O Índice de Regularidade Docente (IRD) tem por objetivo avaliar a regularidade do corpo docente nas escolas
de educação básica a partir da observação da permanência dos professores nas escolas nos últimos cinco
anos. Para cada docente em cada escola foi atribuída uma pontuação de forma que fosse valorizado: o total
de anos em que o docente atuou na escola nos últimos 5 anos, a atuação do docente na escola em anos mais
recentes e a atuação em anos consecutivos. As escolas foram classificadas pelas seguintes faixas do indicador
de regularidade: Baixa regularidade; Média-baixa; Média-alta; Alta. Para maiores informações ver Nota
Técnica do Inep disponível em:
<http://download.inep.gov.br/informacoes_estatisticas/indicadores_educacionais/2014/docente_regula
ridade_vinculo/nota_tecnica_indicador_regularidade_2015.pdf>.
80
Tabela 8 - Taxa de distorção idade-série no ensino público básico, por nível de ensino e anos
selecionados – Manhuaçu – 2017, 2019 e 2021 (%)
Ano 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
Total Ensino
Fundamental
Total Ensino
Médio
2017 2,2 22,0 11,1 28,1
2019 1,8 21,1 10,9 23,2
2021 1,8 16,8 9,0 20,6
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/indicadores-educacionais>. Acesso em: mar. 2022.
Em todos os níveis de ensino, a taxa de distorção idade-série em Manhuaçu é muito próxima
da média do estado de Minas Gerais (TABELA 9) com exceção apenas nos anos iniciais do ensino
fundamental, com taxa inferior. Tal condição coloca o município dentre aqueles com as menores taxas
de distorção dentre os municípios limítrofes, junto com Simonésia, Luisburgo e Vermelho Novo, esse
último com a menor taxa. O mesmo pode ser observado nos anos finais do ensino fundamental. No
caso do ensino médio, o município tinha a terceira menor taxa de distorção, depois de Raul Soares e
São João do Manhuaçu.
Tabela 9 - Taxa de distorção idade-série no ensino público básico do município de Manhuaçu,
Municípios limítrofes e Minas Gerais – 2021 (%)
Nome do Município 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
Total Ensino
Fundamental
Total Ensino
Médio
Minas Gerais 3,1 16,5 9,5 21,5
Manhuaçu 1,8 16,8 9,0 20,6
Manhumirim 6,8 25,0 15,5 22,9
Simonésia 2,0 13,5 7,4 21,0
Santa Bárbara do Leste 11,4 18,7 15,0 21,3
Vermelho Novo 0,6 12,2 6,2 24,2
Caputira 5,2 25,9 16,2 26,2
Matipó 3,6 11,2 7,3 24,7
81
São João do Manhuaçu 4,8 16,8 10,3 18,5
Luisburgo 2,2 17,4 8,9 21,0
Retiro 8,2 22,4 15,2 20,9
Raul Soares 8,5 17,6 12,9 13,3
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/indicadores-educacionais>. Acesso em:mar. 2020.
A distorção idade-série tem significativa variação entre as escolas (TABELA 10). Nos anos
iniciais do ensino fundamental, as escolas estaduais Antônio Welerson, Renato Gusman e Doutor Eloy
Werner são as que apresentam as maiores distorções idade-série, apesar dos baixos percentuais: 3,4%,
3,2% e 2,6%, respectivamente. Na rede municipal, para algumas escolas esse percentual é maior,
destacando as escolas Ziquinha Mendes (principalmente), Joaquim Vieira Muniz e Vila Nova – a
primeira com 31,3% e as outras duas com 6,9%. As escolas Ziquinha Mendes e Joaquim Vieira Muniz
estão localizadas na área rural do município. Nos últimos anos do fundamental, a situação é ainda mais
preocupante com percentuais bem elevados. Destaque para as escolas estaduais São Vicente de Paulo,
João Xavier da Costa, Ana Mendes Pereira Dutra, Antônio Welerson e Maria de Lucca Pinto Coelho com
percentuais iguais e superiores a 24% chegando a quase 33%. No caso das escolas municipais tem-se
informação para Vila Nova (21,3%), Eni Alves Nogueira (10,9%) e Rita Clara Sete (7,3%). No ensino
médio, as escolas estaduais São Vicente de Paulo e João Xavier da Costa são as que possuem o maior
percentual de matrículas acima da idade adequada, 38,7% e 33,3%, respectivamente.
82
Tabela 10 - Taxa de distorção idade-série nas escolas do ensino público básico do município de
Manhuaçu- 2021 (%)
Nome da escola 1º ao 5º
ano
6º ao 9º
ano
Total Ensino
Fundamental
Total Ensino
Médio
Dependência
Administrativa
Localização
EE SAO VICENTE DE PAULO -- 31,7 31,7 38,7 Estadual Urbana
EE RENATO GUSMAN 3,2 14,1 11,8 14,3 Estadual Urbana
EE ANTONIO WELERSON 3,4 25 19,8 24,8 Estadual Urbana
EE JOAO XAVIER DA COSTA 0,7 31,7 20,6 33,3 Estadual Urbana
EE CORDOVIL PINTO COELHO 1,1 -- 1,1 -- Estadual Urbana
EE LUDOVINO ALVES FILGUEIRAS 0,8 9,7 5,8 13,3 Estadual Urbana
EE DE MANHUACU -- 15 15 17,5 Estadual Urbana
EE MARIA DE LUCCA PINTO COELHO -- 24 24 21,7 Estadual Urbana
EE MONSENHOR GONZALEZ 0,5 -- 0,5 -- Estadual Urbana
EE SALIME NACIF 1,4 9,7 7,4 -- Estadual Urbana
COLEGIO TIRADENTES PMMG 0,9 12 6,7 9,8 Estadual Urbana
EE DOUTOR ELOY WERNER 2,6 17,2 11,7 20,3 Estadual Urbana
EE ANA MENDES PEREIRA DUTRA 1,6 29,1 14,5 25 Estadual Urbana
EE MANOEL AGOSTINHO FERREIRA 0,6 8,3 4,8 10,6 Estadual Urbana
EE DE SAO SEBASTIAO DO SACRAMENTO 0,7 11,3 7,8 19,4 Estadual Urbana
EE ANTONIO SILVA ROCHA -- -- -- 28 Estadual Urbana
EM SILVIO FROSSARD DE ASSIS 2,8 -- 2,8 -- Municipal Rural
EM OSWALDO TEIXEIRA DE CERQUEIRA 0 -- 0 -- Municipal Rural
EM FELIPE NACIF 0 -- 0 -- Municipal Rural
EM ALCEBIADES PINTO DA SILVA 0 -- 0 -- Municipal Rural
EM MONTE ALVERNE 0 -- 0 -- Municipal Rural
EM NOSSA SENHORA DAS GRACAS 0 -- 0 -- Municipal Rural
ESCOLA MUNICIPAL ZIQUINHA MENDES 31,3 -- 31,3 -- Municipal Rural
EM VINTE E UM DE ABRIL 0 0 0 -- Municipal Rural
EM JOAQUIM VIEIRA MUNIZ 6,9 -- 6,9 -- Municipal Rural
EM BOM JESUS 0 -- 0 -- Municipal Rural
EM BOA ESPERANCA 0 0 0 -- Municipal Rural
EM FRANCISCO TEIXEIRA 0 -- 0 -- Municipal Rural
EM JUQUINHA BATISTA 0 -- 0 -- Municipal Rural
83
EM ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA 0 -- 0 -- Municipal Rural
EM APOLINARIO ANACLETO DA SILVA 0 -- 0 -- Municipal Rural
EM IVO MENDES MAGALHAES 0 -- 0 -- Municipal Rural
ESCOLA MUNICIPAL DE VILA NOVA 6,9 21,3 13,8 -- Municipal Urbana
EM RITA CLARA SETE 1,4 7,3 4,7 -- Municipal Urbana
EM ENI ALVES NOGUEIRA 2,1 10,9 6,8 -- Municipal Urbana
EM PONTE DA ALDEIA 1,9 -- 1,9 -- Municipal Urbana
EM PETRINA MARIA DA CONCEICAO 1,6 -- 1,6 -- Municipal Urbana
EM SAO VICENTE DE PAULO 1 -- 1 -- Municipal Urbana
EM CAMILO FELIPE NACIF 2,1 -- 2,1 -- Municipal Urbana
EM SONIA MARIS BATISTA DA SILVA 2,5 -- 2,5 -- Municipal Urbana
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/indicadores-educacionais>. Acesso em:mar. 2022.
A taxa de distorção idade-série é consequência, principalmente, da retenção dos alunos entre
as séries, seja pela reprovação seja pelo abandono. Assim, para captar estes problemas, a Tabela 11
apresenta as taxas de rendimento escolar do município de Manhuaçu. Estas taxas avaliam o aluno
quanto ao preenchimento ou não dos requisitos de aproveitamento e frequência ao final de um ano
letivo, sendo composta pelas taxas de aprovação, reprovação e abandono. A taxa de aprovação é um
dos indicadores que compõem o Índice de Desenvolvimento do Ensino Básico (Ideb).
Nos anos iniciais do ensino fundamental, a taxa de aprovação se encontrava em patamar
elevado e estável em torno de 99% entre os de anos 2016 a 2020. Chama atenção o fato da taxa de
reprovação ter zerado em 2020 e a taxa de abandono ter aumentado. Nos anos finais do fundamental,
a taxa de aprovação é menor que a verificada para os anos iniciais, sendo que nos anos de 2016 e 2018
era estável em 89,5%, subindo consideravelmente para 95,3% em 2020. Paralelamente, caiu
sobremaneira a taxa de reprovação, chegando próximo de zero. Por outro lado, a taxa de abandono
aumentou, chegando a 8,5% em 2020. O mesmo padrão evolutivo foi observado para o ensino médio,
ou seja, aumento da taxa de aprovação dos alunos, diminuição significativamente da taxa de
reprovação e aumentou a taxa de abandono.
A queda significativa da taxa de reprovação está relacionada à pandemia da Covid-19, que
alterou substantivamente as atividades e processos avaliativos. Em relação ao aumento da taxa de
abandono, embora o período pandêmico possa ter influenciado, ela já estava subindo nos anos
anteriores.
84
Tabela 11 – Taxas de rendimento da rede de ensino público de Manhuaçu -2016, 2018 e 2020 (%)
Ano
Taxa de aprovação
1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
Total Ensino
Fundamental Total Ensino Médio
2016 99,4 78,0 89,5 70,1
2018 99,2 77,9 89,5 73,1
2020 99,0 91,4 95,3 84,2
Ano Taxa de reprovação
2016 0,2 18,9 8,8 20,4
2018 0,5 17,0 8,0 15,1
2020 0,0 0,1 0,1 1,2
Ano Taxa de abandono
2016 0,4 3,1 1,7 9,5
2018 0,3 5,1 2,5 11,8
2020 1,0 8,5 4,6 14,6
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP. Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/indicadores-educacionais>. Acesso em: mar. 2020.
Apesar dos resultados registrados no último ano decorrerem de um período atípico vivenciado
por toda a sociedade brasileira e com profundo reflexo na educação, a reprovação e abandono
verificados nos anos finais do ensino fundamental, principalmente, e no médio (anos de 2016 e 2018)
é um problema a ser enfrentado tanto no município de Manhuaçu quanto no estado de Minas Gerais,
pois possui efeito perverso ao acarretar a evasão, ou seja, o aluno tende a evadir após sucessivas
repetências e abandonos. Desta forma, na sequência são apresentadas informações específicas para
as taxas de abandono para Minas Gerais, Manhuaçu e seus municípios limítrofes.
Em comparação à média de Minas Gerais, o município de Manhuaçu tem altas taxas de
abandono nos anos finais do fundamental, principalmente, e no ensino médio (TABELA 12).
Relativamente aos municípios vizinhos, Manhuaçu se encontra entre os quatro com as maiores taxas
de abandono.
Tabela 12 - Taxa de abandono dos estudantes no ensino público básico do município de Manhuaçu,
Municípios limítrofes e Minas Gerais – 2020 (%)
85
Nome do Município 1º ao 5º ano 6º ao 9º ano
Total Ensino
Fundamental
Total Ensino
Médio
Minas Gerais 0,9 3,6 2,1 8,0
Manhuaçu 1,0 8,5 4,6 14,6
Manhumirim 1,2 10,0 5,5 14,2
Simonésia 0,8 8,7 4,6 7,8
Santa Bárbara do Leste 1,0 1,1 1,0 3,9
Vermelho Novo 0,0 4,6 2,3 5,9
Caputira 0,0 6,0 3,0 11,7
Matipó 0,3 4,4 2,3 8,8
São João do Manhuaçu 0,3 8,2 3,6 15,4
Luisburgo 0,0 21,5 9,8 18,1
Retiro 5,3 12,5 8,9 15,8
Raul Soares 0,0 0,4 0,2 1,7
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP. Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/indicadores-educacionais>. Acesso em: mar. 2022.
A tabela 13 mostra a proficiência média no Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) de
Manhuaçu e Minas Gerais para a rede pública. Estes dados são importantes por permitir que o
município avalie a qualidade da educação ofertada a seus estudantes e são, juntamente com a taxa de
aprovação, componentes do Ideb.
Os resultados do Saeb da rede pública mostram que, de modo geral, houve melhora no nível
de proficiência tanto para Minas Gerais como para Manhuaçu entre os anos de 2013 e 2019, com piora
em 2021 (TABELA 13). A queda das notas do Saeb em 2021 já era esperada tendo em vista os impactos
negativos na aprendizagem decorrentes do ensino remoto emergencial nos de 2020 e 2021, devido à
Covid.
Comparando a evolução das notas do Saeb entre 2013 e 2019, ou seja, antes da pandemia,
observa-se que nos anos iniciais do ensino fundamental, a rede estadual apresentou maior aumento
que a rede municipal, enquanto que nos anos finais ocorreu o inverso. O ensino médio, cujas
matrículas públicas são estaduais, apresentou uma evolução positiva, principalmente em língua
portuguesa. Já em 2021, ocorreu queda generalizada, como já comentado, entretanto, a queda entre
2019 e 2021 foi maior para as escolas da rede municipal comparativamente à estadual.
86
Outro ponto importante é que, em praticamente todo o período analisado e em todas as
disciplinas e etapas de ensino avaliadas, as escolas da rede estadual apresentaram melhores resultados
na proficiência do que as escolas da rede municipal.
Tabela 13 - Médias de proficiência no Saeb por rede de ensino – Manhuaçu e Minas Gerais, 2013 -
2021
Localização/
Rede de
ensino
Ensino Fundamental Ensino Médio
5º ano 9º ano 3º ano (1)
Matemática Língua
Portuguesa
Matemática Língua
Portuguesa
Matemática Língua
Portuguesa
Minas Gerais – Rede Pública
2013 226,58 208,95 260,21 251,98 270,45 261,43
2015 228,40 217,04 260,05 255,18 265,17 262,96
2017 231,83 223,82 258,21 257,05 271,59 268,49
2019 232,58 219,72 262,00 257,92 278,74 277,84
2021 216,69 210,25 256,29 258,51 268,66 273,83
Manhuaçu – Rede Pública
2013 229,43 210,89 266,62 255,31 - -
2015 228,43 215,22 263,11 258,41 - -
2017 230,88 221,33 260,29 253,94 283,93 273,54
2019 233,15 218,45 266,19 258,22 292,55 291,50
2021 215,99 208,92 258,51 253,46 271,48 274,90
Manhuaçu – Rede Estadual
2013 232,17 213,81 267,26 256,26 - -
2015 238,88 225,65 263,13 257,69 - -
2017 237,31 228,31 259,38 253,00 283,93 273,54
2019 237,86 224,34 266,50 258,85 292,55 291,50
2021 222,88 218,09 259,13 254,53 271,48 274,90
Manhuaçu – Rede Municipal
2013 222,83 203,82 262,29 248,94 - -
2015 211,90 198,76 262,97 265,14 - -
2017 217,56 206,89 267,60 261,63 - -
2019 225,01 208,27 263,98 253,71 - -
2021 203,98 192,95 253,39 244,61 - -
87
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/web/guest/ideb>. Acesso em: set. 2022.
Nota: (1) Para Minas Gerais, considerou o resultado da rede estadual.
O Ideb é um índice importante para avaliar a qualidade do ensino público, combinando
resultados do Saeb e das taxas de aprovação para as escolas do país, refletindo bienalmente, as
dimensões de aprendizagem e fluxo. Além de calcular o índice, o Inep estabeleceu metas até 2021,
para Brasil, estados, municípios e escolas, que visam traçar um caminho de evolução individual do
índice rumo à melhoria da qualidade da educação.
Em Manhuaçu, os resultados da rede estadual são maiores que a média geral de Minas Gerais
para os anos iniciais do ensino fundamental e para o ensino médio. Já na rede municipal no geral, os
resultados são piores que o observado em Minas Gerais. Cabe ressaltar, que o resultado do Ideb para
2021 está captando o período pandêmico, em que as aulas foram suspensas em parte do ano de 2020
e depois estabeleceu-se o ensino remoto presencial. Como foi visto anteriormente, nos anos de 2020
e 2021, a taxa de aprovação aumentou, em função da queda significativa da repetência, e as notas no
Saeb caíram. Esses resultados opostos, pode ter efeitos diferenciados no Ideb de 2021.
Comparando as duas redes de ensino, observa-se que a rede estadual apresentou, em 2021,
resultado melhor que a rede municipal para os anos iniciais do ensino fundamental. Nos anos finais,
as duas redes apresentaram o mesmo resultado.
Em relação às metas projetadas e considerando as do ano de 2019 tem-se que o Ideb para a
rede pública do estado encontra-se aquém do desejado, principalmente no ensino médio. No caso de
Manhuaçu, tanto a rede estadual quanto a municipal apresentaram, para os anos iniciais do
fundamental, nível satisfatório. O mesmo não ocorre com os anos finais. No caso do ensino médio, o
significativo aumento do Ideb, possibilitou ao município, no ano de 2019, ultrapassar a meta para a
rede estadual.
Tabela 14–Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) observado e metas projetadas para
a rede pública de Minas Gerais e Manhuaçu – 2013-2021
Localização/Nível de ensino
Ideb Observado Metas Projetadas
2013 2015 2017 2019 2021 2013 2015 2017 2019 2021
Minas Gerais - Rede Pública
Ensino Fund. - Anos iniciais 5,9 6,1 6,3 6,3 5,9 5,6 5,9 6,1 6,4 6,6
Ensino Fund. - Anos finais 4,6 4,6 4,5 4,7 5,1 4,4 4,8 5,0 5,3 5,6
Ensino Médio (1) 3,6 3,5 3,6 4,0 4,0 4,0 4,4 4,8 5,0 5,3
88
Manhuaçu - Rede Estadual
Ensino Fund. - Anos iniciais 6,2 6,6 6,6 6,6 6,2 5,5 5,7 6,0 6,2 6,5
Ensino Fund. - Anos finais 4,7 4,3 4,0 4,6 4,9 3,9 4,2 4,5 4,8 5,0
Ensino Médio - - 3,2 4,2 4,2 - - - 3,4 3,6
Manhuaçu - Rede Municipal
Ensino Fund. - Anos iniciais 5,6 5,6 5,8 6,0 5,3 4,6 4,9 5,1 5,4 5,7
Ensino Fund. - Anos finais 4,6 4,5 4,6 4,4 4,9 3,7 4,1 4,3 4,6 4,9
Ensino Médio - - - - - - - - - -
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Disponível em:
<http://portal.inep.gov.br/web/guest/ideb>. Acesso em: set.. 2022.
Nota: *** Não se aplica.
(1) Apenas rede estadual.
A semelhança já observada no desempenho do conjunto das escolas estaduais e municipais
nos anos iniciais do ensino fundamental é resultado de uma diversidade de resultados quando
analisadas as escolas individualmente (TABELAS 15 e 16). São diferentes realidades tanto em termos
de nível como evolução.
Como o resultado do Ideb de 2021 foi atípico e muitas escolas não possuem resultados, optouse por analisar a evolução das escolas até 2019. Tomando como referência os anos iniciais do ensino
fundamental e as metas estabelecidas para o ano de 2019 das escolas que passaram pela avaliação e
tinham meta estabelecida, tanto na rede estadual como municipal, cerca de 64% das escolas já teriam
alcançado tais valores. Destaque para os três melhores desempenhos das seguintes escolas estaduais:
Colégio Tiradentes PMMG, EE Monsenhor Gonzalez e EE Manoel Agostinho Ferreira. No caso das
escolas municipais: EM Antônio Francisco de Oliveira, EM Alcebíades Pinto da Silva e EM Eni Alves
Nogueira. Por outro lado, as escolas estaduais com os piores desempenhos nos anos iniciais foram: EE
São Vicente de Paulo, EE João Xavier da Costa e EE Renato Gusman. Das escolas municipais foram: EM
São Vicente de Paulo, EM de Vila Nova, EM Bom Jesus e EM Sônia Maria Batista da Silva.
Nos anos finais, refletindo os resultados agregados, percebe-se que a maioria das escolas
estaduais não atingiu a meta enquanto que das três escolas municipais duas o fizeram em 2019. Entre
as escolas estaduais, o destaque positivo são o Colégio Tiradentes PMMG e a EE Salime Nacif. Na rede
municipal, as escolas são: EM Rita Clara Sete e EM Eni Alves Nogueira. As escolas estaduais com os
89
piores desempenhos nos anos finais foram: EE João Xavier da Costa, EE Ana Mendes Pereira Dutra, EE
Maria de Lucca Pinto Coelho e EE Ludovino Alves Filgueiras.
No ensino médio, de todas as escolas estaduais que tem índice calculado para 2019 três
alcançaram as metas estabelecidas: EE Ana Mendes Pereira Dutra, EE Manoel Agostinho Ferreira e EE
Antônio Silva Rocha. As duas primeiras registraram aumento importante no Ideb entre 2017 e 2019.
Tabela 15- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) observado e metas projetadas por
escolas (1) da rede estadual de Manhuaçu – 2013-2021
Nível de ensino/Escolas
Ideb Observado Metas Projetadas
2013 2015 2017 2019 2021 2013 2015 2017 2019 2021
Ensino Fundamental - Anos iniciais
EE SAO VICENTE DE PAULO 4,7 4,9 4,9 5,0 - 4,1 4,4 4,7 5,0 5,3
EE RENATO GUSMAN 6,2 6,1 6,0 5,6 5,9 5,7 6,0 6,2 6,5 6,7
EE ANTONIO WELERSON 5,4 5,9 5,3 5,7 4,9 5,4 5,7 5,9 6,2 6,4
EE JOAO XAVIER DA COSTA 4,8 5,0 5,2 5,4 - 4,6 4,8 5,1 5,4 5,7
EE CORDOVIL PINTO COELHO 6,6 6,8 6,7 6,5 6,0 6,2 6,4 6,7 6,9 7,1
EE LUDOVINO ALVES FILGUEIRAS 5,8 5,1 5,8 6,2 - 5,1 5,4 5,6 5,9 6,2
EE MARIA DE LUCCA PINTO COELHO 6,6 6,3 - - - 5,6 5,9 6,1 6,4 6,6
EE MONSENHOR GONZALEZ 6,6 7,2 7,2 7,1 6,3 6,2 6,4 6,6 6,8 7,0
EE SALIME NACIF 6,5 7,0 6,6 6,6 6,2 4,3 4,6 4,9 5,2 5,5
COLEGIO TIRADENTES PMMG 7,7 7,9 8,2 8,5 7,8 6,8 7,0 7,2 7,4 7,6
EE DOUTOR ELOY WERNER 6,4 7,0 6,1 5,8 - 5,5 5,7 6,0 6,3 6,5
EE ANA MENDES PEREIRA DUTRA 6,1 5,9 5,8 6,7 6,0 5,1 5,3 5,6 5,9 6,1
EE MANOEL AGOSTINHO FERREIRA 6,2 7,2 7,4 6,8 5,8 5,1 5,4 5,7 5,9 6,2
EE DE SAO SEBASTIAO DO SACRAMENTO 6,6 5,5 6,6 6,0 5,9 5,0 5,2 5,5 5,8 6,1
Ensino Fundamental - Anos finais
EE SAO VICENTE DE PAULO 2,9 3,0 - - - 3,6 4,0 4,2 4,5 4,8
EE RENATO GUSMAN 4,5 4,3 - 4,8 4,4 3,3 3,6 3,9 4,2 4,4
EE ANTONIO WELERSON 3,6 3,5 - - - 3,7 4,1 4,4 4,7 4,9
EE JOAO XAVIER DA COSTA 4,6 3,0 - 3,2 - 3,5 3,9 4,1 4,4 4,7
EE LUDOVINO ALVES FILGUEIRAS 3,4 4,6 4,4 4,1 4,9 3,9 4,2 4,5 4,8 5,0
EE DE MANHUACU 5,4 4,4 4,1 4,7 5,0 4,0 4,3 4,6 4,9 5,1
EE MARIA DE LUCCA PINTO COELHO 4,2 4,2 - 4,1 - 3,5 4,0 4,2 4,5 4,8
EE SALIME NACIF 5,1 5,2 4,4 5,1 5,4 3,8 4,2 4,4 4,7 5,0
90
COLEGIO TIRADENTES PMMG 5,7 5,7 6,5 7,0 6,7 6,0 6,4 6,6 6,8 7,0
EE DOUTOR ELOY WERNER 4,5 3,4 3,7 - - 3,8 4,2 4,4 4,7 5,0
EE ANA MENDES PEREIRA DUTRA 5,8 3,4 3,5 4,0 5,0 4,4 4,8 5,0 5,3 5,5
EE MANOEL AGOSTINHO FERREIRA 5,9 4,8 - 4,9 6,0 4,9 5,2 5,5 5,7 6,0
EE DE SAO SEBASTIAO DO SACRAMENTO 4,4 4,6 - 4,8 4,7 4,7 5,1 5,3 5,6 5,8
Ensino Médio
EE SAO VICENTE DE PAULO 2,4 - - 2,6 2,8
EE ANTONIO WELERSON - - - - -
EE JOAO XAVIER DA COSTA - 4,3 - - 4,5
EE LUDOVINO ALVES FILGUEIRAS - 4,4 - - 4,6
EE DE MANHUACU - 4,4 - - 4,6
EE MARIA DE LUCCA PINTO COELHO - 3,9 - - 4,1
COLEGIO TIRADENTES PMMG 6,3 6,1 - 6,4 6,6
EE DOUTOR ELOY WERNER - - - - -
EE ANA MENDES PEREIRA DUTRA 3,3 4,7 4,6 3,5 3,8
EE MANOEL AGOSTINHO FERREIRA 4,1 5,2 - 4,3 4,5
EE DE SAO SEBASTIAO DO SACRAMENTO - - - - -
EE ANTONIO SILVA ROCHA 4,0 4,2 4,6 4,2 4,4
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Disponível em:
Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/web/guest/ideb>. Acesso em: set.
2022.
Nota: (1)As escolas que não apareceram na tabela não possuem resultados em nenhum nível de ensino e ano.
Tabela 16 - Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) observado e metas projetadas por
escolas(1) das redes municipal e federal de Manhuaçu – 2013-2021
Nível de ensino/Escolas
Ideb Observado Metas Projetadas
2013 2015 2017 2019 2021 2013 2015 2017 2019 2021
Escola municipal
Ensino Fundamental - Anos iniciais
ESCOLA MUNICIPAL DE VILA NOVA 5,0 5,1 4,9 5,7 - 4,6 4,8 5,1 5,4 5,7
EM RITA CLARA SETE 5,3 5,9 6,2 6,2 6,1 4,5 4,8 5,1 5,4 5,7
EM ENI ALVES NOGUEIRA 6,4 5,8 6,5 6,6 5,2 5,0 5,2 5,5 5,8 6,1
EM OSWALDO TEIXEIRA DE CERQUEIRA - - 6,2 - - - - - 6,4 6,6
EM FELIPE NACIF - - - 6,3 5,3 - - - - 6,6
91
EM ALCEBIADES PINTO DA SILVA - - 6,6 6,8 5,7 - - - 6,8 7,0
EM PONTE DA ALDEIA 6,0 5,9 - - - 4,6 4,8 5,1 5,4 5,7
EM PETRINA MARIA DA CONCEICAO 5,2 5,8 5,9 6,1 5,8 4,9 5,2 5,4 5,7 6,0
EM BOM JESUS - 5,5 - 5,8 - 4,2 4,5 4,7 5,0 5,3
EM JUQUINHA BATISTA - - 6,8 - - - - - 7,0 7,2
EM ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA - - - 7,3 - - - - - 7,5
EM APOLINARIO ANACLETO DA SILVA - - - 6,3 5,2 - - - - 6,5
EM SAO VICENTE DE PAULO 4,3 4,2 5,3 4,7 4,1 3,9 4,2 4,5 4,8 5,1
EM CAMILO FELIPE NACIF 6,7 6,4 6,5 6,3 - - 6,9 7,1 7,3 7,4
EM SONIA MARIA BATISTA DA SILVA 5,2 5,2 5,2 5,8 4,7 - 5,5 5,7 6,0 6,2
EM IVO MENDES MAGALHAES - - 5,4 6,3 - - - - 5,7 5,9
Ensino Fundamental - Anos finais
ESCOLA MUNICIPAL DE VILA NOVA 4,2 4,2 - 4,1 - 3,6 4,1 4,4 4,6 4,9
EM RITA CLARA SETE 5,2 4,9 - 4,6 - 3,6 4,0 4,3 4,5 4,8
EM ENI ALVES NOGUEIRA 4,7 4,6 4,9 5,1 5,3 3,8 4,2 4,5 4,7 5,0
Fonte: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). Disponível em:
Disponível em: <http://portal.inep.gov.br/web/guest/ideb>. Acesso em: set.
2022.
Nota: (1) As escolas que não apareceram na tabela não possuem resultados em nenhum nível de ensino e ano.
Ao examinar o indicador de esforço orçamentário com a Educação10 no município (TABELA 17),
nota-se que, em 2020, Manhuaçu destinou 14,1% do total dos seus gastos em educação, sendo esse
inferior ao registrado nos dois anos anteriores. Destaca-se que esse percentual estava abaixo de
praticamente todos os municípios limítrofes, com exceção de Raul Soares.
10Participação dos gastos orçamentários apresentados nas prestações de contas anuais (PCA) realizados nas
subfunções: Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissional, Ensino Superior, Ensino Infantil, Educação
de Jovens e Adultos e Educação Especial, no total dos gastos.
92
Tabela 17 – Esforço orçamentário com Educação em Manhuaçu e Municípios limítrofes – 2018-2020
(%)
Ano 2018 2019 2020
Manhuaçu 16,75 16,42 14,08
Manhumirim 19,91 - -
Simonésia 22,94 26,84 20,83
Santa Bárbara do Leste 39,66 39,64 29,19
Vermelho Novo 19,38 21,09 17,78
Caputira 20,92 26,14 22,33
Matipó 17,64 20,02 15,07
São João do Manhuaçu 29,59 28,96 26,45
Luisburgo 24,49 29,23 21,93
Retiro 27,33 28,78 22,27
Raul Soares 15,59 16,86 13,19
Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS). Belo Horizonte, 2021.
Disponível em: <http://imrs.fjp.mg.gov.br/>. Acesso em: março de 2022.
Também em relação ao gasto per capita com a Educação11 no município comparativamente
aos municípios limítrofes (TABELA 18), nota-se a posição inferior de Manhuaçu. Esse apresentou, em
2020, gasto per capita acima apenas dos municípios de Raul Soares e Matipó.
Tabela 18 – Gasto per capita com Educação em Manhuaçu e Municípios limítrofes – 2018-2020 (%)
Ano 2018 2019 2020
Manhuaçu 367,95 372,36 406,89
Manhumirim 451,60 - -
Simonésia 404,00 502,36 465,74
Santa Bárbara do Leste 879,03 1031,12 729,97
Vermelho Novo 565,20 634,15 625,54
Caputira 418,87 578,34 598,21
11 Valor dos gastos orçamentários apresentados nas Prestações de Contas Anuais (PCA) realizados nas
subfunções Ensino Fundamental, Ensino Médio, Ensino Profissional, Ensino Superior, Ensino Infantil, Educação
de Jovens e Adultos e Educação Especial, dividido pela população total do município.
93
Matipó 405,02 344,08 379,41
São João do Manhuaçu 658,70 700,29 721,71
Luisburgo 669,58 809,45 738,09
Retiro 578,09 647,02 607,46
Raul Soares 308,15 394,76 355,35
Fonte: FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO. Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS). Belo Horizonte, 2021.
Disponível em: <http://imrs.fjp.mg.gov.br/>. Acesso em: março de 2022.
5.1.2. Gestão da educação em Manhuaçu
No município, a gestão da educação é centralizada na Secretaria Municipal de Educação de
Manhuaçu (SMEM) e não possui sistema próprio de ensino, ficando, portanto, o município vinculado
ao sistema estadual de ensino de Minas Gerais. Possui Conselho Municipal de Educação (CME),
Conselho de Alimentação Escolar e o Conselho do Fundeb. Além da sede, Manhuaçu possui mais oito
distritos e uma extensa área rural. Os estabelecimentos escolares estão presentes nos oito distritos e
na área rural, e quando necessário há o transporte escolar, que funciona regularmente, embora tenha
sido citada a necessidade de renovação da frota.
Com relação à estrutura da SMEM, os gestores entrevistados sinalizaram que a equipe da
secretária municipal não é suficiente para atender as demandas da área. Não existe, por exemplo, uma
pessoa para atender a Educação de Jovens e Adultos e no caso da educação inclusiva só há um
funcionário.
Atualmente a SMEM não possui projetos ou programas próprios, aderindo à praticamente
todos os programas federais, como o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Programa Nacional
de Educação Fiscal (PNET), Programa Escola Acessível, Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), Programa do Livro Didático, Escola do Campo, Escola Conectada, Família na Escola, Tempo de
aprender, entre outros, que fazem parte do Plano de Ações Articuladas (PAR). Entretanto, não aderiu
aos projetos e programas propostos pela Secretaria de Estado da Educação. Ademais, a SMEM procura
valorizar os projetos próprios, dentro da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), que as escolas
desenvolvem.
Cabe ressaltar, que dentro da SMEM há uma equipe de professores que dão apoio às escolas
para a realização de intervenções pedagógicas a partir da avaliação diagnóstica dos alunos. Tendo em
vista o período atípico de 2020 e 2021, com a paralisação das aulas presenciais que foram substituídas
pela educação remota emergencial, em função da pandemia da Covid-19, a intervenção pedagógica é
94
essencial para recuperar os impactos negativos que esse período provocou na aprendizagem dos
alunos.
No município, existem poucas ações ou programas intersetoriais alinhados com outros órgãos.
A parceria mais próxima é com a Secretaria Municipal de Saúde, que além de trabalhar temas em
conjunto, como a dengue, vacinação, COVID e abuso infantil, envia profissionais às escolas, como
nutricionista e dentista, que fazem a pesagem e medição das crianças e dão orientações nutricionais e
de higiene bucal. Entretanto, relatam a necessidade de mais fonoaudiólogos. Há também o Programa
Fique Vivo, que envolve todas as secretárias, e o Programa Educacional de Resistência às Drogas
(Proerd), em parceria com a Polícia Militar. Embora tenha essas parcerias, ainda é pequena a
integração entre setores da própria gestão municipal. Nas escolas que atendem as crianças e jovens
mais vulneráveis, por exemplo, seria importante uma parceria com as áreas da assistência social,
esporte, lazer e saúde, que possibilite ao aluno um acompanhamento de uma equipe multidisciplinar,
evitando a saída precoce dos jovens do sistema de ensino. Outro ponto importante seria a necessidade
de maior articulação/comunicação entre as escolas, a comunidade e os pais, relatado como pouco
frequente nas entrevistas.
Uma das ações para fomentar a qualidade da educação básica que está no Plano Municipal de
Educação (PME) diz respeito à promoção da “articulação dos programas da área da educação, de
âmbito local e nacional, com os de outras áreas, como saúde, trabalho e emprego, assistência social,
esporte e cultura, possibilitando a criação de rede de apoio integral às famílias, como condição para a
melhoria da qualidade educacional”.
Outro ponto que necessita atenção, e que requerem ações intersetoriais, é em relação ao
atendimento de crianças com necessidades educacionais especiais. Foi relatado em diversas
entrevistas que tem aumentado o diagnóstico de crianças com transtorno do espectro autista. Embora
tenha aumentado o número de diagnóstico, as famílias e escolas enfrentam dificuldades para a
realização da avaliação do aluno por profissionais especializados, já que no SUS não há neurologistas.
Outra dificuldade é a falta de profissional adequado para dar suporte aos alunos que apresentem
necessidades educacionais especiais. A equipe pedagógica da Superintendência Regional de Ensino
vem realizando capacitações, principalmente com o público da educação especial, mas não há
participação da rede municipal. O Conselho Municipal de Educação nos últimos quatro anos passou a
direcionar suas ações para a questão da educação inclusiva, com a realização de dois fóruns.
Um dos gargalos percebidos na pesquisa de campo é em relação infraestrutura das escolas
municipais. Muitos estabelecimentos que atendem a educação infantil e os anos iniciais do ensino
95
fundamental não possuem salas e ambientes adequados, como pátios, sala de leitura, parques infantil,
banheiros, quadras etc. Há também problemas básicos de infraestrutura e manutenção, como goteiras
nos telhados, fios aparentes, necessidade de pintura, substituição de escadas por rampas etc. Muitos
desses estabelecimentos funcionam em casas alugadas que, apesar de terem sido adaptadas, ainda
não contam com estrutura adequada para o atendimento das crianças. Registra-se ainda a falta de
materiais no desenvolvimento de atividades e oficinas como corte e costura, artesanato e pintura.
Também foi relatado que muitas escolas foram construídas em terrenos doados, que ainda não foram
repassados para a Prefeitura, dificultando a realização de obras.
Com relação ao atendimento da educação infantil, da competência do município, observa-se
que o atendimento das crianças de quatro e cinco anos já está praticamente universalizado,
entretanto, em período parcial. Para as crianças de zero a três anos, embora o município tenha
aumentado recentemente o número de vagas, ainda há uma demanda não atendida. O PME
estabelece que, até o fim da sua vigência, 50% das crianças de zero a três anos estejam em creches.
Hoje, esse percentual está em torno de 30%. Está no planejamento da SMEM a construção de novas
creches, porém, segundo os gestores, há o problema de falta de espaços na cidade para a construção.
Deve-se destacar dois outros pontos importantes que foram percebidos no campo. Primeiro, a
localização das novas creches deve atender critérios populacionais e sociais, e não critérios políticos
(pressão de vereadores). Segundo, é importante que a SMEM tenha um cadastro centralizado da
demanda por creches, o que permitirá conhecer a real demanda por esse nível de ensino.
Com relação ao Plano Municipal de Educação (PME), a vigência do atual é de 2015-2025, sendo
necessário, portanto, a sua revisão nesse momento. O que foi percebido pelas entrevistas com os
gestores educacionais é que não ocorreu monitoramento e acompanhamento da execução e dos
indicadores das metas estabelecidas no PME. O PME é um instrumento com metas e diretrizes
importantes para a educação, acompanhá-lo significa garantir a melhora da educação do município. A
Lei Municipal nº 3.484 de 24 de junho de 2015, que institui o Plano Decenal Municipal de Educação de
Manhuaçu, estabelece no Artigo 5º que: “A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão
objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras,
pelas seguintes instância: I – Secretária Municipal de Educação; II – Comissão de Educação da Câmara
do Vereadores e III – Conselho Municipal de Educação”.
O Conselho Municipal de Educação (CME) funciona regularmente, com reuniões mensais e
algumas extraordinárias, quando necessário. Não existe um espaço físico para o CME que realiza suas
reuniões em locais improvisados. Segundo entrevistas, hoje o conselho não realiza com frequência o
acompanhamento do Plano Municipal de Educação, atua principalmente na educação inclusiva. Cabe
96
destacar a falta de participação popular no CME, sem representantes da sociedade civil, como pais e
alunos, e da rede estadual. Atualmente, o CME está revendo o seu estatuto, com o intuito de aumentar
a participação popular.
Tem plano de carreira do magistério municipal, porém, está sendo revisto atualmente com a
reforma administrativa do município que está em andamento. Uma questão levantada na pesquisa de
campo é com relação a forma de escolha dos diretores das escolas municipais. Atualmente, a SMEM
indica os diretores, sem a participação da comunidade escolar, ou seja, não há eleição. Nas escolas
estaduais, a escolha do diretor ocorre de forma mais democrática, com eleições, envolvendo a
comunidade escolar. Também foi colocado por parte dos entrevistados a necessidade de uma política
de capacitação para todos os servidores da educação, incluindo os monitores, que em muitos casos,
estão fazendo o papel do professor. Em razão de problemas de contratação de efetivos, o número de
monitores aumentou, resultando numa alta rotatividade desse grupo.
Embora Manhuaçu seja sede da Superintendência Regional da Educação (SRE), não há uma
articulação efetiva entre as redes municipal e estadual. O que se percebeu foi uma falta de diálogo
entre as duas redes, principalmente devido às questões político-partidárias. Para os moradores do
município, o importante é uma educação pública de qualidade, independentemente de qual ente
federativo a oferta, assim, é fundamental a cooperação entre as redes. No caso de Manhuaçu, a
colaboração e diálogo entre as redes são ainda mais importantes, tendo em vista que o Estado é
responsável por mais da metade das matrículas públicas nos anos iniciais do ensino fundamental, mais
de 85% nos anos finais e a totalidade no ensino médio. A significativa participação do Estado nos anos
iniciais do ensino fundamental está gerando conflito entre as duas redes. O Estado tem a intenção de
diminuir progressivamente as matrículas do 1º ao 5º ano do fundamental, que é um preceito
constitucional, entretanto o município alega não ter condições financeiras para assumir os alunos.
As escolas estaduais do município possuem vários projetos e programas, alguns do MEC e
outros próprios, tais como o programa de correção de fluxo, Gestão Integrada da Educação Avançada
(GIDE), Programa Educação e Família, Programa Educação Ambiental Escola, Família Agrícola,
programas de capacitação continuada para os gestores escolares, professores e equipe pedagógica,
entre outros. Destaca-se o aumento gradativo do ensino médio e fundamental de tempo integral.
Em todos os distritos de Manhuaçu tem pelo menos uma escola estadual. As escolas estaduais
apresentam boa infraestrutura, com a existência de quadras, bibliotecas e laboratório de informática.
Entretanto, nas escolas visitadas, observou-se que as quadras de esporte estavam necessitando de
manutenção. Também há o problema da regulamentação de algumas escolas, pois foram construídas
97
em terrenos doados sem a devida documentação, o que impede o repasse de algumas verbais para a
realização de melhorias e reformas. Nas entrevistas foi comentado problemas no cadastro online das
matrículas que não estariam atendendo o critério de localização da residência dos pais para a alocação
dos alunos.
Com relação à educação profissional, algumas escolas estaduais oferecem, como a escola de
Manhuaçu e a Maria de Lucca Pinto Coelho. Tem também projetos de cursos professionais e técnicos,
como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e o Trilhas de Futuro,
que ofertam bolsas de estudos em instituições de Educação Profissional e Técnica. O município conta
cinco estabelecimentos privados que ofertam a educação profissional, além do Instituto Federal, que
fica no distrito de Realeza.
Na educação superior, Manhuaçu possui algumas instituições que oferecem cursos
diversificados, que recebem não apenas os jovens e adultos do município, mas também dos municípios
do entorno. Entretanto, todas as instituições de ensino superior são privadas.
Por fim, cabe ressaltar a questão da segurança. Em vários depoimentos foi relatado o problema
de violência dentro da escola e, principalmente, invasão, depredação e roubo nas escolas.
5.1.3. Considerações Finais
A rede de escolas municipais de Manhuaçu é ampla e está presente em todos os distritos,
todavia, necessitam de investimentos em infraestrutura, pois muitos estabelecimentos estão com
problemas estruturais e com inadequação dos seus espaços, principalmente no atendimento de
crianças menores. Muitos estabelecimentos de ensino funcionam em casas alugadas e não contam
com estrutura adequada para o atendimento das crianças, outros não possuem regulamentação do
terreno, que foi doado, dificultando a realização de obras. A educação infantil de 4 e 5 anos está
universalizada, mas, a universalização de creches para crianças de 0 a 3 anos de idade ainda está
aquém da demanda observada pela rede municipal.
Com relação aos indicadores de qualidade, observa-se um desempenho da rede municipal
inferior à média de Minas Gerais, quando considerados os indicadores de qualidade do Inep. Observase também uma alta taxa de distorção idade-série, principalmente nos anos finais do fundamental e
no ensino médio. Na pesquisa de campo, esses problemas foram atribuídos, principalmente, à
vulnerabilidade social dos alunos. A intersetorialidade, articulação de ações de áreas afins como
educação, cultura, esportes, assistência social e saúde visando alcançar as diferentes dimensões das
situações de vulnerabilidade, é essencial como forma de diminuir a exposição a riscos sociais e de outra
98
ordem fora do ambiente escolar, presentes no cotidiano de crianças e adolescentes. A
intersetorialidade é um aspecto que não está presente na concepção e prática dos principais atores da
área da educação do município, a não ser em questões pontuais.
Outra questão relevante para a gestão da educação em Manhuaçu é a baixa integração da rede
estadual com a municipal. A colaboração e diálogo entre as redes, com ações combinadas, é
fundamental, principalmente porque o Estado tem grande participação na oferta educacional do
município. Para as crianças e jovens de Manhuaçu, o importante é uma educação pública de qualidade,
independentemente de qual ente federativo ela é ofertada.
Por fim, ressalta-se que a maioria das questões levantadas nesse diagnóstico já está
contemplada no Plano Municipal de Educação e no Plano Nacional, com metas e estratégias
estabelecidas. É importante, portanto, o acompanhamento e monitoramento sistemático do PME,
cujo papel do Conselho Municipal de Educação é central, já que é um fórum adequado para debater e
buscar aprimoramento permanente e qualificado da educação no município.
99
7.2 SAÚDE
Danielle Ramos de Miranda Pereira
Luíza de Marilac de Souza
7.2.1 O Sistema Único de Saúde
Com a promulgação da Constituição Federa de 1988 e a criação do Sistema Único de Saúde
(SUS), o direito à saúde a todos os cidadãos brasileiros foi institucionalizado, tendo como base os
princípios da universalidade, equidade e integralidade. O SUS, regulamentado pelas Leis nº 8.080/90,
é constituído por um “conjunto de ações e de serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta” (Brasil, 1990a).
Para a organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) – Básica (ou Primária), de Média
Complexidade (ou Secundária) e de Alta Complexidade (ou Terciária) – foi adotado o Plano Diretor de
Regionalização (PDR), que divide os estados em micro e macrorregiões de saúde, a fim de possibilitar
a racionalização de gastos e a otimização de recursos, com ganho de escala nas ações, serviços e
recursos de saúde de abrangência regional. Dessa forma, nas microrregiões de saúde devem ser
realizadas as ações de média complexidade e nas macrorregiões de saúde, as de alta complexidade.
A Política Nacional de Atenção Básica, que foi regulamentada pela Portaria nº 648 de
28/03/2006, revisou as diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica que foi caracterizada:
...por um conjunto de ações de saúde, no âmbito individual e coletivo, que abrangem a
promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a
reabilitação e a manutenção da saúde. É desenvolvida por meio do exercício de práticas
gerenciais e sanitárias, democráticas e participativas, sob a forma de trabalho em equipe,
dirigidas às populações de territórios bem delimitados, pelas quais assume a
responsabilidade sanitária, considerado a dinamicidade existente no território em que
vivem essas populações. Utiliza tecnologias de elevada complexidade e baixa densidade,
que devem resolver os problemas de saúde de maior frequência e relevância em seu
território. (Brasil, 2006, p.2).
A principal estratégia da Atenção Básica é o Programa Saúde da Família (PSF), por meio do qual
se pretende reorientar o modelo de atenção à saúde, tendo como parâmetros: a família como centro
de abordagem, território definido, adstrição de clientela, trabalho em equipe interdisciplinar,
corresponsabilidade, integralidade, intersetorialidade e participação social.
O PSF atua por meio de equipes multidisciplinares que atendem e acompanham uma
população adstrita. Estas equipes contam com o apoio de Agentes Comunitários da Saúde (ACS), que
desempenham o papel de mediadores entre os profissionais de saúde e a comunidade, com a
100
observação de que estes profissionais devem pertencer à mesma comunidade em que atuam. O
modelo de atenção do SUS, por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF), determina alteração no
processo de trabalho das equipes de saúde, as quais não se direcionam apenas na atenção às condições
agudas, mas também às condições crônicas, à promoção e manutenção da saúde.
Compete às equipes de ESF a promoção da saúde, o atendimento da demanda espontânea e
programada, as atividades de prevenção de doenças, a manutenção de saúde, bem como a atenção às
etapas específicas do ciclo de vida. As equipes de Saúde da Família são compostas por no mínimo um
médico de família, um enfermeiro, um auxiliar de enfermagem ou técnico de enfermagem e agentes
comunitários de saúde. Cada uma destas equipes multiprofissionais deve se responsabilizar por no
máximo 4000 habitantes, embora o ideal seja 3000 habitantes, com jornada de 40 horas semanais para
todos os integrantes.
Há necessidade de existência de Unidades Básicas de Saúde (UBS) dentro das áreas de
atendimento das ESF, que devem possuir no mínimo: consultórios médico e de enfermagem,
adequados às ações de saúde desenvolvidas pelas equipes de ESF, sala de recepção, local para registros
e arquivos, uma sala de cuidados básicos de enfermagem, uma sala de vacina, sanitários,
equipamentos e materiais adequados às práticas desenvolvidas, garantia de fluxos de referência e
contra referência aos serviços de atenção secundária e terciária, de apoio, diagnóstico e terapêutico,
ambulatorial e hospitalar, bem como, manutenção regular de estoque dos insumos necessários para
o funcionamento da UBS.
No sentido de complementar a atenção básica à saúde, foram implantadas ainda outras
políticas, entre as elas, às de saúde mental, transplantes, atendimento de urgência e emergência e
assistência farmacêutica. Apesar da Atenção Básica ser entendida como a base norteadora do sistema,
constituir a porta de entrada e possuir visão integral da assistência à saúde para sua população adstrita,
os procedimentos realizados em seus serviços não contemplavam todas as necessidades dos usuários
do SUS, que também demandam ações de atenção de média e alta complexidades.
A atenção secundária ambulatorial ou (a média complexidade) compreende as ações e serviços
que atendem os principais problemas e agravos de saúde da população, cuja complexidade dos
procedimentos exige a disponibilidade de profissionais especializados e a utilização de recursos
tecnológicos, para o apoio diagnóstico e tratamento.
A atenção terciária, ou alta complexidade, refere-se ao conjunto de procedimentos de atenção
à saúde que abrange alta tecnologia e alto custo, tendo como objetivo possibilitar o acesso da
população a serviços qualificados de forma integrada aos demais níveis de atenção à saúde.
101
Apesar dos avanços alcançados no sistema de saúde do país, ainda perduram muitos desafios
em termos de gestão e operacionalização do sistema, integralidade e resolutividade dos agravos,
escassez de recursos humanos, bem como de materiais de consumo, dentre outros. Neste sentido,
pode-se afirmar que:
O SUS é uma proposta generosa de uma política pública que se construiu e se
institucionalizou a partir de um amplo debate na sociedade brasileira, estimulado pelo
movimento sanitário e acolhido na Constituição Federal de 1988. É um experimento social
que está dando certo e seus avanços são inquestionáveis, mas enfrenta enormes desafios
e tem de superá-los (MENDES, 2011, p.17).
Por fim, vale destacar que a intersetorialidade das ações de saúde com outras políticas públicas
ainda é bastante incipiente, dificultando uma maior efetividade destas ações que, muitas vezes,
carecem de suficiente associação aos múltiplos fatores determinantes do processo saúde/doença a
elas vinculados.
7.2.2 A Saúde em Manhuaçu
A análise da situação da saúde da população residente em Manhuaçu tomou por base
indicadores da estrutura da oferta de serviços de saúde, do perfil da morbimortalidade da população,
do acesso e da utilização de serviços e de vigilância em saúde. Os dados secundários foram coletados
no Departamento de Informática do SUS (Datasus) do Ministério da Saúde, na plataforma do Índice
Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS), disponível no sítio da Fundação João Pinheiro (FJP) e na
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais. Na análise serão consideradas ainda informações a
serem coletadas, com a realização de entrevistas semiestruturadas, com os gestores municipais de
saúde e os representantes do Conselho Municipal de Saúde.
A OFERTA DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Para a análise da oferta de serviços de saúde em Manhuaçu foram considerados cinco
indicadores: (a) número de Unidades Básicas de Saúde (UBS) por 12 mil habitantes; (b) número de
equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) por 3.450 habitantes; (c) número de médicos por mil
habitantes e de profissionais da saúde; (d) número de leitos por mil habitantes; (e) número de
estabelecimentos de saúde do município.
102
Número de Unidades Básicas de Saúde por 12 mil habitantes
Segundo a Política Nacional da Atenção Básica (BRASIL, 2011), deve haver uma UBS com uma
equipe na Estratégia de Saúde da Família para, no máximo, 12 mil habitantes em grandes centros
urbanos. Em dezembro de 2021, o município de Manhuaçu contava com cerca de 2,87 Unidades
Básicas de Saúde (UBS)/ Centros de Saúde (CS) por 12 mil habitantes, valor superior ao preconizado.
As 22 unidades de ESF (Bom Jardim, Bom Pastor, Catuaí, Dom Corrêa, Engenho da Serra,
Lajinha, Matinha, N.S.Aparecida, Petrina/Sagrada Família, Ponte da Aldeia, Ponte do Silva, Realeza,
Sacramento, Santa Luzia, Santana, Santa Terezinha, Santo Amaro, Santo Antônio, São Pedro do Avaí,
São Vicente, Vilanova I e Vilanova II) atendem zona urbana (14) e zona rural (8). Além disto, há 05
Pontos de Apoio com funcionamento diário (Vila Formosa, Palmeirinha, Bom Jesus, Manhuaçuzinho e
Palmeiras), que contam, em tempo integral, com um Agente Comunitário de Saúde (ACS) e um técnico
de enfermagem e, uma vez por semana em dias alternados, com um médico e uma enfermeira.
Número de equipes de Estratégia de Saúde da Família por 3.450 habitantes
Quanto ao número de equipes de ESF, a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) estabelece
o número máximo de 4.000 habitantes atendidos por equipe. Adotou-se a média de 3.450 habitantes
para o atendimento de cada equipe, número que vem sendo utilizado pela Secretaria de Estado de
Saúde de Minas Gerais (SES-MG). Em dezembro de 2021, no município de Manhuaçu atuavam 22
equipes de Estratégia de Saúde da Família. Desse modo, o município possuía cerca de 0,82 equipes por
3.450 habitantes, valor abaixo do preconizado.
Cada equipe da ESF conta com um médico, um enfermeiro, um técnico de enfermagem,
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e ainda, por contratação da prefeitura, com um assistente
administrativo e um encarregado de serviços gerais.
Além das 22 equipes de ESF, o município conta com 17 Equipes de Saúde Bucal (ESB), 01 Equipe
Multiprofissional de Suporte e Apoio a Atenção Primária. Atualmente, a equipe de multiprofissional
de suporte - remanescente de dois Núcleos de Apoio a Saúde da Família (NASF) e composta por
assistente social, farmacêuticos, profissionais de educação física, psicólogos, nutricionistas,
fisioterapeutas e fonoaudiólogo - atua mediante a constituição de grupos Educativo-Terapêuticos:
Grupos de Atividades Terapêuticas (GAT), Grupos de Insulinodependentes (GID), Grupos de
Planejamento Familiar, Grupos de Orientação Familiar (usuários do Programa Bolsa-Família), Grupos
de Reabilitação, Grupos de Pré-natal (gestantes), Grupo de Puericultura, Grupos HIPERDIA, Grupos de
103
Adolescentes, Grupos Crescer (Psicologia infantil), Grupos Viver (usuários de benzodiazepínicos) e
Grupos de Controle do Tabagismo (Projeto Antitabaco).
Número de médicos por mil habitantes e número de profissionais da saúde
O número de médicos por mil habitantes em Manhuaçu, em dezembro de 2021, foi de 2,34
valor superior ao preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) que é de 1 médico para cada
1.000 habitantes. Destaca-se que o total de 215 médicos disponíveis no município estão distribuídos
entre diversas especialidades, com destaque para a clínica geral (42,33%), a pediatria (9,30%), a de
Médico da Família (8,37%) e a ginecologia e obstetrícia (5,12%), perfazendo um percentual em torno
de 65% (65,12%) do total de médicos do município.
Apesar do município contar com um número de médicos por mil habitantes superior ao
preconizado pela OMS, existe uma alta rotatividade destes profissionais no município em função dos
baixos salários e da exigência de cumprimento de 8h diárias, o que pode impactar na qualidade dos
serviços prestados.
Número de leitos por mil habitantes
Ainda com relação à oferta de serviços de saúde em 2021 o município de Manhuaçu possuía
224 leitos hospitalares para internação, com 75,89% (170) destes leitos hospitalares destinados para
o atendimento SUS e 24,11% (54), para o atendimento Não SUS (Tabela 1).
Tabela 1: Número de Leitos Hospitalares de Internação por tipo em Manhuaçu –
Dez/2021
Leitos Existente SUS Não SUS
Cirúrgicos 55 33 22
Clínicos 113 97 16
Obstétrico 38 27 11
Pediátrico 16 11 5
Outras Especialidades 2 2 0
Total 224 170 54
Fonte: Ministério da Saúde - Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil
Em Manhuaçu, o número de leitos hospitalares para internação por mil habitantes, em 2021,
foi de 2,43, valor inferior ao intervalo preconizado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), que é
de três a cinco leitos para cada mil habitantes. Do total dos leitos existentes, são destinados ao
tratamento clínico em torno de 50% (50,45%) e ao cirúrgico, cerca de 25% (24,55%).
104
Número de estabelecimentos de saúde
Em 2021, conforme dados da Tabela 2, Manhuaçu contava com diversos estabelecimentos
especializados para atendimento da população, destacando-se, além das Unidades Básicas de Saúde/
Centros de Saúde (23), os Centros de Atenção Psicossocial (3-CAPS II, CAPS AD e CAPSi), as clínicas e
ambulatórios especializados (50), as unidades de serviço de apoio de diagnose e terapia (35), os
hospitais gerais (2) e os consultórios (429).
Tabela 2: Estabelecimentos de saúde por tipo no município de Manhuaçu – Dez/2021
Estabelecimentos Total
Centro de Atenção Hemoterápica e/ou Hematológica 1
Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) 3
Centro de Saúde/Unidade Básica de Saúde 23
Clínica e ambulatório especializados 50
Consultório 429
Farmácia 12
Hospital geral 2
Pronto Atendimento 1
Secretaria de saúde 1
Serviço de atenção domiciliar isolado(home care) 1
Unidade de serviço de apoio de diagnose e terapia 35
Unidade móvel de nível pre-hospurgência/emergência 3
Polo prev.de doenças e agravos e promoção da saúde 7
Total 568
Fonte: Ministério da Saúde - Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde do Brasil
Vale destacar que com relação à policlínica foi mencionada a existência de filas para consultas
especializadas, uma vez que o salário do médico é baixo e há exigência de cumprimento de carga
horária, provocando grande rotatividade de profissionais. A secretaria de saúde pretende contratar
pessoa jurídica e/ou pagar por consulta para diminuir a rotatividade destes profissionais. Ademais,
para auxiliar no atendimento especializado, a secretaria de saúde precisou se valer da participação em
Consórcios para obter consultas e exames especializados que não conseguiria no SUS. O município
possui também 1 centro estadual de especialidades médicas que atende os municípios da microrregião
à qual pertence Manhuaçu. Este centro possui uma carteira de especialidades restrita que, muitas
vezes, não contempla as necessidades do município.
105
O município contava recentemente com dois hospitais, o Hospital Municipal de Manhuaçu,
fundado em 2019 para atendimento de urgência e emergência e internação clínica, e o Hospital César
Leite, que é o hospital de maior complexidade e com maior número de leitos da Região de Saúde (RS)
de Manhuaçu.
Contudo, em 2022, o município está iniciando o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
(SAMU) e a construção da Rede de Urgência e Emergência, que foi validada recentemente na saúde,
contando, agora, com o Hospital César Leite como porta de Urgência e Emergência, tentando diminuir
a sobrecarga deste tipo de serviço (urgência e emergência) no município que é polo de sua
microrregião.
O Hospital Municipal foi transformado em Unidade de Atendimento Intermediário para os
munícipes de Manhuaçu, mudando-se o paradigma do serviço de urgência e emergência para apoiador
da Atenção Primária, quando se precisa de um atendimento mais especializado, desafogando a porta
da urgência e emergência.
PERFIL DA MORBIMORTALIDADE
Para a análise do perfil da morbimortalidade da população foram selecionados os seguintes
indicadores: (a) Taxa de Mortalidade Infantil; (b) Taxa de Mortalidade por Doenças Crônicas Não
Transmissíveis de 30 a 69 anos; (c) Mortalidade Proporcional por faixa etária e Capítulo CID 10; e (d)
Percentual das Internações por Causa e Faixa Etária.
Taxa de Mortalidade Infantil
A taxa de mortalidade infantil de Manhuaçu entre 2016 e 2020 sofreu uma queda de 9,34 para
6,53 óbitos de menores de um ano por mil nascidos vivos. Estes valores são considerados baixos, de
acordo com os critérios da Organização Mundial de Saúde (FUNDO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A
INFÂNCIA, 2008), cuja definição estabelece como baixa uma mortalidade infantil com valores abaixo
de 20 óbitos em menores de um ano por mil nascidos vivos.
Este nível de baixa taxa de mortalidade infantil pode estar associado a melhorias no
saneamento, que reduzem doenças infectocontagiosas, nas condições nutricionais da população e,
ainda, ao aumento das ações da Estratégia de Saúde da Família relacionadas ao cuidado com as
gestantes e as crianças.
106
Tabela 3: Taxa de mortalidade infantil – Manhuaçu, 2016 e 2020
Indicadores 2016 2020
Óbitos de menores de 1 ano 12 8
Nascidos vivos 1285 1226
Taxa de Mortalidade infantil 9,34 6,53
Fonte: Dados do Portal da Vigilância em Saúde da SES/MG.
Nota: Cálculo direto.
Taxa de Mortalidade por Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) na população de
30 a 69 anos
Para avaliar o nível da mortalidade e suas causas na população como um todo, a taxa de
mortalidade por Doenças Crônicas Não Transmissíveis (hipertensão arterial, diabetes, cânceres e
doenças respiratórias crônicas) na população de 30 a 69 anos (por 100 mil habitantes) tem sido um
indicador muito utilizado, uma vez que estes tipos de doenças, segundo a Organização Mundial de
Saúde, são os principais problemas de saúde em todo o mundo.
A maioria das mortes prematuras por DCNT são evitáveis por meio de ações universais de
promoção e proteção à saúde, relacionadas por exemplo, à restrição ao consumo de tabaco, ao
consumo nocivo do álcool, às dietas pouco saudáveis e ao sedentarismo. O acompanhamento dos
óbitos prematuros por DCNT é relevante para avaliar o impacto das políticas implementadas, bem
como, elaborar ou reorganizar diretrizes de prevenção.
A taxa de DCNT em Manhuaçu e nos demais municípios de sua microrregião de saúde variou
entre 127,02 (Luisburgo) e 695,75 (Alto Jequitibá), sendo que Manhuaçu estava entre os dez
municípios de sua microrregião que apresentaram os menores valores para este indicador, com valor
inferior a 300 óbitos por 100 mil habitantes (241,86) entre 30 e 69 anos (Tabela 4).
Tabela 4: Taxa de mortalidade por Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNT) na
população de 30 a 69 anos, nos municípios da microrregião de saúde de Manhuaçu
(por 100 mil habitantes) – 2016 e 2020
Município 2016 2020
Abre Campo 273,29 309,54
Alto Caparaó 326,41 236,57
Alto Jequitibá 395,44 695,75
Caputira 178,98 321,72
Chalé 394,89 208,93
Conceição de Ipanema 178,72 344,76
Durandé 134,32 229,86
Ipanema 257,4 311,13
107
Lajinha 374,05 391,96
Luisburgo 260,46 127,02
Manhuaçu 260,47 241,86
Manhumirim 420,22 294,86
Martins Soares 287,11 330,25
Matipó 212,68 158,79
Mutum 218,47 262,69
Pocrane 260,84 286,3
Reduto 265,51 442,59
Santa Margarida 314,57 184,82
Santana do Manhuaçu 261,84 230,84
São João do Manhuaçu 315,19 170,9
São José do Mantimento 213,66 340,1
Simonésia 301,84 162,53
Taparuba 712,3 379,78
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (2021)
Mortalidade Proporcional por faixa etária e Capítulo CID 10
Em 2020, o total de óbitos no município de Manhuaçu foi de 607. Em torno de 40% (39,2%)
destes óbitos ocorreram por causas relacionadas às doenças do aparelho circulatório (24,2%) e às
neoplasias (15,0%), seguidas por algumas doenças infecciosas e parasitárias (13,2%), por causas
externas (12,5%) e por doenças do aparelho respiratório (7,7%), conforme Tabela 5. Vale ressaltar que,
conforme esperado, o município apresentou as doenças do aparelho circulatório, neoplasias e doenças
do aparelho respiratório figurando entre as principais causas de morte. Contudo, apresentou ainda as
causas externas e algumas doenças infecciosas e parasitárias com altos percentuais de causas de morte
no município.
Tabela 5: Mortalidade proporcional, segundo faixa etária e Capítulo CID 10, em Manhuaçu – 2020
Capítulo CID-10
Menor
1 ano
5 a 9
anos
10 a 14
anos
15 a 19
anos
20 a 29
anos
30 a 69
anos
70 anos
ou +
Total
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 0,0 0,0 0,0 0,0 7,7 11,3 16,0 13,2
II. Neoplasias (tumores) 0,0 50,0 0,0 0,0 11,5 19,0 12,8 15,0
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,4 1,3 0,8
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 6,9 7,1 6,4
V. Transtornos mentais e comportamentais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,8 0,0 0,3
VI. Doenças do sistema nervoso 0,0 50,0 0,0 0,0 0,0 2,0 1,9 2,0
VII. Doenças do olho e anexos 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
108
IX. Doenças do aparelho circulatório 0,0 0,0 0,0 10,0 7,7 19,8 30,4 24,2
X. Doenças do aparelho respiratório 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 6,0 10,3 7,7
XI. Doenças do aparelho digestivo 0,0 0,0 0,0 10,0 3,8 5,6 2,6 4,0
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,6 0,6 1,0
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,8 0,0 0,3
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4,4 7,1 5,4
XV. Gravidez parto e puerpério 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 25,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,3
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 62,5 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,8
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4,0 8,3 5,9
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 12,5 0,0 100,0 80,0 69,2 17,3 1,6 12,5
XXI. Contatos com serviços de saúde 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
XXII.Códigos para propósitos especiais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Total 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Valor absoluto 8 2 1 10 26 248 312 607
Fonte: MS/SVS/CGIAE - Sistema de Informações sobre Mortalidade – SIM
Quando os dados são desagregados para as idades mais avançadas, 70 anos ou mais, vale
destacar que foram observadas como as quatro principais causas de morte desta faixa etárias as
doenças relacionadas ao aparelho circulatório (30,4%), algumas doenças infecciosas ou parasitárias
(16,0%), as neoplasias (12,8%) e as doenças relacionadas ao aparelho respiratório (10,3%).
Para a faixa etária de 30 a 69 anos, prevalecem como principais causas de morte as doenças
do aparelho circulatório (19,8%) as neoplasias (19,0%), e as causas externas (17,3%). Tanto para as
faixas etárias dos 20 a 29 anos e dos 15 a 19, quanto para a faixa etária dos 10 a 14 anos, chama a
atenção o alto percentual de mortes por causas externas, respectivamente, 69,2%, 80,0% e 100%.
Estas faixas etárias em geral, apresentam percentuais de causas de morte mais elevados do que a
população em geral, contudo há uma diferença muito grande entre estes percentuais para estas faixas
etárias e para a população em geral (12,5%).
Para a faixa etária dos menores de um ano, não foram observadas mortes por algumas doenças
infecciosas ou parasitárias e o maior percentual de mortes (62,5%) está relacionado à má formação
congênita e anomalias cromossômicas, portanto, a causas não evitáveis.
De uma forma geral, pode-se afirmar que as doenças relacionadas ao aparelho circulatório,
neoplasias e aparelho respiratório apresentam altos percentuais de ocorrência em Manhuaçu,
especialmente a partir dos 30 anos. Dos 10 aos 30 anos chama a atenção os altos percentuais de
mortes por causas externas. Vale ressaltar ainda que a partir dos 20 anos, encontram-se mortes por
algumas doenças infecciosas e parasitárias, possíveis de serem evitadas.
109
Por fim, vale destacar que as 76 mortes por causas externas em Manhuaçu no ano de 2020,
estavam especialmente relacionadas a causas como acidentes de transporte (27), agressões (26) e
lesões autoprovocadas voluntariamente (13), perfazendo juntas em torno de 87% das mortes por
causas externas no município.
Percentual das internações por causa e faixa etária
A principal causa do total de 530 internações por local de residência em Manhuaçu em 2020
está relacionada às lesões, envenenamentos e algumas outras consequências por causas externas
(16,0%) seguida, consecutivamente, por algumas doenças infecciosas ou parasitárias (15,7%) e
doenças do aparelho circulatório (12,6%), conforme Tabela 6.
A partir de 70 anos ou mais de idade, as principais causas de internações estão relacionadas a
algumas doenças infecciosas ou parasitárias (30,9%) e às doenças do aparelho circulatório (24,5%),
que representam juntas em torno de 56% do total de internações nesta faixa etária.
Para a faixa etária de 30 a 69 anos, as principais causas de internações foram: lesões,
envenenamentos e algumas outras consequências por causas externas (16,8%), algumas doenças
infecciosas ou parasitárias (16,5%) e doenças do aparelho circulatório (13,7%).
Tabela 6: Percentual das internações por causa e faixa etária dos residentes de Manhuaçu – 2020
Capítulo CID-10 Menor 1
ano
1 a 4
anos
5 a 9
anos
10 a 14
anos
15 a 19
anos
20 a 29
anos
30 a 69
anos
70 ou
mais Total
I. Algumas doenças infecciosas e parasitárias 5,9 9,1 20,0 0,0 0,0 4,4 16,5 30,9 15,7
II. Neoplasias (tumores) 0,0 0,0 0,0 30,8 0,0 2,9 7,2 3,2 5,7
III. Doenças sangue órgãos hemat e transt imunitár 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,5 0,3 0,0 0,4
IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas 0,0 0,0 0,0 7,7 0,0 2,9 0,7 5,3 1,9
V. Transtornos mentais e comportamentais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,5 0,0 0,0 0,2
VI. Doenças do sistema nervoso 0,0 9,1 0,0 0,0 3,2 1,5 3,4 1,1 2,6
VII. Doenças do olho e anexos 0,0 0,0 0,0 0,0 3,2 0,0 0,3 0,0 0,4
VIII.Doenças do ouvido e da apófise mastóide 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,5 0,0 0,0 0,2
IX. Doenças do aparelho circulatório 0,0 0,0 0,0 0,0 3,2 4,4 13,7 24,5 12,6
X. Doenças do aparelho respiratório 5,9 9,1 0,0 0,0 3,2 2,9 5,8 12,8 6,4
XI. Doenças do aparelho digestivo 11,8 9,1 40,0 0,0 6,5 5,9 12,7 7,4 10,4
XII. Doenças da pele e do tecido subcutâneo 0,0 0,0 0,0 7,7 0,0 1,5 4,5 3,2 3,4
XIII.Doenças sist osteomuscular e tec conjuntivo 0,0 0,0 20,0 0,0 0,0 0,0 2,1 0,0 1,3
XIV. Doenças do aparelho geniturinário 0,0 9,1 0,0 15,4 16,1 4,4 5,5 2,1 5,5
XV. Gravidez parto e puerpério 0,0 0,0 0,0 15,4 45,2 35,3 4,8 0,0 10,2
XVI. Algumas afec originadas no período perinatal 52,9 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 1,7
XVII.Malf cong deformid e anomalias cromossômicas 0,0 9,1 0,0 7,7 0,0 0,0 0,0 0,0 0,4
XVIII.Sint sinais e achad anorm ex clín e laborat 11,8 9,1 0,0 7,7 0,0 2,9 2,4 1,1 2,6
110
XIX. Lesões enven e alg out conseq causas externas 11,8 36,4 20,0 7,7 19,4 22,1 16,8 7,4 16,0
XX. Causas externas de morbidade e mortalidade 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
XXI. Contatos com serviços de saúde 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 4,4 3,1 1,1 2,5
CID 10ª Revisão não disponível ou não preenchido 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Total 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Valor absoluto 17 11 5 13 31 68 291 94 530
Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Hospitalares do SUS (SIH/SUS)
Vale ressaltar que para a faixa etária dos 20 a 29 anos e dos 15 a 19 anos, a maioria das
internações se deu por causas relacionadas à gravidez, parto e puerpério, respectivamente, 35,3 e
45,2%, seguidas por lesões, envenenamentos e algumas outras consequências por causas externas
(22,1 e 19,4%).
Para a faixa etária dos 10 aos 14 anos, as principais causas de internação estão relacionadas a
neoplasias (30,8%), às doenças do aparelho geniturinário (15,4%) e à gravidez, parto e puerpério
(15,4%).
De 5 a 9 anos, vale destacar os percentuais de internações por algumas doenças infecciosas e
parasitárias (20%) e por lesões, envenenamentos e algumas outras consequências por causas externas
(20%), que juntos correspondem a 40% das causas de internações nesta faixa etária.
Ademais, entre as crianças de 1 a 4 anos o percentual de internações por lesões,
envenenamentos e algumas outras consequências por causas externas (36,4%) foi o maior entre todas
as demais causas de internação nesta faixa etária. Com relação aos menores de um ano mais da
metade das internações (52,9%) foram devidas a algumas afecções originadas no período perinatal,
seguidas por causas mal definidas (11,8%) e por lesões, envenenamentos e algumas outras
consequências por causas externas (11,8%).
É importante destacar que das 85 internações por lesões, envenenamentos e algumas outras
consequências por causas externas, a grande maioria foi causada por queda (78), o restante se divide
entre exposição à corrente elétrica, radiação, temperatura e pressão extremas (3), acidentes de
transporte (2) e agressões (2).
ACESSO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Para a análise do acesso e utilização de serviços de atenção primária e atendimento médicohospitalar serão considerados os seguintes indicadores: (a) Estimativa da Cobertura da Estratégia de
Saúde da Família (ESF); (b) Proporção das internações por condições sensíveis à atenção primária; (c)
Proporção de nascidos vivos cujas mães realizaram sete ou mais consultas de pré-natal; (d) Proporção
111
de nascidos vivos com baixo peso ao nascer; e (e) Proporção das internações de média complexidade
de pacientes do SUS encaminhados para outra microrregião.
Estimativa da cobertura da Estratégia de Saúde da Família
A estimativa da cobertura da Estratégia de Saúde da Família em Manhuaçu foi de
aproximadamente 70% para o ano de 2020, o município com menor grau para a estimativa de
cobertura entre os municípios de sua microrregião de saúde. Contudo, vale notar que em 2018 a
cobertura da ESF em Manhuaçu era de aproximadamente 82%, valor praticamente igual ao observado
em 2021, quando calculado o número de ESF para 3450 habitantes na sessão anterior sobre a oferta
dos serviços de saúde.
Tabela 7: Estimativa da Cobertura da Estratégia de Saúde da Família em Manhuaçu e
municípios da microrregião de saúde de Manhuaçu – 2016 e 2018
Município 2016 2018
Abre Campo 100,00 100,00
Alto Caparaó 100,00 100,00
Alto Jequitibá 100,00 100,00
Caputira 100,00 100,00
Chalé 100,00 100,00
Conceição de Ipanema 100,00 100,00
Durandé 100,00 100,00
Ipanema 100,00 100,00
Lajinha 93,56 100,00
Luisburgo 100,00 100,00
Manhuaçu 74,71 81,83
Manhumirim 100,00 100,00
Martins Soares 100,00 100,00
Matipó 100,00 100,00
Mutum 100,00 100,00
Pocrane 97,03 100,00
Reduto 89,45 97,65
Santa Margarida 100,00 100,00
Santana do Manhuaçu 100,00 100,00
São João do Manhuaçu 100,00 100,00
São José do Mantimento 100,00 100,00
Simonésia 100,00 100,00
Taparuba 100,00 100,00
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (2021)
112
Dada a importância da Estratégia de Saúde da Família (ESF) como prioritária para a
estruturação da atenção básica à saúde e como a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde
(SUS), pode-se destacar como uma das ações fundamentais para a melhoria da saúde no município o
aumento do número de equipes de ESF para que se possa atingir uma maior cobertura da população
de Manhuaçu por esta estratégia, tornando este nível de atenção mais resolutivo e diminuindo,
consequentemente, as filas por consultas especializadas e por pronto-atendimento. É importante
destacar que este aumento do número de equipes de ESF deveria possibilitar a inclusão do
atendimento de toda a população do município, incluindo as populações rurais no atendimento pela
Estratégia de Saúde da Família.
Ainda vale destacar que o trabalho das Equipes de Saúde da Família deve ser muito amplo,
incluindo a visita domiciliar, a consulta, a oferta a todos os programas de governo e a realização de um
conjunto de atividades de promoção e prevenção da saúde.
Proporção das internações por condições sensíveis à atenção básica
A proporção de internações hospitalares por condições sensíveis à atenção básica é um
indicador importante de ser monitorado, pois existem determinados agravos à saúde cuja internação
poderia ser reduzida por meio de uma atenção básica ou primária oportuna e eficaz.
Quando a atenção básica não absorve essas demandas no município, acaba gerando uma
demanda excessiva para os níveis de média e alta complexidade, implicando em custos e
deslocamentos desnecessários. A Tabela 8 mostra que a proporção de internações hospitalares por
condições sensíveis à atenção básica praticamente se manteve constante, entre os anos de 2016 a
2020, passando de 14,48 para 14,44% no município de Manhuaçu. Em 2020, Manhuaçu ficou entre os
4 municípios de sua microrregião de saúde que apresentaram proporção de internações hospitalares
por condições sensíveis à atenção básica inferiores a 15%. Por outro lado, dez municípios da região de
Manhuaçu apresentaram valores superiores a 20% para este indicador.
É importante ressaltar que uma atenção básica oportuna e eficaz passa, a princípio e
necessariamente, por um aumento no acesso deste nível de atenção, tendendo a se estabelecer, desta
forma, efetivamente como a principal porta de entrada do sistema de saúde, aliviando a demanda por
consultas especializadas, pronto-atendimento e atendimento hospitalar.
113
Tabela 8: Proporção de internações hospitalares por condições sensíveis à atenção básica–
Manhuaçu e municípios da microrregião de saúde de Manhuaçu
– 2016, 2018 e 2020
Município 2016 2018 2020
Abre Campo 27,09 35,96 39,39
Alto Caparaó 28,35 27,56 20,93
Alto Jequitibá 25,41 25,35 24,59
Caputira 10,23 11,73 11,39
Chalé 15,29 15,93 20,05
Conceição de Ipanema 20,51 19,35 16,72
Durandé 12,61 18,98 19,45
Ipanema 23,32 30,45 26,01
Lajinha 18,70 13,87 17,57
Luisburgo 12,55 12,20 15,51
Manhuaçu 14,48 12,00 14,44
Manhumirim 29,51 29,36 28,59
Martins Soares 16,74 20,85 17,47
Matipó 33,03 35,25 31,11
Mutum 38,66 39,49 25,36
Pocrane 19,39 23,64 23,14
Reduto 12,10 12,09 19,59
Santa Margarida 17,96 16,43 16,19
Santana do Manhuaçu 16,88 12,36 15,97
São João do Manhuaçu 13,36 13,28 14,75
São José do Mantimento 18,32 23,13 15,83
Simonésia 8,18 12,70 11,66
Taparuba 25,70 34,67 24,11
Fonte: adaptado do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (2021)
Proporção de nascidos vivos cujas mães realizaram sete ou mais consultas de pré-natal
Consultas pré-natal são um importante instrumento para acompanhar o desenvolvimento do
feto e, também, a saúde da gestante, principalmente nos casos em que a gravidez é considerada de
risco.
Segundo recomendações do Ministério da Saúde, por meio do Programa de Humanização no
Pré-natal e Nascimento (PHPN), no mínimo seis consultas de pré-natal devem ser realizadas a partir
do primeiro trimestre da gestação (BRASIL, 2005). Dessa forma, este indicador é importante para medir
problemas de acesso e a qualidade do atendimento prestado. A tabela 9 mostra que a proporção de
nascidos vivos cujas mães realizaram 7 ou mais consultas de pré-natal em Manhuaçu, em 2020, estava
114
em torno de 84% (84,35%), o que posiciona o município como o sétimo de sua microrregião com os
maiores valores para este indicador.
Tabela 9: Proporção de nascidos vivos cujas mães realizaram 7 ou mais consultas de prénatal em Manhuaçu e nos municípios da microrregião de saúde de Manhuaçu
– 2016, 2018 e 2020
Município 2016 2018 2020
Abre Campo 83,33 79,78 81,65
Alto Caparaó 82,19 82,02 68,83
Alto Jequitibá 81,63 82,98 94,17
Caputira 75,18 81,90 86,27
Chalé 77,27 78,89 84,95
Conceição de Ipanema 93,33 88,68 82,14
Durandé 70,64 87,50 80,83
Ipanema 72,29 66,79 55,61
Lajinha 63,67 70,75 73,05
Luisburgo 81,00 85,11 91,15
Manhuaçu 78,37 82,35 84,35
Manhumirim 74,23 73,09 79,69
Martins Soares 57,14 67,39 60,00
Matipó 69,42 82,90 79,89
Mutum 85,84 85,79 68,21
Pocrane 82,67 66,07 60,23
Reduto 64,21 81,73 76,27
Santa Margarida 92,83 90,94 86,50
Santana do Manhuaçu 74,17 80,52 79,33
São João do Manhuaçu 71,43 74,44 79,63
São José do Mantimento 81,82 75,00 86,05
Simonésia 75,08 82,14 81,66
Taparuba 85,11 87,50 85,00
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (2021)
É importante ressaltar que, entre 2016 e 2020, houve um aumento na proporção de nascidos
vivos cujas mães realizaram 7 ou mais consultas de pré-natal, passando de 78,37% para 84,35%. Apesar
disto, é essencial que o município continue intensificando esforços para que uma maior proporção das
gestantes consiga realizar um pré-natal adequado em termos de número de consultas para buscar
garantir uma melhor condição de saúde para estas mulheres.
115
Proporção de nascidos vivos com baixo peso ao nascer
A proporção de nascidos vivos com baixo peso ao nascer expressa o percentual de nascidos
vivos com peso inferior a 2.500 gramas, em relação ao total de nascidos vivos, e representa relevante
fator de risco da morbimortalidade neonatal e infantil (OPAS, 2008).
Tabela 10: Proporção de nascidos vivos com baixo peso ao nascer em Manhuaçu e nos
municípios da microrregião de saúde de Manhuaçu - 2016, 2018 e 2020
Município 2016 2018 2020
Abre Campo 4,00 14,04 8,23
Alto Caparaó 8,22 8,99 9,09
Alto Jequitibá 6,12 7,45 8,74
Caputira 2,19 10,34 8,82
Chalé 10,61 8,89 11,83
Conceição de Ipanema 10,00 9,43 7,14
Durandé 7,34 5,88 13,33
Ipanema 5,19 6,34 8,67
Lajinha 7,61 8,49 5,09
Luisburgo 10,00 9,57 8,85
Manhuaçu 9,88 7,84 6,85
Manhumirim 8,25 6,73 6,51
Martins Soares 4,76 10,14 9,23
Matipó 9,71 9,68 18,39
Mutum 5,31 7,52 8,38
Pocrane 2,67 8,93 2,27
Reduto 8,42 5,77 12,71
Santa Margarida 6,77 7,48 7,17
Santana do Manhuaçu 11,67 8,44 8,00
São João do Manhuaçu 10,56 12,11 6,79
São José do Mantimento 6,82 5,56 9,30
Simonésia 5,05 11,31 6,80
Taparuba 12,77 5,00 2,50
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (2021)
Em países desenvolvidos, observam-se valores em torno de 5 a 6%. De acordo com o padrão
internacional, valores acima de 10% são considerados inaceitáveis. A proporção de nascidos vivos com
baixo peso ao nascer em Manhuaçu no período analisado diminuiu de 9,88 para 6,65%, encontrandose portanto em um patamar considerado aceitável, inferior a 10% (Tabela 10) .
116
Proporção das internações de média complexidade de pacientes do SUS encaminhados para outra
microrregião
A Proporção de Internações Hospitalares de Média Complexidade de Pacientes do SUS
encaminhados para outra Microrregião de Saúde capta o nível de atendimento da regionalização da
assistência à saúde.
Tabela 11: Proporção de internações hospitalares de média complexidade de
pacientes do SUS encaminhados para outra microrregião – Manhuaçu e municípios da
microrregião de saúde Manhuaçu– 2016, 2018 e 2020
Município 2016 2018 2020
Abre Campo 18,50 15,63 14,11
Alto Caparaó 46,08 50,46 46,52
Alto Jequitibá 36,16 35,98 39,63
Caputira 13,18 10,42 11,36
Chalé 19,85 13,71 13,74
Conceição de Ipanema 33,55 11,25 15,34
Durandé 25,06 16,55 10,51
Ipanema 11,76 10,82 15,62
Lajinha 17,33 19,17 18,41
Luisburgo 16,41 19,00 12,29
Manhuaçu 13,17 10,72 9,32
Manhumirim 17,54 15,10 15,06
Martins Soares 17,91 18,44 18,82
Matipó 11,93 12,30 9,81
Mutum 13,04 12,27 17,74
Pocrane 22,55 21,09 21,53
Reduto 10,10 14,03 8,72
Santa Margarida 17,47 15,30 13,93
Santana do Manhuaçu 12,43 12,62 13,84
São João do Manhuaçu 51,22 48,26 28,21
São José do Mantimento 11,93 13,41 16,00
Simonésia 18,54 17,19 18,98
Taparuba 15,06 15,21 8,70
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (2021)
Tal regionalização tem sido adotada pelo SUS como estratégia para garantir a universalidade e
a integralidade do cuidado. Encaminhamentos de pacientes para outra microrregião para tais
procedimentos sinalizam problemas de resolubilidade do atendimento ambulatorial e/ou hospitalar,
considerando como referência a regionalização adotada.
117
A proporção de internações hospitalares de média complexidade de pacientes do SUS
encaminhados para outra microrregião pelo município de Manhuaçu entre 2016 e 2020, passou de
13,17 para 9,32%, terceiro menor valor observado entre os municípios de sua microrregião neste
período (Tabela 11).
VIGILÂNCIA EM SAÚDE: VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA, SANITÁRIA E CONTROLE DE
ZOONOSE
Em observância às diretrizes operacionais do Pacto da Vida, em Defesa do SUS e de Gestão,
estabelecidas pelo Ministério da Saúde em 2006, todo município deve assumir a gestão e execução
das ações de vigilância em saúde, realizadas na esfera local, abrangendo as ações de vigilância
epidemiológica, sanitária e ambiental de acordo com as normas legais e pactuações estabelecidas.
Sobre as atividades inerentes à vigilância sanitária e epidemiológica, Manhuaçu acompanha as normas
do Ministério da Saúde e, no mesmo sentido, o Programa Nacional de Imunizações (PIN), que é um
instrumento de grande relevância no controle das doenças transmissíveis que podem ser evitadas por
meio de imunizações.
A vigilância epidemiológica constitui estratégia complementar para o controle de todas as
doenças, sendo que, a partir de um caso suspeito, são desenvolvidas ações no sentido de impedir o
aparecimento de novos casos, interrompendo o processo de transmissão.
Tabela 12: Cobertura Vacinal contra os principais imunobiológico do calendário
obrigatório em crianças menores de um ano – Manhuaçu – 2016, 2018, 2020
Vacinas 2016 2018 2020
Pentavalente 96,52 95,41 41,31
Poliomielite 94,25 96,11 36,03
Tríplice Viral 100,00* 90,04 38,52
Febre Amarela 90,54 89,26 34,21
Nota: (*) Valores truncados em 100,00%
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (2021).
De acordo com os dados da Tabela 12, que mostra a cobertura vacinal contra os principais
imunobiológico do calendário obrigatório em crianças menores de um ano, em Manhuaçu entre 2016
e 2020, observou-se uma queda significativa na cobertura da vacinal das vacinas Pentavalente (contra
a difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e contra a bactéria haemophilus influenza tipo b),
Poliomielite, Tríplice Viral (sarampo, caxumba e rubéola) e Febre amarela. Tal queda de patamares
118
considerados próximos ao desejável (=>95%) para patamares em geral inferiores a 50% pode ser
explicada em parte pelo surgimento da Covid-19, tanto que em 2018 somente a cobertura de Tríplice
Viral tinha apresentado uma diminuição em torno de 10%.
Com o surgimento da Covid-19 no início de 2020 no Brasil, tornou-se essencial monitorar os
indicadores de cobertura vacinal contra esta doença, uma vez que as vacinas são importantes aliadas
no combate à Covid-19.
Tabela 13: Cobertura vacinal contra a covid-19 em Manhuaçu – 26 de outubro de 2022
Doses Cobertura vacinal
Primeira dose 82,19
Segunda dose e dose única 73,85
Primeira dose de reforço 43,46
Segunda dose de reforço 22,07
Primeira dose pediátrica (3 a 11 anos) 62,13
Segunda dose pediátrica (3 a 11 anos) 44,18
Fonte: https://coronavirus.saude.mg.gov.br/vacinometro
De acordo com os dados da Tabela 13, a cobertura vacinal contra covid-19 para a população
de 3 anos ou mais de idade em Manhuaçu atingiu em 26 de outubro de 2022 aproximadamente 82%
(1ª Dose) e 74% (2ª Dose), o que já pode ser considerado um nível de cobertura razoável no caso da
vacinação contra a covid para que a vacina, juntamente com outras medidas, possa efetivamente
auxiliar no combate à doença. Entretanto, quando se considera a primeira e a segunda doses
pediátricas recebidas pela população entre 3 e 11 anos, estas coberturas ainda se encontram abaixo
de 80%, respectivamente, 62,13 e 44,18%.
7.2.3 Considerações Finais
Esta seção apresenta as principais considerações acerca da situação da saúde no município de
Manhuaçu, baseando-se na análise de dados secundários, em especial, sobre a oferta, o acesso e a
utilização dos serviços de saúde, o perfil da morbimortalidade e a cobertura vacinal.
Na saúde, a Atenção Básica ou Primária deve ser considerada o grande pilar, na medida que
promove atenção integral mediante intervenções promocionais, preventivas, curativas, cuidadoras,
reabilitadoras e paliativas, prestando atenção oportuna, em tempos e lugares, fazendo a ligação entre
as atenções secundária (média complexidade) e terciária (alta complexidade). Dessa forma, o
119
município é a base territorial de planejamento de atenção primária à saúde, englobando o Programa
Saúde da Família (PSF). A microrregião de saúde, com base territorial de planejamento da atenção
secundária à saúde, oferta serviços hospitalares e ambulatoriais de média complexidade, tendo
necessidade de trabalhar com uma escala intermediária que garanta, além da qualidade dos serviços
prestados, o custo-benefício em termos de eficácia e eficiência. A macrorregião de saúde oferta
serviços ambulatoriais e hospitalares de alta complexidade destinados às microrregiões componentes.
Assim, em um sistema de gestão compartilhada com Estado, em sintonia com o Plano Diretor
de Regionalização (PDR) da saúde do estado de Minas Gerais, Manhuaçu se enquadra na gestão plena,
estando na microrregião de saúde de Manhuaçu e na macrorregião Leste do Sul. Em cumprimento às
normas de gestão do Sistema, o município possui Plano Municipal de Saúde, Conselho Municipal e
Fundo Municipal.
Em 2021, o município de Manhuaçu possuía 22 Unidades de Saúde da Família, que contavam
com 22 Equipes de Estratégia de Saúde da Família para o atendimento da população, e 1 Centro de
Saúde. Desse modo, o município possuía cerca de 0,82 equipes de ESF por 3.450 habitantes, valor
abaixo do preconizado (=>1).
Dada a importância da Estratégia de Saúde da Família (ESF) como prioritária para a
estruturação da atenção básica à saúde e como a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde
(SUS), pode-se destacar como uma das ações fundamentais para a melhoria da saúde no município o
aumento do número de equipes de ESF para que se possa atingir um maior grau de cobertura da
população de Manhuaçu por esta estratégia, tornando este nível de atenção mais resolutivo e
diminuindo, consequentemente, as filas por consultas especializadas e por pronto-atendimento. É
importante destacar que este aumento do número de equipes de ESF deve possibilitar a inclusão do
atendimento de toda a população do município, incluindo as populações rurais.
Neste sentido, é importante ressaltar que uma atenção básica oportuna e eficaz passa, a
princípio e necessariamente, por um aumento no acesso deste nível de atenção, tendendo a se
estabelecer, desta forma, efetivamente como a principal porta de entrada do sistema de saúde,
aliviando a demanda por consultas especializadas, pronto-atendimento e atendimento hospitalar.
Além do importante desafio de ampliar a cobertura da Estratégia de Saúde da Família, um
outro desafio à saúde que se impõe ao município de Manhuaçu está relacionado à melhor gestão da
cobertura vacinal. Em 2020, foram registradas quedas significativas nas coberturas dos principais
imunobiológicos do calendário obrigatório em crianças menores de um ano. Tais coberturas que antes
estavam acima ou próximas ao preconizado (acima de 95%), apresentaram percentuais inferiores a
120
50%, portanto, muito abaixo do desejável. Apesar destas quedas nas coberturas vacinais
provavelmente estarem em grande parte associadas ao surgimento da Covid-19, é essencial garantir
que os menores de um ano estejam protegidos contra estas principais doenças (difteria, tétano,
coqueluche, hepatite B, bactéria haemophilus influenza tipo b, poliomielite, sarampo, caxumba,
rubéola e febre amarela).
Acrescenta-se a esse contexto o crescente envelhecimento da população que resultará
brevemente em uma maior demanda por serviços de saúde e internações, especialmente relacionadas
às doenças crônicas não transmissíveis (hipertensão arterial, diabetes, cânceres e doenças
respiratórias crônicas). Inclusive, esses tipos de doenças já são considerados a principal causa de
morte, segundo a OMS, na população de 30 a 69 anos.
Em Manhuaçu, para a faixa etária de 30 a 69 anos, prevalecem como principais causas de
morte as doenças do aparelho circulatório (19,8%) as neoplasias (19,0%), e as causas externas
(17,3%) em 2020.
Tanto para as faixas etárias dos 20 a 29 anos e dos 15 a 19, quanto para a faixa etária dos 10 a
14 anos, chama a atenção o alto percentual de mortes por causas externas, respectivamente, 69,2%,
80,0% e 100%. Estas faixas etárias em geral, apresentam percentuais de causas externas de morte mais
elevados do que a população em geral, contudo há uma diferença muito grande entre estes
percentuais para estas faixas etárias e para a população em geral (12,5%). Vale destacar ainda que as
76 mortes por causas externas em Manhuaçu em 2020, estavam especialmente relacionadas a causas
como acidentes de transporte (27), agressões (26) e lesões autoprovocadas voluntariamente (13),
perfazendo juntas em torno de 87% das mortes por causas externas no município. Desta forma, o
município deve concentrar esforços em campanhas de prevenção de acidentes de transporte, de
agressões e de suicídio, especialmente focadas em faixas etárias de 10 a 29 anos.
Por fim, a partir desse diagnóstico foram realizadas propostas de intervenção para o gestor
municipal. Contudo, vale esclarecer que cabe ao gestor municipal a responsabilidade pela organização,
gestão e regulação da rede de serviços no município, a fim de garantir a igualdade de acesso e a
integralidade da atenção à população. Sobre esse último ponto, ressalta-se que a estruturação da
oferta de serviços requer tanto conhecimento técnico, quanto habilidade política capaz de coordenar
a necessária articulação entre os diferentes atores que atuam na assistência à saúde.
A partir dos dados e apresentados, ainda de forma preliminar, são elencadas diretrizes e
propostas que podem contribuir para a melhoria da saúde no município, em uma abordagem mais
geral. Questões mais específicas devem ser abordadas pelo plano municipal de saúde.
121
Diretrizes:
1) A democratização do acesso da população aos serviços de saúde;
2) A melhoria da gestão, do acesso e da qualidade das ações, serviços e informações de saúde;
3) O desenvolvimento de programas e ações de saúde tendo como base a territorialização, a
priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos serviços e o planejamento das
ações de saúde;
4) A aplicação de abordagem associada ao entendimento do processo de saúde-doença e nas
intervenções que visem à proteção, à promoção e à reparação da saúde;
5) A redução dos principais agravos, danos e riscos à saúde, modificando o quadro
epidemiológico;
6) A adequação da rede física de atendimento às necessidades da população;
7) A adequação dos recursos humanos para a realização dos serviços oferecidos;
8) A efetividade do Plano, Fundo e Conselho Municipal de Saúde;
9) O apoio à realização da Conferência Municipal de Saúde;
10) A elevação do padrão de qualidade e eficiência do atendimento em saúde prestado à
população;
11) A efetivação do planejamento descentralizado, com foco nas necessidades de saúde da
população local.
Ações:
1) Expandir a cobertura da Estratégia de Saúde da Família, com a ampliação do número de
equipes envolvidas, inclusive as de saúde bucal, para cobrir a totalidade da população do
município;
2) Adequar a infraestrutura física das Unidades de Saúde da Família, de forma a permitir um
atendimento de qualidade;
3) Melhorar a gestão da vacinação, bem como monitorar a qualidade dos dados
epidemiológicos e acompanhar periodicamente os resultados;
4) Proporcionar vacinação volante em regiões de mais difícil acesso da população a este
serviço;
5) Investir na formação e capacitação continuada de todos os profissionais da área de saúde e
dos agentes comunitários;
6) Considerar a possibilidade de contratar pessoa jurídica e/ou pagar por consulta
especializada, buscando diminuir a rotatividade de profissionais médicos;
7) Verificar a possibilidade de aumentar o salário dos servidores lotados nos setores da saúde;
8) Fortalecer a vigilância à saúde no município para o conhecimento dos fatores determinantes
e condicionantes de saúde individual ou coletiva, acompanhado de recomendação e adoção
das medidas de prevenção e controle cabíveis;
9) Realizar campanhas de prevenção de acidentes de transporte, de agressões e de suicídio;
10) Monitorar os processos baseados na utilização de sistemas informatizados;
122
11) Fomentar a participação popular no processo de discussão e deliberação das políticas de
saúde por meio de reuniões ordinárias do Conselho de Saúde e da realização de Conferências
Municipais de Saúde.
123
7.3 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Helena Teixeira Magalhães Soares
Carolina Portugal Gonçalves da Motta
Dentre os princípios fundamentais promulgados na Constituição Federal de 1988 se encontra
o princípio da cidadania, seguido da dignidade da pessoa humana (CF 1988, Título I – Dos Direitos
Fundamentais, Art. 1º). Juntos traduzem a amplitude dos direitos sociais, civis e políticos que devem
ser garantidos a todos os cidadãos brasileiros, como dever do Estado para toda a sociedade.
O princípio da dignidade da pessoa humana vem expressar a importância da ruptura com os
alicerces que suportaram o desenvolvimento econômico do país por meio de uma sociedade
escravagista. A estrutura social da época ainda reverbera, nos dias atuais, como expressões
diferenciadas nas condições de vida entre os segmentos populacionais, omitindo acesso a bens e
serviços que condizem com a dignidade humana.
O objetivo de um plano diretor é traçar diretrizes que garantam o direito à cidade, na
perspectiva coletiva. Ele estabelece diretrizes, metas e programas que demandam a atuação do poder
público municipal, juntamente aos atores da sociedade civil, para que a coletividade possa usufruir
urbanisticamente do acesso a bens e serviços, garantindo-se também a mobilidade e tendo como
referência a sustentabilidade na relação saudável entre homem e meio ambiente. Neste sentido, o
desenvolvimento urbano sustentável é compreendido no sentido de realizar esforços e investimentos
que reflitam a convergência e equilíbrio entre o crescimento econômico, a inclusão social, a
preservação ambiental e a solidariedade intergeracional. As proposições e metas são traçadas para o
período de 10 anos, posteriores à data da elaboração do Plano Diretor.
Com base nesse objetivo, torna-se possível compreender que no plano diretor se encontra
subscrito o princípio da dignidade humana (CF. 88), eixo comum com os princípios da política nacional
de assistência social. Esta política pública elenca como seu público-alvo os segmentos populacionais
que precisam de intervenção do Estado nas condições de vida para que alcancem autonomia suficiente
de forma a terem crescimento pessoal e contribuírem para o desenvolvimento da sociedade. Ou seja,
trata-se do resgate da dignidade da vida, pela garantia dos direitos sociais, que tem como uma das
faces o direito à cidade.
O Plano Diretor, enquanto componente da política urbana, apresenta dois objetivos essenciais:
o ordenamento do desenvolvimento urbano das funções sociais e a garantia do bem-estar de seus
124
munícipes (CF 88, Art. 182, caput). Isto evidencia a relação direta entre o modelo urbanístico e a
materialização dos direitos sociais também garantidos constitucionalmente:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015). (BRASIL, 2015)
O reconhecimento de igualdade a todos os cidadãos emanou considerar as necessidades
sociais de parcela considerável da população no trato das políticas sociais. O processo sócio-histórico
de formação da sociedade brasileira se deu no esteio do desenvolvimento do país sustentada em
relações de produção que se configuraram em segmentos sociais com acessos a bens e serviços de
forma diferenciada. A reprodução dos condicionantes objetivos de maneira distinta entre os grupos
populacionais no que se refere ao acesso à educação, ao trabalho e à habitação, dentre outros direitos
sociais, se desdobram em situações vulneráveis e de risco social a que ficam expostos esses indivíduos
e famílias. Junto a essas condições objetivas, evidenciam-se as condições subjetivas como
discriminação étnico-racial, questões de gênero, preconceito entre as pessoas do campo e cidade,
dentre outros, que escamoteiam o direito à cidade na sua perspectiva coletiva, por vezes, transferindo
para o campo da responsabilização unívoca do indivíduo.
O Plano Diretor assume um papel ampliado no que se refere ao processo urbanístico. Tornase um importante instrumento de resgate da cidadania, tendo em sua construção a obrigatoriedade
de envolver a participação representativa da população em sua elaboração.
7.3.1 A política de assistência social: eixos condutores para um plano social
A Política Nacional de Assistência Social, juntamente com as políticas de saúde e previdência
social, tornou-se reconhecida como política pública, compondo o conjunto integrado de ações dos
entes públicos e da sociedade para a materialização da seguridade social (CF 88, Art. 194). A elevação
desse aparato em nível constitucional reitera a necessidade do Estado brasileiro em considerar, nos
desenhos das políticas públicas, a existência de parte da população em situação de vulnerabilidades.
Isto implica na responsabilização do Estado, ou a quem ele designar, o dever de prover aparatos que
possam reduzir tais condicionantes, sejam a sociedade civil organizada, o setor privado, as instituições
jurídicas que compõem a esfera da garantia de direitos, dentre outras.
O atendimento às necessidades básicas, conforme Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº
8.742, de 07/12/1993), conhecida como LOAS, apresenta os princípios que regem esta política pública,
dentre eles:
125
Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios: (...): II - universalização dos
direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas; (...) IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e
rurais; (BRASIL, 1993)
Desta forma, compreende-se a relação direta entre as diretrizes e proposições, bem como as
metas a serem estabelecidas em um plano diretor e a integralização das demandas da população em
situação de vulnerabilidades sociais no sentido de garantir ações que ressignifiquem condições dignas
de vida. A interação entre pessoas e o contexto evidencia que a atuação da política de assistência social
precisa ser contextualizada, no sentido de incluir as relações entre indivíduos e famílias com os
territórios. A desigualdade sócio territorial do Brasil se reproduz na dinâmica das cidades, evidenciando
que as ações desenvolvidas exigem o diálogo intersetorial pela complexidade de dimensões do
território se apresenta: cultural, econômica, histórica e o cotidiano entre os atores que ali vivem e
interagem na definição da lógica territorial.
Três categorias centrais da Política Nacional de Assistência Social – PNAS 2004 configuram a
interface dessa política com o plano diretor: acesso, acessibilidade e intersetorialidade.
O entendimento da categoria acesso é possível a partir de Travassos e Martins (2004), em uma
analogia entre a política de assistência social e a política de saúde. A relação entre fatores individuais
e contextuais, a oferta dos serviços, o uso e os resultados obtidos através deles configuram o acesso
da população aos serviços da política. Tem-se que as ações devem interagir com o território e o perfil
da população de forma a evidenciar respostas às suas necessidades básicas para uma vida digna.
Dois desdobramentos do acesso enquanto política pública - acesso efetivo e acesso eficiente
(ANDERSEN, 1995 apud TRAVASSOS; MARTINS, 2004) - deslocam o foco para os resultados da
intervenção da política sobre o indivíduo. O acesso efetivo resulta do uso dos serviços e satisfação das
pessoas. Já o acesso eficiente se refere ao grau de alteração da realidade em relação ao volume de
serviços oferecidos, como define a PNAS (2004): “Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários
e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em
áreas urbana e rural. “(PNAS, 2004, p. 33)
Já a acessibilidade evoca a interrelação com as dimensões sócio-organizacional e a geográfica
(DONABEDIAN, 1973 apud TRAVASSOS; MARTINs, 2004). A dimensão sócio-organizacional se refere às
características da oferta de serviços como os condicionantes de seletividade de acesso dos usuários, a
situação econômica e os pareceres dos técnicos dos serviços. Já a acessibilidade geográfica se refere
ao espaço geográfico como determinante para o acesso aos serviços como distância, tempo de
126
deslocamento, custo desse deslocamento, condições físicas de ir e vir nos arredores e dentro dos
equipamentos. O conceito de acessibilidade inclui também o grau de ajuste entre a necessidade dos
usuários e as respostas dadas em função dos serviços disponíveis, a adequação dos profissionais e os
recursos tecnológicos necessários à intervenção, considerando as particularidades que caracterizam o
público prioritário da assistência social.
Em suma, o conceito de acesso aos serviços implica em identificar a disponibilidade
(quantidade e tipo) de serviços em relação às necessidades dos indivíduos e famílias, sendo que a
acessibilidade podendo ser definida como uma das dimensões do acesso. Ela diz então da
caracterização entre a distância geográfica dos serviços e os usuários da política, o acolhimento
conforme a tipologia dos serviços e a capacidade dos usuários em acessarem a política, a capacidade
de gestão como garantia de recursos públicos para a execução, e a aceitabilidade no que se refere à
postura dos usuários e técnicos no sentido de validação da política de assistência social enquanto
política necessária e competente.
A intersetorialidade, por sua vez, deve ser compreendida com pressuposto fundante para a
operacionalização dessa política. A própria concepção da política remete ao reconhecimento da
limitação da capacidade das demais políticas sociais no atendimento a toda a população, o que
contribui para gerar um contingente populacional excludente dos direitos sociais. Ou seja, as ações
específicas da política de assistência social – não se encerram nelas mesmas, exigindo o empenho dos
agentes públicos para que considerem a inclusão dos segmentos sociais prioritários nas outras
políticas, considerando o território como prerrogativa na definição de serviços e ações.
Assim, acesso, acessibilidade e intersetorialidade são tomados como aporte teórico e empírico
que balizam esse diagnóstico e que coadunam com os objetivos Plano Diretor do município de
Manhuaçu – eixo Assistência Social.
7.3.2 Metodologia
O estudo apresentado foi elaborado com bases nos dados públicos oficiais disponíveis acerca
da Política Nacional de Assistência Social executada no município de Manhuaçu. Além desses dados
secundários, foram levantados dados primários por meio de:
a) Trabalho de campo que consistiu em visita aos equipamentos públicos da
política municipal de assistência social e entrevistas semiestruturadas individuais e
coletivas com gestores e técnicos. Com fins à participação social, os membros dos
conselhos de políticas sociais e dos conselhos de direitos dos segmentos sociais, sediados
127
na Casa de Conselho no município, também foram entrevistados. As atividades de campo
foram realizadas no mês de outubro de 2022.
b) Levantamento online das caracterizações do acesso, da acessibilidade e da
atuação intersetorial com as organizações da sociedade civil que se encontram inscritas
nos referidos conselhos. O formulário foi enviado pelo docs.google.com/forms para 31
instituições da sociedade civil, inscritas nos conselhos da Casa de Conselhos, tendo
retornado 22 respostas, sendo 20 válidas. O período de envio e respostas foi de novembro
de 2022.
Para o mês de abril, o planejamento propõe a realização das oficinas com o público-alvo das
políticas, dentre elas da política de assistência social, sejam indivíduos e famílias residentes em áreas
de infraestrutura básica deficitária, ocupações e população residente na área rural. Esta atividade visa
promover a participação desses segmentos sociais, o seu empoderamento enquanto sujeitos sociais
autores do presente, bem como promover o processo pedagógico de formação do cidadão na
perspectiva dos direitos sociais. Na oportunidade, a população é atualizada sobre a dinâmica da revisão
do Plano Diretor de Manhuaçu, etapas e entregas finais.
7.3.3 Panorama do público-alvo e da política municipal de assistência social do município de
Manhuaçu.
Conforme as Projeções Demográficas da Fundação João Pinheiro12, para 2020 a população do
município de Manhuaçu foi projetada para 91.169 habitantes, sendo 48,7% do sexo masculino e 51,3%
do sexo feminino. Para 2030, estima-se um crescimento de 4,9%, totalizando uma população
aproximada de 95.280 pessoas.
Tabela 1 – Estimativa populacional para os anos 2020 e 2030 (nominal e variação
percentual), por grupo etário. Manhuaçu – MG. Outubro/2022.
Grupo etário Ano da projeção populacional Variação (%)
2020 2030
0 a 4 anos 5.958 5.524 -7,3
5 a 14 anos 10.787 11.815 9,5
15 a 64 anos 64.809 65.589 1,2
65 anos e mais 9.615 12.352 28,5
Total 91.169 95.280 4,9
Fonte: Projeções Populacionais – Fundação João Pinheiro. Elaboração própria.
12 Disponível em: http://fjp.mg.gov.br/projecoes-populacionais/
128
Pela distribuição dos grupos etários, observa-se uma tendência de redução dos grupos em
idade de 0 a 4 anos e um pequeno crescimento na população economicamente ativa, cuja idade está
entre 15 e 64 anos no Brasil, segundo o IBGE. Destaca a projeção de aumento considerável entre a
população idosa, com aumento de 28,5% entre os 10 anos analisados.
O Cadastro Único do Governo Federal (CadÚnico) tem como principal condição a condição de
vulnerabilidade financeira para que indivíduos e famílias se inscrevam. Em princípio, a razão entre o
número de inscritos e a população total projetada no período entre 2016 e 2021 teve queda. Há de se
considerar que fatores contingenciais podem ter influenciado na atualização do CadÚnico, como a
Pandemia Covid-19 que gerou a interrupção de serviços socioassistenciais e inviabilizou o acesso dos
profissionais às pessoas que precisavam de acesso à rede assistencial do município.
Tabela 2 – População inscrita no Cadastro Único em relação a população total do
município. Manhuaçu – MG. Outubro/2022.
Anoa CadÚnico População
2015 27.905 85.928
2016 27.607 86.827
2017 24.813 87.695
2018 24.303 88.188
2019 24.098 90.229
2020 22.297 91.169
Fonte: Projeções Populacionais/FJP. Elaboração própria.
Nota: a. os dados se referem ao mês de novembro de cada ano.
Em relação às pessoas beneficiárias do Bolsa Família e a população total do município, o
período apresenta queda. Esta informação deve ser analisada com cautela, visto a projeção de
aumento populacional aponta em 2016 para população de Manhuaçu de 86.827 habitantes e para
2020 de 91.169 pessoas, ou seja, aumento de 5%. Já a proporção da população inscrita no CadÚnico
também apresentou queda no período, porém essa queda não foi contínua, tendo apresentado uma
ligeira alta entre 2018 e 2019. Deve-se destacar que as políticas de Assistência Social apresentaram
uma redução orçamentária e que algumas foram, inclusive, descontinuadas no período, o que pode
ajudar a justificar as reduções que ocorreram na proporção de famílias beneficiadas.
129
Tabela 3 – População inscrita no Cadastro Único em relação a população total do município,
beneficiárias do Bolsa Família e em idade reprodutiva. Manhuaçu – MG. Outubro/2022.
Ano
Pop. inscrita no
CadÚnico em
relação a população
total do município
(%)
Pessoas em famílias
beneficiárias do Bolsa
Família em relação à
população total do
município (%)
População em idade
produtiva (18 a 64 anos),
sem ocupação, pela
população em idade
produtiva inscrita no
CadÚnico
2015 32,5 17,7 62,7
2016 31,0 15,2 63,1
2017 29,9 12,4 61,9
2018 26,3 9,8 60,3
2019 27,8 9,1 60,5
2020 27,2 8,8 60,8
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS)/Fundação João Pinheiro. Elaboração
própria.
Em relação a população em idade produtiva, considerando o grupo etário entre 18 e 65 anos,
e a população desta mesma faixa etária inscrita no CadÚnico, sem ocupação, revela redução de 62,7%
para 60,8% no período de análise. Ou seja, a condição de acesso a parece ter melhorado um pouco
para a população adulta em situação de pobreza financeira. Mas novamente deve-se destacar também
as dificuldades enfrentadas no período de pandemia que podem ter impactado no acesso da
população também.
Tabela 4 – Famílias beneficiárias do Bolsa Família. Manhuaçu – MG. Período: 2015 a 2021.
Anoa
Famílias
inscritas no
CadÚnico
Famílias
inscritas
beneficiárias
PBF
Valor total
repassado
Valor
por família
2015 8.396 2336 299.740,00 128,31
2016 8.493 2322 310.762,00 133,83
2017 8.004 1.912 226.663,00 118,55
2018 8.152 1.939 242.007,00 124,81
2019 8.333 1.837 233.839,00 127,29
130
2020b 7.856 2.085 27.979,00 13,42
2021 9.048 2.221 87.668,00 9,47
Fonte: VIS DATA Beta 3. Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação. Ministério da Cidadania.
Nota: a. Os dados se referem ao mês de novembro de cada ano.
b. A partir de 2020, o governo federal lança o Auxílio Brasil que substitui o Programa Bolsa Família.
Além da redução da quantidade de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, o valor
per capita também vem sendo reduzido no período entre 2016 e 2019, como se observa na Tabela 5.
O percentual de famílias inscritas atendidas no CadÚnico reduziu de 27,9% para 26,5% no período
entre 2016 e 2021. Atenta-se à probabilidade de quantidade maior de indivíduos e famílias terem
deixado de serem atendidas, visto que as informações se referem a valores disponibilizados e -
necessariamente o total de beneficiários que receberam o benefício, bem como aqueles que se
encontravam em situação de suspensão.
Destaca-se que população inscrita no CadÚnico residente em área rural em Manhuaçu era de
18,6% em 2015, atingindo 23,6% em 2018 e, caindo para 20,4% em 2020 – ou seja, apresentou um
aumento em seu percentual entre 2015 e 2020, o que reflete a pobreza no campo e a necessidade de
políticas públicas para a materialização dos direitos iguais.
Considerando a formação da sociedade brasileira, a condição étnico-racial deve perpassar por
qualquer análise que reflita indivíduo ou família. Em Manhuaçu, 54,6% da população inscrita no
CadÚnico (2020) são negras ou pardas, proporção esta que reduziu ao longo do tempo, já que ela era
de 62% em 2015.
Do ponto de vista do acesso, os dados secundários apresentados revelam uma tendência de
redução do atendimento à população em situação de vulnerabilidades nos programas federais do PBF
que atende as pessoas idosas e, do PBF e BPC que atende pessoas com deficiência. A tendência
demográfica de alteração do perfil da população emerge da necessidade de implementação de uma
política de mobilidade que inclua o perfil geográfico da cidade e garanta o direito à cidade às pessoas
com deficiência e idosas.
A política de assistência social em nível local
Em Manhuaçu a política de assistência social se encontra na estrutura da gestão municipal
como sendo a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social, cuja sede está instalada no no centro
da cidade, ao lado da Igreja Matriz. O município é caracterizado como sendo de porte grande.
131
Na visita in loco, observou-se que havia pouca identificação visual nos prédios onde funcional
o CRAS e o CREAS. Os dois ficam na mesma rua, mas com uma distância de 300 metros
(aproximadamente) separando-os. À data dos trabalhos, no mesmo prédio se encontrava em
funcionamento a Casa dos Conselhos, o CRAS (os serviços eventuais e a Vigilância Socioassistencial,
incluindo o cadastro das famílias e atualização, com funcionamento informal) e a biblioteca municipal.
O município possui a legislação municipal de regulação do SUAS e um Plano de Assistência
Social, o que expõe as condições de governabilidade da política da assistência social.
Conforme os dados do Censo SUAS Gestão Municipal 2019, a participação do município nas
reuniões da Comissão Intergestores Bipartite aconteceu em média de uma vez/ano. O apoio por parte
da gestão estadual ao município se reduziu a assessoramentos técnicos à distância, tendo recebido
visitas in loco da equipe do nível estadual no ano de 2019.
A política municipal de assistência social possui estrutura física que é composta por uma
unidades do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), tendo tido Indicador de
Desenvolvimento das unidades CRAS (Censo SUAS 2019) em 3,08. A dimensão estrutura física que
ponderou o resultado menor em função da disponibilidade insuficiente de salas de atendimento
adequadas em condições técnicas e éticas e banheiro.
Estas condições de oferta dos serviços impactam na acessibilidade dos usuários, bem como
nos quesitos de sigilo de dados que os profissionais de atendimento precisam possuir na relação com
os usuários.
O município de Manhuaçu conta com um equipamento público do Centro de Referência
Especial da Assistência Social (CREAS), cujo Indicador de Desenvolvimento do CREAS 2017 ficou em
2,67 na escala de 0 a 5. As dimensões estrutura física e serviços ofertados impactaram o resultado,
sendo a disponibilidade restrita de salas de atendimento e/ou administrativa e banheiros. No que diz
respeito aos serviços, o CREAS realiza atendimento para violações de direito diversas, desde situações
de negligência a situações de violência sexual. A equipe realiza também os serviços de atendimento
domiciliar, tendo sido 10 casos atendidos em 2019.
Além dos serviços de referência da PNAS, o município oferta:
a) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora para Criança e Adolescente, sendo
regulamentado por lei, com profissionais que acumulam funções na gestão pública municipal;
b) Serviço de acolhimento prestado por ONGs como Fumap, que realiza também o
Programa Integrar (PROIN) - que oferece cursos e oficinas a crianças e adolescentes – e o Projeto Bom
Samaritano que acolhe pessoas em situação de rua;
132
c) Manhuaçu possui diversos serviços do terceiro setor e filantrópicos que são
direcionados à criança e ao adolescente, sendo que consideram que são suficientes para atendimento
a esta população.
d) Programa Chame a Frida, criado em Manhuaçu e que permite as mulheres fazerem
denuncia online de violência;
e) Centros de Apoio Psicossocial (CAPs) a Infancia, a pessoas dependentes de álcool e
drogas (CAPs AD). Apesar de ser um serviço da Saúde (da política anti manicomial) a assistência social
utiliza o Caps como local de apoio para seu trabalho e de forma conjunta com a saúde para os casos
que forem necessários.
O município não oferta nenhum CentroPOP e não tem nenhuma politica forte voltada para
a população em situação de rua, o que foi apontado como uma deficiência que tem que ser sanada.
Isso porque o município é uma referência regional que atrai população de outros municípios,
sobretudo na época da colheita do café. Parte dessa população acaba por ficar ociosa e sem casa
no município após o fim da colheita, virando população em situação de rua. Essa população
transita principalmente pelo centro de Manhuaçu. O município também não possui nenhum
restaurante popular ou política de Segurança Alimentar, o que foi apontado pelos entrevistados
como outros problemas.
Em relação a Segurança alimentar as únicas ações da prefeitura é o banco de alimentos
(que é constituido apenas por empresas de Manhuaçu) é uma feira de produtores aos sábados. No
entanto, grande parte dos produtores de Manhuaçu preferem vender diretamente no Ceasa de
BH e não participam da feira, de modo que boa parte de seus produtores são de outros municípios.
Os produtores que participam da feira, grande parte deles, estão nela já há muito tempo, de modo
que parece não haver incentivo a saída deste modo de comercialização também.
Outra população carente de políticas públicas é a população idosa. Foi mencionado que
com a pandemia várias ações foram suspensas e até hoje (mesmo porque parece que não há
público) elas não voltaram a ocorrer. O asilo municipal também é pequeno e não oferece vagas
quando a prefeitura demanda, de modo que muitas vezes precisam levar o idoso para outros
municípios.
Por fim, os entrevistados também apontaram a inexistência de políticas anti drogas como um
grande problema (apesar de haver um Conselho desta temática). A importância do município como
um polo regional faz com que o problema das drogas seja relevante na cidade e importante de ser
combatido por meio de políticas públicas. O que há para esta temática é o CAP AD que trabalha com
a população dependente.
133
Proteção social básica e proteção especial e a relação com o plano diretor
Pela proteção social básica, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF)
constitui-se como a principal atividade pois possibilita a entrada do indivíduo e/ou família na rede
socioassistencial e demais serviços das políticas sociais.
A proteção social básica tem com o objetivo prover condições de fortalecimento das famílias
para o enfrentamento e superação das dimensões de vulnerabilidade que as assolam, tendo caráter
continuado. A perspectiva coletiva do trabalho assume a centralidade e se torna de fundamental
importância para os profissionais desenvolverem ações e reflexões que possibilitem o engajamento
social, político e cultural do público usuário no exercício da cidadania e avanço dos direitos sociais.
Em Manhuaçu, a unidade pública da proteção básica oferta o PAIF, o que indica o acesso dos
segmentos populacionais à política.
Tabela 5 - Caracterização do serviço PAIF nos equipamentos da proteção social básica segundo
famílias, indivíduos, sexo e faixa etária. Manhuaçu – MG. Outubro/2022
CRAS
Famílias
em
acompa
-
nhamen
to
Total
indivíduos
participantes
dos coletivos
PAIF
Indivíduos participantes dos coletivos
por sexo e faixa etária (anos)
M - 0
a 18
M -
19 a
59
M -
60 ou
mais
F - 0
a 18
F -
19 a
59
F -
60
ou
mais
Unidade I 1 41 0 0 1 2 9 29
Fonte: Censo SUAS/CRAS 2019. Vigilância Social Assistencial. Secretaria Nacional de Assistência
Social. Ministério da Cidadania.
No entanto, observa-se que a quantidade de famílias em acompanhamento é expressivamente
pequena. Outra importante informação diz do público usuário participante dos coletivos do PAIF.
Como característica intrínseca à Política de Assistência Social, a participação de indivíduos do sexo
feminino é predominante. Conforme a projeção populacional para os próximos 10 anos, a população
idosa tende a ampliar suas demandas, em termos quantitativos, o que sugere que as ações sejam
pensadas e ampliadas para a inserção desse segmento.
Outra coisa que deve ser considerada é a população cadastrada pelo CadUnico. Pelo número
de famílias cadastradas verifica-se que já deveria existir pelo menos mais uma unidade do CRAS. No
134
entanto, fomos informados que há apenas a unidade central, mas que há um serviço de assistência
social que funciona no equipamento do CAP i (bairro São Francisco) e que havia também o servido do
CRAS itinerante na área rural, porém que, como a demanda deste último é baixo, ele está desativado.
No que se refere à acessibilidade do público da política da assistência social, principalmente os
indivíduos com mobilidade reduzida, dentre os equipamentos públicos listados no Quadro 1, metade
apresenta condições de atendimento satisfatórias, no lado externo e interno do equipamento (Censo
SUAS 2019). Apenas um dos equipamentos possui banheiro acessível para pessoa com deficiência.
A partir da visita in loco foi possível verificar que, por se situarem em uma rua íngreme, a
chegada ao equipamento do CRAS e do CREAS é de difícil acesso a pessoas que possuam mobilidade
reduzida, sendo que o CREAS ainda tem acesso difícil ao interior do prédio (muitos degraus, sem rampa
de acesso). O CRAS conta com uma rampa situada no interior do prédio, mas, escutamos comentários
que essa rampa também é íngreme para pessoas com mobilidade reduzida (o CRAS funciona no 2º
andar do prédio, acima da biblioteca).
Considerando a facilidade do uso de redes sociais, o acesso a celular com internet pode
significar agilidade nos serviços, não substituindo obviamente o atendimento presencial. Em
Manhuaçu, nenhum equipamento está preparado para tal. Por fim, todos os equipamentos possuem
veículo tomado e computador com internet para trabalho.
Quadro 1 – Caracterização dos equipamentos públicos em função dos itens básicos de acessibilidade,
conforme normativas do SUAS, e outros. Manhuaçu – MG. Outubro/2022.
Itens
Equipamento
CRAS - Unidade CREAS
Acesso principal adaptado com rampas e rota
acessível desde a calçada até a recepção - x
Rota acessível aos espaços (recepção, salas de
atendimento e espaços de uso coletivo) - x
Rota acessível ao banheiro x x
Banheiro adaptado para pessoas com
deficiência - -
Disponibilidade de aparelho/ linha de celular/
WhatsApp - -
Veículo de uso exclusivo - -
135
Veículo de uso compartilhado x x
Computador com internet x x
Fonte: Censo SUAS 2019. Vigilância Social Assistencial. Secretaria Nacional de Assistência Social.
Ministério da Cidadania.
A organização jurídica institucional materializa a concepção da política, definindo o escopo de
sua execução. Para tal, a infraestrutura é definida a partir de parâmetros legais que demanda a revisão
apreciativa competente para a adequação às novas situações que emergem no desafio do acesso,
contingenciamento de recursos e resultados. Contudo, somente pelo trabalho desenvolvido pelos
profissionais, de forma contínua enquanto política pública, e contextualizada a cada tempo e território
torna possível a realização dos objetivos da Política.
Para tal, as condições técnicas e éticas precisam garantir a segurança e sigilo profissional nos
trabalhos junto aos usuários. Portanto, o quadro de recursos humanos efetivos, capacitados e em
condições profissionais éticas para a dinâmica do trabalho ampliam as possibilidades de efetivação da
política de assistência social.
Pelos dados, observa-se que o quadro de recursos humanos da política de assistência social
municipal se encontra com o quantitativo insuficiente para os serviços propostos, considerando a
superposição da mão de obra em serviços diversos, como foi dito nas entrevistas. Ainda mais porque
a maior parte dos profissionais tem vínculo precário, de modo que a cada ano não sabem se vão
continuar no trabalho no ano seguinte, o que pode fazer com que a população assistida fique sem
proteção.
Tabela 6 – Caracterização dos recursos humanos segundo a área profissional e relação contratual dos
equipamentos públicos da política municipal de assistência social – Manhuaçu – MG. Outubro/2022.
Área
profissional/relação
contratual
Equipamentos
PSB - CRAS PSE - CREAS Conselho
Pedagogia 4 1 -
Serviço Social 13 4 1
Antropologia 0 0 -
Direito 0 1 -
Psicologia 4 2 -
Efetivos1 29 8 1
136
Contratados 3 2 1
Fonte: Censo SUAS. Vigilância Social Assistencial. Secretaria Nacional de Assistência Social. Ministério
da Cidadania. Nota: 1. Diz do total de servidores atuando no nível da proteção, incluindo
administrativos, serviços gerais, estagiários.
O quadro de servidores da política municipal de assistência revela a deficiência da política de
assistência social do município, tendo em vista que a maioria dos servidores são contratados.
Controle social e a relação com o Plano Diretor
A cidade de Manhuaçu dispõe de uma unidade física da política municipal de assistência social
que se destina ao atendimento, atividades, reuniões e apoio administrativo cartorial aos conselhos de
direitos e conselhos de políticas sociais – a Casa dos Conselhos, que funciona em uma sala do CRAS. A
junção de partes interessadas em mesmo espaço físico é um dos pressupostos básicos para que as
políticas possam convergir à intersetorialidade, no movimento de discussão e fortalecimento para
avanços das políticas sociais em Manhuaçu. Trata-se de uma possibilidade estratégica para a sociedade
civil organizada juntamente com os técnicos em viabilizar a participação social de forma propositiva,
no uso consciente de sua condição como agente político de mudanças no mundo.
O município possui na Casa dos Conselhos a presença de conselhos de: Assistência Social,
Política Anti-Drogas, Criança e Adolescente, Mulher, Idoso, Segurança Alimentar.
Pensar a relação entre a sociedade civil organizada junto às políticas e segmentos sociais com
as diretrizes do Plano Diretor é o entendimento de um exercício político em si, pois o conselho remete
a participação e gestão das políticas com prol dos direitos sociais. Tem-se a participação no esteio da
infraestrutura da política, cujo espaço de representação perpassam as discussões em torno dos
fenômenos e intervenções que correlacionam com o direitos sociais, transversal ao direito à cidade.
Porém, é preciso trazer em evidência as condições de operacionalização dos conselhos, e mais
precisamente, do conselho municipal da política de assistência social, a partir da dimensões de
estrutura, recursos humanos e gestão.
Para Manhuacu, o Indicador de Desenvolvimento dos Conselhos Municipais de Assistência
Social – IDConselho 2018 obteve a nota 4, sendo que a dimensão composição do conselho que
impactou a nota para baixo, mais precisamente sobre a frequência e participação dos membros. A
comunicação do Conselho com a sociedade civil é um importante instrumento de diálogo e de
formação pedagógica para o exercício do direito político dos cidadãos.
137
Segundo informações do Censo Suas 2018 – Conselho Municipal, em Manhuaçu a
comunicação se faz pelo evento Conselhos em Ação. A participação pressupõe a informação
disponível, sendo necessária a divulgação ampliada das ações e do papel desenvolvimento pelos
conselhos de direito e de controle da das políticas públicas para a gestão das políticas em favor dos
segmentos sociais. Há de se considerar importância de se manter uma comunicação regular e
continuada para que a ação formativa e participativa seja construída gradativamente, bem como o uso
de redes sociais que possibilita maior capilaridade e menor custo, com intensa utilização.
A atuação propositiva dos conselhos por meio de uma comunicação de divulgação e informes
materializa a acessibilidade da população às políticas. A participação, instigada pelos canais de
comunicação como um convite ou uma proposição, possibilita a concretização do acesso à gestão das
ações e serviços, fortalecendo uma política direcionada ao enfrentamento das demandas da população
em situações de vulnerabilidades e risco social.
No que se refere à ação político-pedagógica dos conselhos de Manhuaçu, destaca-se a
comunicação como fator importante de informação que entre usuários e governo. Os dados do Censo
2019 sugere a existência de limitações para o exercício desta comunicação. À época, a Casa não
dispunha de veículo próprio bem como não utilizava celular como um meio de interação.
Sociedade Civil Organizada e Movimentos Sociais em relação ao Plano Diretor
Conforme define a Política Nacional de Assistência Social, a sociedade civil organizada é um
ator importante tanto no processo de operacionalização das políticas públicas, historicamente em
nosso país, bem como para contribuir no delineamento das ações, por meio da representação nos
conselhos.
Conforme citado, 20 instituições, entre instituições sociais e movimentos sociais, responderam
o formulário online. Dentre elas, 13 são organizações da sociedade civil (OSC) que atuam no
atendimento a segmentos compostos por criança e adolescente, mulheres, população em situação de
rua e no direito à cidade. Todasinformaram que se encontram com oferta de vagas, refletindo o acesso
aos serviços de garantia de direitos.
Em relação à acessibilidade enquanto deslocamento do local de moradia para a OSC, algumas
informaram existir dificuldade me função da ausência de transporte público, bem como do transporte
adaptado a pessoas com mobilidade reduzida.
138
O entorno das OSC, conforme informado, apresenta dificuldades para as pessoas com
mobilidade reduzida acessarem o equipamento, em função das calçadas irregulares, falta de
acessibilidade e pelo horário do transporte público não se encontrar adequado aos serviços.
Quatro respondentes pelas OSC’s afirmam existir insegurança no acesso ao equipamento a
qualquer hora do dia e da noite, sendo que duas delas associam o risco ao fato de estarem localizadas
em bairros periféricos. Foi citada também o tráfico de drogas como um fator de risco.
Tanto os representantes dos movimentos sociais que participaram do levantamento como
algum membro das OSC’s afirmam a existência de fragilidade na relação com o executivo, ou nenhuma.
Intersetorialidade na política de assistência social e Plano Diretor
A interdisciplinaridade precede a intersetorialidade. Para além da junção de saberes, trata-se
de uma ação, do movimento entre os profissionais que exige a modéstia científica para o
reconhecimento dos limites dos saberes e da riqueza do entrelaçamento desses saberes para a
compreensão e intervenção nos fenômenos sociais. Pela própria etimologia, a palavra traduz esse
vínculo - apenas entre saberes, mas, principalmente, de um saber com outro saber, ou dos saberes
entre si, numa sorte de complementaridade, de cumplicidade solidária, em função da realidade
estudada e conhecida. Daí emerge a intersetorialidade, pelo entendimento das dimensões que cercam
os condicionantes geradores dos fenômenos e, assim, a necessidade de intervenções
multidimensionais para mudanças na realidade social.
Com base no Censo CRAS 2019, a ação intersetorial entre os atores da política municipal de
assistência social – proteção básica e os demais órgãos e secretárias foi observada considerando-se as
seguintes atividades: recebe usuários encaminhados pelo CRAS, acompanha os encaminhamentos,
realiza reuniões periódicas, troca de informações, realiza estudo de casos em conjunto e parceira.
As informações evidenciam que as quatro unidades públicas da proteção social básica
possuem interação com as demais unidades básicas públicas, as unidades conveniadas básicas, com as
unidades da proteção social especial, com os serviços de saúde e de educação, com o conselho tutelar
e com o sistema judiciário.
Já a interação entre os CRAS’s e os órgãos ligados a trabalho e emprego, a realização de
qualquer das atividades de forma conjunta se revela frágil, em mais evidência a Unidade II.
139
Com os movimentos e associações comunitárias o desenvolvimento de atividades de forma
integrada também se mostra frágil, segundo o censo, sendo para ações do tipo estudo de caso e
parceiras.
No detalhamento das atividades que demonstram a ação interdisciplinar na direção
intersetorial, o equipamento CREAS da política municipal de assistência social de Manhuaçu
demonstra baixa interatividade com demais órgãos de garantia e de defesa dos direitos sociais.
Equipamentos como o centro pop (inexistente no município), serviços da cultura, do PETI, saúde,
educação, órgãos de regulação de documentação civil, delegacias e OSC’s compõem os sistema de
garantia de direitos, sugerindo-se o envolvimento dos mesmos para além dos encaminhamentos.
Tabela 7 – Tipos de atividades intersetoriais entre o CREAS e demais órgãos. Manhuaçu – MG.
Outubro/2022.
CREAS reuniões
periódicas
troca
informaçõ
es
estudos de
caso em
conjunto
parceria
Serviço de acolhimento (abrigo) x x x -
CRAS - x x -
Centro dia x x x -
Saúde mental x x x -
Segurança alimentar x x x -
Sistema Judiciário x x x -
Fonte: Censo SUAS. Vigilância Social Assistencial. Secretaria Nacional de Assistência Social. Ministério
da Cidadania.
Por se tratar de uma política interventiva no eixo da violação dos direitos, a ação articulada
com outros instituições, no trabalho em rede, pode resultar na potencialização das intervenções,
minimização das reiterações, bem como proposições de ações preventivas.
Há de se considerar fatores adversos como sobrecarga de demandas que podem, por vezes,
contribuir para a redução de oportunizar situações de interação, dentre outras razões que demandam
aprofundamento sobre o serviço.
No trabalho de campo, os técnicos da política municipal informaram que trabalham junto aos
outros órgãos, tanto do poder público (nas três esferas) quanto do terceiro setor. elencaram razões
diversas que dificultam ações interventivas articuladas com a rede, baseadas principalmente na equipe
140
reduzida, demandas excessivas e infraestrutura precária para a realização das ações básicas, conforme
a PNAS.
Riscos para a viabilização da política municipal de assistência social
Os parâmetros da PNAS se encontram bem definidos nas legislações e normativas que
descrevem a operacionalização em seus serviços. Infraestrutura, recursos humanos capacitados e
suficientes, diagnóstico atualizado e plano de ação são elementos fundamentais para a estruturação
local da política. A esses pontos, soma a participação social e a comunicação de forma eficiente para
que a população conheça e valide a política em prol das pessoas em situação de vulnerabilidades.
O trabalho de campo possibilitou a observância de pressupostos que podem ser sinais da
necessidade de ampliação dos serviços para a operacionalização da política.. Dentre as situações
listadas destaca-se:
a) Falta de um equipamento de CRAS que auxilie no atendimento a demanda da população
dispersa pelo território municipal;
b) A descentralização do Cadastro Único para os equipamentos. Além de exigir a adequação da
infraestrutura em termos de equipamentos e equipe especializada, pode colocar em risco a
documentação e o sigilo a ela que deve ser resguardado;
c) Equipe de técnicos insuficiente (e com vínculo precário) às demandas do município, gerando
sobrecarga, seleção e prorrogação de serviços, bem como do público-alvo;
d) existência de pessoas trabalhando na coleta de resíduos no lixão da cidade, situação que hoje
é proibida por lei, o que ocorre devido a inexistência de uma política consolidada de coleta
seletiva no município;
e) falta de política de Segurança Alimentar. Tem-se como sugestões para esta política:
a. fomentar a elaboração de um Plano Municipal de Segurança Alimentar que direcione
o planejamento das políticas da área (que no momento está em início de concepção);
b. incentivar hortas urbanas até como instrumento de educação em escolas públicas do
município;
c. incentivar a criação de restaurantes populares na área central;
d. incentivar a criação de cooperativas de produtores da agricultura familiar, para
incentivá-los a participar de licitações da prefeitura de merenda escolar e organizar a
produção;
e. ampliar o banco de alimentos, fazendo parcerias também com produtores locais para
aproveitar o excedente não vendido da produção.
f) Falta de equipamentos como CentroPop, restaurante popular, asilo, albergue (o que existe
precisa de reforma, possui infraestrutura precária).
Tais pontos exigem ampliação do estudo e análise a fim de se buscar garantir a continuidade da
consolidação da política de assistência social no município.
7.3.4 Considerações finais
141
As informações e análises apresentadas contribuem para o mapeamento do status em que se
encontra a política municipal da assistência social em Manhuaçu com evidências de pontos
importantes para a efetivação dos direitos sociais em interface com o direito à cidade.
A etapa seguinte, que consiste nas oficinas com a população certamente, trará elementos a
elucidarem as análises por ora apresentadas, tornando este estudo um rico componente para a
definição de proposições a comporem a legislação do Plano Diretor e o fortalecimento das políticas
sociais em nível local.
142
7.4 HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Helena Teixeira Magalhães Soares
Carolina Portugal Gonçalves da Motta
O diagnóstico sócio territorial é um instrumento que permite análises interpretativas da
realidade social de um determinado território. Em um estudo preliminar, os dados quantitativos e
qualitativos apresentam um estudo preliminar com evidências de caminhos para a aproximação da
realidade. A participação dos sujeitos sociais envolvidos na temática elucida os fatos. Para a
compreensão da materialização do direito à moradia na sociedade contemporânea, a junção dessas
duas fontes é imprescindível, dado as complexidades envoltas à temática.
Desde a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, os princípios de igualdade
e condições de vida digna passaram a orientar as condutas dos países signatários. Tonando-se o
instrumento maior de defesa da dignidade humana, dessa Carta da ONU (1945) derivaram outros
marcos legais de reforço aos seus princípios. No entanto, historicamente, na humanidade, o direito à
propriedade permaneceu no nível individual, como direito natural alcançado pelo trabalho, inerente à
relação com a renda oriunda dele, conforme propôs o filósofo iluminista John Locke.
A dinâmica social que evidencia os intensos processos migratórios e o acirramento da condição
de pobreza de parte considerável da população mundial provocou a ONU à formulação do Programa
das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat. O Brasil, como membro signatário
da ONU, assume a responsabilidade na concretização dos princípios e recomendações da organização.
Além da declaração da ONU, O Brasil também integra o pacto internacional dos Direitos Econômicos,
Sociais e Culturais, que foi promulgado em 1996. O pacto diz que os Estados que assinaram
“reconhecem o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si e para sua família, inclusive
à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim como a uma melhoria contínua de suas
condições de vida.
A partir da Constituição Federal de 1988, no desdobramento dos direitos sociais, civis e
políticos, constitui-se a política do direito à cidade que tem como instrumento básico para os
municípios o plano diretor. No Brasil, face ao déficit habitacional, expresso nos agrupamentos de
moradia sem infraestrutura básica, foi criado o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social
(SNHIS) pela Lei nº 11.124/2005 a fim de estabelecer a política de habitação junto aos municípios, de
forma compatível aos demais instrumentos de planejamento local, incluindo o Plano Diretor, quando
existente, e os planos plurianuais locais, conforme Capítulo II, Seção III, Artigo 11, § 2º .
143
O objetivo de um plano diretor é traçar diretrizes que garantam esse direito à cidade, na
perspectiva coletiva. Ele estabelece diretrizes, metas e programas que demandam a atuação do poder
público municipal, juntamente aos atores da sociedade civil, para que a coletividade possa usufruir
urbanisticamente do acesso a bens e serviços, garantindo-se também a mobilidade e tendo como
referência a sustentabilidade na relação saudável entre homem e meio ambiente. Neste sentido, o
desenvolvimento urbano sustentável é compreendido no sentido de realizar esforços e investimentos
que reflitam a convergência e equilíbrio entre o crescimento econômico, a inclusão social, a
preservação ambiental e a solidariedade intergeracional. As proposições e metas são traçadas para o
período de 10 anos, posteriores à data da elaboração do Plano Diretor. A habitação de interesse social
propõe legitimar a função social da terra em consonância ao direito à moradia digna e à inclusão social.
Em Manhuaçu, o levantamento de dados secundários, informações sobre a política de
habitação de interesse social foi feito por meio de documentos e trabalho de campo com realização
de entrevistas com técnicos da política municipal de assistência social e outros servidores da
prefeitura. As atividades de campo iniciaram em outubro de 2022 e finalizaram nos meses seguintes.
A coleta de dados também contou com o levantamento online das caracterizações do acesso,
da acessibilidade e da atuação intersetorial com as organizações da sociedade civil que se encontram
inscritas nos conselhos de políticas sociais e de defesa de direitos de segmentos populacionais. O
formulário foi enviado pelo docs.google.com/forms para 31 instituições da sociedade civil, inscritas
nos conselhos da Casa de Conselhos, tendo retornado 22 respostas, das quais 20 foram consideradas
válidas. O período de envio e respostas foi de novembro/22.
Este breve estudo se restringe aos dados secundários, uma vez que os dados primários
(documental, registros das entrevistas e oficinas) comporão o Diagnóstico completo.
5.4.1 Direito à moradia na estrutura administrativa do executivo local
Em Manhuaçu, segundo os dados do MUNIC (IBGE, 2020), existe um Plano Municipal de
Habitação de Interesse Social e um Conselho Municipal da Habitação. Não existe um Fundo Municipal
de Habitação de Interesse Social, nem houve nenhuma conferencia de habitação nos últimos quatro
anos. Buscou-se por essa legislação na internet, no entanto, até a data de 26 de outubro ela não fora
localizada. Em entrevista com a Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social do município em
setembro não fora relatada a existência nem do Plano nem do Conselho de Habitação de Interesse
Social.
144
A Lei nº 01 de 25 de julho de 2017 dispõe sobre a elaboração do Plano Diretor do município.
No artigo 24 consta que a política municipal de habitação de interesse social será pautada nas
seguintes diretrizes:
I - promover política adequada à habitação de interesse social;
II - criar/reservar estoques de áreas urbanas para implantação de programas habitacionais de
interesse social respeitando zonas especiais de interesse social (ZEIS) demarcadas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo;
III - promover a toda população moradia digna, ou seja, com qualidade construtiva, com custo
justo, provida de infraestrutura, com acesso à fonte de trabalho e aos serviços públicos básicos de
educação, saúde, cultura e segurança.
A Pesquisa de Informações Básicas Municipais 2020 (IBGE) registra que a cidade de Manhuaçu
possui o plano municipal de habitação, articulado com o plano diretor anterior. Porém, tal informação
não foi confirmada em campo, seja pelas fontes documentais (atas do conselho e pelas entrevistas
com gestores, técnicos e membros do Conselho. Complementarmente, o município não apresentou
fundo de habitação de interesse social, de modo que a política não é contemplada no orçamento
público. Caso verifique-se que essa é uma política de interesse da população é importante que o fundo
seja criado, bem como que recursos sejam destinados para ele.
Conforme informações de campo, Manhuaçu teve apenas um conjunto habitacional que está
construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. O residencial vem sendo construído desde
2012. Segundo notícia do site de Manhuaçu (2013), o município não foi escolhido para recursos para
outros residenciais em virtude de não ter tido interesse e não ter solicitado o recurso. É previsto que
o conjunto tenha 380 unidades habitacionais, sendo que 280 unidades estavam prontas em setembro
de 2022. Os futuros moradores já foram selecionados, mas as unidades acabadas ainda não foram
repassadas.
Breves dados secundários sobre as condições habitacionais da população com ausência de
moradia digna
O Estatuto da Cidade prevê as condições de uso do espaço urbano e rural de forma que os
direitos sociais sejam garantidos na perspectiva coletiva, garantindo-se também a mobilidade e tendo
como referência a sustentabilidade na relação saudável entre homem e meio ambiente. Neste sentido,
identificar as condições de moradia as quais estão sujeitos os munícipes é base para que os gestores
públicos possam prover programas e projetos que garantam esses direitos.
145
O déficit habitacional, parâmetro de mensuração da condição habitacional, se refere ao
número de moradias necessárias para que as necessidades básicas habitacionais sejam atendidas,
contemplando o direito à moradia. Ou seja, o déficit contabiliza as habitações que não atendem ao
direito de acesso e acessibilidade aos serviços básicos para a população, bem como o direito de ir r vir
e a viver sem qualquer discriminação. Segundo dados da FJP (2012) o déficit habitacional total de
Manhuaçu em 2010 era de 2.335 domicílios, ou seja, 9,6% do total de domicílios particulares
permanentes aquele ano.
Conforme a literatura, o déficit habitacional possui a seguinte tipologia:
a) Domicílios precários que se constituem nos tipos de moradia improvisados ou rústicos; b)
Coabitação que são as unidades domésticas com déficit, ou seja, no qual reúnem mais de uma unidade
famílias, em cômodos;
c) Domicílios com elevado custo de aluguel em função do ônus que representa no orçamento
familiar.
Os dados disponíveis para Manhuaçu referentes ao déficit habitacional são do ano 2010.
Espindula (2016) trabalhou os dados do déficit que serão mostrados a seguir.
Tabela 1 – Numero e proporção de Domicilios Particulares Permanentes e condicao de
situação – Manhuaçu, 2010
Condição de Ocupação Número de Domicílios %
Próprio 15.145 62,7%
Alugado 6.305 26,1%
Cedido 2.714 11,2%
Total 24.164 100,0%
Fonte: Espindula (2016) com dados de IBGE (2010).
Verifica-se pela Tabela 1 que a maior parte dos domicilios de Manhuaçu (mais de 60%) são
domicilios próprios.
Tabela 2 - Numero e proporção de Domicilios Particulares Permanentes segundo características –
Manhuaçu, 2010
Características Número de
Domicílios
%
Abastecimento de Água (água canalizada) 19.289 79,83%
Esgotamento Sanitário (banheiro ou sanitário) 17.323 71,69%
Coleta de lixo 21.073 87,21%
Energia elétrica 24.131 99,86%
Total de domicílios particulares permanentes 24.164
Fonte: Espindula (2016) com dados de IBGE (2010).
146
Já em relação as características do domicílio têm-se que a quase totalidade tem energia
elétrica (99,86%). Mais de 87% dos domicílios tem acesso a coleta de lixo, sendo que, segundo os dados
do SNIS (Sistema Nacional de Informações de Saneamento) de 2020, 100% da população urbana é
atendida pela coleta de lixo. Além disso, quase 80% têm acesso a abastecimento de água e, quase 72%
da população tem acesso a banheiro ou sanitário. Ainda pelos dados do SNIS, 88,44% do esgoto é
coletado, porém, apenas 0,11% dele é tratado, sendo em sua grande maioria despejado nos rios que
atravessam o município. Este é um dos problemas ambientais de Manhuaçu. Para ilustrar isso a Figura
1 mostra as áreas sujeitas à inundação em Manhuaçu.
Em relação a situações de inadequação do domicílio, segundo Espindula (2016), do total de
famílias moradoras na área urbana, apenas 5% dos domicílios de Manhuaçu foram identificados, em
2010, famílias convivente, um percentual dos domicílios considerado muito pequeno, percentual este
que foi semelhante na área rural. Assim, parece que não se trata de um problema muito relevante no
município. Pelas entrevistas, o obstáculo à solução para a falta de moradia reside, sobretudo, na
situação das famílias que vão trabalhar sazonalmente na colheita do café, resolvem permanecer no
município, mas não encontram outro trabalho e renda suficiente para ter acesso a moradia.
Já entre outros motivos de inadequação domiciliar, tem-se os resultados na Tabela 3
147
Tabela 3 – Número e proporção de famílias em domicílios particulares permanentes, segundo
situação de adequação do domicílio – Manhuaçu, 2010
Situação do domicílio Número de famílias %
Total Total 17.493 100,0%
Adequado 8.924 51,0%
Semi-Adequado 7.745 44,3%
Inadequado 824 4,7%
Urbano Total 14.031 100,0%
Adequado 8.704 62,0%
Semi-Adequado 3.253 23,2%
Inadequado 74 0,5%
Rural Total 6.461 100,0%
Adequado 221 3,4%
Semi-Adequado 2.791 43,2%
Inadequado 750 11,6%
Fonte: Espindula (2016) com dados de IBGE (2010).
A partir dos dados da Tabela 3 verifica-se que 23,2% dos domicílios urbanos são considerados
semi-adequados e 43,2% dos domicílios rurais, o que significa que eles presentaram, em 2010, pelo
menos alguma inadequação. Inadequado são aqueles com abastecimento de água proveniente de
poço, nascente ou outra forma; sem banheiro e sanitário ou com escoadouro ligado a fossa
rudimentar, vala, rio; lixo queimado, enterrado ou jogado em terreno baldio, logradouro, rio; e, mais
de dois moradores por dormitório (ESPINDULA, 2016).
Os domicílios inadequados estão mais presentes na área rural, conforme pode se observar na
Tabela 3. Isso ocorre, sobretudo, devido a a forma de abastecimento da agua das residências rurais,
normalmente por poço e devido a forma de escoamento do esgoto, que muitas vezes é feita direto em
fossa rudimentar ou rio.
As condições básicas sanitárias em termos de moradia evidenciam risco à saúde da população
quando se tem a combinação das seguintes situações, principalmente:
a) a forma de abastecimento oriunda de água poço ou nascente, cisterna ou outras formas,
excluindo a rede geral de distribuição;
b) a forma de escoamento sanitário do tipo fossa rudimentar ou vala a céu aberto, ou direto para
o rio ou lago ou outra forma, excluindo rede coletora de esgoto ou pluvial ou fossa séptica;
c) a destinação do lixo realizada em forma de queima ou enterro na propriedade ou lançamento
em terreno baldio ou em logradouro (rua, avenida etc.) ou em rio ou em outro destino,
excluindo coleta direta ou indireta.
148
A população de Manhuaçu inscrita no CadÚnico em 2014 era de 27.446 indivíduos (32,3% da
população), passando para 24.825 em 2020 (27,2%), com redução de 5,1% de indivíduos em situação
de vulnerabilidade financeira.
Já as estimativas populacionais da Fundação João Pinheiro revelam a tendência de crescimento
populacional, com projeção de aumento populacional em 2014 de 85.024 habitantes e para 91.169
pessoas, em 2020. Houve também uma tendência de redução da população inscrita no CadUnico no
período de 2014-2020. Cabe destacar que essa tendência foi interrompida entre 2018 e 2019 quando
houve um aumento da proporção da população inscrita no CadUnico, com uma pequena queda de
2019 para 2020. Essa população teria maior probabilidade de necessitar de políticas de habitação de
interesse social.
Gráfico 1 – Proporção total da população no CadUnico. Manhuaçu, 2014-2020
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS). Fundação João Pinheiro.
Em relação ao contingente populacional inscrito no CadÚnico, observa-se a tendência à
elevação de condições habitacionais que colocam em risco de saúde e sanitários, os segmentos em
situação de vulnerabilidade. Desta forma, tinha-se em 2014, 2,58% da população inscrita com situação
sanitária de risco. Esse percentual diminuiu para 1,72% da população em 2020
32,3% 32,5%
31,0% 29,9%
26,3%
27,8% 27,2%
0,0%
5,0%
10,0%
15,0%
20,0%
25,0%
30,0%
35,0%
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
149
Tabela 4 – Percentual de pessoas em situação de vulnerabilidade (inscritas no
CadUnico) por condições sanitárias de risco à saúde humana. Manhuaçu. Período:
2014-2019
Ano Condições sanitárias de risco
2014 2,58
2015 2,42
2016 2,34
2017 2,23
2018 2,22
2019 1,77
2020 1,72
Fonte: Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS).
Fundação João Pinheiro.
A pobreza no campo tem apontado tendência de crescimento. Estudos mostram o acirramento
das condições de trabalho no campo advindos principalmente da falta de incentivo à formação de
mão-de-obra apta aos processos mecanizados e gestão da produção, aumento dos processos de
mecanização e expansão da monocultura do agronegócio (GONÇALVES, 2017; COSTA, 2016). O
excessivo adensamento da área urbana também é apontado como um problema para a existência de
alagamentos recorrentes no município, o que causa transtorno aos moradores e deixa desabrigados
todos os anos.
Em Manhuaçu, esta realidade se expressa pelo aumento da população residente nas áreas
rurais inscrita no Cadastro Único (CadÚNico) em relação à população total inscrita, mesmo tendo
reduzido nos últimos anos o contingente populacional registrado nesta base federal.
150
Gráfico 2 – Proporção pobre ou extremamente pobre e residente em área rural no CadUnico em
relação aototal da população no CadUnico. Manhuaçu, 2014-2020
A proporção de inscritos no CadUnico que são moradores da área rural pouco se alterou entre
2014 e 2020. Já a proporção de inscritos pobres ou extremamente pobres no total de inscritos no
CadUnico reduziu de 72,6% em 2014 para 31,2% em 2020.
Ressalta-se que a redução do total da população inscrita e, inscrita em situação de pobreza e
extrema pobreza não reflete a redução geral das condições de pobreza e extrema pobreza no
município. Esta redução de inscritos está também condicionada a fatores contingenciais como a
redução das atividades de atendimento por parte dos órgãos públicos no contexto da pandemia e a
diminuição do orçamento público na política de assistência social, acarretando contenção de custos e
de serviços.
Estas análises serão aprofundadas a partir dos registros das atividades do Conselho Municipal
de Habitação, das legislações municipais, survey a ser feito com os trabalhadores da área de Assistência
Social, ONGs e outras instituições conveniadas e os membros de Conselhos, e informações a serem
obtidas nas oficinas junto à população alvo da política de habitação de interesse social.
Percepção da sociedade civil organizada em relação às condições habitacionais dos
usuários da política de assistência social.
Conforme citado, 20 instituições, entre instituições sociais e movimentos sociais, responderam
o formulário online. Dentre elas, 13 são organizações da sociedade civil (OSC) que atuam no
20,3 18,6 18,7 20,7 23,7 21,9 20,4
72,6
65,0
57,2
48,7
43,2
36,8
31,2
0,0
10,0
20,0
30,0
40,0
50,0
60,0
70,0
80,0
2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Percentual de famílias residentes em área rural
Percentual da população pobre ou extremamente pobre
151
atendimento a segmentos compostos por criança e adolescente, mulheres, população em situação de
rua e no direito à cidade.
A maioria das OSC’s que responderam ao questionário informou sobre a existência de pessoas
residentes em coabitação, ou seja, mais de uma família no mesmo domicílio, seguido da situação do
elevado custo de aluguel, o que significa ônus considerável no orçamento familiar da população. Foi
citado também a existência de muitos usuários residindo nas periferias, enfrentando questões
relacionadas com a falta de transporte que lhes permita acessar bens e serviços, além de moradias
precárias e domicílios precários, configurando moradias improvisadas ou rústicas.
5.4.2 Considerações Finais
As informações e análises apresentadas contribuem para o mapeamento do status em que se
encontra a política municipal de interesse social em Manhuaçu. com evidências de pontos importantes
para a efetivação do direito à moradia em interface com o direito à cidade.
A etapa seguinte, que consiste nas oficinas com a população, certamente trará elementos para
elucidar as análises ora apresentadas, tornando este estudo um rico componente para a definição de
proposições para subsidiar a legislação do Plano Diretor e o fortalecer as políticas sociais em nível local.
152
7.5 ESPORTES E LAZER
Claudio Burian Wanderley
Lívia Cristina Rosa Cruz
Rutila Maria Soares Gazzinelli Cruz
Este documento apresenta um panorama da situação atual quanto à gestão da política de
esporte e lazer, como parte dos diagnósticos setoriais que compõem a primeira etapa dos trabalhos
de revisão do plano diretor do município de Manhuaçu. As informações e análises se baseiam em
reuniões realizadas com o secretário de esporte, responsável pela estrutura no município, e outros
atores envolvidos no tema na cidade (representante do conselho municipal de esporte, do conselho
das associações de bairros), assim como em pesquisas no site oficial da prefeitura e da sub secretária
estadual de esporte, entre outros. A análise da legislação referente ao tema compreende, nesta etapa,
a Lei Municipal 3.038 de 29 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal
de Esportes (CME), atualizada pela lei 3.963 de 8 de agosto de 2019 que também criou o Fundo
Municipal de Esporte e Lazer (FUMDESP), a Lei Municipal 2.595 de 10 de outubro de 2006, que institui
o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Manhuaçu, atualizada pela lei
complementar nº1 de 25 de julho de 2017 e a Lei Orgânica do Município (LOM) de Manhuaçu de 21
de março de 1990, a lei nº 2.590 de 22 de setembro de 2006, que cria a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer.
7.5.1 Instrumentos legais atuais
Lei Municipal 3.038 – cria o Conselho Municipal de Esportes (CME)
(atualizada pela Lei 3.963 – cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDESP) e institui o
Conselho Municipal de Esportes (CME)
Com relação ao CME, foi criado na Lei 3.038/2010, que cria o conselho de esporte, de natureza
consultiva vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. A sua natureza e composição, foram
alteradas pela Lei 3.963 /2019 conforme art. 9º passando de consultivo para consultivo e deliberativo,
assim como passa de 9 para 12 doze membros, sendo seis representantes do Poder Executivo
Municipal e seis representantes de entidades da sociedade civil, ligadas ao esporte e lazer.
“Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer, sob a sigla FUMDESP, de natureza
contábil e financeira, como instrumento de captação e aplicação de recursos a serem utilizados de
acordo com as deliberações do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME, visando centralizar
e gerenciar recursos financeiros destinados a fomentar o esporte e o lazer no Município de
Manhuaçu.
153
Parágrafo Único. Quanto aos recursos do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esportes e
Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, terá a prerrogativa de exercer a devida fiscalização
de sua execução.
Art. 2º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de:
I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais;
II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos
adicionais, quando necessário;
III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive
não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e o lazer;
IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMDESP;
V - receitas operacionais e patrimoniais realizadas com recursos do FUMDESP;
VI - recursos oriundos de patrocínios privados;
VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Parágrafo Único. Os recursos previstos no Inciso II representarão, no mínimo 10%(dez por cento)
do orçamento geral da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
...
Art. 9º. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME é o órgão consultivo e deliberativo quanto
ao esporte e lazer, e será constituído de 12 (doze) membros, de forma paritária, com
representação de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados
à área de esporte e lazer, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus
representantes, garantidas vagas aos representantes das instituições, na seguinte proporção:
I - 06(seis) representantes e respectivos suplentes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo
Prefeito, distribuídos dentre as seguintes Secretarias:
a) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer: 01 membro efetivo e um suplente;
b) Secretaria Municipal de Saúde: 01 membro efetivo e um suplente;
c) Secretaria Municipal de Educação: 02 membros efetivos e dois suplentes;
d) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social: 01 membro efetivo e um suplente;
e) Autarquias e outros órgãos da Administração Pública Municipal: 01 membro efetivo e um
suplente.
II – 06 (seis) representantes e respectivos suplentes, de entidades da sociedade civil, ligadas ao
esporte e lazer.
...
Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME tem as seguintes competências básicas:
I - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação do esporte e lazer no
município;
II - propor e acompanhar a realização de seminários, cursos e congressos sobre assuntos relativos
ao esporte em geral, divulgando amplamente suas conclusões à população e aos usuários dos
serviços abordados;
III - contribuir com os demais órgãos da administração municipal no planejamento de ações
concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar sobre denúncias que
digam respeito a programas, projetos, competições e eventos esportivos do Município;
V - promover intercâmbio e convênios com instituições públicas, nacionais e estrangeiras, com a
finalidade de implementar as medidas e ações que são objeto do Conselho;
VI - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e materiais do município
destinados às atividades esportivas e de lazer;
VII - propor aos poderes públicos a instituição de concursos para financiamento de projetos e a
concessão de prêmios como estímulo às atividades;
VIII - manifestar sobre matéria atinente ao esporte e lazer no município;
IX - proceder ao exame, interpretação e aplicação da legislação esportiva estadual e nacional;
154
X - elaborar instruções normativas sobre aplicação da legislação esportiva em vigor e zelar pelo
cumprimento;
XI - acompanhar a execução do calendário municipal anual de atividades esportivas e de lazer;
XII - promover a publicação de seus atos normativos e resolutivos;
XIII - participar na elaboração do PPA (Plano Plurianual) para a destinação orçamentária de verbas
para o esporte e o lazer;
XIV - incentivar a promoção, capacitação e qualificação dos profissionais e agentes sociais de
esporte e lazer através de instituições de ensino superior públicas, levando em conta as diferenças
regionais e culturais.
Parágrafo único. O Executivo Municipal promoverá audiências públicas anualmente, que serão
conduzidas pelo Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CME, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas.”
Lei Municipal 2.595 – institui o Plano Diretor de Manhuaçu
(atualizada pela lei complementar nº1 de 25 de julho de 2017)
No atual Plano Diretor do município, o tema esporte e lazer é tratado em um artigo dentro da
SEÇÃO II DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Verifica-se a importância de que não só os
projetos e programas, mas a infraestrutura esteja acessível a todos os munícipes, atendendo assim a
universalização de direitos a todos. Outra questão é sobre o atendimento à população mais carente,
idosa e com deficiência, importante que estes grupos da população sejam lembradas nos programas e
projetos esportivos para que possam usufruir do espirito de coletividade do qual o esporte e lazer
podem propiciar. Alguns pontos destacados são:
“SEÇÃO II DAS POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 25. A política municipal de cultura, esporte e lazer será pautada nas seguintes diretrizes:
I - promover política adequada e assegurar instalações físicas apropriadas para o exercício das
atividades do setor da Cultura;
II - estimular a formação, produção e difusão de áreas como artesanato, teatro, dança, música,
literatura, artes plásticas, vídeo, fotografia e carnaval entre outras;
III - recolher informações sobre os aspectos culturais do município e fazer circular as informações,
projetos, propostas de cada segmento cultural entre todas as áreas da cultura;
IV - incentivar projetos de cultura juntamente ao Sistema Educacional.
V - ampliar e diversificar a oferta de espaços públicos de lazer/ recreação/esporte através de um
planejamento global que contemple o levantamento de todos os espaços possíveis de utilização
para o esporte e o lazer, a fim de dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos
necessários para atender à demanda existente no Município;
VI - dar ao esporte e ao lazer dimensão educativa, com implementação de pedagogia que
promova nas pessoas o espírito comunitário e o sentimento de solidariedade, contribuindo para
diminuir ou mesmo eliminar a postura discriminatória da sociedade;
VII - ampliar a oferta de áreas verdes públicas qualificadas;
VIII - envolver os diferentes segmentos da Sociedade Civil organizada, particularmente as
entidades mais representativas da indústria e do comércio, visando sua colaboração com o
Executivo Municipal na administração e conservação dos espaços e equipamentos bem como na
promoção de programas, eventos, competições esportivas, cursos e seminários;
IX - preservar o patrimônio histórico e cultural.”
155
Importante pensar a cidade como um único organismo composto por seus sistemas e tecidos
e para isso o Plano Diretor busca essa unicidade, olhando cada parte que compões esse todo. No caso
do esporte, a infraestrutura precisa que se faça um inventário detalhado dos espaços públicos sua
localização, situação exata de estado de conservação, quais atividades são próprias desses espaços e
quais poderiam ser adaptadas, etc.
A outra questão a se pensar é a respeito do capital humano, o que já existe e que mais o poder
público poderia disponibilizar, e a partir daí buscar parcerias com o setor privado. As parcerias
poderiam ser efetivadas de várias formas, poderiam ser recursos para a implantação de projetos e
programas, contratação de pessoal e nesse sentido as faculdades com cursos de Educação Física
poderiam ser um grande aliado, além das próprias associações de bairro que já atuam no município,
ajudando no levantamento das demandas das comunidades, como também possam ser aliadas na
manutenção e conservação dos espaços.
Lei Orgânica do Município (LOM) de 1990
Na atual Lei Orgânica do Município, também discorre sobre a importância das políticas sociais
e assim como o atual plano diretor, ela dedica uma seção ao esporte e lazer. Alguns pontos para se
pensar sobre a política de esporte e lazer:
“TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO III
DOS OBJETIVOS PRIORITÁRIO S E DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Art. 20 - Ao Município compete privativamente:
XI - estabelecer, no contexto do Plano Diretor, normas de edificação, de loteamento, de
arruamento e zoneamento urbano, reservas de áreas destinadas a:
a) construção de praças, parques e jardins;
b) construção de escolas;
o) quadras de esportes;
d) construção de postos de saúde.
TÍTULO VI
DA ORDEM ECONOMICA E SOCIAL
CAPÍTULO III
DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
SEÇÃO VII
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 207 - O Município promoverá, estimulará, orientará e apoiará a pratica desportiva e a
educação física, inclusive por meio de:
I - destinação de recursos públicos;
II - proteção às manifestações esportivas e preservação das áreas a elas destinadas;
III- tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não profissional.
§ 1º - Para o cumprimento do disposto neste artigo, cabe ao Município:
156
I - exigir nos projetos urbanísticos, inclusive na aprovação de novos conjuntos habitacionais,
reserva de área destinada a praça de esporte e lazer comunitário;
II- utilizar-se de terreno próprio, cedido ou desapropriado, para desenvolvimento de programa
de construção de centro esportivo, praça de esportes, campo de futebol, ginásio, área de lazer,
necessário à demanda do esporte amador.
§ 2º - O Município garantirá ao portador de deficiência atendimento especial no que se refere à
educação física e a prática de atividade desportiva, sobretudo no âmbito escolar.
§ 3º - Cabe ao Município, no âmbito de sua competência, regulamentar e fiscalizar os jogos
esportivos, os espetáculos e divertimentos públicos.
Art. 208 - O Município aplicará, proporcionalmente em relação à população, em forma de rateio,
no desenvolvimento do esporte nos distritos, principalmente nas vilas e povoados, a mesma
ajuda financeira dada a qualquer associação ou grupo esportivo da sede do Município.
Art. 209 - O Município garantirá por intermédio da rede oficial de ensino e em colaboração com
entidades desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio à prática e a difusão da
educação física e do desporto formal e não formal como:
I - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto, com emprego, de no
mínimo de setenta por cento da verba destinada ao desporto, no desporto educacional.
II- tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, priorizando este último;
III- obrigatoriedade de reservas de áreas destinadas às praças de esportes nos projetos de
urbanização;
IV – obrigatoriedade de reservas de áreas para educação física e lazer, nos projetos das unidades
escolares de educação infantil;
V – obrigatoriedade de reservas de áreas destinadas a quadras poliesportivas nos projetos das
unidades escolares de ensino fundamental, médio e superior.
§ 1º - Caberá ao Município a manutenção e o funcionamento das instalações desportivas referidas
nos incisos IV e V deste artigo.
§ 2º - As áreas de lazer das unidades escolares poderão ser utilizadas pela comunidade, sem
prejuízo das atividades pedagógicas e mediante acordo com o colegiado e direção do
estabelecimento.
§ 3º - O Poder Público garantirá ao portador de deficiência atendimento especializado ao que se
refere à educação física e à prática de atividades desportivas no âmbito escolar.
Art. 210 - Os clubes e associações que fomentem práticas esportivas propiciarão ao atleta
integrante de seus quadros, formas adequadas de acompanhamento médico e de exames.
Art. 211 – As empresas que possuem mais de duzentos e cinquenta funcionários ou que atinjam
este teto, ficam obrigadas a criar uma área destinada à prática de atividades e lazer de seus
funcionários, como forma de compensação. (Emenda à Lei Orgânica Municipal n°. 00 1/98).
§ Único - A não observância do disposto neste artigo implica pena de multa.
Para assegurar a integração do idoso na comunidade e na família, serão criados centros diurnos
de lazer e de amparo à velhice”
7.5.2 Estrutura administrativa
A estrutura administrativa do município compõe-se da Secretaria Municipal de Esportes, o
Conselho Municipal de Esportes (CME), e o Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FUMDESP).
Segundo a equipe da Fundação João Pinheiro, responsável pela reforma administrativa do
município:
157
“Na prática, a secretaria está organizada em duas grandes áreas de atuação:
• divisão de esportes (competições esportivas individuais e coletivas);
• divisão de manutenção e infraestrutura.
O coordenador da Divisão de Esportes coordena a logística e organização dos eventos esportivos e
o planejamento e elaboração de termos de referência para subsidiar as compras de materiais
necessários para cada competição.
A Divisão de Manutenção e Infraestrutura trabalha em conjunto com a Secretaria de Planejamento.
As solicitações e ordens de serviço relacionadas à manutenção e infraestrutura dos equipamentos
públicos de esporte e lazer do município são feitas diretamente para a Secretaria de Planejamento
e cabe à Secretaria de Esportes e Lazer o acompanhamento dessas demandas.
Observa-se que não há uma unidade específica com atribuições de gerenciar as demandas jurídicas,
responsável pela análise de pareceres dos regulamentos e de recursos das competições.
Atualmente, essas atribuições são realizadas via parceria com a OAB para que seja formada uma
junta disciplinar que julgue os casos necessários.
Constatou-se que não há uma unidade específica de apoio administrativo que possa atender
diretamente ao público, elaborar e despachar ofícios e se relacionar com as demais secretarias. Da
mesma forma, observa-se a ausência de unidade que atue na gestão dos convênios e nas
atribuições relacionadas à gestão do ICMS esportivo. Atualmente essas atribuições estão sob a
responsabilidade direta do secretário.
A secretaria conta ainda com dois servidores que atuam como vigias que realizam a manutenção
das quadras poliesportivas. Por fim, há, na prática, o papel do gestor de médio escalão, contando
com dois coordenadores de divisão, que têm a função de intermediar a relação com a alta gestão
da secretaria, porém não há níveis hierárquicos, com equipes operacionais, abaixo dessa
estrutura.”
Secretaria Municipal de Esportes
A estrutura de gestão da política de esporte e lazer está sediada na Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, sob a gestão do secretário Victor Carneiro Rocha. O orçamento da pasta em 2022 foi
de R$1.600 mil com competições como foco principal da secretaria, por falta de capital humano
segundo o secretário: “No DNA do município há um clamor popular para competições”.
A secretaria municipal conta hoje com 12 funcionários, sendo 9 efetivos. Três funcionários
atuam na área técnica, sendo dois com formação superior em Educação Física e os demais ficam por
conta das atividades de manutenção e infraestrutura. Importante destacar que o município tem 9
distritos incluindo o distrito sede.
As competições mais fortes no município são o Futsal e Futebol de campo amador. Também
existem competições de tênis, enduro, motocross, jiu-jitsu, taekwondo, basquete, vôlei, judô,
handebol, xadrez, karatê, corrida. Segundo o secretário, as atividades da secretaria de esportes são
basicamente:
Apoio ao JEMG;
Apoio atletas individuais;
Apoio transporte de equipes;
158
Apoio na organização de eventos
Organização de equipamentos públicos.
Algumas notícias sobre atuação da Secretaria de Esporte e Lazer, foram encontradas no site
da prefeitura:
“Começa hoje a Copa Diamante de Futsal Infantil (Publicado em 11/07/2022 Secretaria de
Comunicação Social de Manhuaçu)
Os jogos serão disputados nas quadras do Ginásio Poliesportivo Oswaldo Sad e da AABB.
Começa hoje a Copa Diamante de Futsal Infantil. A iniciativa contemplará atletas das categorias
Sub-7, Sub-9 e Sub-11. O evento de abertura acontece no Ginásio Poliesportivo Oswaldo Sad, a
partir das 18h30.
O objetivo é incentivar o futebol de base e criar novas experiências aos pequenos atletas. A
realização é da Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer.
“É com muita alegria e enorme satisfação que vamos fazer este torneio local. Temos muitos
talentos em Manhuaçu. Por isso o nome Copa Diamante. Vamos dar oportunidade para que nossas
joias apareçam e sejam lapidados para o futuro”, comentou o secretário de Esporte e Lazer, Victor
Rocha.
Os jogos serão disputados nas quadras do Ginásio Poliesportivo Oswaldo Sad e da AABB e
acontecerão durante toda esta semana. Participam deste primeiro torneio escolinhas de futebol do
município de Manhuaçu, particulares ou de projetos sociais.
As demais categorias terão a oportunidade de participar de outros eventos promovidos pela
Prefeitura.”
“Saltimbancos Manhuaçu participam do Hand Fest em Miraí (MG) (Publicado em 01/07/2022
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
Ambas as equipes foram comandadas pelo técnico Betão. O masculino ficou em quarto lugar,
enquanto o feminino terminou a competição na terceira colocação.
Com o apoio da Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer, equipes de
Handebol masculino e feminino participaram do Hand Fest na cidade de Miraí, no último fim de
semana.
Ambas as equipes foram comandadas pelo técnico Betão. O masculino ficou em quarto lugar,
enquanto o feminino terminou a competição na terceira colocação. “Nossa equipe está em
reformulação. Levamos molecada de 15 anos para jogar junto com adultos que estão no time.
Jogamos com raça e garra, como sempre fazemos ao jogar representando Manhuaçu. Foi nosso
primeiro torneio do ano e de muitos atletas o primeiro torneio que disputaram”, comentou Betão.
Ainda de acordo com o técnico, a equipe volta com aprendizado de que é necessário treinar mais
para conseguir alcançar os objetivos da temporada, que ainda na metade. Os jogos foram
disputados. A diferença no placar foi apertada. Torcida compareceu e deu show de sempre.
A equipe Saltimbancos Handebol agradece a Prefeitura e a Secretaria de Esportes pelo apoio dado
no transporte dos atletas.”
“Gorillaz se classifica para etapa de playoffs da Liga da Zona da Mata de Basketball (Publicado
em 30/06/2022 Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
A Liga Zona da Mata de Basketball é a maior competição de basquete da região. As disputas
acontecem nas categorias masculino adulto e sub-21 e feminino adulto. A competição ocorre em
jogos de ida e volta nas sedes escolhidas para a competição.
A equipe Gorrilaz Manhuaçu se classificou para fase de playoffs da Liga Zona da Mata de Basquete.
Neste domingo (26), eles garantiram vaga ficando em terceiro lugar na primeira etapa. O confronto
aconteceu na cidade de Muriaé (MG).
159
A Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer, apoiou a participação da
equipe Gorillaz, fornecendo o transporte. “É a forma que temos para apoiar nossos atletas. Dentro
das nossas condições, estamos do lado de trabalhos sérios e organizados, que elevam o nome da
nossa cidade para a região. Parabéns a todos pelo empenho e seriedade”, comentou o secretário
Victor Rocha.
O capitão da equipe Gorillaz, Carlos Gomes, comemorou o resultado e agradeceu ao apoio do
secretário Victor Rocha. “Para nós tem sido um avanço inestimável ter a oportunidade de participar
da Liga ZDM. Uma competição que conta com as maiores equipes de Basketball da região da Zona
da Mata e Leste Mineiro. Realmente, um campeonato grande e bem estruturado, onde a cada
etapa temos que evoluir nosso jogo para sairmos vitoriosos. Isso nos motiva muito a continuar
melhorando para trazer bons resultados para nossa cidade e representá-la da melhor forma”,
avaliou.
A Liga Zona da Mata de Basketball é a maior competição de basquete da região. As disputas
acontecem nas categorias masculino adulto e sub-21 e feminino adulto. A competição ocorre em
jogos de ida e volta nas sedes escolhidas para a competição.
A equipe Gorillaz, agora, se prepara para encarar o forte time de Muriaé (MG) rumo a final da
Conferência Leste. A etapa de playoffs acontecerá no mês de outubro.”
“Equipe Novo Tigre de Manhuaçu participa de torneio em São José (SC) (Publicado em
28/06/2022 Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
Entre os dias 22 e 26 de junho, cerca de 1600 atletas, de 25 estados, compareceram ao evento
realizado pela Confederação Brasileira de Taekwondo (CBTKD).
Com o apoio da Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer, e sob o comando
do professor Maikron Barbosa, uma equipe da Novo Tigre, de Manhuaçu, participou do Super
Campeonato Brasileiro de Taekwondo em São José, Santa Catarina. Entre os dias 22 e 26 de junho,
cerca de 1600 atletas, de 25 estados, compareceram ao evento realizado pela Confederação
Brasileira de Taekwondo (CBTKD).
Manhuaçu foi muito bem representada com três atletas da seleção mineira. “Tivemos grandes
combates, porém fomos surpreendidos com o resultado nas quartas de final com a derrota. Não
era o que esperávamos, mas vamos levantar a cabeça, treinar mais para conseguirmos alcançar
nossos objetivos da próxima vez”, avaliou o técnico Maikron.
Ainda segundo o técnico, mesmo com o resultado adverso, a palavra de ordem é gratidão. “Só
temos a agradecer a todos que fizeram essa experiência acontecer. Obrigado a todos que
contribuíram nesta jornada. Superamos muitos desafios e voltamos para casa agradecendo. Deus
abençoe cada um de nós grandemente. A jornada continua, pois o calendário é grande e temos
mais competições a caminho. Bora time pra cima”, concluiu.
De volta a Manhuaçu, a equipe se prepara para a Copa do Brasil, em novembro, no estado de
Pernambuco (PE).”
“Abertura oficial do JEMG 2022 celebra festa do esporte estudantil em Manhuaçu (Publicado em
31/05/2022 Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
Ao declarar abertos os jogos, a prefeita Imaculada disse que o município se empenhou para
entregar o melhor aos alunos-atletas.
A Praça Cordovil Pinto Coelho, no Centro de Manhuaçu, foi palco para a abertura dos Jogos
Escolares de Minas Gerais (JEMG) 2022. A noite desta segunda-feira (30) foi de festa para o esporte
estudantil regional. Até o dia 3 de junho, 42 escolas, representando 15 municípios da região,
competem nas modalidades de basquete, futsal, handebol, voleibol e xadrez.
A cerimônia de abertura contou com a presença da prefeita Imaculada, da superintendente
Regional de Ensino, Vitória Magalhães; do secretário de Esporte e Lazer, Victor Rocha; prefeitos e
160
vereadores da região, além de representantes das Secretarias de Educação dos municípios
participantes do JEMG.
Ao declarar abertos os jogos, a prefeita Imaculada disse que o município se empenhou para
entregar o melhor aos alunos-atletas. “Estamos muito felizes que poder realizar mais uma vez a
etapa Microrregional do JEMG. Durante uma semana, Manhuaçu será sede deste importante
evento. Que o espírito esportivo esteja presente em cada disputa e que vença o melhor”, comentou.
Após a execução do hino nacional brasileiro e hasteamento das bandeiras, o aluno Richardi Ruan
Lopes Rodrigues, da Escola Estadual Maria de Lucca Pinto Coelho, conduziu a tocha olímpica até o
acendimento da pira.
Em seguida, o aluno Arthur de Mello Ferraz, do Centro Educacional de Manhuaçu, fez o juramento
do estudante-atleta.
A etapa microrregional em Manhuaçu são: Alto Jequitibá, Chalé, Conceição de Ipanema, Durandé,
Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Mutum, Reduto, Santa Margarida,
São João do Manhuaçu, São José do Mantimento e Simonésia.
Os campeões da etapa microrregional e os quatro primeiros colocados do xadrez avançam para a
etapa regional. O JEMG/2022 indica os representantes do Estado para os Jogos Escolares
Brasileiros – JEB’S, Jogos da Juventude e para as Paralimpíadas Escolares.
O JEMG é uma iniciativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da
Subsecretaria de Esportes, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEE). A execução
técnica é de responsabilidade da Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais – FEEMG.”
“IV Corrida do Café conta com mais de 400 atletas de toda região (Publicado em 31/05/2022
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
Promovido pela Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu (AMACORR) e com o apoio da
Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer, a Corrida do Café atraiu também
grande público, que lotou a Praça Cordovil Pinto Coelho para incentivar os atletas e acompanhar
as provas.
A quarta edição da Corrida do Café foi um verdadeiro sucesso. A modalidade esportiva, que vem
crescendo em todo o Brasil, também tem ganhado cada vez mais adeptos em Manhuaçu e região.
Provia disso, mais de 400 atletas de diversas cidades de Minas Gerais e do Espirito Santo,
participaram, neste domingo (29), do evento.
Promovido pela Associação dos Corredores de Rua de Manhuaçu (AMACORR) e com o apoio da
Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer, a Corrida do Café atraiu também
grande público, que lotou a Praça Cordovil Pinto Coelho para incentivar os atletas e acompanhar
as provas masculina e feminina.
A prefeita Imaculada esteve na abertura do evento e desejou uma boa corrida a todos. “A corrida
é tradicional em Manhuaçu e conta com a participação de vários atletas da região e de outros
estados. Estamos muito felizes em poder contribuir com mais uma edição. No nosso governo, o
esporte é levado com muita seriedade e compromisso. Fizemos o melhor para atender às
expectativas e creio que alcançamos os nossos objetivos”, comemorou a prefeita.
O secretário de Esporte e Lazer, Victor Rocha, também esteve presente ao evento. O vice-prefeito
Nailton Heringer e os vereadores Alan do Alaor, Administrador Rodrigo, Eleonora Maira e Inspetor
Juninho Linhares participaram da Corrida do Café.
O presidente da AMACORR, Sérgio Renato Pereira, também agradeceu ao empenho de todos que
estiveram afrente da organização e aos apoiadores e parceiros. “Nosso saldo é extremamente
positivo. Tudo isso é resultado do empenho de muitas pessoas. Tanto da diretoria da AMACORR,
quanto externos. Quero agradecer a todos que contribuíram para a realização de mais uma edição
da Corrida do Café. Ano que vem tem mais”, comentou Sérgio Renato.
No geral masculino, o grande campeão foi Claudinei Pereira com o tempo de 21:03. O segundo
colocado foi Maquezile Gabriel Pio (21:18), seguido por Sidinei Fernandes Rosa (21:27), Clebson
Conceição Almeida (21:54), Diego Praça Macel (22:23).
161
Já no geral feminino, quem subiu no lugar mais alto do pódio foi a atleta Mirlene da Silva, com o
tempo de 23:46. A segunda colocada foi Claudiane Coelho de Sales (28:02), seguida por Creusa
Helena Marques (28:25), Ana Flavia Gomes (30:10) e Vitória Miranda de oliveira (30:34).
O primeiro colocado levou para casa R$ 500,00. O segundo R$ 400,00, o terceiro R$ 300,00, o
quarto R$ 200,00 e o quinto R$ 100,00. As duas corridas juntas distribuíram R$ 6 mil em dinheiro.
Para os atletas da cidade de Manhuaçu houve uma premiação especial.”
“Projeto Fique Vivo (Publicado em 11/04/2022 Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
Esportes e aprendizado marcam sábado de atividades do Fique Vivo
O projeto tem desenvolvido atividades pontuais, que tem como objetivo prevenir e diminuir a
vulnerabilidade social de crianças, adolescentes e jovens.
Neste último sábado (09/04) crianças, adolescentes, jovens e até adultos participaram das
atividades do projeto Fique Vivo no bairro Santana. O projeto tem desenvolvido atividades
pontuais, que tem como objetivo prevenir e diminuir a vulnerabilidade social de crianças,
adolescentes e jovens.
Uma das atividades foi um minicurso de primeiros socorros, oferecido pelo Corpo de Bombeiros de
Manhuaçu no salão da Igreja de Sant’Ana. Já na quadra do SESI a Secretaria de Esportes e Lazer
realizou uma manhã com dinâmicas e ensinamento de práticas esportivas.
Nesta semana ainda haverá mais atividades do Fique Vivo no bairro São Francisco de Assis, com
conversas sobre prevenção às drogas, gravidez na adolescência e abuso e exploração sexual
infantil, além de uma oficina de graffiti lettering.”
“Time de Manhuaçu é vice-campeão do 1º Torneio de Vôlei de Santa Margarida (Publicado em
05/04/2022 Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
A Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer, apoiou a participação do time.
Uma equipe de vôlei de Manhuaçu conquistou o vice-campeonato do 1º Torneio de Vôlei de Santa
Margarida, no último sábado (2). O evento ocorreu no Ginásio Poliesportivo da cidade e contou
com o time anfitrião e ainda de São João do Manhuaçu, Abre Campo, Santa Bárbara e Manhuaçu.
A Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer, apoiou a participação do time,
que contou com a presença dos atletas Antônio de Oliveira Neto, Carlos Uendell Barnabé Araújo,
Gustavo Victor Silva Guimarães, Ivomar de Souza Mendes, João Alberto Nunes, Kildson Lopes da
Rocha, Marcos Vinícios Soares da Costa e Talisson Gabriel Nunes de Souza.
O torneio iniciou para a equipe de Manhuaçu contra o forte time da casa, Santa Margarida 1.
Em jogo acirrado, os manhuaçuenses foram derrotados por 2 sets a 1. Já o segundo confronto,
contra São João do Manhuaçu, os atletas ficaram mais tranquilos, e venceram por 2 sets a 0.
Classificados para a semifinal em primeiros da chave, o time de Manhuaçu encarou Santa
Margarida 2, que contava com reforços significativos. Manhuaçu foi o vencedor da partida, em um
tie break emocionante. Mesmo o time já desacreditado, já que estava perdendo de 8 a 4. Com
muito esforço e concentração, viraram o jogo e ganharam de 15 a 5 o set decisivo.
Na final, Manhuaçu enfrentou o time de Abre Campo, que também contava com reforços. O placar
foi 2 sets a 0 para Abre Campo. Com o resultado, os manhuaçuenses ficaram com a prata.
Kildson Lopes, veterano no esporte e nas quadras, foi quem acompanhou o time e disse estar muito
satisfeito com o desempenho de cada atleta. “É importante acreditar e dar oportunidades aos
adolescentes e jovens, fazendo com que eles despertem o interesse pelo vôlei. Isso é o que
chamamos de esporte inclusivo e transformador”, comentou.
Vale destacar que a maioria dos atletas nunca teve a oportunidade de participar de um
campeonato. Chegar em uma final em sua primeira experiência é algo grandioso. Eles se sentem
orgulhosos pela classificação final.”
162
“Manhuaçuenses se destacam em torneio Pan-Americano de Jiu-Jitsu (Publicado em 30/03/2022
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
Dos 9 atletas, 6 conseguiram medalhas e um dos eventos mais importantes do calendário esportivo
de Jiu-Jitsu.
Com o apoio da Prefeitura, através da Secretaria de Esporte e Lazer, atletas de Manhuaçu
participaram do Pan-Americano de Jiu-Jitsu, no último domingo (27), na cidade do Rio de Janeiro
(RJ), e trouxeram excelentes resultados para a cidade.
Dos 9 atletas, 6 conseguiram medalhas e um dos eventos mais importantes do calendário esportivo
de Jiu-Jitsu. Conquistaram o ouro os atletas Hugo Alves (faixa azul, adulto) e Calebe (faixa branca,
juvenil 1). Gilberto Lopes (faixa marrom, máster) ficou com a prata. Com o bronze tiveram Gustavo
Marçal (faixa branca, Juvenil 2) e Ygor Simon (faixa roxa, adulto).
Além deles, participaram do torneio e ficaram em quarto lugar os atletas Gustavo Vinícius (faixa
roxa, adulto) Weberson Thayan (faixa roxa, máster) e Osmar (faixa branca, adulto). O professor
Gilberto Lopes afirma que a experiência foi muito importante para todos.
“Posso dizer que foi um resultado além do esperado. Fruto de um trabalho sério e árduo que
desenvolvemos na nossa academia. Agradeço a todos que contribuíram com essas conquistas, em
especial à prefeita Imaculada e ao secretário Victor Rocha pelo apoio”, comentou Gilberto.
O secretário de Esporte e Lazer, Victor Rocha, parabenizou os atletas pelos resultados e disse que
a Secretaria está de portas abertas. “É muito gratificante apoiar atletas empenhados em
representar bem o nome da nossa cidade. Estamos à disposição para todos os manhuaçuenses
sérios e engajados”, concluiu.
Realizado na Arena da Juventude, em Deodoro, Rio de Janeiro, o Pan-Americano foi a primeira
competição do ano da SJJSAF. Mais de 1 mil atletas participaram da competição.”
“Atletas de Manhuaçu se destacam no Circuito Vale do Aço de Judô (Publicado em 22/03/2022
Secretaria de Comunicação Social de Manhuaçu)
Aproximadamente 300 judocas de pelo menos 12 clubes lutaram nas categorias sub-7, 9, 11, 13,
15, 18, 21, sênior e veterano da tradicional competição. Estiveram representadas cidades como
Antônio Dias, Belo Horizonte, Coronel Fabriciano, Governador Valadares, Ipatinga, Itabira,
Manhuaçu, Santana do Paraíso e Timóteo.
Judocas manhuaçuenses participaram de mais uma edição do Circuito Vale do Aço de Judô, neste
sábado (19), e se destacaram. Com dois ouros, duas pratas e dois bronzes, os atletas se deram bem.
A maioria participava pela primeira vez de uma competição oficial, que foi realizada no ginásio
Tokinaka Takahashi, na Usipa, em Ipatinga (MG).
“É muito gratificante para nós, da Secretaria de Esporte e Lazer, ver atletas tão novos se
destacando em suas modalidades. É fruto de muito trabalho e dedicação tanto deles, quanto de
seus treinadores. A Prefeitura de Manhuaçu está de portas abertas para ajudar pessoas sérias e
comprometidas com o futuro das nossas crianças, como são os casos do João Karatê e do Yago.
Parabéns pelo empenho de vocês”, comentou o secretário de Esporte e Lazer, Victor Rocha.
“Nosso trabalho é voltado para a formação de cidadãos de bem. O judô nos ensina que devemos
ser pessoas melhores para depois sermos atletas melhores. Aprendemos disciplina, organização e
respeito para depois colocarmos em prática na hora da luta. Com este trabalho, vamos chegar
longe. Muito obrigado à prefeita Imaculada e ao secretário Victor pelo apoio de sempre”,
comemorou João Paulino (João Karatê).
Conquistaram a medalha de ouro os atletas Ana Clara e Ruan Carlos. Já a medalha de prata ficou
com os judocas, Naielle Martins (representando o Colégio Tiradentes) e Yago Nathan. Com o bronze
ficaram Edilaine Alves e Maria Fernanda. Todos os judocas receberão certificado pela participação
no evento.
A Prefeitura de Manhuaçu, através da Secretaria de Esporte e Lazer, disponibilizou transporte aos atletas.”
163
“Começa o Campeonato Municipal de Bairros 2022 (Publicado em 22/03/2022 Secretaria de
Comunicação Social de Manhuaçu)
Na tarde do último sábado (19), teve início a edição 2022 do Campeonato Municipal dos Bairros. A
competição é disputada por 23 equipes, sendo 15 na primeira divisão e 8 na segunda divisão.
Considerada um dos torneios mais tradicionais do futebol amador de Manhuaçu, a “Copa dos
Bairros”, como é popularmente conhecida, teve seu pontapé inicial com o jogo entre Palestra do
Bairro Nossa Senhora Aparecida e Engenho da Serra “A”.
Antes da bola rolar, jogadores, comissões técnicas, arbitragem e organização fizeram uma entrada
protocolar para simbolizar a abertura oficial do torneio. Nas arquibancadas, o ótimo público
presente contribuiu com a vibração que sugeria o momento.
“Estamos muito felizes pelo início da competição e também pela ótima presença de público já nessa
estreia. A expectativa é que durante todo o Campeonato de Bairros a gente possa ver se repetir
esse cenário totalmente favorável para a prática do bom futebol. Vamos nos empenhar para que
isso aconteça”, destacou o secretário de Esporte e Lazer, Victor Rocha.
Com a bola rolando, o que se viu foi um jogo muito disputado, mostrando, já na primeira partida,
o elevado nível de competitividade este ano. Embora tenha sido um jogo muito estudado nos
minutos iniciais, o time do Engenho da Serra abriu o placar ainda no primeiro tempo. Aliás, o gol
de oportunismo do atacante Caique Dias foi o primeiro da edição desse ano.
Já no segundo tempo, outra estrela do futebol amador de Manhuaçu tratou de empatar o jogo.
Com uma belíssima cobrança de falta, o lateral Cacá igualou o marcador para o Palestra. O empate
se manteve até o apito final do árbitro.
Mais dois jogos da primeira divisão movimentaram o final de semana para primeira rodada do
campeonato. Em outro tradicional confronto, o Nossa Senhora Aparecida Racing perdeu para o
time da Ponte da Aldeia pelo placar de 4 a 1.
Já pela segunda divisão, foram três jogos na rodada de abertura. Matinha “B” estreou vencendo
Vila Cachoeirinha por 3 a 1. No duelo de duas equipes do bairro São Francisco de Assis, o Boca
Júnior venceu por 7 a 0. Para finalizar os jogos do final de semana, o time do Bairro Santana aplicou
uma goleada no Santo Antônio por 5 a 0.”
Como as notícias mostram, no município vem participando de vários esportes desde a
retomada das atividades pós pandemia. No entanto, o município está muito carente de espaços
públicos para a comunidade em geral poder praticar atividades físicas, como observado nas demandas
enviadas pelas associações de bairros ao OP. Este descompasso entre o atendimento a demandas da
população e a resposta dada pela secretaria também foi observado pela equipe da Fundação João
Pinheiro responsável pela reforma administrativa do município.
Podemos observar a participação dos atletas do município de Manhuaçu em comparação com
o total de atletas no Estado que participaram no JIMI e no JEMG, nas tabelas 1 e 2.
164
Tabela 1: Participação do município nos Jogos do Interior de Minas
(JIMI), Manhuaçu, 2012 – 2019
Jogos do Interior de Minas - JIMI
Minas Gerais Manhuaçu
Atletas
Ano Atletas Equipes Municípios Não Olímpica Olímpica TOTAL %
2010 12.622 1.090 189
2011 13.395 1.137 197 Não consta informação do município
2012* 6.776 462 141 48 45 93 1,37
2013* 6.612 446 128 24 17 41 0,62
2014* 7.388 358 103 24 47 71 0,96
2015* 6.742 561 84 40 41 81 1,20
2016* 5.201 422 82 28 42 70 1,35
2017 10.472 863 191 58 45 103 0,98
2018 5.590 879 185 45 54 99 1,77
2019 Jogos não realizados
Nota: *Anos em que os Jogos tiveram como objetivo o rendimento, com participação exclusiva de
atletas federados
Fonte: SEDESE/SUBESP – Plataforma de monitoramento.
Elaboração: Fundação João Pinheiro.
Analisando os dados do JIMI, podemos verificar que nos anos de 2012 a 2016, os jogos
contaram apenas com a participação de atletas federados, talvez esse tenha sido o motivo da
participação geral no estado ter tido uma redução tão brusca, e talvez o motivo dessa decisão dos
organizadores tenha sido para fortalecer as federações. Os municípios passaram a ser federados (com
uma taxa menor que o usual - isto tudo fruto de negociação do estado com as federações) para
fortalecer as federações.
Quanto ao município de Manhuaçu, para os anos de 2012 a 2018 quando constam informações
no site da sub secretaria estadual de esporte, vemos que a quantidade de atletas envolvidos em
atividades olímpicas como as não olímpicas é bem próxima, com exceção de 2016 quando a
quantidade de atletas de modalidades não olímpicas foi consideravelmente menor.
Já com relação ao JEMG, os dados para o total do estado baseiam-se nos relatórios gerenciais
do Programa. Os dados mostram que no decorrer do período a participação foi aumentando e
tornando-se importante evento.
O município de Manhuaçu apresenta dados de participação apenas a partir de 2012. No JEMG
o percentual de atletas do município em relação ao total do estado é bem menor que no JIMI. Isso
165
ocorreu em todos os anos em que tivemos participação de atletas representando o município de
Manhuaçu.
Tabela 2: Participação do município nos Jogos Escolares de Minas
Gerais (JEMG), Manhuaçu, 2003 – 2019
Jogos do Interior de Minas - JEMG
Minas Gerais* Manhuaçu
Atletas
Ano Atletas Escolas Municípios Não Olímpica Olímpica TOTAL %
2003 11.100 700 128
Não consta informação do município
2004 17.312 1.307 261
2005 21.777 1.980 322
2006 33.626 2.596 434
2007 38.208 1.826 531
2008 47.081 2.209 560
2009 52.988 2.784 604
2010 47.050 1.730 591
2011 52.577 1.838 622
2012 48.020 1.809 630 30 24 54 0,11
2013 43.722 1.618 623 2 10 12 0,03
2014 41.950 1.682 611 38 10 48 0,11
2015 46.226 1.748 636 3 49 52 0,11
2016 39.913 1.554 645 22 39 61 0,15
2017 37.594 2.128 695 3 20 23 0,06
2018 40.993 2.156 727 23 33 56 0,14
2019 40.673 1.987 686 1 28 29 0,07
Nota: * Dados baseados nos relatórios gerenciais do Programa.
Fonte: SEDESE/SUBESP – Plataforma de monitoramento.
Elaboração: Fundação João Pinheiro.
Nos anos em que o município de Manhuaçu participou do JIMI e JEMG temos a relação das
atividades disputada pelos seus atletas nas tabelas 3 e 4.
Sobre as modalidades disputados pelos atletas representantes de Manhuaçu, encontramos
duas coletivas que são constantes em todos os anos, demostrando que o município tem uma clara
predileção por elas: Futsal, Handebol.
166
Tabela 3: Atividades disputadas pelos atletas de Manhuaçu nos Jogos do
Interior de Minas (JIMI), 2012-2018
ANO Atividades disputadas
2012 Futsal/Handebol
2013 Futsal/Handebol
2014 Futsal/Handebol/Voleibol
2015 Futsal/Handebol
2016 Futsal/Handebol/Voleibol
2017 Futsal/Handebol/Voleibol
2018 Futsal/Handebol/Voleibol
Fonte: SEDESE/SUBESP – Plataforma de monitoramento.
Elaboração: Fundação João Pinheiro.
Modalidades também presentes em todos os anos no JEMG.
Tabela 4: Atividades disputadas pelos atletas de Conselheiro Lafaiete nos Jogos Escolares
de Minas Gerais (JEMG), 2012-2019
ANO Atividades disputadas
2012 Futsal/Xadrez/Handebol/Voleibol/Basquetebol
2013 Futsal/Xadrez/Handebol/Voleibol/Basquetebol
2014 Futsal/Xadrez/Handebol/Voleibol/Basquetebol/Natação
2015 Futsal/Xadrez/Handebol/Voleibol/Natação
2016 Futsal/Xadrez/Handebol/Voleibol/Basquetebol/Natação
2017 Futsal/Peteca/Handebol/Voleibol
2018 Futsal/Handebol
2019 Futsal/Xadrez/Handebol/Voleibol/Basquetebol
Fonte: SEDESE/SUBESP – Plataforma de monitoramento.
Elaboração: Fundação João Pinheiro.
Sobre o ICMS Solidário – Critério Esporte, a participação do município é bastante irregular,
como podemos verificar nos dados da tabela 5. Nos 10 anos em que o recurso é distribuído para o
desenvolvimento do esporte nos municípios do Estado, em sete anos o município de Manhuaçu não
conseguiu se credenciar por não apresentar algum dos critérios exigidos pela lei.
167
Tabela 5: Participação do município de Manhuaçu no ICMS - Esporte, 2009-2019
ANO
Quantidade de
municípios
credenciados
Ranking Nota Final % Recebido
2009 94 Não credenciou por não cumprir algum dos critérios
2010 198 Não credenciou por não cumprir algum dos critérios
2011 250 74 161 0,49
2012 286 Não credenciou por não cumprir algum dos critérios
2013 379 Não credenciou por não cumprir algum dos critérios
2014 359 Não credenciou por não cumprir algum dos critérios
2015 260 Não credenciou por não cumprir algum dos critérios
2016 224 Não credenciou por não cumprir algum dos critérios
2017 374 108 728 0,26
2018 404 34 2424 0,8
2019 296 52 2188 0
Fonte: SEDESE/SUBESP - Relatório dos Indicadores Definitivos do ICMS Solidário - Critério Esportes.
Elaboração: Fundação João Pinheiro.
Na tabela 5 podemos ver a situação do município quanto ao ICMS, os anos em que se
credenciou para receber recursos, qual sua posição no ranking entre o total dos municípios
credenciados, qual sua nota final e qual o percentual recebido.
O ano em que o município esteve melhor no ranking foi em 2018 em 34º geral dentre os 404
municípios que se credenciaram.
Gráfico 1: Dispersão entre Ranking e Nota final, Manhuaçu no
ICMS - Esporte, 2009-2019
Fonte: SEDESE/SUBESP - Relatório dos Indicadores Definitivos do ICMS Solidário - Critério Esportes.
Elaboração: Fundação João Pinheiro.
0
500
1000
1500
2000
2500
3000
0 50 100 150
Nota Final
Ranking
168
No gráfico 1 podemos ver a relação entre as variáveis Ranking e Nota Final, que apresenta um
grau de correlação inversa entre elas de -0,775990655, que significa quanto maior a nota final melhor
o posicionamento no ranking. É importante salientar que a nota tem relação com os critérios
explicados anteriormente, e também com a quantidade de municípios que conseguem o
credenciamento em cada ano, assim como o percentual recebido vai depender também da quantidade
de municípios que vão entrar no cálculo de cotização do recurso.
Gráfico 2: Relação entre Ranking e % Recebido, Manhuaçu
no ICMS - Esporte, 2009-2019
Fonte: SEDESE/SUBESP - Relatório dos Indicadores Definitivos do ICMS
Solidário - Critério Esportes.
Elaboração: Fundação João Pinheiro.
Já o gráfico 2 mostra a relação entre as variáveis Ranking e Percentual recebido, nos anos em
que o município obteve um melhor posicionamento no ranking, o percentual recebido foi melhor
quanto melhor fica seu posicionamento no ranking, lembrando que o percentual também vária em
função da quantidade de municípios que se credencia.
Já com relação as demandas e sobre os equipamentos de esporte e lazer que encontramos no
município faz-se importante alguns apontamentos. No documento da equipe da Fundação João
Pinheiro responsável pela reforma administrativa do município, destaca-se um hiato entre a
população e a Secretaria de Esporte e Lazer. Esse hiato pode ser percebido através das demandas
enviadas pela população através das associações de bairro para o Orçamento Participativo (OP). Essas
0,00
0,10
0,20
0,30
0,40
0,50
0,60
0,70
0,80
0,90
0
20
40
60
80
100
120
2011 2017 2018 2019
Ranking % Recebido
169
demandas do tema Esporte e Lazer estão listadas abaixo separados por cada bairro, e logo após alguns
dos equipamentos visitados pela equipe do Plano Diretor.
Demandas da população ao Orçamento Participativo (OP) encaminhadas pelas associações de
bairros, que se referem ao tema do esporte e lazer:
Bom Jardim:
Construção de um espaço de convivência ou até mesmo a UBS, na Rua
Maximiano Dornelas Sette em frente a Mercearia Bom Jardim;
Construção de uma quadra esportiva na Rua Neide Celeste Mauricio divisa com
SAAE enfrente a Lafarge;
Bom Jesus do Realeza:
Acabamento do vestiário, banheiro, iluminação e reparo da grama no campo;
Instalação de academia ao ar livre junto ao campo;
Construção de quadra de esporte;
Bom Pastor:
Construção de Praça de Esporte e Lazer (sugestão: na antiga horta do Colégio
Polivalente);
Catuaí:
Preservação da Mata - tornar a área verde em reserva natural, parque
ecológico com demarcação de área de camping, caminhada, lazer em geral (já
possui rampa para salto de paraglider e asa delta), reflorestar parte dessa área que
foi desmatada e fazer construção de observatório. O bairro está na encosta e a
mata segura toda a água;
Mirante na Rua Moises Ribeiro Alves;
Construção de campo de futebol e quadra de esportes.;
Colina:
Campo de futebol;
Quadra de esportes;
Coqueiro Rural:
Cobertura e reparo da pintura e telas de alambrado da quadra de esportes;
Instalação de academia ao ar livre;
Córrego Boa Vista:
Reforma do campo;
Engenho da Serra:
Criação de um Parque ecológico, no local onde seria a estação de tratamento
e esgoto. (entre o final do bairro e antigo matadouro);
Revitalização da quadra, fachada, banheiro externo, banheiro, quadra,
construção do muro de arrimo e limpeza do leito do rio;
Criação de uma área de lazer na Rua Raimundo Soares Vargas, em frente ao nº
359;
Lajinha:
Construção de área de lazer com academia de ginástica ao ar livre;
Matinha:
Área ecológica ao lado da quadra, com uns bancos, trilhas;
170
Instalação de academia ao ar livre;
Reforma da quadra (muro, cobertura, reforma dos banheiros), instalação de
refletores;
Monte Alverne:
Instalação de academia ao ar livre;
Palmeiras:
Colocação de duas caixas de água em cima dos vestiários do campo municipal;
Reforma dos vestiários;
Instalar transformador para eventos (analise para capacidade de energia do
campo municipal);
Palmeirinha:
Construção de quadra de esporte;
Petrina:
Reforma da quadra e dos banheiros;
Pinheiro I, II, III:
Construção de uma praça para lazer no bairro;
Ponte da Aldeia:
Construção de área de lazer e esporte;
Ponte do Silva:
Córrego da Gameleira – alambrar o entorno do campo de futebol, guarda mão
na ponte de acesso, redutor de velocidade na reta do Sr. Joaquim, instalação de
seis postes da Vila Principal;
Campo de futebol – reformar a arquibancada, reformar o vestiário, alambrar
o entorno do campo;
Pouso Alegre:
Na área remanescente do bairro fazer um espaço de lazer (as áreas estão
abandonadas e invadidas);
Instalação de academia ao ar livre;
Realeza:
Programa de apoio ao esporte;
Santa Luzia:
Melhoria do campinho, único ambiente que o bairro tem atualmente para
lazer.;
Santa Terezinha:
Preservação do local com construção de um Mini Jardim na Rua Beira Mata,
próximo ao número 252, onde escoa água de mina, com canalização da água que
escorre no passeio;
Criar área de lazer;
Santana:
Reforma da quadra;
Instalação de academia ao ar livre;
Santo Amaro de Minas:
Instalar rede de proteção para a quadra da escola na Rua Antônio Pedro Dutra;
Instalação de academia ao ar livre:
1. Av. Jaime Arnaldo Emerick;
2. Av. Miguel Arcanjo Brandão;
171
3. Rua Joaquim Odorico Dutra
4. Rua Nilo Joaquim do Carmo;
São Francisco de Assis:
Criação de pista de caminhada na extensão da Avenida Hervé Cordovil.;
Instalação de mesas debaixo das arvores (área de lazer com jogos recreativos);
Revitalização da pracinha na Rua Nova Aliança;
Instalação de academia ao ar livre (área da FUMAP ao lado do CAF);
São Sebastião do Sacramento:
Reforma da quadra poliesportiva no distrito;
Instalação de alambrados (proteção atrás do gol) no campo de futebol do
distrito e a construção de vestiário;
São Vicente:
Reforma do campinho com melhoria na iluminação e construção de um
banheiro com vestiário. (localizado na rua Maria da Gloria, s/n, perto da casa LAR);
Vale Verde:
Construção de Praça, área de lazer;
Vila Boa Esperança:
Construção de uma área de lazer;
Instalação de academia ao ar livre;
Vila de Fátima:
Instalação de academia ao ar livre.;
Vila Deolinda:
Construção de área de lazer;
Vila Formosa:
Quadra poliesportiva;
Termino do vestuário do campo com iluminação;
Vila Nova:
Construção de um Centro Esportivo no loteamento Vila Rica (estádio de
futebol, pista de atletismo, quadra de vôlei/basquete/peteca);
Recuperar o gramado do campo de futebol;
Construção do alambrado do campo de futebol;
Instalação de bomba para aguar o gramado do campo após instalado;
Reforma da quadra Tatão Silvério;
Reforma e Cobertura da quadra da Vila do alto;
Apoio aos projetos sociais do esporte com fornecimento de materiais
esportivos e transportes para disputa de campeonatos.
No atual Plano Diretor, havia a previsão de um inventario de todos os espaços existentes para
dimensionar e orientar a instalação dos equipamentos necessários a atender a demanda dos
munícipes. Além do envolvimento da sociedade civil na administração e conservação dos espaços
destinados ao esporte e lazer. Essas situações parecem estar pendentes ainda, e são de profunda
importância para o desenvolvimento do tema no município.
Alguns dos equipamentos da infraestrutura pública do município para esporte e lazer e os
problemas observados em vários:
172
O ginásio que é propriedade da Fundação Manhuaçuense de Promoção Humana (FUMAPH),
precisa de obra de revitalização completa, principalmente nos vestiários, a pintura do piso da
quadra apesar de ser nova, apresenta um problema e está já cheia de pontos onde ela estufou
e está danificada e pode ocasionar acidente com os atletas;
Uma academia ao ar livre instalada as margens da BR, em frente a uma borracharia não parece
ter uso;
Figura 1: Ginásio Poliesportivo Osvaldo Sad,
Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
Figura 2: Academia ao Ar livre as margens da BR,
Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
O Parque Ecológico estava trancado, não consegui obter informação se existe algum tipo de
atividade;
A quadra da escola estadual, além de várias degradações, até o quadro de luz foi roubado;
Figura 3: Parque Ecológico São Francisco de Assis,
Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
Figura 4: EE São Vicente de Paulo: vista da quadra,
Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
173
Pista de BMX, fica próxima a BR, em cima dela tem uma área onde está sendo jogado lixo;
O estádio municipal não só os vestiários estavam em situação precária, como também os
sanitários para o público;
Figura 5: Pista Clube do Sol (BMX) próxima a BR,
Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
Figura 6: Estádio Juscelino Kubitschek,
Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
A pista de skate tem vários pontos de degradação, segundo informação, o espaço tem sido
muito utilizado por usuários de drogas e no dia da visita também verifiquei o acumulo de lixo
para reciclagem;
A quadra do bairro Matinha não tem iluminação, alambrado danificado e vestiários destruídos;
Figura 7: Pista de Skate, próxima a rodoviária,
Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
Figura 8: Quadra Municipal do Bairro Matinha,
Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
O ginásio do poliesportiva do bairro Engenho da Serra também se encontra sem condições
nenhuma de uso, seja o piso e o telhado da quadra, seja a situação dos vestiários;
174
Um campinho de terra encontrado no bairro poderia ser arrumado para dar conforto aos
usuários, apesar de praticamente não ter nenhuma estrutura, tem as balizas e metas e
também alguma marcação no chão, tem também uma pequena estrutura que talvez sirva de
banco de reservas;
Figura 9: Quadra Poliesportiva do Bairro Engenho
da Serra, Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
Figura 10: Campinho de terra no bairro Santa
Luzia, Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
A quadra da Associação de moradores do bairro Santana também era utilizada pela creche,
mas após a pandemia, o acesso foi fechado, para evitar problema entre os usuários e as
crianças. A estrutura não tem cobertura, a pintura do piso está ruim, não existe iluminação e
o fato dela ser aberta atrai usuários de drogas;
Academia ao Ar livre na Praça Dr. César Leite no Bairro Centro, equipamento muito bem
localizado, e instalado em local bastante adequado a atividade física, sendo que está praça
também conta com bancos arvores e o lazer também tem seu local atendido neste espaço.
Figura 11: Quadra da Associação do Bairro
Santana, Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, nov./2021 Foto Juliana
Riani.
Figura 12: Academia ao Ar livre na Praça Dr. César
Leite no Bairro Centro, Manhuaçu/MG.
Fonte: Acervo da Fundação João Pinheiro, set./2022 Foto Lívia
Cruz.
175
Conselho Municipal de Esportes
O Conselho de Esporte é formado por 24 membros, sendo 12 titulares e com igual
representatividade entre o poder público e a sociedade civil. Ele se reúne sempre na primeira segunda
feira do mês, sendo responsáveis pelo Fundo que recebe 10% do valor do orçamento da pasta.
Segundo o presidente do conselho, a Secretaria municipal de esportes pretende realizar a
conferência municipal de esportes. Existem muitas competições esportivas no município. O município
banca as despesas de algumas competições municipais como a competição entre os bairros (realizada
através das associações de bairros), mas é só futebol (existe uma pressão crescente para ter outras
modalidades). Existem também competições de enduro de bicicletas. E não existem projetos
específicos para a terceira idade ou para a população com deficiências.
Algumas características dos espaços públicos em Manhuaçu:
Alguns espaços estão depredados.
Algumas praças contam com academias ao ar livre.
Existem diversos bairros que não tem nada.
Pessoas muitas vezes não sabem que os espaços públicos são abertos ao público. Faz-se
necessário divulgar isto e disponibilizar profissionais qualificados.
Nas escolas públicas estaduais tem quadras que são utilizadas pela população. Já nas
municipais muitas vezes não tem uma estrutura esportiva.
Já segundo a presidente do COAMA (Conselho das Associações de Moradores de Manhuaçu),
que tem assento no Conselho Municipal de Esportes: o campeonato de bairros é voltado para o
futebol. Outras modalidades funcionam de forma isolada. Não existe fomento para maior organização
destas outras modalidades, como: seriam dança, rapel, natação, tiro esportivo, capoeira, rolimã,
sinuca, totó, peteca, entre outras. É necessário fomentar estas coisas que já existem, como os
campeonatos de carrinhos de rolimã, organizados pelas associações dos bairros São Vicente e
Palmeira.
A estrutura de esportes do município é subutilizada. Existem campos de futebol excelentes em
comunidades pobres. Poderiam ser utilizados. As praças do município têm mesas para damas e xadrez.
Existem áreas no município que podem ser utilizadas para as práticas esportivas, mas existem
problemas (por exemplo, proximidade do lixão que ocupa 5 hectares de terra e está em uma região
linda. Seria necessário achar outro lugar para ele, pois o município produz cerca de 80 toneladas de
lixo por dia). Praças são locais de encontro de trabalhadores avulsos, idosos, etc. A infraestrutura está
um pouco destruída. Pista de skate na praça da rodoviária acaba não sendo usada (é ponto de consumo
176
de drogas). Academias ao ar livre foram pedidas no orçamento participativo. Mas não tem instrutor,
vigia ou algo assim. Equipamentos acabam por ser danificados. A pista de caminhada está na BR 262.
Mas alguns locais são ocupados por estacionamento, placas de comércio, etc. É necessário regularizar
isto e criar outros locais.
Falta também organização esportiva. Interessaria muito às associações assumirem seus
espaços locais. Alguns locais não têm áreas públicas para esportes, como o bairro Ponte da Aldeia (é
uma área densamente povoada). Seria possível efetuar parcerias com o setor privado no setor
esportivo para a população. PM local é muito atuante junto à comunidade. Escolas tem quadras
abertas à população. Mas esta abertura deve ser institucionalizada. Uma sugestão para a prefeitura
seria a implantação de “ruas de lazer” para crianças e adolescentes.
Existe um programa municipal de ginástica para a terceira idade pelo PSF (Programa de Saúde
da Família), o projeto BB Comunidade, do Banco do Brasil e da prefeitura, ocorre no espaço da AABB,
para crianças no contra turno, mas atende muito poucas crianças. Os corredores de rua são muitos e
muito ativos. Existe o grupo de mulheres, que organiza caminhadas e corridas, mas também age de
forma isolada. Ciclismo já existiu bastante, mas está paralisado por falta de fomento. É possível fazer
calendário esportivo abrangente. Existem grupos isolados que conseguiriam implentá-lo.
Além da importância desta instituição existir e estar ativa, é diante do que foi exposto na
análise da legislação que a mesma seja revisada, para tanto, no site da Subsecretaria de Estado de
Esporte existe um guia para auxiliar os municípios na criação e gestão do conselho:
https://observatoriodoesporte.mg.gov.br/publicacoes/cartilhas/guia-cme.pdf
177
8. SEGURANÇA PÚBLICA
NÚCLEO DE ESTUDOS EM SEGURANÇA PÚBLICA (NESP)
Luís Felipe Zilli do Nascimento – Coordenador
Amanda Mátar de Figueiredo – pesquisadora
Eduardo Cerqueira Batitucci – pesquisador
Karina Rabelo Leite Marinho – pesquisadora
Marcus Vinícius Gonçalves da Cruz – pesquisador
Lucas Daniel Oliveira dos Santos – assistente de pesquisa
8.1 PENSANDO SEGURANÇA PÚBLICA A PARTIR DA PERSPECTIVA DO MUNICÍPIO
Temas ligados à segurança pública têm se tornado cada vez mais centrais nas discussões no
Brasil das últimas décadas, no mesmo sentido em que crescem os sinais de suas fragilidades – tanto
os elevados indicadores de violência e criminalidade, quanto exemplos de desarticulação entre as
forças públicas responsáveis pelo seu enfrentamento, bem como os embates sem vislumbre de
consenso sobre pautas polêmicas, como armas e drogas.
Compreender o contexto dessas fragilidades passa, necessariamente, por situar o sistema de
justiça que o conforma e, nesse sentido, pensar a segurança pública é tratar do conjunto de instituições
e relações que dizem respeito à forma como o Estado administra conflitos e ordem sociais, previne e
controla a criminalidade e a violência.
A constituição histórica do campo da segurança pública no Brasil deu-se de forma desvinculada
da atribuição de promover direitos: as forças públicas de segurança se constituíram em torno das ideias
de “defesa do Estado” e da estruturação da ordem pública dos centros urbanos em desenvolvimento
nos primeiros tempos do país. Isso as conduziu, em termos de trajetória, para o modelo atual, onde o
“crime” ainda é a principal categoria operativa com a qual trabalham os órgãos de segurança pública,
em uma perspectiva repressiva e reativa, pouco desenvolvida em suas capacidades de compreensão
das dinâmicas sociais associadas aos eventos criminais e, por isso, pouco reconhecidos e dotados de
baixa legitimidade frente à sociedade.
Só muito recentemente modelos alternativos de segurança pública começam a ganhar espaço,
e pautas como prevenção à criminalidade e transversalidade da política de segurança pública, em
relação às demais políticas públicas e sociais, passam a direcionar alguns focos tradicionais do “pensar”
a segurança pública no Brasil.
Um dos mais importantes reposicionamentos de foco diz respeito à tradicional atribuição de
responsabilidades governamentais pelos problemas de segurança pública. Embora historicamente as
178
questões de segurança pública sempre tenham sido associadas às instituições que estão na linha de
frente (inclusive constitucionalmente) da resposta pública, ou seja, as polícias e o sistema de justiça
dos Estados da Federação, recentemente tem-se reconhecido o importante papel do Governo Federal,
como indutor e financiador de políticas mais amplas, e dos próprios Municípios na compreensão mais
refinada das realidades locais que afetam a violência e a sensação de segurança das comunidades.
Além do maior alinhamento na atuação dos Entes Federados (União, Estados e Municípios) nas
pautas de segurança pública, também tem ficado evidente a relevância da coordenação de atuações
do emaranhado de instituições públicas que trabalham dentro de cada uma dessas esferas federativas.
E mais: o reposicionamento de foco pelo qual tem passado a temática da segurança pública
nos anos recentes tem incorporado novos atores governamentais, ainda que indiretamente, como
vozes relevantes e necessárias no planejamento de intervenções bem-sucedidas nesse campo. Datam
da década de 1990 esforços capitaneados por organismos multilaterais (como o PNUD – Programa das
Nações Unidas para o Desenvolvimento) no sentido de promover uma perspectiva integrativa nas
ações e políticas públicas com vistas à ampliação das capacidades e oportunidades dos indivíduos.
Nessa perspectiva integrativa, fatores sociais como violência, conflito e insegurança são
obstáculos ao pleno exercício das capacidades humanas e a segurança pública (nesse desenho,
reconceituada de “segurança cidadã”) tem como principal tarefa a contribuição na promoção do bemestar das pessoas – a cidadania passa a ser o principal objeto da proteção estatal. As políticas públicas
de segurança cidadã, então, estão voltadas para a prevenção e controle das violências e do crime a
partir da consideração das situações de risco e baixo capital social (enquanto organização coletiva, de
valores e prática, confiança nas relações sociais) que se reproduzem em contextos comunitários locais.
Em outras palavras, a segurança cidadã se aprofunda na compreensão do contexto das
violências e reconhece o protagonismo do território como espaço de entendimento das dinâmicas e
construção de intervenções. O exercício dessa tarefa exige, portanto, um diálogo transversal com os
demais atores envolvidos na promoção de direitos e desenvolvedores de políticas públicas e sociais
(como planejamento urbano, assistência social, saúde, educação, etc.), cada um contribuindo com suas
expertises de forma colaborativa no desenho de soluções que culminem na melhoria da qualidade de
vida e da sensação de segurança das pessoas e comunidades – mais do que somente na redução dos
índices de criminalidade.
Nesse sentido, reconhecendo a importância do desenvolvimento de políticas públicas de base
local, intersetoriais e multinível, para a promoção da segurança cidadã, o Município se torna locus
privilegiado de atenção e se torna central a constituição de suas capacidades institucionais para tal
179
tarefa. Não se trata aqui de incidir sobre o Ente Municipal maior peso nas atribuições que são, inclusive
por força da Constituição, distribuídas majoritariamente a partir do Ente Estadual, nem de onerar sua
estrutura. Trata-se de reconhecer as capacidades já existentes, que podem ser mobilizadas a favor da
perspectiva integrativa desenvolvida pela pauta da segurança cidadã, com a finalidade de prevenir e
mitigar os problemas de violência e criminalidade das comunidades locais.
São ações, por exemplo, de articulação entre órgãos, e entre órgãos e comunidades, para
formação de redes de assistência e prevenção social à criminalidade – ou seja, criação de espaços de
intercâmbio de informações e providências sobre vulnerabilidades e violências que possam ser
beneficiados do trabalho já em andamento das políticas de saúde, educação, assistência social e dos
conselhos comunitários. Muitas vezes, os equipamentos públicos reconhecem partes de um
diagnóstico mais amplo de violências a partir das vulnerabilidades que lhes chegam no cotidiano (por
exemplo, crianças com comportamento turbulento nas escolas e que apresentam sinais de violência
intrafamiliar) e a formação de redes onde esse cenário completo possa ser estruturado é fundamental
para a resolução integrativa dessas questões.
Também faz parte do escopo de capacidades possíveis para os Municípios dentro da
perspectiva da segurança cidadã a utilização de políticas de planejamento e regulação urbana como
ferramentas de design ambiental e prevenção à criminalidade. A revitalização de espaços públicos, o
desenvolvimento de programas de incentivo do uso e ocupação desses espaços, bem como a
regularização do acesso a bens e serviços como transporte e iluminação públicos são exemplos de
ações que atuam na redução de oportunidades para o cometimento de crimes (a chamada prevenção
situacional), ao mesmo tempo em que desenvolvem sentidos de organização e pertencimento
comunitários que são relevantes para a redução da ocorrência de situações de desordens e
incivilidades, as quais podem escalar para violências mais gravosas. Tratam-se, portanto, de exemplos
de articulação da política pública de planejamento urbano já desenvolvida pelo Município na
promoção de ações de segurança pública e cidadã.
Assim, reconhece-se a relevância de se conhecer a realidade municipal no planejamento de
intervenções compreensivas e sólidas no que diz respeito à segurança dos cidadãos e comunidades,
motivo pelo qual o presente documento consolida as informações dessa temática constituídas para o
município de Manhuaçu, no bojo do conjunto de trabalhos em desenvolvimento na Revisão de seu
Plano Diretor.
180
8.2. PERCURSO METODOLÓGICO
De acordo com a Lei Complementar nº 001, de 25 de julho de 2017, que instituiu o atual Plano
Diretor do Município de Manhuaçu, em processo de revisão, o “Plano Diretor Municipal é parte
integrante do processo de planejamento municipal e o instrumento básico da política de
desenvolvimento urbano, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual
e os planos, programas e projetos setoriais incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas”
(art. 3º). E, como objetivo fundamental para seu desenho, “a política de desenvolvimento municipal
deve ser pautada pelos princípios da função social da cidade e da propriedade; da justiça social e da
redução das desigualdades sociais; da preservação e da recuperação do ambiente natural e da
compensação de áreas desmatadas; da sustentabilidade; da gestão democrática e participativa” (art.
6º). Nesse sentido, como normativo central para o planejamento de longo prazo do Município em suas
diversas áreas de políticas públicas, cabe ao Plano Diretor a organização de diretrizes, princípios e
grandes eixos de atuação que orientarão a atuação governamental e deverão ser desdobrados, nos
demais instrumentos de gestão municipal, em suas diversas áreas e ao longo do tempo (exceto para a
área de planejamento urbano, para a qual o próprio Plano Diretor já é o normativo principal e
detalhado).
No tocante ao Tema Segurança Pública, portanto, cabe ao Plano Diretor o estabelecimento de
diretrizes, princípios e ações que, desdobrados posteriormente pelo Ente Municipal em suas políticas
públicas, contribuam para: a redução dos fatores de risco ambientais (prevenção situacional de
violências e criminalidades); a apropriação e a ocupação dos espaços públicos pelas comunidades; a
resolução não violenta de conflitos (enquanto mecanismos de mitigação de comportamentos de
desordem e incivilidades que podem se desdobrar em violências mais graves); a redução dos
indicadores de criminalidade; o aumento da sensação de segurança; e o desenvolvimento de cultura
de paz.
Não é o Plano Diretor, nesse sentido, o instrumento de detalhamento das políticas públicas,
estratégias e ações específicas de médio e curto prazo a serem empreendidas pelo Município na área
da segurança pública (e assim acontece com as demais áreas de políticas sociais). Para esta tarefa, a
municipalidade pode contar com diversos instrumentos complementares de planejamento mais
ajustados a objetivos temporais ou temáticos específicos, como planos municipais, planejamentos
orçamentários anuais, dentre outros.
Assim sendo, a presente seção descreve o percurso metodológico trilhado para a construção
da primeira parte do trabalho que culminará, oportunamente, no conteúdo do Tema Segurança
181
Pública na Revisão do Plano Diretor de Manhuaçu: o diagnóstico municipal, que é o produto aqui
apresentado.
O diagnóstico municipal é fundamental como ponto de partida da estratégia porque permite
conhecer, no Tema Segurança Pública, quais são as principais questões de desordens, violências e
crimes que afetam a sensação de segurança e o bem-estar das comunidades, como elas se distribuem
em termos espaciais e de dinâmicas e quais as capacidades governamentais para atendimento à
realidade local. Em termos de estrutura, então, o diagnóstico municipal assenta-se em dois eixos: (1)
dimensões, características gerais e particulares dos fenômenos ligados à segurança pública
(incivilidades, desordem, conflitos, violências, criminalidade e sensação de segurança); (2)
compreensão das respostas institucionais (entendidas enquanto estrutura física, de pessoal e políticas,
projetos e ações) desenvolvidas no Município para lidar com os fenômenos.
Neste último eixo (das respostas institucionais), é considerado o conjunto de capacidades
estatais, nas diversas esferas (União, Estados e Municípios) e Poderes (Executivo, Legislativo e
Judiciário) que se ocupam diretamente da pauta da segurança pública em Manhuaçu porque são as
ações deste grupo de atores institucionais que produz os resultados diretos de políticas públicas locais
– ou seja, as polícias Civil e Militar; o Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública
estaduais; o Departamento Penitenciário de Minas Gerais.
Ademais deste foco nos atores diretamente responsáveis pelas funções de segurança pública
e justiça, principalmente na análise quantitativa/documental, o diagnóstico tenta atingir também a
interface das demais políticas com a segurança pública porque esta é uma transversalidade
imprescindível para as ações locais de segurança pública – assim sendo, entender como ela ocorre é
fundamental.
Em termos metodológicos, duas são as dimensões analíticas deste documento. De um lado,
mobilizam-se informações quantitativas sobre o fenômeno da criminalidade no município, como
parâmetro para compreensão da dimensão e contornos das questões de segurança pública. De outro
lado, apresentam-se informações qualitativas relativas ao que convencionou-se chamar de “percepção
dos atores chave”, recolhidas a partir de entrevistas com representantes das forças de segurança
pública atuantes no município, bem como de outras áreas de políticas públicas e sociedade civil
organizada que, atuando em diferentes dimensões da vida comunitária, puderam qualificar, em algum
nível, o diagnóstico das vulnerabilidades dos territórios e fornecer indicativos de caminhos viáveis para
a proposição de intervenções.
182
Os dados quantitativos aqui trabalhados foram obtidos junto à Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública (SEJUSP-MG), responsável pela produção de estatísticas e indicadores oficiais
sobre registros criminais em Minas Gerais. Algumas das informações estão disponíveis para acesso
público em seu portal virtual “Dados Abertos”13, enquanto outras foram solicitadas diretamente ao
setor responsável pelo tratamento das informações. Em ambos os casos, os dados recebidos
(produzidos para o estado de Minas Gerais) foram tratados e analisados especificamente com o foco
no município de Manhuaçu.
A dimensão quantitativa apresenta a seguinte estrutura analítica: (i) análise comparativa da
situação do município de Manhuaçu em relação às médias estaduais para as principais modalidades
de crimes registrados e acompanhados como indicadores de segurança pública no âmbito das políticas
estaduais conduzidas pela SEJUSP-MG; (ii) análise específica e georreferenciada das principais
modalidades de crimes registrados no município de Manhuaçu; (iii) análise exploratória de
modalidades de crimes específicos tidos como relevantes para a sensação de segurança das
comunidades e recorrentemente apontados como questões de segurança pública pelos atores locais,
ainda que não pertencentes às principais modalidades com mais registros – mais especificamente, as
violências de gênero e delitos relacionados a drogas ilícitas.
Ainda em termos quantitativos, são utilizados no diagnóstico municipal dados do Índice
Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS)14 sobre estrutura e efetivo das instituições de segurança
pública e justiça em Manhuaçu. Os dados do IMRS são acrescidos de informações também colhidas
nas entrevistas com os atores chave representantes das instituições de segurança pública e justiça no
Município.
Quanto às entrevistas, considerando não haver setor específico responsável na Prefeitura
Municipal de Manhuaçu pela área de segurança pública, os responsáveis deste Ente pelo projeto de
Revisão do Plano Diretor Municipal indicaram um conjunto de interlocutores a partir dos quais iniciouse a formação de uma rede de indicações de novos entrevistados, numa estratégia metodológica
denominada “bola de neve”. Esta metodologia determina a continuidade das entrevistas até o
13 http://www.seguranca.mg.gov.br/2018-08-22-13-39-06/dados-abertos
14 Inaugurado em 2004 sob responsabilidade da Fundação João Pinheiro (FJP) e em constante evolução desde
então, o IMRS congrega e organiza, em sua plataforma para consulta pública, informações sobre o desempenho
da gestão pública em suas mais diversas dimensões, tais como saúde, educação, assistência social, segurança
pública, saneamento, cultura, renda, finanças públicas, dentre outros, produzidas pelas respectivas áreas do
estado, recortando-as a partir da perspectiva municipal, em linguagem acessível ao cidadão, primando pela
confiabilidade, comparabilidade, abrangência e periodicidade adequadas. Disponível em:
http://imrs.fjp.mg.gov.br/
183
atingimento do ponto de saturação, que é o esgotamento dos atores disponíveis ou a repetição das
respostas às questões apresentadas. Isso posto, foram realizadas 6 entrevistas com interlocutores
representantes da própria Administração Municipal, da sociedade civil organizada e das instituições
de segurança pública e justiça, a quem foi garantido o devido sigilo da identidade e que serão
identificados no presente documento apenas como interlocutores oriundos da instituição específica.
Todas as entrevistas foram realizadas à distância, em plataforma virtual de áudio e vídeo, entre os
meses de agosto e outubro de 2022.
O roteiro das entrevistas abordou questões relativas aos dois grandes eixos de análise do
diagnóstico municipal (dimensões dos fenômenos de violência e criminalidade e respostas
institucionais locais). Mais detalhadamente:
⮚ Quanto à dimensão dos fenômenos (ou informações relacionadas aos cenários
particulares do território que refletem questões de incivilidades, desordem, conflitos,
violências e criminalidade) – perguntas sobre: (1) as principais questões que afetam o
município, tanto em termos de incivilidades/desordens15, quanto em termos de
criminalidade, em especial a violenta, bem com crimes contra o patrimônio e a pessoa
(comportamento no tempo e espaço); (2) as regiões identificadas como problemáticas
e eventuais dinâmicas espaciais e socioeconômicas desses territórios; (4) as
percepções quanto aos fatores causais de tais fenômenos; (5) perfil de vítimas e
agressores em situações de criminalidade e violência; (6) percepção em relação a
aspectos particulares do município (exemplos: impacto da unidade prisional existente;
existência de demanda e atendimento a públicos vulneráveis, etc.).
⮚ Quanto à dimensão das respostas institucionais (estruturas e ações do poder
público para fazer face à dimensão dos fenômenos) – perguntas sobre: (1) percepções
sobre estruturas físicas, condições gerais de trabalho e recursos humanos das
organizações presentes no município; (2) como são planejadas, definidas prioridades
15 Uma distinção relacionada aos papeis desempenhados pelas organizações policiais, particularmente às polícias
militares, diz respeito à lei e à ordem. Assim, se por um lado assegurar o cumprimento das leis, respondendo às
ocorrências de crimes, se mostra como um papel definidor a ser desempenhado pela polícia, assegurar a ordem
não deixa de ser relevante nessa definição, mesmo naquelas situações em que as leis não são diretamente
desobedecidas. A lida cotidiana nessas questões de ordem pública, inclusive, é importante parte do tempo
despedindo pelas forças policiais e um grande potencial para conectá-las mais diretamente à substância do
funcionamento das comunidades, seja colaborando na fiscalização de posturas, regulação do trânsito, etc. Dessas
conexões possíveis (e não só da atuação tradicional no enfrentamento aos problemas de criminalidade), podem
e devem se beneficiar as administrações públicas municipais, de forma a integrar conhecimentos, capilaridades
e ações entre suas próprias políticas públicas e as forças estaduais de segurança e justiça presentes em seu
território.
184
de trabalho e avaliadas as ações das instituições de segurança e justiça presentes no
município, sobretudo quanto ao papel dos diagnósticos informacionais e demais
ferramentas de gestão; (3) se há articulação sistemática (reuniões, rotinas de trocas
de informações e planejamento conjunto) entre as instituições de segurança e justiça
e os demais órgãos e equipamentos municipais; (4) a identificação de processos de
cooperação das comunidades com instituições de segurança e justiça (ou seja, a
atuação, neste campo de ação pública, de instituições como associações e conselhos
comunitários, escolas, comerciantes, moradores, etc.).
A partir da próxima seção, este documento apresenta os resultados do diagnóstico municipal
do Tema Segurança Pública na Revisão do Plano Diretor de Manhuaçu. Sua estrutura segue os eixos
analíticos propostos: na seção seguinte, apresentam-se os resultados relativos à dimensão dos
fenômenos da violência e criminalidade e em seguida, as análises relativas às respostas institucionais.
A última seção, por sua vez, inicia a construção das proposições do Tema Segurança Pública que
integrarão o documento final da Revisão do Plano Diretor de Manhuaçu após as etapas de participação
popular e consulta pública.
8.3. FENÔMENOS LIGADOS À INCIVILIDADES, DESORDENS, VIOLÊNCIA, CRIMINALIDADE E
SENSAÇÃO DE SEGURANÇA
Conforme anteriormente exposto, o diagnóstico municipal do Tema Segurança Pública para a
Revisão do Plano Diretor de Manhuaçu destina-se a compreender os principais problemas e demandas
de segurança pública do Município e a capacidade de resposta dos atores locais. Este trabalho se inicia,
então, com a organização das informações disponíveis sobre a realidade da segurança pública local e,
no caso de Minas Gerais, isso corresponde às estatísticas criminais compiladas pela SEJUSP-MG a partir
dos registros de ocorrências policiais realizados pelas polícias Civil e Militar em todo o estado.
Observando os padrões sócio espaciais da ocorrência de crimes e qualificando estes dados com a
percepção dos atores chave entrevistados, é possível vislumbrar dinâmicas locais mais complexas de
sociabilidade, regulação urbana e articulação das forças públicas que podem estar ao alcance do Ente
Municipal quando se pensam em ferramentas de resposta (preventiva e repressiva) aos problemas de
segurança pública. Assim sendo, esta seção do Diagnóstico apresenta as análises derivadas dos
esforços quantitativos e qualitativos de pesquisa.
Na seção anterior, a metodologia do trabalho foi descrita e detalhou-se que a análise das
ocorrências criminais é feita a partir de 3 perspectivas. A primeira delas busca situar o município de
Manhuaçu em relação às médias dos indicadores de registros criminais registrados e acompanhados
185
para o estado de Minas Gerais como um todo, o que é um bom parâmetro para compreender a
magnitude dos problemas de violência locais. A segunda delas, por sua vez, busca qualificar as
dinâmicas específicas envolvidas nos principais tipos de crimes registrados no município, ainda que
estes tipos não sejam as modalidades criminais usualmente acompanhadas com mais interesse pelos
indicadores das forças públicas estaduais, como se verá a seguir. Com essa análise (sobretudo com a
parte qualitativa oriunda das entrevistas), pretende-se também acessar mais diretamente as
dinâmicas locais de desorganização social, incivilidades, desordens e conflitos que podem explicar
essas ocorrências e sobre as quais o Ente Municipal pode ter gerência mais direta, preventivamente
inclusive. Associada à segunda perspectiva, a terceira diz de modalidades criminais que, embora não
repercutam com tanto impacto nos registros de ocorrências (dados quantitativos) sobressaem nas
falas dos atores chaves como questões sensíveis para a segurança pública local e, neste sentido,
relevantes para a sensação de segurança das comunidades. Compreender estas dinâmicas e como são
acessadas pelas forças de segurança pública completa o cenário diagnóstico. As análises a seguir
seguem, então, este percurso.
O principal indicador acompanhado pela política estadual de segurança pública é denominado
taxa16 de criminalidade violenta, que é constituída por um conjunto de 13 (treze) modalidades
criminais17 consideradas mais gravosas por envolverem violência contra a pessoa e/ou patrimônio. Em
relação a este indicador, a taxa de crimes violentos por 100 mil habitantes em Manhuaçu acompanhou
o comportamento da taxa média do estado de Minas Gerais, mas esteve consideravelmente abaixo
dela em quase toda a série histórica acessada (2012-2021), como pode ser observado no Gráfico 1.
Além de acompanhar a tendência registrada para Minas Gerais (ascensão até meados da
década de 2010 e depois queda), é perceptível pelo Gráfico 1 que entre 2012 e 2017 a taxa de crimes
violentos registrada em Manhuaçu manteve-se girando em torno da metade da taxa registrada para o
estado como um todo. A partir de 2018 e até 2020 esta distância entre as taxas progressivamente
diminuiu, embora ainda tenham sido registrados movimentos descendentes para ambas – ou seja, a
queda nos registros do município passou a ser menos acelerada do que a média do estado, de forma
que a taxa municipal foi se aproximando da média estadual. Em 2021, Manhuaçu registrou aumento
16 As taxas por 100 mil habitantes são o formato padrão de cálculo de indicadores criminais porque representam
proporcionalmente os registros em relação à população.
17 Homicídio Consumado, Homicídio Tentado, Roubo Consumado, Roubo Tentado, Extorsão Mediante Sequestro
Consumado, Sequestro e Cárcere Privado Consumado, Sequestro e Cárcere Privado Tentado, Estupro
Consumado, Estupro Tentado, Estupro de Vulnerável Consumado, Estupro de Vulnerável Tentado, Extorsão
Consumado e Extorsão Tentado.
186
na taxa de crimes violentos em comparação ao ano anterior, ao passo que a média estadual continuou
com o movimento descendente de sua série histórica desde 2016, e isso aproximou mais ainda as taxas
municipal e estadual (em Manhuaçu, registrou-se 171,6 crimes violentos por 100 mil habitantes em
2021, ao passo que a média estadual foi de 172,8 crimes violentos por 100 mil habitantes).
Gráfico 1. Evolução das taxas de criminalidade violenta por grupo de 100 mil habitantes em Minas Gerais
e Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
O segundo indicador acompanhado pelas políticas estaduais de segurança pública que é aqui
analisado para Manhuaçu é relativo à taxa de roubo consumado18. O roubo consumado responde pela
maior parte dos registros que compõem os crimes violentos (das 13 modalidades criminais, é a que
possui maior quantidade de casos), o que explica a tendência de a taxa de roubo consumado seguir o
18 Aqui consideradas todas as modalidades de roubo: a transeuntes, estabelecimentos comerciais, a
residências, etc.
187
mesmo padrão anteriormente observado para a taxa de crimes violentos – na verdade, a tendência
das taxas de crimes violentos é determinada pelo comportamento das taxas de roubo.
Assim sendo, conforme pode ser observado no Gráfico 2, no caso de Manhuaçu, a taxa de
roubos consumados também acompanha a tendência geral da taxa registrada para a média de Minas
Gerais (ascensão até meados da década de 2010 e depois queda). E, também como as taxas de crimes
violentos, entre 2012 e 2017 a taxa municipal de roubos manteve-se em menos da metade da taxa
estadual, ao passo que a partir de 2018 a distância entre ambas diminuiu, ainda que se sustentando
descendentes, o que indica uma desaceleração na queda da taxa de roubos de Manhuaçu se
comparada com a média estadual. Da mesma forma, em 2021, enquanto a taxa estadual de roubos
continuou se reduzindo, Manhuaçu registrou um aumento de 9%, mantendo o sentido do
comportamento observado no Gráfico 1 (de crimes violentos como um todo).
Gráfico 2. Evolução das taxas de roubos consumados por grupo de 100 mil habitantes em Minas Gerais
e Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Quanto ao último indicador mais relevante para a política estadual de segurança pública, os
registros de homicídios consumados de Manhuaçu permaneceram consideravelmente abaixo da
média registrada para Minas Gerais até 2016, quando a taxa por grupo de 100 mil habitantes se
aproximou da do estado e logo em seguida a ultrapassou, o que pode ser observado no Gráfico 3. De
188
maneira oposta ao comportamento dos dados estaduais, Manhuaçu apresentou uma tendência de
aumento do registro de homicídios desde o início da série histórica (2012), com uma queda em 2015
e um pico em 2016. Os anos seguintes foram marcados pela estabilidade, porém em 2019 houve uma
nova alta, atingindo a taxa de 21,1 homicídios consumados por grupo de 100 mil habitantes, superando
até mesmo o pico da série histórica de Minas Gerais, obtido em 2013 (20,3). Em seguida, nos anos de
2020 e 2021 houve uma nova estabilização, porém em um patamar mais alto, representando
aproximadamente o dobro das taxas obtidas pelo estado para o mesmo período.
Gráfico 3. Evolução das taxas de homicídios consumados por grupo de 100 mil habitantes em Minas
Gerais e Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Tabela 1. Número de registros de homicídio consumado e tentado em Manhuaçu (MG) – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
189
É importante ressaltar a dimensão do fenômeno dos homicídios em Manhuaçu: as taxas
municipais se mantiveram acima da média estadual a partir de 2018, e, em termos absolutos, também
dizem de um número relativamente alto de registros (considerando o porte populacional do município,
de aproximadamente 90 mil habitantes), como pode ser observado na Tabela 1, que traz o quantitativo
de ocorrências criminais (registros) de homicídios consumados e tentados – estes últimos, inclusive,
se mantiveram em níveis maiores ainda do que os primeiros durante a série histórica. O expressivo
aumento de registros de homicídios consumados a partir de 2016 reforça a importância da atenção
das forças de segurança pública para a questão dos homicídios, que são crimes que provocam especial
comoção comunitária.
Em termos de dinâmicas, as entrevistas apontaram que a ocorrência dos homicídios em
Manhuaçu parece estar associada ao conflito entre gangues que dominam o tráfico de drogas da região
e à cobrança de dívidas relacionadas ao tráfico. Esta leitura que associa o aumento dos homicídios ao
acirramento, ao longo do tempo, da problemática social e criminal relacionada ao tráfico de drogas
ilícitas parece encontrar ressonância nas forças de segurança pública presentes no município,
conforme pôde-se perceber pelas entrevistas. Não parece haver, no entanto, estudos mais
compreensivos ou diagnósticos locais organizados sobre ambos os fenômenos (homicídios e tráfico de
drogas) que consigam delimitar de forma mais precisa as dinâmicas específicas de cada um e de suas
correlações, o que forneceria subsídios para o desenho de intervenções preventivas e repressivas mais
focalizadas.
Encerrada a análise dos indicadores criminais gerais acompanhados pela política estadual de
segurança pública, é possível concluir que, em relação a eles, o cenário de Manhuaçu se assemelha ao
de Minas Gerais quanto às taxas de crimes violentos e de roubo, que se mantiveram abaixo das
respectivas médias estaduais e com um aumento no ano de 2021. É importante acompanhar os dados
que serão disponibilizados nos anos seguintes para verificar se há uma nova tendência de aumento
dos registros desses crimes no município ou se 2021 foi um ano atípico na série histórica. Por outro
lado, o cenário dos homicídios consumados em Manhuaçu demonstrou a necessidade de atenção
específica para as dinâmicas que levaram ao aumento dos registros a partir de 2016, superando
inclusive a média estadual, e uma possível correlação desse movimento com os conflitos derivados do
tráfico ilícito de drogas na região.
Seguindo o percurso metodológico anteriormente exposto, como segunda perspectiva de
análise de dados sobre criminalidade para o município de Manhuaçu, as ocorrências registradas pelas
forças policiais na cidade entre os anos 2017 e 2021 e fornecidas pela SEJUSP-MG foram dispostas em
ranking decrescente e, das 363 naturezas principais (tipo principal do registro), percebeu-se que 29
190
delas foram responsáveis por mais de 85% das ocorrências. A Tabela 2 a seguir apresenta, então, do
que se tratam esses mais de 85% de registros. 09 destas 29 ocorrências que representam mais de 85%
dos registros em Manhuaçu entre 2017 e 2021 referem-se a naturezas classificadas como
"administrativas diversas" por não se tratarem de crimes/contravenções, e sim de registros realizados
pelas forças policiais a pedido dos cidadãos, para fins comprobatórios diversos (como extravio de
documentos e bens) e como forma de contabilizar o trabalho policial que não é diretamente
relacionado ao atendimento aos cidadãos (como cumprimento de mandados por ordem judicial, por
exemplo). Somente essas 09 modalidades de registros administrativos somam 26,49% das ocorrências
do Município no período estudado. É possível que este percentual seja ainda maior, dado que há 334
naturezas principais agrupadas na categoria "outros", que não foram analisadas pela pesquisa por,
individualmente, representarem menos de 0,5% do total de ocorrências e, em conjunto, menos de
15% dos registros. Dentre elas, há registros de crimes, contravenções e também naturezas
consideradas registros administrativos.
191
Tabela 2. Ranking das ocorrências registradas em Manhuaçu (MG) – 2017-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
de Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
]Além dos registros administrativos, destacam-se também ocorrências relativas a infrações e
crimes de trânsito. Elas possuem grande potencial de impacto sobre o espaço urbano e a percepção
de ordem e segurança das comunidades, sobretudo em municípios de porte pequeno/médio, onde
esta demanda é confrontada com estruturas públicas constritas para fazer face às necessidades de
regulação dos espaços urbanos. Assim sendo, os registros de crimes e infrações relacionadas ao
trânsito podem fornecer um importante indicativo, a ser qualificado no momento das entrevistas com
os atores locais, sobre a sensação de segurança e percepção de ordem urbana da cidade. Manhuaçu,
conforme os dados da Tabela 2, registrou entre 2017 e 2021, aproximadamente 15% de ocorrências
relacionadas ao trânsito (medidas administrativas, acidentes e crimes), o que demonstra que esta
192
temática é de interesse no planejamento urbano. Este percentual representa um total de 6727
ocorrências, ou mais de 1345 ocorrências por ano, ou mais de 3 ocorrências por dia, em média.
Em termos de incidência criminal, ainda conforme a Tabela 2, é possível perceber que os 05
principais tipos de crime registrados em Manhuaçu entre 2017 e 2021 foram, em ordem decrescente:
furto, ameaça, lesão corporal, vias de fato/agressão e estelionato. O primeiro e o último deste ranking
se referem a crimes contra o patrimônio (bem jurídico objeto da ofensa é o patrimônio da vítima). Os
demais são crimes contra a pessoa (bem jurídico ameaçado é a vida e/ou integridade física da vítima).
Juntos, esses 05 crimes somam mais de 30% dos registros de ocorrências em Manhuaçu entre 2017 e
2021.
Voltando, então, o olhar para os principais registros de crimes em Manhuaçu, o furto destacase como a modalidade criminal mais registrada no período 2017-2021. O Gráfico 4, a seguir, demonstra
a evolução destes registros no período de 2012 a 2021.
É possível perceber que ao longo de toda a série histórica, a taxa de furtos por 100 mil
habitantes em Manhuaçu se manteve acima das médias de Minas Gerais, exceto pelos anos de 2015 e
2016, alcançando o recorde da série histórica em 2013, com 1896,8 furtos por grupo de 100 mil
habitantes. A partir de 2018, as curvas do município e do estado apresentaram um comportamento de
queda parecido, chegando a atingir a menor taxa em 2020 para o município e em 2021 para o estado.
Contudo, no último ano (2021), a taxa de Manhuaçu apresentou um aumento de 11% em relação a
2020, chegando a 1153,4 furtos por grupo de 100 mil habitantes, enquanto o estado manteve a
tendência de queda e atingiu o número de 995,6 furtos por grupo de 100 mil habitantes.
193
Gráfico 4. Evolução das taxas de furtos consumados por grupo de 100 mil habitantes em Minas Gerais
e Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Em termos absolutos, são mais de 1300 registros de furtos consumados por ano em média
(para a série histórica 2012-2021) em Manhuaçu, conforme demonstra a Tabela 3. Isso equivale a uma
média de mais de 3 furtos registrados diariamente no município.
Tabela 3. Número de ocorrências de furto consumado em Manhuaçu (MG) – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
As entrevistas corroboraram os dados quantitativos, apontando a relevância da questão dos
furtos (e a de roubos) para o cenário da segurança pública de Manhuaçu, e afetando diretamente a
sensação de segurança das comunidades. Segundo alguns dos atores chaves ouvidos, a dinâmica
dessas ocorrências está muito associada a outro problema recorrente na cidade, que é a dos delitos
relacionados ao consumo e tráfico de drogas.
194
Assim como a associação anteriormente citada, feita pelos entrevistados, entre os problemas
relacionados ao consumo e tráfico de drogas e os crimes de homicídios, é importante que a associação
e as dinâmicas particulares entre os crimes relacionados a drogas ilícitas e os crimes patrimoniais sejam
mais bem diagnosticadas para que as forças de segurança pública locais possam implementar
intervenções direcionadas.
Conforme a metodologia anteriormente exposta para este diagnóstico, como terceira
perspectiva analítica tem-se temáticas que, embora não sejam numericamente tão expressivas no
ranking apresentado na Tabela 2, são recorrentes na fala dos entrevistados como questões centrais
para a sensação de segurança pública local. No caso de Manhuaçu, os crimes relacionados às drogas
ilícitas fazem parte deste conjunto, e sua possível associação com crimes patrimoniais (furto e roubo)
e homicídios os tornam de especial interesse para compreensão da dinâmica criminal da cidade.
A temática das drogas ilícitas (uso e consumo) é recorrentemente apontada como responsável
pela sensação de insegurança das comunidades e pelas restrições de uso e ocupação dos espaços
públicos de convivência (praças, parques, quadras e demais equipamentos de esportes e lazer, em sua
maioria). Ainda que representem um pequeno percentual das ocorrências registradas em cidades de
pequeno e médio porte, são questões recorrentemente presentes na percepção pública como
questões a serem endereçadas às forças de segurança pública e à Municipalidade. Manhuaçu, em
termos de registros de ocorrências, segue o perfil anteriormente descrito, tendo as ocorrências de
tráfico e uso de drogas ilícitas correspondido a 4,32% dos registros totais entre 2017 e 2021. Ainda
assim, se considerados os dados absolutos, são 1966 ocorrências neste período de 05 anos, ou mais
de 01 ocorrência destes tipos por dia, em média.
Desagregando por natureza dos registros19
, a partir do Gráfico 5 é possível verificar que,
historicamente, a taxa de uso e de consumo de drogas consumados por grupo de 100 mil habitantes
em Manhuaçu se manteve acima das médias de Minas Gerais, chegando a alcançar mais que o dobro
do número obtido pelo estado nos anos de 2015, 2017 e 2018. Registrando queda a partir de 2019, o
19 Uso/consumo e tráfico são naturezas distintas, que recebem tratamento também distinto do sistema de justiça
criminal, conforme a Lei Federal n. 11343 de 23 de agosto de 2006 (chamada “Lei de Drogas”). Aos autores
identificados como usuários, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas instituído pela referida lei
endereça medidas de tratamento em alinhamento com as políticas públicas da área da saúde e assistência social,
além do cumprimento de medidas alternativas à prisão. Aos autores identificados como traficantes, a lei
estabelece penas de privação de liberdade. A determinação da diferenciação entre os casos (uso/consumo e
tráfico) não está delimitada à quantidade de material ilícito portado pelo autor, e sim a uma avaliação feita pelas
autoridades policiais e judiciais sobre elementos do contexto da ocorrência e do autor (conforme o artigo 28, §
2º). Esta diferenciação é relevante para o desenho de intervenções territoriais porque demonstram que não se
demanda só o alinhamento entre as forças de segurança e justiça, mas a rede de saúde e assistência dos
municípios nos casos de uso/consumo de drogas ilícitas.
195
município alcançou a menor taxa em 2020, quando contabilizou 140,4 ocorrências de uso/consumo
de drogas para cada 100 mil habitantes. Este ano de 2020 foi também o primeiro da série histórica em
que a taxa de uso/consumo de drogas de Manhuaçu ficou abaixo da média registrada pelo estado
(160,5). No ano seguinte houve um novo aumento, que também foi observado em Minas Gerais como
um todo, das taxas de uso/consumo de drogas. Manhuaçu, apesar deste aumento, ainda permaneceu
com taxa (164) abaixo da média registrada pelo estado (195,8).
Gráfico 5. Evolução das taxas de uso e consumo de drogas consumados por grupo de 100 mil habitantes
em Minas Gerais e Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Quanto ao crime de tráfico de drogas, o Gráfico 6 demonstra que Manhuaçu apresentou um
crescimento mais acelerado que o estado ao longo de quase toda a série histórica, o que fez com que
as taxas registradas no município, inicialmente abaixo da média do estado, as ultrapassassem e assim
continuassem. As taxas se mantiveram superiores às de Minas Gerais a partir do ano de 2016,
atingindo quase o dobro do número de registros de tráfico de drogas consumado por grupo de 100 mil
habitantes obtido pelo estado em 2020. Vale destacar que no último ano da série histórica de
Manhuaçu (2021) foi observado uma queda de 33% em relação ao ano anterior, mas, ainda assim, a
taxa continuou acima das médias estaduais, tendo o município saído de uma taxa de 319,2 ocorrências
196
de tráfico de drogas por grupo de 100 mil habitantes em 2020 para a taxa de 175,2 ocorrências deste
tipo em 2021.
Gráfico 6. Evolução das taxas de tráfico de drogas consumados por grupo de 100 mil Gráfico 6. Evolução
das taxas de tráfico de drogas consumados por grupo de 100 mil habitantes em Minas Gerais e
Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Segundo alguns dos entrevistados, o perfil do problema das drogas em Manhuaçu está
relacionado aos cenários de desorganização socioespacial, concentrando-se os registros em bairros
específicos, com menos estrutura urbana e população mais desfavorecida. Além disso, este problema
estaria atrelado à localização e porte de Manhuaçu, ou seja, uma cidade polo, localizada próximo à
divisa de Minas Gerais e Espírito Santo, entrecortada por uma importante rodovia, com grande
circulação de pessoas de municípios vizinhos para atendimento de políticas públicas de referência,
além de população flutuante relacionada ao ciclo de colheita do café, que é importante atividade
econômica local. O fluxo de pessoas e a desorganização social distribuída de forma desigual no
território favoreceriam a ocorrência dos crimes relacionados a drogas ilícitas. Essas dinâmicas
explicariam em algum grau, ainda, a associação feita pelos entrevistados e anteriormente citada, entre
os crimes relacionados a drogas ilícitas e delitos patrimoniais (furto e roubo) em Manhuaçu.
Quanto às dinâmicas mais relacionadas ao tráfico, os entrevistados disseram não enxergar
indícios de controle massivo de grandes organizações criminais no território do município, que seria
197
marcado por conflitos de gangues locais, ainda que com algum nível de articulação. Estes conflitos,
inclusive, explicariam a correlação anteriormente citada, feita também pelos entrevistados, entre os
crimes relacionados a drogas ilícitas e os homicídios no município – os quais seriam, em sua maioria,
frutos de disputas entre os grupos.
Retomando a análise do ranking das modalidades criminais mais registradas em Manhuaçu
entre 2017 e 2021, e pensando agora em crimes contra a pessoa, conforme a Tabela 2, o município
tem como a segunda, terceira e quarta modalidades criminais mais registradas20, respectivamente,
ameaça, lesão corporal e vias de fato/agressão.
A análise dos registros de ameaças e lesões corporais do município fornece conclusões
semelhantes das até aqui propostas em relação à comparação da situação de Manhuaçu e das médias
estaduais. Assim como para todas as modalidades criminais anteriormente analisadas, com exceção
da criminalidade violenta e dos roubos consumados, o município apresentou taxas superiores ou
equivalentes ao estado para os crimes de ameaça e lesão corporal, conforme pode ser visto nos
Gráficos 7 e 8 a seguir.
Em relação ao crime de ameaça, Manhuaçu apresentou uma oscilação significativa. O
município passou de taxas muito inferiores à média estadual em 2012 e 2013 para taxas superiores,
voltando a apresentar registro menor em 2017 e repetindo o ciclo de aumento em 2018 e 2019 e de
redução em 2020 e 2021. Enquanto isso, Minas Gerais manteve estabilidade em suas médias e uma
tendência constante de redução da taxa de ameaças consumadas por grupo de 100 mil habitantes.
Já quanto ao crime de lesão corporal, na série histórica considerada, as taxas de Manhuaçu
sempre estiveram acima da média estadual. No último ano da série (2021), por exemplo, Manhuaçu
registrou taxa de 404,0 ocorrências de lesão corporal por grupo de 100 mil habitantes, enquanto a
média estadual ficou em 265,4 ocorrências por grupo de 100 mil habitantes.
20 Lembrando que o furto é a modalidade criminal mais registrada em Manhuaçu no período, conforme a Tabela
2 deste documento.
198
Gráfico 7. Evolução das taxas de ameaças consumadas por grupo de 100 mil habitantes em Minas
Gerais e Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Gráfico 8. Evolução das taxas de lesão corporal consumadas por grupo de 100 mil habitantes em
Minas Gerais e Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
199
As Tabelas 4 e 5 apresentam o quantitativo absoluto das ocorrências de ameaça e lesão
corporal registradas em Manhuaçu no período em análise. Se considerado o último ano da série
histórica (2021), em que ambas as modalidades criminais já apresentaram declínio se comparadas aos
anos anteriores, foram mais de 1 registro diário de ameaça e 1 registro diário de lesão corporal no
município.
Tabela 4. Número de ocorrências de ameaça em Manhuaçu (MG) – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Tabela 5. Número de ocorrências de lesão corporal em Manhuaçu (MG) – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Quanto aos registros de vias de fato/agressão, Manhuaçu manteve-se suas taxas acima das
registradas para a média do estado de Minas Gerais até meados da série histórica (mais precisamente
entre 2012 e 2016), quando a queda nos registros passa a ser mais acentuada que a queda estadual, o
que pode ser observado no Gráfico 9. Seguindo a queda iniciada em 2016, a taxa de vias de
fato/agressão em Manhuaçu registrada em 2017 cai mais ainda e atinge nível menor do que a média
registrada para Minas Gerais como um todo pela primeira vez na série histórica. Mantendo relativa
estabilidade em 2018 e 2019, permanece abaixo da média estadual, assim como em 2020, quando
retoma a tendência de queda. Em 2021, embora Manhuaçu tenha registrado novo movimento
ascendente, sua taxa de vias de fato/agressão por 100 mil habitantes (260,7) ainda permanece abaixo
(embora bem próxima) da média estadual (262,2).
A Tabela 6 apresentam o quantitativo absoluto das ocorrências de vias de fato/agressão
registradas em Manhuaçu no período em análise. Se considerado o último ano da série histórica
(2021), fala-se de uma média de 1 registro de vias de fato/agressão a cada 1,5 dia no município.
200
Gráfico 9. Evolução das taxas de vias de fato/agressão consumadas por grupo de 100 mil habitantes em
Minas Gerais e Manhuaçu – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Tabela 6. Número de ocorrências de vias de fato/agressão em Manhuaçu (MG) – 2012-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
A incidência de casos de violência doméstica vem apresentando um aumento generalizado no
Brasil nos últimos anos (FBSP, 202221), e é importante compreender como esse fenômeno se apresenta
na realidade de Manhuaçu, principalmente se considerado o fato de que os principais crimes contra a
pessoa registrados no Município entre 2017 e 2021 foram os de ameaça, lesão corporal e vias de fato,
que são modalidades criminais normalmente registradas em casos de violência doméstica e
intrafamiliar22. Nesse sentido, é importante desdobrar os dados quantitativos obtidos pela pesquisa
21 Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, produzido pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e
disponível em: https://forumseguranca.org.br/anuario-brasileiro-seguranca-publica/
22 Conforme o art. 5º da Lei n. 11340 de 07 de agosto de 2006 (popularmente conhecida como Lei Maria da
Penha), “configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero
que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, no âmbito da
2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
437 407 363 425 364 283 284 283 214 240
201
para compreender se estes casos de ameaça, lesão corporal e vias de fato são indicativos de
fenômenos de sociabilidade violenta mais genéricos, como também aventaram alguns entrevistados23
,
ou se parte significativa deles deve-se a registros de violência doméstica. No primeiro caso, o Município
estaria confrontando-se com uma dimensão de conflitos interpessoais e desordens que requer
intervenções mais gerais, voltadas para o entendimento do ambiente facilitador destas ocorrências
(desorganização socioespacial, abuso de álcool e outras drogas ilícitas etc.). No segundo, há que se
compreender qual é a capacidade local para atuar em casos de violência doméstica (capacidade de
leitura das vulnerabilidades, acesso aos casos, registro e acompanhamento das vítimas).
Um dado preliminar de relevância sobre a questão da violência doméstica e intrafamiliar
contra a mulher no município de Manhuaçu foi apresentado no Tabela 2 (página 18 deste documento)
e diz respeito ao número de registros de visitas tranquilizadoras realizadas pelas forças policiais às
vítimas de violência doméstica – o que ocorre usualmente em seguimento a ocorrências anteriores
e/ou como forma de prevenção de novas ocorrências. Foram 727 ocorrências deste tipo entre 2017 e
2021, ou 1,6% das ocorrências totais registradas no período - ou seja, uma visita tranquilizadora
realizada e registrada a cada 2,5 dias, em média. Esse dado já sinaliza a necessidade de compreender,
de forma mais aprofundada, o fenômeno e o alcance das ações de segurança pública locais em face a
ele.
unidade doméstica (inciso I), da família (inciso II) ou em relação afetiva (inciso III). Conforme o art. 7º da mesma
Lei, são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: violência física, psicológica, sexual, patrimonial
e moral. Além do crime de feminicídio (tipo específico de homicídio qualificado inserido no Código Penal
Brasileiro pela Lei n. 13104 de 09 de março de 2015), a violência doméstica e familiar contra a mulher, portanto,
pode ocorrer de múltiplas formas, que devem ser consideradas no atendimento das forças de segurança pública.
Em termos operacionais, o registro da ocorrência policial vai ser feito a partir do enquadramento da conduta do
agressor no tipo penal correspondente, sendo o registro considerado um caso de violência doméstica e familiar
a partir do reconhecimento (i) da vítima mulher e (ii) da relação familiar e/ou afetiva entre ela e o agressor. Ou
seja, o caso concreto vai determinar o tipo penal a ser consignado no registro da ocorrência, e à vítima vai ser
endereçado o atendimento especializado, nos termos da Lei 11340. Assim, desentendimentos domésticos que
se sejam caracterizados majoritariamente pela ameaça à mulher serão registrados com natureza principal
“ameaça”, os que envolverem agressão ou se desdobrarem em lesões, como “vias de fato/agressão” e “lesão
corporal”, respectivamente, e assim sucessivamente. São, portanto, inúmeras as possibilidades de registro de
ocorrências policiais que se enquadram nas situações descritas pela lei como violência doméstica e intrafamiliar
contra a mulher, de forma que as forças de segurança pública possuem metodologia própria para identificação
e acompanhamento destes casos, como será detalhado a seguir.
23 Alguns entrevistados associaram a criminalidade contra as pessoas de uma forma geral a padrões de
sociabilidade violenta (conflitos interpessoais que se desdobram em desavenças, violências e finalmente crimes)
que pautam o cotidiano local, se catalisam pelo abuso de álcool e outras drogas ilícitas e produzem efeitos
concentrados principalmente em determinados territórios identificados como mais vulneráveis. A questão do
abuso de álcool e outras drogas ilícitas, inclusive, foi apontada como uma demanda não totalmente atendida
pela rede de saúde e assistência municipal, para além dos desdobramentos sobre a segurança pública.
202
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP-MG) realiza o monitoramento e
divulga em seu portal Dados Abertos24, em parceria com a Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG),
relatórios anuais sobre a temática da violência doméstica e intrafamiliar, desagregando informações
conforme sua regionalização administrativa25, para fins de comparação das realidades estaduais.
Segundo estes levantamentos, o município de Manhuaçu apresenta registros de violência doméstica
e intrafamiliar compatíveis com a média de sua região e do estado. Em termos comparativos, portanto,
a proporção de registros de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em Manhuaçu tem
seguido a tendência dos demais municípios do entorno e da média estadual.
Em termos mais detalhados, a Tabela 7 apresenta o quantitativo de ocorrências associadas às
questões de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher (nas modalidades consumada e
tentada) registradas em Manhuaçu entre 2018 e 2021. Conforme estes dados, foram quase 02
ocorrências destes tipos registradas por dia, em média, neste período de 04 anos. Neste dado,
conforme explicado na nota de rodapé n. 9, (pág. 27 e 28 deste documento), encontram-se registros
de diversas modalidades criminais, desde ameaça, dano, injúria, maus tratos, feminicídios, etc.,
registrados na modalidade tentada e consumada.
Tabela 7. Número de ocorrências de violência doméstica e familiar contra a mulher
(consumadas e tentadas) em Manhuaçu (MG) – 2018-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Especificamente quanto à forma mais gravosa de violência doméstica e intrafamiliar contra a
mulher, a que resulta em morte, os registros de Manhuaçu para os últimos 04 anos foram
24 http://www.seguranca.mg.gov.br/component/gmg/page/3118-violencia-contra-a-mulher
25 Para a área da segurança pública, o estado é dividido em 19 Regiões Integradas de Segurança Pública
(RISP), cada qual subdividida em Áreas de Coordenação Integrada de Segurança Pública (ACISP), as quais
por sua vez subdividem-se em Áreas Integradas de Segurança Pública (AISP). Cada RISP possui um município sede.
Manhuaçu pertence à RISP 12, cuja sede é o município de Ipatinga.
203
desagregados da Tabela 7 e apresentados na Tabela 8. Conforme pode ser percebido, foram 07 casos
de feminicídio consumado no município neste período, e 05 casos de tentativas de feminicídio.
Tabela 8. Número de ocorrências de feminicídio consumado e tentado em Manhuaçu (MG)
– 2018-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Ainda desagregando os números apresentados na Tabela 7, a Tabela 9 abaixo apresenta as
principais naturezas criminais registradas nas ocorrências policiais relativas à violência doméstica e
intrafamiliar contra a mulher em Manhuaçu entre 2018 e 2021. Conforme é possível perceber, quase
76% dos registros são relativos aos tipos penais de ameaça, lesão corporal e vias de fato/agressão. As
demais modalidades registradas representam, em conjunto, 24,02% das ocorrências e,
individualmente, menos de 3% dos dados.
Tabela 9. Principais naturezas criminais registradas em ocorrências policiais relativas à
violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher (consumadas e tentadas) em Manhuaçu
(MG) – 2018-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
de Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Ou seja, as três modalidades de registros (ameaça, lesão corporal e vias de fato/agressão) são
as naturezas mais registradas em Manhuaçu no que diz respeito a ocorrências de violência doméstica
e intrafamiliar contra a mulher. Como são também os tipos mais registrados no município de crimes
contra a pessoa (conforme Tabela 2 da página 18 deste documento), é importante compreender,
Manhuaçu 2018 2019 2020 2021
Feminicídio Tentado 1 3 0 1
Feminicídio Consumado 2 2 3 0
204
então, do montante de registros totais destas três modalidades criminais no município, qual parcela é
relacionada às questões de violência doméstica e qual pode ser associada a outras origens. A Tabela
10 faz esse percurso.
De acordo com ela, em média aproximadamente 40% dos casos de ameaças consumadas
registradas em Manhuaçu referem-se a questões de violência doméstica e intrafamiliar contra a
mulher. No caso das lesões corporais, essa média é de aproximadamente 38% dos casos. Para os
registros de ameaça, é de aproximadamente 54% dos casos. Ou seja, é possível concluir que a violência
doméstica é uma questão relevante quando considerado o problema de violências interpessoais em
Manhuaçu, ainda que ela possa coexistir com as questões de sociabilidade violenta mais gerais
aventadas por alguns dos entrevistados (nota de rodapé n. 10, pág. 28 deste documento).
Tabela 10. Registros de ameaça consumada, lesão corporal consumada e vias de fato/agressão
consumada totais e filtrados como casos de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher em
Manhuaçu (MG) – 2018-2021
Fonte: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de
Minas Gerais (SEJUSP-MG). Elaboração própria.
Além disso, ainda que não seja uma particularidade local, como demonstram os dados
nacionais (FBSP, 2022), é importante compreender o que está ao alcance da Municipalidade, em apoio
às forças de segurança pública, para intervir tanto sobre o problema das violências interpessoais como
um todo, quanto da violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher. Para tanto, recomenda-se o
aprofundamento em diagnóstico específico, tendo em vista que estas ocorrências, como desenvolvido
205
ao longo do presente Diagnóstico, dizem de dinâmicas socioespaciais complexas, com causas e
possibilidades de intervenção múltiplas.
Esta complexidade aparece na percepção dos atores-chave entrevistados. Como exemplos:
alguns deles apontaram a percepção de que há relação entre a sazonalidade da ocupação da cidade
em função da produção cafeeira e problemas de desordens, incivilidades, violências e crimes em geral,
mas também ocorrências de violência doméstica e violência sexual contra crianças e adolescentes. No
caso da violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher, a percepção de alguns dos entrevistados
corrobora os dados quantitativos obtidos, de que a maioria dos registros se referem a ameaças, lesões
corporais e vias de fato. Mas foi apontada também como uma questão que tem chamado a atenção
das forças de segurança pública a presença de ocorrências da chamada “pornografia de revanche”,
quando um conteúdo sexualmente explícito é compartilhado sem o consentimento do parceiro por
uma pessoa de sua intimidade e confiança, tendo como objetivo principal causar constrangimento à
vítima.
Em termos de distribuição territorial, alguns dos entrevistados salientaram que as questões de
violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher são percebidas nas regiões ruais do município e do
seu entorno26, mas ocorrem de forma acentuada na zona urbana, sobretudo nos bairros que registram
indicadores de maior vulnerabilidade social.
A análise da distribuição espacial dos fenômenos criminais, por fim, pode contribuir para a
compreensão do cenário geral da segurança pública em Manhuaçu, bem como auxiliar na construção
de intervenções mais qualificadas, focalizadas e coordenadas entre as forças de segurança pública e
demais áreas de políticas públicas municipais com capacidade de atuar sobre a distribuição espacial
das vulnerabilidades pessoais e comunitárias. O território é, como explicitado na seção 1 deste
Diagnóstico, o espaço privilegiado para a compreensão das questões a serem enfrentadas pelas
políticas públicas municipais e, no caso da segurança pública, isto permanece como verdade. Nesse
sentido, os mapas seguintes iniciam o exercício de enxergar a distribuição dos fenômenos criminais no
território de Manhuaçu.
O Mapa 1 a seguir apresenta a distribuição espacial das ocorrências de crimes contra o
patrimônio (especificamente furto consumado e roubo consumado) em Manhuaçu para o período
26 A percepção intermunicipal é recorrente para as forças de segurança pública, tendo em vista que as instituições
presentes no município têm responsabilidade territorial que inclui, além de Manhuaçu, outros municípios do
entorno. As polícias civil e militar, conforme o modelo de regionalização citado na nota de rodapé n. 13 (página
28 deste documento), e o Poder Judiciário local conforme a regionalização de comarca, que faz de Manhuaçu a
sede de uma comarca formada por vários municípios próximos.
206
compreendido entre janeiro de 2021 e junho de 2022. O Mapa 2 apresenta a distribuição espacial das
ocorrências de violência interpessoal (ameaça, lesão corporal e vias de fato consumadas) na cidade no
mesmo período. O Mapa 3, por sua vez, apresenta a distribuição espacial das ocorrências de
uso/consumo e tráfico ilícito de drogas consumados. Ou seja, os três mapas localizam no território do
município a incidência dos principais crimes registrados em Manhuaçu, conforme já discutido nesta
seção. Por eles, é possível perceber que todos os fenômenos são questões eminentemente atreladas
ao espaço urbano, que aparece nos três mapas com as maiores manchas de calor (ou hotspots), as
quais indicam concentração de ocorrências – ainda que seja possível verificar também alguma
pulverização de ocorrências em distritos do município.
Mapa 1. Distribuição espacial das ocorrências de furto e de roubo consumado em Manhuaçu
(MG) – jan/2021 a jun/2022
Fonte e elaboração: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG).
207
Mapa 2. Distribuição espacial das ocorrências de ameaça, lesão corporal e vias de fato
consumadas em Manhuaçu (MG) – jan/2021 a jun/2022
Fonte e elaboração: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG).
208
Mapa 3. Distribuição espacial das ocorrências de tráfico ilícito e de consumo de drogas
consumados em Manhuaçu (MG) – jan/2021 a jun/2022
Fonte e elaboração: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG).
Para verificar uma possível sobreposição entre os fenômenos na área urbana (onde todos se
concentram), é necessário aproximar as lentes, o que fazem os Mapas 4, 5 e 6. O Mapa 4 apresenta a
distribuição espacial das ocorrências de violência interpessoal (especificamente os crimes de ameaça,
lesão corporal e vias de fato consumadas) no distrito sede (área urbana) de Manhuaçu no período
entre janeiro de 2021 e junho de 2022. Já o Mapa 5 apresenta a distribuição espacial das ocorrências
de tráfico ilícito e de uso de drogas consumados no mesmo recorte territorial e período em Manhuaçu.
O Mapa 6, por sua vez, apresenta a distribuição espacial das ocorrências de furto e roubo consumados,
também para o mesmo recorte territorial e período na cidade.
Conforme os Mapas 4 e 5, é possível perceber alguma sobreposição (ainda que moderada) das
ocorrências relacionadas às violências interpessoais e às questões de drogas ilícitas em Manhuaçu no
período analisado. Estas regiões de concentração de ocorrências corresponderiam aos territórios
apontados pelos entrevistados como sendo áreas caracterizadas por maior vulnerabilidade social, com
focos de desorganização urbana e problemas de segurança pública.
209
Já o Mapa 6 apresenta uma distribuição espacial das ocorrências de crimes contra o patrimônio
em padrão diferente dos tipos apresentados nos Mapas 4 e 5. Essa diferença deve-se possivelmente
ao fato de que as dinâmicas que respondem pelas ocorrências de furtos e roubos são diferentes das
que desencadeiam conflitos interpessoais e questões relacionadas a drogas ilícitas. Normalmente, a
maior incidência de furtos e roubos está associada a territórios onde há maior concentração e
circulação de bens e riquezas, como regiões comerciais e residenciais de mais alto padrão – que
concentram mais vítimas em potencial. O Mapa 6, nesse sentido, demarca a região central do
município, o que corresponde a este padrão reconhecido pela literatura especializada.
No entanto, sem um diagnóstico mais compreensivo sobre essas dinâmicas e inter-relações,
não é possível afirmar para além dos indícios – o que dificulta, inclusive, o planejamento das respostas
institucionais sobre os fenômenos, motivo pelo qual reitera-se a recomendação de aprofundamento
deste Diagnóstico pela área de política pública específica do Município, no bojo dos planejamentos
pertinentes.
Mapa 4. Distribuição espacial das ocorrências de ameaça, lesão corporal e vias de fato
consumadas no distrito Sede em Manhuaçu (MG) – jan/2021 a jun/2022
Fonte e elaboração: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG).
210
Mapa 5. Distribuição espacial das ocorrências de tráfico ilícito e de consumo de drogas
consumados no distrito Sede em Manhuaçu (MG) – jan/2021 a jun/2022
Fonte e elaboração: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG).
Mapa 6. Distribuição espacial das ocorrências de furtos e de roubos consumados no distrito Sede
em Manhuaçu (MG) – jan/2021 a jun/2022
Fonte e elaboração: Observatório de Segurança Pública / Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSP-MG).
211
8.4. RESPOSTAS INSTITUCIONAIS PARA AS QUESTÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA
A estrutura das instituições de Segurança Pública e Justiça da comarca a que pertence o
município de Manhuaçu conta com 205 policiais militares, distribuídos em subunidades a partir da
presença do comando de um Batalhão, e 40 policiais civis, entre delegacias especializadas e distrital,
segundo dados do Índice Mineiro de Responsabilidade Social (IMRS, 202027), elaborado pela Fundação
João Pinheiro. Ambas as instituições policiais, segundo os entrevistados, avaliam como insuficientes
seus efetivos, segundo os atores-chave ouvidos pela pesquisa.
Ainda segundo o IMRS de 2020, a comarca a que o município pertence tem a atuação de 6
juízes e 8 promotores.
Na comarca não existem unidades de internação de adolescentes (IMRS, 2020), mas foi
apontada, por entrevistados, a necessidade do seu estabelecimento. Atualmente, a justiça juvenil tem
dispensado os adolescentes de cumprimento de medida socioeducativa em meio fechado, quando
julga possível ou, em casos mais graves, tem solicitado a internação em outros municípios, o que
acarreta o afastamento do adolescente de sua família.
Há uma unidade prisional administrada pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais
(DEPEN-MG), vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (SEJUSPMG), com 312 pessoas presas. A taxa de ocupação da unidade é de 108,7%, segundo dados do IMRS
de 2021. Há ainda uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados(APAC) no município que
também conta com acompanhamento da SEJUSP-MG.
Manhuaçu conta também com uma Delegacia Especializada em Violência Contra a Mulher e
com um Conselho Municipal de Segurança Pública ativo e atuante.
Pensando os cenários de desordem e incivilidades como potenciais desencadeadoras de
violências e crimes, o crescimento urbano desorganizado foi apontado pelos entrevistados como causa
de ambientes vulneráveis e com maior índice de violência, com destaque para bairros como São
Francisco de Assis, São Vicente, Santa Terezinha, Santa Luzia (com os maiores índices de criminalidade),
Santana, Nossa Senhora Aparecida, Engenho da Serra, além dos distritos de Vila Nova e São Pedro do
Havaí.
27 http://imrs.fjp.mg.gov.br/
212
Problemas de trânsito, também mencionados nas entrevistas, seriam majoritariamente
relacionados a infrações causadas por condutores embriagados, à precariedade das vias públicas, à
insuficiência de vigilância formal a ser exercida por fiscais de trânsito e policiais militares, segundo um
dos entrevistados. Nesse sentido, o município tem trabalhado para promover uma melhoria nas
sinalizações verticais e horizontais das vias públicas, segundo ele.
Em termos de leitura do cenário criminal local, o comércio ilegal de drogas foi apontado pelos
atores-chave ouvidos pela pesquisa como o principal desencadeador de outros tipos de crimes,
incluindo aqueles contra o patrimônio e homicídios, conforme exposto na seção anterior. Não se trata,
na leitura dos entrevistados, de uma especificidade do município, mas de uma incidência que se dá de
modo generalizado. São eventos que, também segundo eles, não contam com políticas ou ações
públicas mais específicas e focalizadas para resolução.
Além disso, também como discutido na seção anterior, a segunda chave explicativa para a
incidência criminal em Manhuaçu apontada pelos entrevistados diz respeito a conflitos cotidianos que
se transformam em violências e crimes. Esses conflitos ocorreriam em função de uma cultura de
resolução violenta de conflitos e seriam catalisados pelo abuso de álcool e outras drogas ilícitas,
produzindo desde registros relacionados ao trânsito, até ameaças, agressões e, em específico, a
violência contra a mulher.
Essas relações causais são estabelecidas pelas percepções dos atores ouvidos sem, no entanto,
que nenhum diagnóstico sistemático ou mais específico tenha sido feito recentemente e/ou
compartilhado como instrumento de planejamento de intervenções e políticas de segurança pública
entre os entes locais.
Diversos estudos apontam que quanto melhor estruturado é um território, melhores as
chances de se evitar violências e crimes. Nesse sentido, os entrevistados relataram que o município
tem tido uma postura ativa nos processos de prevenção em segurança, com destaque para o programa
Fique Vivo, criado em 2021, que desenvolve ações de prevenção e promove acesso a direitos de
cidadania em áreas vulneráveis. O projeto consiste na criação de espaços de participação comunitária,
implementação de cursos e palestras, eventos do tipo “mutirão” para acesso a serviços públicos, como
carteira de identidade e exames básicos de saúde, além de atividades culturais, melhoria da iluminação
e da limpeza urbana nas comunidades. Para a condução do programa, as polícias Civil e Militar, o
Conselho de Segurança Pública e os demais órgãos do município atuam em conjunto no planejamento,
desde a escolha da comunidade até a execução final, o que demonstra certa integração, mesmo que
não formalizada, entre as instituições não só em prol da prevenção da violência, mas da promoção de
213
acesso a direitos e outras políticas públicas. Segundo os entrevistados, o projeto foi implantado em
dois territórios e há previsão de expansão.
O incentivo à ocupação do espaço público pela comunidade é capaz de fomentar o
desenvolvimento de laços de pertencimento, organização social, melhoria do bem-estar da população
e, em alguma medida, prevenir crimes. Nesse viés, as secretarias de Administração e de Infraestrutura
do município têm trabalhado para promover a revitalização de praças e na criação de eventos que
buscam levar lazer para os cidadãos e propiciar o aproveitamento dos espaços públicos, como o Natal
Luz, que decora a cidade e leva atividades culturais para as ruas na época festiva. Ainda que sejam
ações desenvolvidas por pastas que não são diretamente relacionadas à segurança pública, a
apropriação do entendimento de que tais intervenções tem poder de influenciar na sensação de
segurança demonstra alguma permeabilidade, na administração municipal, da relevância da atuação
transversal das políticas públicas.
Segundo os entrevistados, há uma boa relação entre os órgãos da administração pública
municipal e as instituições de segurança e de justiça presentes no município. Ainda que de maneira
não formalizada, a avaliação geral é de que há um compartilhamento de informações e um trabalho
em conjunto. Essa dinâmica é observada pela parceria nos programas que envolvem a segurança,
como o Fique Vivo, mas também pelo fato de o município ceder servidores aos órgãos. Segundo um
dos entrevistados, existem cinco funcionários cedidos, alocados nas instituições de justiça e nas
polícias. Ademais, o município mantém um convênio com a Polícia Civil, no qual há repasses financeiros
para uma melhor estruturação dos equipamentos institucionais e das atividades investigativas. Quanto
à Polícia Militar, o convênio ainda não existe, mas está em processo de articulação para sua criação.
Em termos de experiência de planejamento conjunto de ações de segurança pública, no entanto, os
entrevistados não relataram a existência seja de espaços formais, seja de iniciativas sistematizadas, o
que é uma oportunidade que pode ser explorada e coordenada pela administração municipal para
promover interlocução institucional organizada entre os atores de segurança e justiça e as demais
áreas de políticas públicas e sociais do município.
O baixo número de efetivo nas polícias fomentou a discussão da possibilidade da criação de
uma Guarda Municipal. Segundo um entrevistado, há uma grande demanda da população pela criação
desta força municipal de segurança pública para apoiar a atividade das polícias, mas o tema ainda está
sendo discutido nos órgãos municipais de planejamento e orçamento.
A violência doméstica foi apontada como tendo importância em incidência no município,
particularmente quanto aos registros de ameaças, lesões corporais e vias de fato, conforme discutido
214
na seção anterior deste documento. O fenômeno parece ser bem conhecido pelas instituições de
segurança, sobretudo pela ação da Polícia Civil, que possui uma delegacia especializada em violência
doméstica e que se destacou nacionalmente por criar um programa de combate ao problema. O
programa “Chame a Frida", criado em abril de 2020, é um assistente virtual que fornece atendimento
24 horas para vítimas de violência doméstica, viabilizando a denúncia e os primeiros atendimentos via
Whatsapp. Por meio dessa tecnologia, é realizada uma triagem, a partir de informações do caso da
vítima, até que ela seja direcionada ao contato direto com um policial civil. Além do programa, por
iniciativa da Polícia Civil no município, foi criado o curso “Diálogo sobre Masculinidades”, que é
obrigatório aos agressores, e o “Grupo Elzas” de atendimento psicológico às vítimas. Esses grupos
também têm atuado em conjunto com o programa Fique Vivo para promover palestras de prevenção
à violência contra a mulher nas comunidades. Um dos entrevistados destacou um grande engajamento
das instituições no apoio ao combate da violência doméstica, seja a Polícia Militar executando as
prisões em flagrante e direcionando as vítimas à delegacia especializada, seja o Judiciário, emitindo as
medidas protetivas com agilidade para proporcionar uma melhor segurança das mulheres.
Um grande problema destacado por um dos entrevistados diz respeito à falta de um
equipamento municipal adequado capaz de abrigar as mulheres vítimas de violência doméstica que,
diante da situação de maus tratos e violência, se veem na necessidade de abandonar suas casas. Até
então o encaminhamento dos casos é feito ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social
(CREAS) do município, contudo, há a leitura de que ele não consegue fazer o atendimento adequado.
Nesse sentido, há a necessidade de uma casa-abrigo que possa promover a segurança e a assistência
necessária à reestruturação da vida dessas mulheres, longe do agressor.
Por fim, em termos de participação comunitária nas questões relativas à segurança pública no
município, os entrevistados apontaram que a população se manifesta por meios informais, nas redes
sociais da Municipalidade, ou pelo contato direto com os atores de segurança pública e justiça
presentes na cidade. Não há espaços formais de participação popular nas construções estratégicas de
prevenção à violência e criminalidade para além da atuação do Conselho Municipal de Segurança
Pública (CONSEP), que atua no acompanhamento dos repasses da Prefeitura destinados às instituições
policiais estaduais e em discussões assistemáticas.
Em suma:
●Percebe-se limitações, no que diz respeito à densidade institucional em segurança pública,
manifestas pela necessidade de incremento na capacidade de pessoal e recursos. Mas essas
215
limitações não impedem que ações de integração entre os diferentes órgãos ocorram, ainda
que ações não formalizadas, e nem institucionalizadas.
●Para alguns dos entrevistados, as ocorrências de crimes e violências são estabelecidas devido
ao comércio de drogas, que se relacionam a dinâmicas de crimes contra o patrimônio (roubo
e furto) e homicídios, que são duas das principais questões de criminalidade locais.
●Quanto ao uso de drogas ilícitas e do abuso de álcool, há a percepção de que são necessárias
ações mais focalizadas e integradas entre a segurança pública e demais políticas sociais do
município.
●Além do problema das drogas e seus desdobramentos, para os entrevistados, padrões de
sociabilidade violenta também explicam a incidência de conflitos interpessoais que
desembocam em crimes como ameaças, lesões corporais e vias de fato/agressões. A violência
doméstica e intrafamiliar contra a mulher está intimamente relacionada a estas três
modalidades criminais nos registros do município. O trabalho da Polícia Civil, por meio de sua
Delegacia Especializada, parece ter boa apropriação das dinâmicas e da articulação
institucional necessária ao atendimento local, ainda que algumas deficiências sejam
reconhecidas pelos entrevistados, como a ausência de uma casa-abrigo e/ou políticas efetivas
de acolhimento e encaminhamento social para as vítimas.
●Não há diagnóstico recente, sistemático e compreensivo, compartilhado entre os atores da
segurança pública e justiça presentes no município e a administração municipal que auxilie na
compreensão mais aprofundada das dinâmicas percebidas pelos atores-chave e no desenho
de intervenções focalizadas e qualificadas.
●O município parece ter postura ativa nos processos de prevenção em segurança, com
iniciativas de reestruturação física de seus espaços públicos e pela criação de programas de
prevenção e promoção de acesso a direitos, como o recente '' Fique Vivo''. É necessário, no
entanto, que estas políticas sejam registradas e sistematizadas.
●Há boa avaliação, por parte dos entrevistados, sobre a articulação entre os atores de
segurança pública, justiça e a administração municipal, mas esta integração é informal e
baseada no contato cotidiano entre as pessoas. Não há espaços sistemáticos de planejamento
ou ações formalizadas de políticas públicas em conjunto para além de iniciativas pontuais,
como os convênios de repasses de recursos para as polícias e a articulação operacional
necessária ao trabalho na pauta da violência doméstica.
216
●Não há espaço formal de participação comunitária nas pautas de segurança pública
promovido pela administração municipal, embora o Conselho Municipal de Segurança Pública
(CONSEP) seja ativo em Manhuaçu.
8.5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Tendo em conta todo o exposto até o momento, apresentam-se as seguintes diretrizes para a
segurança pública em Manhuaçu, as quais deverão orientar a elaboração das proposições para a
Revisão do Plano Diretor quanto ao tema Segurança Pública:
A democratização do acesso aos serviços e o fortalecimento da participação da
população na discussão das demandas de segurança pública municipais;
A melhoria da gestão, do alinhamento, do acesso e da qualidade de informações,
ações e serviços de segurança pública;
A manutenção das parcerias com as organizações policiais e de justiça a partir:
o Do desenvolvimento de programas e ações de segurança pública tendo
como base a territorialização, as necessidades de segurança da população
local, a priorização das populações de maior risco, a hierarquização dos
serviços e o planejamento das ações de segurança;
o Do intercâmbio de ideias, valores e programas com o aparato municipal
de Saúde, Educação e Assistência Social.
A seguir apresentam-se algumas proposições preliminares para a discussão entre os
interlocutores municipais. Elas foram organizadas a partir das duas grandes dimensões analíticas
(fenômenos e respostas institucionais) que orientaram a construção do “Diagnóstico Municipal:
Gestão da Política de Segurança Pública”.
217
Proposições para a temática da Segurança Pública (continua)
Dimensão Eixos técnico-analíticos Ações sugeridas
Fenômenos
(Cenários de
incivilidades,
desordens, violências
e criminalidade)
Delitos relacionados ao uso e
tráfico de drogas e possíveis
desdobramentos sobre crimes
patrimoniais (roubo e furto) e
homicídios
Confecção de um diagnóstico compreensivo sobre os delitos relacionados ao uso e tráfico de
drogas, bem como possíveis relações destes com crimes patrimoniais (roubo e furto) e
homicídios, e suas características e dinâmicas no município.
Desenvolvimento de políticas sociais específicas para a prevenção de vulnerabilidades e
violências associadas ao uso e tráfico de drogas nas periferias.
Violências contra públicos
específicos
Compartilhamento de diagnósticos entre as políticas sociais e de segurança pública e
desenho de ações coordenadas específicas para temáticas identificadas como prioritárias
(infância e adolescência, idosos etc.). No caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a
mulher, para qual já há um desenho de intervenção em funcionamento, potencialização da
articulação da rede e do encaminhamento às vítimas.
Criminalidade urbana e sensação
de insegurança
Diagnóstico, sistematização e priorização de demandas de design urbano e intervenções nos
espaços públicos, regulação urbana e atuação das políticas públicas que possam interferir,
prevenindo ou mitigando, questões que afetem a sensação de insegurança e/ou
efetivamente se apresentem como problemas de criminalidade ligados à organização do
tecido urbano (exemplos: iluminação e mobilidade, trânsito, revitalização de espaços
públicos, dentre outros).
218
Proposições para a temática da Segurança Pública (continuação)
Dimensão Eixos técnico-analíticos Ações sugeridas
Respostas
institucionais
(Atuações do Poder
Público frente a
questões diretas e
indiretas da pauta da
segurança pública)
Integração das políticas sociais
Desenvolvimento de programas formais de integração das políticas sociais municipais,
visando o compartilhamento de ideias, operacionalidades, valores, redes e objetivos
integrados à pauta da segurança pública.
Compartilhamento de
Informações e objetivos entre a
municipalidade e as organizações
de segurança pública e justiça
Estruturação de instância coordenadora na Prefeitura Municipal de Manhuaçu que incentive
efetivo espaço de promoção de diagnósticos, desenho de prioridades e estratégias entre os
atores da segurança pública e justiça, bem como de promoção de alinhamento com as
demais áreas de políticas públicas sociais municipais.
Participação da sociedade civil e
do empresariado local
Incentivo ao protagonismo do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEP) junto à
governança da segurança pública local.
Desenvolvimento de iniciativas sistemáticas de participação popular e da sociedade civil
organizada nos programas municipais de prevenção à violência.
Desenvolvimento de iniciativas de coparticipação da sociedade civil e do empresariado local
na recuperação e uso/ocupação de espaços públicos degradados.
219
9. ECONOMIA
Eduardo Teixeira Leite
Reinaldo Carvalho de Morais
O presente documento corresponde a leitura técnica sobre um dos temas —
desenvolvimento econômico — que compõe os diagnósticos setoriais e que faz parte da primeira
etapa dos trabalhos de revisão do plano diretor do município de Manhuaçu.
Este diagnóstico econômico consiste na análise do conjunto de informações técnicas e legais
sobre a economia do município, bem como sua inserção regional, e a capacidade de gestão econômicofinanceira da Administração Municipal, em uma busca para, com as informações disponíveis,
aprofundar a leitura técnica sobre a realidade da economia local e compreender a vocação econômica
do município, as potencialidades que poderão ser desenvolvidas e os problemas que deverão ser
equacionados ou mitigados a partir do Plano Diretor, considerando o princípio da sustentabilidade e a
importância da articulação entre as diversas políticas.
O produto obtido nesta leitura técnica, enfocando todo o território do município, servirá para
nortear os debates sobre os principais problemas e potencialidades do município, bem como o
encaminhamento de propostas, em oficina participativa aberta a todos os interessados da sociedade
civil e dos setores público e privado do município.
Em vista disso, neste relatório serão descritos e analisados os principais aspectos relacionados
à economia, à geração de emprego e renda, às finanças públicas e ao sistema municipal de
planejamento e gestão das atividades econômicas de Manhuaçu. O objetivo é trazer elementos para
se compreender a dinâmica econômica recente do município a partir do comportamento de alguns de
seus principais indicadores (Produto Interno Bruto e PIB per capita; Valores Adicionados setoriais;
número de unidades locais, pessoal ocupado e salários do setor agropecuário, industrial e comercial e
de serviços; gestão do gasto público e autonomia financeira; dentre outros) e propor diretrizes para o
desenvolvimento econômico do território no seu conjunto cidade/campo e o fortalecimento da gestão
pública municipal, observando o desejo da comunidade local.
Para tanto, utilizou-se, sobretudo, as bases de informações secundárias obtidas do IBGE,
Fundação João Pinheiro e outras fontes de dados, complementadas com informações primárias —
sobre temas críticos, pontos fortes e potencialidades da cidade — levantadas junto aos principais
agentes públicos e atores vinculados à temática da economia local, que serviram para balizar a
interpretação dos dados técnicos.
220
As análises estão divididas em dois blocos principais. O primeiro trata da dimensão econômica,
medida pelo Produto Interno Bruto (PIB) e os Valores Adicionados (VA) setoriais, e dos aspectos
relativos à renda e ao emprego. Na segunda parte procura-se descrever e analisar a situação das
finanças públicas e do sistema municipal de planejamento e gestão das atividades econômicas locais.
9.1. INTRODUÇÃO
Inicialmente cabe notar que o “município de Manhuaçu registra importante participação
histórica na cafeicultura mineira” (IBGE, ). Valverde (1958, p. 32) aponta, em trabalho sobre a Zona da
Mata, que a marcha do povoamento com base na cultura do café prosseguiu para o nordeste da Zona
da Mata, induzindo, na segunda década do Século XX, a expansão da ferrovia desde o Município de
Carangola até Manhuaçu, aonde chegou ao fim de 1915. O autor afirma que quando se realizou o
primeiro censo agrícola no Brasil, em 1920, eram Manhuaçu e Carangola os dois principais municípios
cafeeiros do Estado de Minas Gerais.
A partir da atividade cafeeira emerge no municipio, no decorrer do século XX e neste início do
século XXI, uma gama de outras atividades. Dentre as quais se destaca a criação de uma estrutura
comercial (atacadista e varejista) e de serviços, com grande diversificação de atividades, capaz de
atender um mercado regionalmente dinâmico. Estabelecendo-se como um pólo regional, a cidade de
Manhuaçu passa a abrigar também um parque industrial relativamente diversificado, incorporando
setores como: a fabricação de produtos alimentícios, a fabricação de produtos de metal, a fabricação
de produtos de minerais não-metálico, a confecção de artigos do vestuário e acessórios, a fabricação
de bebidas, a fabricação de produtos têxteis, a fabricação de produtos de madeira e outros ligados a
cadeia produtiva do café ligados, a indústria extrativa e a indústria da construção.
Juntamente com essas atividades foram também instalados no município, progressivamente,
estabelecimentos comerciais e serviços de apoio às demais atividades econômicas e à população, tais
como o comércio atacadista e varejista, atividades imobiliárias, serviços de saúde, educação e
financeiros, dentre outros.
Ou seja, o município tem uma economia diversificada e que tem como ponto forte a cadeia
produtiva do café, gerando emprego e renda para a sua população. E, com isso, nos últimos anos, a
economia local tem apresentado índices elevados de crescimento.
No entanto, para melhor compreensão da realidade econômica e financeira de Manhuaçu são
apresentados, inicialmente, alguns aspectos geográficos e demográficos do município.
221
Manhuaçu, conforme regionalização do IBGE28, está localizado, na escala mesorregional, na
Região Intermediária (RGInt) de Juiz de Fora e, na escala microrregional, na Região Imediata (RGI) de
Manhuaçu, que é composta por outros 23 municípios, sobre os quais exerce forte poder de
centralidade.
O município faz parte da bacia hidrográfica do Rio Doce, sendo banhado pelo rio Manhuaçu,
tendo como municípios limítrofes Raul Soares e Santa Bárbara do Leste (ao Norte); Simonésia (a
Nordeste); Santana do Manhuaçu e Reduto (a Leste); Manhumirim (a Sudeste); Luisburgo (ao Sul); São
João do Manhuaçu (a Sudoeste); Matipó e Caputira (a Oeste) e Vermelho Novo (a Noroeste).
A população total de Manhuaçu, de acordo com o último censo demográfico (2010), era de
79.574 pessoas. Em 2021, segundo estimativas do IBGE, a população totalizava 92.074 habitantes
(IBGE, 2021), sendo que cerca de 88,20% residiam nas áreas urbanas do município (FJP, 2020) — taxa
de urbanização que está acima da média dos municípios da RGI de Manhuaçu. Com uma área territorial
de 628,318 km2
, a densidade demográfica correspondia, em 2021, a 146,54 hab/km2
(IBGE, 2021).
Além da sede, o município é composto pelos distritos de Dom Corrêa, São Sebastião do
Sacramento, Vilanova, Realeza, Ponte do Silva, São Pedro do Avaí, Palmeiras do Manhuaçu e Santo
Amaro de Minas, com as vilas de Palmeirinhas, Vila Formosa e Bom Jesus de Realeza.
Manhuaçu localiza-se no entroncamento estratégico de duas rodovias federais (BR-262/381 e
BR-116)29
, que contribuem para a qualificação do município como polo regional e permitem fácil
acesso a Belo Horizonte (290 Km), Vitória (239 Km), Rio de Janeiro(425 Km), São Paulo (747 km) ou
Salvador (1.233 Km). O município é servido também por uma rodovia estadual, a MG-111.
O sistema rodoviário BR-262/381 (as duas rodovias compartilham o mesmo traçado no trecho
Belo Horizonte - João Monlevade), que interliga os estados do Espírito Santo, Minas Gerais, São Paulo
(traçado coincidente com o da SP-310) e Mato Grosso do Sul, e a BR-116 (Rio-Bahia), que tem início no
município de Fortaleza (Ceará) e termina em Jaguarão (Rio Grande do Sul) na fronteira com o Uruguai,
28 As Regiões Geográficas Imediatas (RGIs), conforme o IBGE, são estruturas a partir de centros urbanos próximos
para a satisfação das necessidades imediatas das populações, tais como: compras de bens de consumo duráveis
e não duráveis; busca de trabalho; procura por serviços de saúde e educação; e prestação de serviços públicos,
como postos de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Ministério do Trabalho e de
serviços judiciários, entre outros. As Regiões Geográficas Intermediárias (RGInt) correspondem a uma escala
intermediária entre os estados e as RGIs e contribuem para organizar o território, articulando as RGIs por meio
de um polo de hierarquia superior diferenciado a partir dos fluxos de gestão privado e público e da existência de
funções urbanas de maior complexidade (IBGE, 2017). A RGInt de Juiz de Fora é composta por 146 municípios e
a RGI de Manhuaçu por 24 municípios (Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Caputira, Chalé,
Conceição de Ipanema, Durandé, Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó,
Mutum, Pocrane, Reduto, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do
Mantimento, Simonésia e Taparuba).
29 O modal rodoviário é o principal modal de transporte do Brasil, tanto para locomover produtos quanto
pessoas, possuindo maior flexibilidade, disponibilidade e capilaridade.
222
passando por Salvador e Rio de Janeiro, são os principais corredores rodoviários30 de movimentação
de mercadorias (em especial, no escoamento da produção de café ) e/ou pessoas e podem, também,
ser apontadas como elementos que estruturam a transformação do município em um polo comercial
e de serviços.
Especificamente, no caso da BR-262/38131, dada a sua importância na matriz de transportes
de cargas e passageiros do município e da região, associado ao considerável volume de tráfego, em
especial em períodos de férias quando um grande fluxo de turistas vão para o Espírito Santo, nota-se
a necessidade de sua duplicação em trechos críticos, como entre Belo Horizonte e Manhuaçu.
Ademais, cabe assinalar que na cidade de Manhuaçu os fluxos de natureza intra-urbana
também utilizam a rodovia como via de articulação do tráfego local.
Portanto, obras de duplicação e ampliação das pistas são fundamentais para atender, em
maior nível qualitativo e quantitativo, as crescentes demandas do setor de transporte rodoviário e das
atividades relacionadas a logística das empresas locais.
A MG-111 é uma rodovia estadual com extensão total de 183,6 quilômetros, sendo que toda
sua malha possui pavimentação. A rodovia tem início no município de Ipanema e termina na divisa dos
estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro e em seu percurso passa pelos seguintes municípios:
Conceição de Ipanema, Santana do Manhuaçu, Manhuaçu, Reduto, Manhumirim, Alto Jequitibá,
Caparaó, Espera Feliz, Carangola, Faria Lemos e Tombos, com grande fluxo de caminhões, automóveis
e motocicletas que trafegam diariamente nesta região. No seu trajeto a MG-111 faz conexão com as
rodovias BR-474, MG-108, BR-262 e BR-482.
No modal aeroviário, Manhuaçu conta com um aeródromo público localizado no distrito de
Santo Amaro de Minas, km 56 da Rodovia BR-262, a cerca de 21 km do centro. Inaugurado em 2007 e
administrado pelo município, o aeroporto tem o nome oficial de Aeroporto Elias Breder, mas é também
conhecido como Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas. O aeroporto possui pista asfaltada de
1.170 metros de extensão por 30m de largura com balizamento noturno e capacidade para receber
30 Os corredores rodoviários são constituídos por rodovias com denso fluxo de tráfego que têm como
origem/destino as principais capitais brasileiras. Seu principal objetivo é viabilizar, a custos reduzidos e com
qualidade, a movimentação de mercadorias e/ou pessoas entre dois polos ou áreas entre os quais existe, ou se
prevê em futuro próximo, um fluxo intenso de tráfego.
31 O leilão de concessão do sistema rodoviário BR-381/262, que estava agendado pela União, por meio da ANTT,
para o dia 25 de fevereiro de 2022, depois de ter sido adiado por três vezes, foi novamente adiado. A finalidade
da concessão era para exploração da infraestrutura e da prestação do serviço público de recuperação, operação,
manutenção, monitoração, conservação, implantação de melhorias e ampliação de capacidade da rodovia. Em
especial, dentre as obras viárias de interesse de Manhuaçu estava prevista a construção do contorno rodoviário
do município para separar o tráfego de longa distância (da rodovia) do tráfego local (urbano). Além disso, em
Realeza, onde as rodovias BR-262 e BR-116 se encontram, há proposta era de realizar adequações para garantir
a circulação na rodovia duplicada. A partir de projetos futuros da empresa que vencer o leilão essas obras
poderão ser alteradas.
223
aviões de até 70 passageiros, além de 4 mil metros de pátio para aeronaves e sala de embarque e
desembarque com 320 metros quadrados.
É o aeroporto mais próximo do Parque Nacional do Caparaó, que abriga o Pico da Bandeira (o
terceiro ponto mais alto do país) e que é um dos destinos mais procurados pelos adeptos do
montanhismo no Brasil.
Cabe registrar que Manhuaçu foi uma das cidades participantes do projeto Voe Minas Gerais,
Projeto de Integração Regional – Modal Aéreo32 do governo estadual, que entre 2016 e 2019 subsidiou
viagens aéreas entre Belo Horizonte e importantes cidades do interior do Estado para incentivar o
desenvolvimento econômico regional, tendo como objetivo especial o aumento do turismo mineiro.
9.2. COMPORTAMENTO DA ECONOMIA LOCAL
Para análise do comportamento da economia de Manhuaçu, entre 2010 e 2019, foram
considerados os dados do Produto Interno Bruto (PIB), uma medida da dimensão das atividades
econômicas desenvolvidas nos territórios e que corresponde à soma de todos os bens e serviços finais
produzidos, geralmente, durante um ano por um país, estado ou município33
.
A RGI de Manhuaçu, constituída por 24 municípios, obteve participação média de 0,96% no
Produto Interno Bruto (PIB) estadual entre 2010 e 2019. Neste último ano, a participação foi de 0,96%,
ficando, portanto, no mesmo patamar da média do período. Ou seja, ao longo do período considerado,
o crescimento econômico da RGI foi praticamente semelhante ao do Estado.
Em relação a este aspecto cabe notar que Manhuaçu, conforme estudo da Fundação João
Pinheiro (2022), foi o município que mais ganhou participação no PIB da RGInt de Juiz de Fora de 2018
para 2019 — aumento de 0,62 pontos percentuais. Esse resultado, apesar da queda na produção de
café pelo setor agropecuário local, se deve ao avanço no beneficiamento do café pela indústria
alimentícia e no comércio atacadista do produto em seu território. Além disso, a evolução positiva da
construção civil foi determinante para explicar o ganho de representatividade ocorrido em seu
território.
As tabelas 1 e 2 mostram a evolução do PIB Total34 e do PIB per capita de Manhuaçu, entre
2010 e 2019. Em 2019, o PIB de Manhuaçu alcançou o montante de R$ 2.604,47 milhões, enquanto o
32 Projeto de integração regional de iniciativa do Governo do Estado por meio da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop).
33 O PIB é, contudo, apenas um indicador síntese de uma economia. Ele ajuda a compreender um território, mas
não expressa importantes fatores como distribuição de renda, qualidade de vida, educação e saúde. Um
território tanto pode ter um PIB pequeno e ostentar um altíssimo padrão de vida, como registrar um PIB alto e
apresentar um padrão de vida relativamente baixo (IBGE, ).
34 A divulgação do PIB anual definitivo ocorre com defasagem de dois anos. A informação disponível mais recente
se refere ao ano de 2019.
224
PIB per capita foi de R$ 28.865,10. Na comparação com os outros 853 municípios do estado, ocupava
as posições 43 e 140, respectivamente. Já na comparação com as 24 cidades da Região Geográfica
Imediata ficava na primeira posição, tanto em termos de PIB Total como de PIB per capita.
Quanto a participação de Manhuaçu no PIB de Minas Gerais, nota-se que no período 2010-
2019 a mesma aumentou de 0,32%, em 2010, para 0,40% em 2019. Em termos regionais o peso
econômico do município é significativo, contribuindo em média com 38,11%, no período 2010 e 2019,
para o Produto Interno Bruto (PIB) da RGI de Manhuaçu; sendo que em 2019, último ano da série, a
participação foi de 41,82%, superando a média do período.
Tabela 1: Produto Interno Bruto do município de Manhuaçu-MG, 2010-2019
Ano
Produto Interno Bruto Ranking
Valores
Correntes
(R$
milhões)
Valores
Constantes1
(R$ milhões)
Taxa de
Variaçã
o Anual
(%)
Participaçã
o no PIB do
Estado
(%)
Participaçã
o no PIB da
RGI
(%)
No
Estad
o
Na
RGI
2010 1.109,46 1.879,31 -- 0,32 36,54 55 1
2011 1.444,42 2.330,25 23,99 0,36 35,19 52 1
2012 1.526,57 2.278,32 -2,23 0,35 38,27 52 1
2013 1.638,60 2.317,63 1,73 0,34 39,15 54 1
2014 1.812,03 2.469,49 6,55 0,35 38,56 53 1
2015 1.956,06 2.408,09 -2,49 0,38 37,23 47 1
2016 2.076,76 2.385,35 -0,94 0,38 36,46 46 1
2017 2.386,66 2.752,82 15,41 0,41 40,29 45 1
2018 2.098,58 2.260,09 -17,90 0,34 36,01 55 1
2019 2.604,47 2.604,47 15,24 0,40 41,82 43 1
Fonte: Dados Básicos: FJP/PIB. Disponível em:
<https://drive.google.com/file/d/1BWyOFrbAaRH4a0WZzg6urfsuxmHRmuR1/view>
Nota: 1) Valores corrigidos pelo IGP - DI, da FGV, base 2019.
Em valores correntes, o PIB per capita35 da RGI de Manhuaçu evoluiu de R$ 9,2 mil em 2010
para R$ 12,3 mil em 2013, R$ 16,5 mil em 2016 e R$ 17,7 mil em 2019. No município de Manhuaçu, a
evolução foi de R$ 13,93 mil, em 2010, para, respectivamente, R$ 19,3 mil, R$ 23,7 mil e R$ 28,9 mil
(Tabela 2). Em termos proporcionais, o PIB per capita municipal era superior em cerca de 50,9% a
35 O PIB per capita, mesmo sendo uma medida que tem limitações em virtude de não mostrar o nível de
desigualdade de renda na sociedade, é um indicador que ajuda a medir o grau de desenvolvimento econômico
ou padrão de vida de um país ou região.
225
média regional no início do período considerado (em 2010); 58,6% em 2013; 45,4% em 2016; e 62,8%
no final do período, em 2019.
Tabela 2: Produto Interno Bruto per capita do município de Manhuaçu-MG, 2010-2019
Ano
Produto Interno Bruto per capita Ranking
Valores
Correntes
(R$ 1,00)
Valores
Constantes1
(R$ 1,00)
Taxa de Variação
Anual
(%)
No Estado Na RGI
2010 13.931,78 23.599,04
--
156 1
2011 17.936,36 28.936,39 22,62 135 1
2012 18.741,32 27.970,34 -3,34 155 1
2013 19.292,66 27.287,37 -2,44 151 1
2014 21.092,47 28.745,40 5,34 147 1
2015 22.523,87 27.728,86 -3,54 139 1
2016 23.670,87 27.188,10 -1,95 151 1
2017 26.943,59 31.077,18 14,30 132 1
2018 23.511,97 25.321,44 -18,52 182 2
2019 28.865,10 28.865,10 13,99 140 1
Fonte: Dados Básicos: FJP/PIB. Disponível em:
<https://drive.google.com/file/d/1BWyOFrbAaRH4a0WZzg6urfsuxmHRmuR1/view>
Nota: 1) Valores corrigidos pelo IGP - DI, da FGV, base 2019.
A Tabela 3 mostra a participação da agropecuária, da indústria, do comércio e dos serviços
privados e da administração pública no Valor Adicionado Bruto (VAB)36 da economia de Manhuaçu no
intervalo entre 2010 e 2019, notando-se que não ocorreram mudanças substanciais na composição
setorial da produção econômica local.
O setor Comércio e Serviços (exceto Administração Pública) se destaca como o principal
componente do PIB de Manhuaçu em todos os anos do período 2010-2019, sendo responsável por
36 Valor criado pelos processos produtivos de determinada região, para além do gasto durante a produção com
o consumo de insumos e serviços. O Produto Interno Bruto (PIB) é a soma dos Valores Adicionados Brutos (VAB)
de todas as atividades econômicas com os impostos indiretos (líquidos de subsídios) que incidem sobre todos os
produtos. VAB total é a soma do VAB (agropecuária, da indústria e dos serviços) que, acrescida dos impostos
líquidos de subsídios sobre produtos, corresponde ao PIB.
226
aproximadamente 55,0% do Valor Adicionado Bruto total. Na segunda e terceira posição prevaleceram
no período considerado a Indústria e a Administração pública, respectivamente.
Em relação ao setor industrial, o cenário em Manhuaçu, ao contrário do processo de
desindustrialização que vem ocorrendo no país e no estado nos últimos anos, é caracterizado pelo
aumento da participação do VAB industrial (compreende as indústrias extrativas, de transformação,
de utilidades públicas e da construção) no total do VAB da economia municipal - de 20,27% em 2010
subiu para 26,53% em 2019, ou seja, a participação da indústria teve aumento de 6,26 pontos
percentuais.
De outro lado, cabe registrar a perda de participação do segmento agropecuário no valor
adicionado total da economia do município, passando de 7,70% em 2010 para 1,78% em 2019.
Observa-se ainda que a agropecuária, a despeito do peso da produção cafeeira, tem a menor
participação no valor adicionado total da economia de Manhuaçu.
Quando se desagrega os quatro setores por atividades econômicas, as que apresentam o
maior valor adicionado bruto são, respectivamente: Demais serviços, Comércio e reparação de
veículos automotores e motocicleta e Construção.
Tabela 3: Composição setorial do Valor Adicionado Bruto de Manhuaçu-MG – 2010-2019 (%)
Setores 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Agropecuária 7,70 12,25 6,50 3,66 4,88 5,20 5,27 5,15 4,26 1,78
Indústria 20,27 19,27 22,85 22,97 22,72 22,57 22,82 19,42 21,08 26,53
Serviços (exclusive
Administração Pública)
54,74 53,60 54,88 56,68 55,62 54,87 54,47 58,69 55,10 55,11
Administração, defesa,
educação e saúde
públicas e seguridade
social
17,28 14,88 15,76 16,70 16,78 17,36 17,43 16,74 19,56 16,58
Valor adicionado bruto 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00
Fonte: Dados Básicos: FJP/PIB. Disponível em:
<https://drive.google.com/file/d/1BWyOFrbAaRH4a0WZzg6urfsuxmHRmuR1/view>
Em 2019, Manhuaçu gerou um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 2,91 bilhões (a preços de
2021). Como em 2010 a cifra havia sido de R$ 2,08 bilhões, houve acréscimo real de 40,2% (Tabela 4).
No mesmo período de comparação, o PIB de Minas Gerais aumentou 10,9%. Portanto, as atividades
econômicas do município têm avançado em ritmo superior à média estadual.
227
Tabela 4: Produto Interno Bruto (PIB) por setor de atividade econômica – Manhuaçu – 2010-2019 –
valores constantes.
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP.
O incremento real de 40,2% registrado pelo PIB em nove anos foi puxado pelo setor industrial,
que contou com acréscimo real de 82,2% (Gráfico 1). Com isso, a participação da atividade no PIB
saltou de 18,2% em 2010 para 23,7% em 2019. Esse resultado se deu em direção contrária às
tendências, uma vez que a década em análise foi marcada pela expressiva perda de participação do
setor industrial no estado e no país.
A atividade de comércio e demais serviços privados foi responsável pelo segundo maior
acréscimo entre 2010 e 2019 (40,2%). A administração pública registrou acréscimo real de 33,5% entre
2010 e 2019 (Gráfico 1).
Já a atividade agropecuária foi a única a contar com decréscimo real entre 2010 e 2019 (-67,9).
Essa atividade tem como uma de suas principais características a alta volatilidade (tanto em nível
nacional quanto estadual).
Quando se compara o desempenho econômico sob a perspectiva regional, Manhuaçu foi
responsável pelo maior PIB entre os 24 municípios da Região Geográfica Imediata (RGI) de mesmo
nome em 2019 (gerou 41,8% da riqueza local). Os outros quatro municípios com que completaram o
grupo dos cinco de maiores participações no PIB regional foram, Manhumirim (6,7%), Mutum (6,2%),
Matipó (6%) e Lajinha (5%). Juntos, os cinco municípios somaram 65,8% do PIB da RGI naquele ano
(Tabela 6).
Setores econômicos 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Valor adicionado da Agropecuária (R$
milhões) 143,9 279,5 149,2 84,9 118,2 124,6 121,7 130,3 93,8 46,2
Valor adicionado da Indústria (R$ milhões) 378,8 439,6 524,3 533,6 550,1 541,1 526,8 491,3 464,3 690,1
Valor adicionado do comércio e demais
serviços privados (R$ milhões) 1.022,7 1.222,9 1.259,1 1.316,6 1.346,4 1.315,6 1.257,3 1.484,4 1.213,7 1.433,3
Valor adicionado da administração pública
(R$ milhões) 322,9 339,6 361,6 387,9 406,1 416,3 402,4 423,3 430,9 431,1
Impostos, líquidos de subsídios (R$ milhões) 207,7 253,0 247,1 245,5 250,5 247,2 274,2 339,5 230,7 310,5
Produto Interno Bruto (R$ milhões) 2.076,0 2.534,5 2.541,4 2.568,5 2.671,3 2.644,8 2.582,3 2.868,8 2.433,4 2.911,3
228
Gráfico 1: Evolução do Índice de volume do Produto Interno Bruto (PIB) e grandes setores – Manhuaçu
– 2010-2019 – valores constantes a preços de 2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP.
Tabela 5: Produto Interno Bruto (PIB) dos municípios da Região Geográfica Imediata de Manhuaçu –
2010-2019 – valores correntes.
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP.
86,6
32,1
142,8
182,2
128,6
140,2
128,9
133,5 128,3
139,2
0
50
100
150
200
250
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
VA agropecuário VA da indústria VA do comércio e demais serviços privados VA da administração pública Produto Interno Bruto,
a preços correntes
(R$ 1.000)
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Manhuaçu 2.076 2.535 2.541 2.569 2.671 2.645 2.582 2.869 2.433 2.911
Manhumirim 422 509 494 479 543 561 528 539 550 466
Mutum 338 422 400 400 429 405 426 450 439 433
Matipó 319 370 380 439 361 497 496 290 442 418
Lajinha 315 386 352 381 357 380 397 377 400 349
Ipanema 218 218 262 290 302 274 267 277 247 306
Santa Margarida 290 426 341 264 312 307 326 327 306 241
Abre Campo 200 259 201 213 229 248 234 223 218 227
Martins Soares 141 213 133 127 149 158 166 163 231 222
Simonésia 186 250 209 188 205 226 217 229 216 219
São João do Manhuaçu 161 253 188 182 192 203 206 179 134 142
Santana do Manhuaçu 94 117 122 100 113 120 126 132 130 113
Pocrane 83 87 92 98 103 105 108 123 105 104
Alto Jequitibá 156 227 115 98 126 148 129 145 112 100
Reduto 89 125 100 95 103 106 106 111 105 99
Durandé 92 130 117 103 114 113 125 103 115 90
Caputira 89 113 108 97 113 109 105 90 93 85
Alto Caparaó 72 100 89 79 83 99 109 86 79 77
Luisburgo 88 135 96 75 97 96 91 99 94 77
Chalé 57 70 69 69 88 80 94 82 87 73
Caparaó 87 138 106 80 83 91 115 86 82 69
Conceição de Ipanema 44 48 48 55 68 53 51 60 62 59
Taparuba 34 34 42 42 50 43 42 44 40 43
São José do Mantimento 32 39 37 36 37 36 36 38 37 36
Total da RGI 5.682 7.201 6.641 6.561 6.927 7.103 7.083 7.120 6.757 6.962
229
Completam o grupo dos 10 municípios de maior participação na geração de riquezas na região
as cidades de Ipanema (4,4%), Santa Margarida (3,5%), Abre Campo (3,3%), Martins Soares (3,2%) e
Simonésia (3,1%) (Tabela 6).
Tabela 6: Participação dos municípios no PIB da Região Geográfica Imediata de Manhuaçu – 2010-
2019.
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP.
Já o PIB per capita de Manhuaçu em 2019 foi de R$ 32.265, a preços de 2021 (maior da RGI)
(Tabela 7).
Tabela 7: PIB per capita dos municípios da Região Geográfica Imediata de Manhuaçu – 2010-2019.
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP.
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Manhuaçu 36,5 35,2 38,3 39,2 38,6 37,2 36,5 40,3 36,0 41,8
Manhumirim 7,4 7,1 7,4 7,3 7,8 7,9 7,5 7,6 8,1 6,7
Mutum 6,0 5,9 6,0 6,1 6,2 5,7 6,0 6,3 6,5 6,2
Matipó 5,6 5,1 5,7 6,7 5,2 7,0 7,0 4,1 6,5 6,0
Lajinha 5,5 5,4 5,3 5,8 5,2 5,4 5,6 5,3 5,9 5,0
Ipanema 3,8 3,0 4,0 4,4 4,4 3,9 3,8 3,9 3,7 4,4
Santa Margarida 5,1 5,9 5,1 4,0 4,5 4,3 4,6 4,6 4,5 3,5
Abre Campo 3,5 3,6 3,0 3,3 3,3 3,5 3,3 3,1 3,2 3,3
Martins Soares 2,5 3,0 2,0 1,9 2,2 2,2 2,4 2,3 3,4 3,2
Simonésia 3,3 3,5 3,2 2,9 3,0 3,2 3,1 3,2 3,2 3,1
São João do Manhuaçu 2,8 3,5 2,8 2,8 2,8 2,9 2,9 2,5 2,0 2,0
Santana do Manhuaçu 1,7 1,6 1,8 1,5 1,6 1,7 1,8 1,9 1,9 1,6
Pocrane 1,5 1,2 1,4 1,5 1,5 1,5 1,5 1,7 1,5 1,5
Alto Jequitibá 2,7 3,2 1,7 1,5 1,8 2,1 1,8 2,0 1,7 1,4
Reduto 1,6 1,7 1,5 1,4 1,5 1,5 1,5 1,6 1,5 1,4
Durandé 1,6 1,8 1,8 1,6 1,6 1,6 1,8 1,5 1,7 1,3
Caputira 1,6 1,6 1,6 1,5 1,6 1,5 1,5 1,3 1,4 1,2
Alto Caparaó 1,3 1,4 1,3 1,2 1,2 1,4 1,5 1,2 1,2 1,1
Luisburgo 1,5 1,9 1,5 1,1 1,4 1,3 1,3 1,4 1,4 1,1
Chalé 1,0 1,0 1,0 1,1 1,3 1,1 1,3 1,2 1,3 1,0
Caparaó 1,5 1,9 1,6 1,2 1,2 1,3 1,6 1,2 1,2 1,0
Conceição de Ipanema 0,8 0,7 0,7 0,8 1,0 0,7 0,7 0,8 0,9 0,8
Taparuba 0,6 0,5 0,6 0,6 0,7 0,6 0,6 0,6 0,6 0,6
São José do Mantimento 0,6 0,5 0,6 0,6 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5 0,5
Total da RGI 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Manhuaçu 26.069 31.473 31.200 30.242 31.095 30.455 29.434 32.387 27.263 32.265
Martins Soares 19.616 29.189 17.921 16.444 19.017 19.870 20.622 19.990 27.831 26.427
Matipó 18.092 20.828 21.313 23.753 19.379 26.576 26.359 15.318 23.526 22.119
Manhumirim 19.744 23.686 22.872 21.414 24.163 24.868 23.282 23.646 24.324 20.543
Lajinha 16.034 19.688 17.945 18.847 17.649 18.777 19.566 18.549 20.070 17.537
Abre Campo 15.015 19.474 15.118 15.579 16.682 18.045 17.025 16.274 16.155 16.905
Mutum 12.680 15.818 14.993 14.578 15.609 14.740 15.497 16.344 16.266 16.055
Ipanema 12.008 11.906 14.224 15.144 15.641 14.070 13.635 14.011 12.535 15.418
Santa Margarida 19.297 28.180 22.392 16.742 19.639 19.223 20.280 20.213 19.003 14.895
Reduto 13.542 18.839 14.982 13.746 14.782 15.081 14.962 15.640 14.732 13.781
Taparuba 10.739 10.842 13.371 13.077 15.541 13.391 13.109 13.754 12.899 13.777
Alto Caparaó 13.562 18.748 16.432 14.129 14.668 17.353 18.886 14.927 13.564 13.144
Santana do Manhuaçu 10.902 13.622 14.174 11.270 12.743 13.568 14.279 14.911 14.970 13.020
Conceição de Ipanema 9.848 10.646 10.669 12.010 14.740 11.454 11.085 12.896 13.573 12.888
Chalé 10.065 12.390 12.299 11.933 15.053 13.764 16.177 14.139 15.314 12.771
São José do Mantimento 12.469 14.768 14.006 13.286 13.691 13.178 12.926 13.558 13.390 12.756
Caparaó 16.679 26.387 20.236 14.803 15.278 16.668 21.037 15.712 15.079 12.724
Pocrane 9.224 9.736 10.399 10.853 11.486 11.737 12.189 13.859 12.301 12.369
São João do Manhuaçu 15.763 24.441 17.930 16.666 17.359 18.171 18.320 15.706 11.753 12.318
Luisburgo 14.105 21.593 15.497 11.651 15.123 14.957 14.159 15.373 14.944 12.263
Alto Jequitibá 18.699 27.359 13.890 11.538 14.816 17.321 15.150 16.959 13.410 12.031
Durandé 12.390 17.446 15.577 13.253 14.584 14.436 15.875 13.112 14.703 11.508
Simonésia 10.189 13.573 11.302 9.787 10.593 11.657 11.087 11.655 11.070 11.155
Caputira 9.873 12.518 11.866 10.399 12.098 11.575 11.159 9.500 10.007 9.170
230
Martins Soares foi responsável pelo segundo maior valor de PIB per capita da RGI, atingindo a
cifra de R$ 26.427 em 2019 (18,1% a menos que Manhuaçu). Matipó registrou o terceiro maior valor
(R$ 22.119). Manhumirim aparece na quarta posição com PIB per capita de R$ 20.543 e Lajinha fecha
o grupo dos cinco maiores (R$ 17.537) (Tabela 7).
Quando comparamos o desempenho do PIB de Manhuaçu em 2019 com 2011 nota-se
acréscimo de 3% em oito anos (Gráfico 2). Nota-se que tanto em Minas Gerais quanto na RGI de
Manhuaçu o índice de volume do PIB aponta menor patamar em 2019 do que em 2011 (-3% e -19%,
respectivamente). Sob tal perspectiva pode-se destacar que Manhuaçu tem se sobressaído em termos
econômicos.
Gráfico 2: Evolução do Índice de volume do Produto Interno Bruto (PIB) – Minas Gerais, Manhuaçu e
Região Geográfica Imediata – 2010-2019
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP.
Dados do Cadastro Central de Empresas - CEMPRE indicam que no setor formal da economia
o município de Manhuaçu abrigava, no ano de referência 2020, em seu território 2.588 empresas e
outras organizações ativas (com 2.689 unidades locais), que ocuparam 26.120 pessoas, sendo 22.697
(86,9%) como pessoal ocupado assalariado e 3.403 (13,1%) na condição de sócio ou proprietário, como
pode ser observado na Tabela 8. Os salários e outras remunerações pagos totalizaram R$ 542,7
milhões, enquanto o salário médio mensal era equivalente a 2,0 salários mínimos.
Analisando o comportamento desses indicadores entre os anos de 2011 e 2020, observa-se
que o número total de pessoas ocupadas no município aumentou cerca de 31,31%, ou seja, outras
6.228 pessoas encontraram ocupação no referido período; sendo que o número do pessoal ocupado
assalariado subiu 36,88% (6.115 pessoas) e o de sócios e proprietários 3,41% (113 pessoas). Já o saldo
231
de empresas ativas, descontadas as empresas fechadas, ficou positivo, com aumento de 0,43% no
período (ou seja, mais 11 empreendimentos).
Tabela 8. Número de unidades locais, empresas e outras organizações atuantes, pessoal ocupado total,
salários e outras remunerações e salário médio mensal, Manhuaçu-MG, 2011-2020
Indicador Unidade 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Unidades locais (1) unidade 2.663 2.792 2.952 2.662 2.750 2.505 2.602 2.650 2.649 2.689
Número de
empresas atuantes unidade 2.577 2.693 2.849 2.568 2.661 2.418 2.513 2.552 2.546 2.588
Pessoal ocupado
total pessoas 19.892 21.243 22.256 22.828 23.037 22.550 24.391 24.821 25.629 26.120
Pessoal ocupado
assalariado pessoas 16.582 17.818 18.604 19.375 19.503 19.327 20.990 21.375 22.226 22.697
Sócios e
proprietários pessoas 3.513 3.310 3.425 3.652 3.453 3.534 3.223 3.401 3.446 3.403
Salário médio
mensal
salários
mínimos 1.8 1.8 1.7 1.8 1.8 1.9 1.8 1.8 1.9 2.0
Salários e outras
remunerações R$1.000 177.858 213.906 254.169 295.742 331.208 371.170 405.473 461.652 498.989 542.684
Fonte: Dados básicos: IBGE, Cadastro Central de Empresas 2020. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Elaboração: FJP/DPP
Nota: (1) São consideradas as unidades locais estabelecidas no município. Endereço de atuação da empresa ou
outra organização que ocupa, geralmente, uma área contínua na qual são desenvolvidas uma ou mais
atividades econômicas.
As Tabelas 9 a 13 apresentam o número de empresas e outras organizações (unidades locais),
pessoal ocupado total, pessoal ocupado assalariado e salários e outras remunerações no município de
Manhuaçu, em 2011 e 2020, segundo as 21 seções em que está estruturada a Classificação Nacional
de Atividades Econômicas (CNAE).
Examinando o ano de 2020, observa-se que, dentre todos os setores econômicos de
Manhuaçu, a Construção e o Comércio reparação de veículos automotores e motocicletas eram os que
concentravam as maiores participações no que se refere ao pessoal ocupado total (24,46% e 25,57%,
respectivamente, do total do município), pessoal ocupado assalariado (27,49% e 22,78%,
respectivamente, do total do município) e salários e outras remunerações (34,82% e 17,69%,
respectivamente, do total do município), posições que são semelhantes as verificadas em 2011 e que
mostra a grande relevância desses dois setores para a economia local, ao longo do tempo.
Em termos do número de unidades locais, outra das quatro variáveis analisadas, o Comércio
reparação de veículos automotores e motocicletas, que em 2020 concentrava cerca de 44,59% do total
de empresas, situava-se como a principal atividade econômica do município.
232
Conforme já mencionado, Manhuaçu foi o município que mais ganhou participação no PIB da
RGInt de Juiz de Fora de 2018 para 2019. Contribuiu para esse resultado o avanço no comércio
atacadista do café em seu território: em 2011, eram 52 empresas e total de 173 pessoas ocupadas; em
2018, eram 41 empresas, com 336 pessoas ocupadas; e, em 2020, os números sobem para 51
empresas, com 344 pessoas ocupadas. A evolução positiva da construção civil também foi
determinante para explicar o ganho de representatividade de Manhuaçu no PIB da RGInt: em 2011,
eram 60 empresas, com 2.879 pessoas ocupadas; em 2018, 81 empresas e 5.107 pessoas ocupadas; e,
em 2020, 100 empresas e 6.390 pessoas ocupadas. Conforme o estudo da Fundação João Pinheiro
(2022), outro setor que contribuiu para o crescimento do PIB de Manhuaçu, no período 2018-2019, foi
o de beneficiamento do café: em 2011, eram 13 empresas; em 2018, 18 empresas; e, em 2020, 19
empresas.
A seção Administração pública, defesa e seguridade social, em 201937, embora detivesse a
menor participação em termos do número de unidades locais, figurava na terceira posição no que se
refere ao pessoal ocupado total (11,13% do total do município), pessoal assalariado (12,83% do total)
e salários e outras remunerações, com 14,36% do valor total de salários e outras remunerações pagos
no município. Com isso, foram mantidas as posições registradas em 2011.
Em consonância com o crescimento de participação da indústria no PIB total de Manhuaçu no
período 2010-2019, caracterizada pelo aumento da parcela do VAB industrial no VAB total da
economia municipal, a divisão Indústrias de transformação despontava, dentre todos os setores
econômicos de Manhuaçu, na quarta posição, em 2020, no que se refere ao número de pessoal
ocupado total (9,16%), pessoal ocupado assalariado (9,44%) e valor total de salários e outras
remunerações (6,81%). Com isso, as posições registradas em 2011 foram mantidas.
No período 2011-2020, destaca-se ainda o crescimento da seção Saúde humana e serviços
sociais. Em termos do número de empresas e outras organizações o crescimento foi de 126,80%,
enquanto o pessoal ocupado total cresceu 57,23% e o pessoal ocupado assalariado 47,21%.
Em 2011, a área de saúde figurava na sétima posição no que se refere ao número de empresas
e outras organizações (com 97 empresas, ou 3,64% do total de empresas) e na quinta posição no
número de pessoal ocupado total (1.099 pessoas, ou 5,52% do total de pessoas ocupadas), pessoal
ocupado assalariado (945 pessoas, ou 5,70% do total) e pagamentos de salários e outrasremunerações
(5,95% do total). Em 2020, a área subiu para a segunda posição em termos do número de empresas e
37 Para a análise referente a seção Administração pública, defesa e seguridade social foi considerado o ano de
2019, pois as informações de 2020 tiveram os seus valores inibidos pelo IBGE para que o informante não fosse
identificado. Considera-se que em 2020 os valores das variaveis são semelhantes aos de 2019.
233
outras organizações (com 220 empresas, ou 8,18% do total de empresas); porém, manteve a quinta
colocação no número de pessoal ocupado total (1.728 pessoas, ou 6,62% do total de pessoas
ocupadas), pessoal ocupado assalariado (1.393 pessoas, ou 6,14% do total) e montante de salários e
outras remunerações pagos (com 5,23% do total).
A seção Transporte, armazenagem e correio, no que se refere ao número total de empresas e
outras organizações existentes em Manhuaçu, colocava-se, em 2020, na quinta posição no município,
concentrando 5,54% do total de empresas (Tabela 11). Em relação as demais variáveis, ocupava a sexta
posição: pessoal ocupado total (4,29% do total), pessoal ocupado assalariado (4,25%) e salários e
outras remunerações (4,12%). Em 2011, essa divisão ocupava a sétima posição em termos de pessoal
ocupado total (com 4,25% do total), pessoal ocupado assalariado (com 4,22%) e salários e outras
remunerações (com 4,08%); sendo que em número de empresas e outras organizações - com 3,91%
do total - ocupou a sexta colocação (Tabela 11).
Entre as demais seções, destacam-se ainda as participações na economia local, considerando
as quatro variáveis analisadas, de setores como Educação, Alojamento e alimentação, Atividades
administrativas e serviços complementares, Atividades profissionais, científicas e técnicas e Atividades
financeiras, de seguros e serviços relacionados.
Os dados da Tabela 13 mostram que em Manhuaçu, no período 2011/2020, o número total de
pessoas ocupadas e de pessoal ocupado assalariado apresentaram taxas de crescimento positivas para
a maior parte das atividades econômicas relacionadas aos setores de comércio e serviços, reforçando
a posição do município como polo comercial e de serviços na região.
Tabela 9: Unidades locais, pessoal ocupado total e assalariado em 31.12 e salários e outras
remunerações, segundo as seções da CNAE 2.0 - Manhuaçu – MG, 2011
Atividades
Unidades locais
Pessoal ocupado em 31.12 Salários e outras
remunerações
Total Assalariado (R$ 1 000)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Total 2.663 100,00 19.892 100,00 16.582 100,00 213.906 100,00
Agricultura, pecuária,
produção florestal, pesca e
aquicultura 5 0,19 36 0,18 30 0,18 207 0,10
Indústrias extrativas 7 0,26 49 0,25 41 0,25 646 0,30
Indústrias de transformação 205 7,70 1.977 9,94 1.698 10,24 22.226 10,39
Eletricidade e gás - - - - - - - -
Água, esgoto, atividades de
gestão de resíduos e
descontaminação 4 0,15 121 0,61 114 0,69 2.999 1,40
Construção 60 2,25 2.879 14,47 2.792 16,84 41.538 19,42
234
Comércio; reparação de
veículos automotores e
motocicletas 1.453 54,56 7.092 35,65 5.236 31,58 58.235 27,22
Transporte, armazenagem e
correio 104 3,91 845 4,25 699 4,22 8.727 4,08
Alojamento e alimentação 147 5,52 937 4,71 759 4,58 6.538 3,06
Informação e comunicação 28 1,05 117 0,59 79 0,48 852 0,40
Atividades financeiras, de
seguros e serviços
relacionados 35 1,31 358 1,80 324 1,95 10.106 4,72
Atividades imobiliárias 11 0,41 71 0,36 53 0,32 388 0,18
Atividades profissionais,
científicas e técnicas 70 2,63 320 1,61 227 1,37 3.454 1,61
Atividades administrativas e
serviços complementares 131 4,92 525 2,64 358 2,16 4.013 1,88
Administração publicans,
defesa e seguridade social 8 0,30 2.029 10,20 2.028 12,23 28.738 13,43
Educação 76 2,85 65 3,34 583 3,52 6.456 3,02
Saúde humana e serviços
sociais 97 3,64 1.099 5,52 945 5,70 12.732 5,95
Artes, cultura, esporte e
recreação 20 0,75 87 0,44 64 0,39 644 0,30
Outras atividades de serviços 202 7,59 685 3,44 552 3,33 5.406 2,53
Serviços domésticos - - - - - - - -
Organismos internacionais e
outras instituições
extraterritoriais - - - - - - - -
Fonte: Dados básicos: Cadastro Central de Empresas 2020. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Elaboração: FJP/DPP.
Notas: (X) - Valor inibido para não identificar o informante.
(-) - Zero absoluto, não resultante de um cálculo ou arredondamento.
Tabela 10: Unidades locais, pessoal ocupado total e assalariado em 31.12 e salários e outras
remunerações, segundo as seções da CNAE 2.0 - Manhuaçu – MG, 2019
Atividades
Unidades locais
Pessoal ocupado em 31.12 Salários e outras
remunerações
Total Assalariado (R$ 1 000)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Total 2.649 100,00 25.629 100,00 22.226 100,00 542.684 100,00
Agricultura, pecuária,
produção florestal, pesca e
aquicultura 8 0,30 37 0,14 29 0,13 318 0,06
Indústrias extrativas 10 0,38 58 0,23 45 0,20 1.192 0,22
Indústrias de transformação 177 6,68 2099 8,19 1866 8,40 35.166 6,48
Eletricidade e gás - - - - - - - -
Água, esgoto, atividades de
gestão de resíduos e
descontaminação 3 0,11 156 0,61 153 0,69 5.714 1,05
Construção 95 3,59 6.071 23,69 5.924 26,65 172.948 31,87
235
Comércio; reparação de
veículos automotores e
motocicletas 1.201 45,34 6.670 26,03 5.123 23,05 105.838 19,50
Transporte, armazenagem e
correio 138 5,21 1.043 4,07 891 4,01 21.383 3,94
Alojamento e alimentação 150 5,66 1.121 4,37 929 4,18 14.266 2,63
Informação e comunicação 27 1,02 139 0,54 102 0,46 2.376 0,44
Atividades financeiras, de
seguros e serviços
relacionados 53 2,00 429 1,67 352 1,58 19.018 3,50
Atividades imobiliárias 33 1,25 104 0,41 42 0,19 821 0,15
Atividades profissionais,
científicas e técnicas 146 5,51 675 2,63 478 2,15 12.178 2,24
Atividades administrativas e
serviços complementares 129 4,87 700 2,73 526 2,37 9478 1,75
Administração pública, defesa
e seguridade social 8 0,30 2.852 11,13 2.852 12,83 77.928 14,36
Educação 105 3,96 1.068 4,17 949 4,27 25.989 4,79
Saúde humana e serviços
sociais 208 7,85 1.606 6,27 1.283 5,77 27.406 5,05
Artes, cultura, esporte e
recreação 24 0,91 140 0,55 113 0,51 1.991 0,37
Outras atividades de serviços 134 5,06 661 2,58 569 2,56 8.672 1,60
Serviços domésticos - - - - - - - -
Organismos internacionais e
outras instituições
extraterritoriais - - - - - - - -
Fonte: Dados básicos: Cadastro Central de Empresas 2020. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Elaboração: FJP/DPP.
Notas: (X) - Valor inibido para não identificar o informante.
(-) - Zero absoluto, não resultante de um cálculo ou arredondamento.
Tabela 11: Unidades locais, pessoal ocupado total e assalariado em 31.12 e salários e outras
remunerações, segundo as seções da CNAE 2.0 - Manhuaçu – MG, 2020
Atividades
Unidades locais
Pessoal ocupado em 31.12 Salários e outras
remunerações
Total Assalariado (R$ 1 000)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Absoluto Relativo
(%)
Total 2.689 100,00 26.120 100,00 22.697 100,00 559.264 100,00
Agricultura, pecuária,
produção florestal, pesca e
aquicultura 9 0,33 X X X X X X
Indústrias extrativas 11 0,41 58 0,22 42 0,19 1.161 0,21
Indústrias de transformação 189 7,03 2.393 9,16 2.143 9,44 38.079 6,81
Eletricidade e gás - - - - - - - -
Água, esgoto, atividades de
gestão de resíduos e
descontaminação 4 0,15 376 1,44 372 1,64 11.922 2,13
236
Construção 100 3,72 6.390 24,46 6.239 27,49 194.755 34,82
Comércio; reparação de
veículos automotores e
motocicletas 1.199 44,59 6.678 25,57 5.170 22,78 98.931 17,69
Transporte, armazenagem e
correio 149 5,54 1.121 4,29 964 4,25 23.050 4,12
Alojamento e alimentação 145 5,39 908 3,48 725 3,19 9.967 1,78
Informação e comunicação 25 0,93 131 0,50 103 0,45 2.221 0,40
Atividades financeiras, de
seguros e serviços
relacionados 58 2,16 442 1,69 345 1,52 18.691 3,34
Atividades imobiliárias 41 1,52 127 0,49 39 0,17 612 0,11
Atividades profissionais,
científicas e técnicas 160 5,95 714 2,73 478 2,11 12.133 2,17
Atividades administrativas e
serviços complementares 123 4,57 729 2,79 573 2,52 8.841 1,58
Administração pública, defesa
e seguridade social 2 0,07 X X X X X X
Educação 95 3,53 878 3,36 790 3,48 20.369 3,64
Saúde humana e serviços
sociais 220 8,18 1.728 6,62 1.393 6,14 29.236 5,23
Artes, cultura, esporte e
recreação 24 0,89 90 0,34 65 0,29 934 0,17
Outras atividades de serviços 135 5,02 619 2,37 530 2,34 8.409 1,50
Serviços domésticos - - - - - - - -
Organismos internacionais e
outras instituições
extraterritoriais - - - - - - - -
Fonte: Dados básicos: Cadastro Central de Empresas 2020. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Elaboração: FJP/DPP.
Notas: (X) - Valor inibido para não identificar o informante.
(-) - Zero absoluto, não resultante de um cálculo ou arredondamento.
Tabela 12: Taxas de variação do número de unidades locais e de pessoal ocupado total e assalariado,
segundo as seções da CNAE 2.0 - Manhuaçu – MG, 2011-2019
Tabela 12: Taxas de variação do número de unidades locais e de pessoal ocupado total e assalariado,
segundo as seções da CNAE 2.0 - Manhuaçu – MG, 2011-2019
Atividades Unidades
locais
Pessoal ocupado
Total Assalariado
Total -0,53 28,84 34,04
Agricultura, pecuária, produção florestal,
pesca e aquicultura 60,00 2,78 -3,33
Indústrias extrativas 42,86 18,37 9,76
Indústrias de transformação -13,66 6,17 9,89
Eletricidade e gás - - -
237
Água, esgoto, atividades de gestão de
resíduos e descontaminação -25,00 28,93 34,21
Construção 58,33 110,87 112,18
Comércio; reparação de veículos automotores
e motocicletas -17,34 -5,95 -2,16
Transporte, armazenagem e correio 32,69 23,43 27,47
Alojamento e alimentação 2,04 19,64 22,40
Informação e comunicação -3,57 18,80 29,11
Atividades financeiras, de seguros e serviços
relacionados 51,43 19,83 8,64
Atividades imobiliárias 200,00 46,48 -20,75
Atividades profissionais, científicas e técnicas 108,57 110,94 110,57
Atividades administrativas e serviços
complementares -1,53 33,33 46,93
Administração pública, defesa e seguridade
social 0,00 40,56 40,63
Educação 38,16 60,60 62,78
Saúde humana e serviços sociais 114,43 46,13 35,77
Artes, cultura, esporte e recreação 20,00 60,92 76,56
Outras atividades de serviços -33,66 -3,50 3,08
Serviços domésticos - - -
Organismos internacionais e outras
instituições extraterritoriais - - -
Fonte: Dados básicos: IBGE, Cadastro Central de Empresas 2020. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Elaboração: FJP/DPP.
Notas: (X) - Valor inibido para não identificar o informante.
(-) - Zero absoluto, não resultante de um cálculo ou arredondamento.
Tabela 13: Taxas de variação do número de unidades locais e de pessoal ocupado total e assalariado,
segundo as seções da CNAE 2.0 - Manhuaçu – MG, 2011-2020
Atividades Unidades
locais
Pessoal ocupado
Total Assalariado
Total 0,98 31,31 36,88
Agricultura, pecuária, produção florestal,
pesca e aquicultura 80,00 X X
Indústrias extrativas 57,14 18,37 2,44
Indústrias de transformação -7,80 21,04 26,21
Eletricidade e gás - - -
Água, esgoto, atividades de gestão de
resíduos e descontaminação 0,00 210,74 226,32
238
Construção 66,67 121,95 123,46
Comércio; reparação de veículos automotores
e motocicletas -17,48 -5,84 -1,26
Transporte, armazenagem e correio 43,27 32,66 37,91
Alojamento e alimentação -1,36 -3,09 -4,48
Informação e comunicação -10,71 11,97 30,38
Atividades financeiras, de seguros e serviços
relacionados 65,71 23,46 6,48
Atividades imobiliárias 272,73 78,87 -26,42
Atividades profissionais, científicas e técnicas 128,57 123,13 110,57
Atividades administrativas e serviços
complementares -6,11 38,86 60,06
Administração pública, defesa e seguridade
social -75,00 X X
Educação 25,00 32,03 35,51
Saúde humana e serviços sociais 126,80 57,23 47,41
Artes, cultura, esporte e recreação 20,00 3,45 1,56
Outras atividades de serviços -33,17 -9,64 -3,99
Serviços domésticos - - -
Organismos internacionais e outras
instituições extraterritoriais - - -
Fonte: Dados básicos: IBGE, Cadastro Central de Empresas 2020 / Rio de Janeiro: IBGE, 2022. Elaboração: FJP/DPP.
Notas: (X) - Valor inibido para não identificar o informante.
(-) - Zero absoluto, não resultante de um cálculo ou arredondamento.
Em Manhuaçu, de acordo com dados de 2020 do CEMPRE/IBGE, existiam 15 instituições
financeiras instaladas, sendo 7 bancos múltiplos, com carteira comercial, 1 caixa econômica e 7
instituições de crédito cooperativo, entre as quais o Banco Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco,
Itaú, Santander, HSBC, Sicoob Credilivre e Sicoob Credileste. Já o saldo de empréstimos bancários
situou-se, em dezembro de 2021, em aproximadamente R$ 699,1 milhões, com o maior montante –
R$ 921,3 milhões em termos reais (descontada a inflação pelo IGP-DI) – sendo registrado em 2014
(Tabela 14), indicando a ocorrência de um expressivo aporte de recursos por parte das instituições
financeiras na economia local e regional, o que pode ser determinante para o crescimento e
consolidação dos empreendimentos instalados no município.
Além disso, nota-se que o número de ocupados nos serviços de intermediação financeira em
Manhuaçu aumentou 33,8% em 2020 em relação a 2011 (Tabela 11); variação superior à observada
para a média da RGInt de Juiz de Fora (25,7%) e do Estado (23,4%).
239
Amazonas (1965), em estudo específico sobre as funções bancárias, mostra que as cidades que
possuem maior número de agências bancárias são as de maior desenvolvimento. Portanto, considerase que as instituições financeiras, em particular as instituições bancárias38, poderão desempenhar um
papel fundamental no fomento ao desenvolvimento econômico e social de Manhuaçu, atuando como
principal catalisador das operações de crédito, convertendo e disponibilizando recursos essenciais
para o pleno funcionamento dos setores produtivos e das famílias.
38 Instituição financeira especializada em intermediar o dinheiro entre poupadores e aqueles que precisam de
empréstimos, além de custodiar (guardar) esse dinheiro, providenciando serviços financeiros para os clientes
(saques, empréstimos, investimentos, entre outros). Compõem o Sistema Financeiro Nacional (SFN).
240
Tabela 14. Instituições bancárias e movimentações financeiras, Manhuaçu – MG, 2011-2020
(Em R$1.000)
Fonte: Dados básicos: Banco Central do Brasil, Registros administrativos 2020. Elaboração: FJP/DPP
Nota: 1) Valores corrigidos pelo IGP -DI, da FGV, base 2020.
Indicador 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Agências (número)
6 7 7 7 7 7 6 6 6 7
Depósitos a prazo 67.519,25 66.994,38 68.910,85 65.033,66 82.206,42 86.475,63 94.216,00 96.954,16 161.631,00 188.184,06
Depósitos à vista 37.485,23 36.033,45 40.252,64 33.503,22 39.049,30 42.280,61 37.527,96 50.050,57 81.481,62 60.914,22
Operações de crédito 344.244,62 413.229,44 466.513,73 454.191,89 473.458,73 474.087,20 490.247,27 545.885,42 637.653,86 699.078,77
Operações de crédito
(valores corrigidos) (1)
744.524,42 846.983,55 921.338,99 810.293,70 788.063,04 792.425,69 765.118,38 791.071,32 750.758,48 699.078,77
Poupança 151.602,55 173.529,76 198.810,44 214.345,16 235.581,45 245.643,54 268.074,45 287.938,45 386.769,87 373.103,22
241
9.3. ATIVIDADES ECONÔMICAS SETORIAIS
Nesta seção, com base em dados desagregados do Cadastro Central de Empresas – CEMPRE,
do Censo Agropecuário 2017, da Produção Agrícola Municipal (PAM) e da Pesquisa da Pecuária
Municipal (PPM), assim como em informações obtidas junto a agentes públicos e representantes do
setor econômico local – Associação Comercial, Industrial e de Agronegócios de Manhuaçu (ACIAM),
Conselho das Entidades do Café das Matas de Minas, Agência de Desenvolvimento Econômico e Social
do Caparaó (ADESC), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS), Sindicato
dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Manhuaçu, Federação dos Trabalhadores da Agricultura
do Estado Minas Gerais (FETAEMG), Cooperativa Regional Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas
do Povo Que Luta (COORPOL), Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA (COOXUPÉ),
Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha (COOCAFÉ), Associação dos Agricultores e
Agricultoras Familiares do Córrego São Roque, Associação Comunitária de Estudos e Ação Social
(ACEAS), Sindicato dos Produtores Rurais de Manhuaçu, Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio,
Indústria e Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Fazenda, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e
Pequenas Empresas de Minas Gerais (SEBRAE/MG), Sala Mineira do Empreendedor (parceria entre o
SEBRAE-MG e a JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais), Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais (INDI), Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA), Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais (EMATER-MG) e empresários locais –, são destacadas
as principais atividades econômicas de Manhuaçu buscando compreender a dinâmica da economia
local e seus reflexos na geração de renda, emprego e tributos, bem como pesquisados os pontos
críticos e fortes e as potencialidades da economia municipal.
9.3.1. Economia do setor industrial
O setor industrial de Manhuaçu apresenta grande diversificação, contando com unidades nos
ramos da indústria extrativa, da indústria de transformação, da construção e de água, esgoto,
atividades de gestão de resíduos e descontaminação.
Entre 2011 e 2019 o maior ritmo de crescimento do PIB de Manhuaçu na comparação com o
do estado se deu principalmente em função dos resultados do setor industrial. Enquanto o município
registrou incremento de 57% na produção em oito anos, o estado amargou queda de 15% (Gráfico 3).
242
Gráfico 3: Evolução do Índice de volume do Valor Adicionado Bruto do setor “Industria” – Minas Gerais,
Manhuaçu Região Geográfica Imediata de Manhuaçu – 2010-2019 – valores constantes a preços de
2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP.
No que se refere a indústria extrativa, conforme dados do Cadastro Central de Empresas –
CEMPRE/IBGE, foi identificado, em 2020, a existência de 11 empresas em Manhuaçu, sendo uma
voltada para a extração de minerais metálicos não-ferrosos (classe em que se enquadra a bauxita) e
dez extrativas de minerais não-metálicos (classe em que se enquadra a extração de pedra, areia e
argila). A indústria extrativa empregava, em 2020, 0,22% do pessoal ocupado total do município (58
pessoas) e 0,19% do pessoal ocupado assalariado (42 pessoas).
Os salários e outras remunerações pagos, em 2019, pela indústria extrativa de minerais
metálicos e não-metálicos totalizaram R$ 1,16 milhões, equivalendo a 0,21% do total do município.
Atualmente, conforme dados sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela
Exploração Mineral (CFEM)
39, as principais substâncias minerais exploradas em Manhuaçu são o gabro,
o gnaisse e o granito, que integram o setor de Extração e Refino de Minerais Não-Metálicos. A
Granblack Comércio de Granito LTDA, localizada no Córrego do Balsamo, é uma das empresas que
atuam no segmento de extração de granito.
39 Estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos
Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos
minerais em seus respectivos territórios.
243
Porém, as principais ocorrências e reservas minerais registradas em Manhuaçu, mostradas na
Figura 1, são de minério de bauxita e alumínio com 50 títulos minerários identificados e cobrindo
grande parte do território do município.
A bauxita é o primeiro elemento da cadeia produtiva da indústria do alumínio e a partir dela
gera-se a alumina e, posteriormente, o alumínio metálico, que desponta como a maior parte da
produção. As principais aplicações dos produtos de bauxita metalúrgica estão na construção civil,
transporte, indústria de eletricidade, bens de consumo, embalagens, máquinas e equipamentos.
Em usos não-metalúrgicos, em percentagem relativamente pequena, a bauxita é utilizada em
um grupo de aplicações no qual incluem-se a manufatura de abrasivos, refratários, produtos químicos,
cimentos de alumina, próteses humanas, entre outras. De modo geral, no segmento das bauxitas as
principais empresas trabalham a extração e a transformação de forma integrada.
Cabe notar, inicialmente, que a atividade minerária é uma importante atividade econômica,
podendo desempenhar um papel primordial para o crescimento e desenvolvimento econômico de um
país ou região. De modo geral, a mineração tem um impacto significativo e positivo sobre o PIB total e
PIB per capita do município onde o empreendimento se localiza. Proporciona ainda outros impactos
positivos, como a geração de emprego e renda, aumento da receita dos governos estaduais e
municipais pela arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais
(CFEM) e demais tributos (ICMS, ISSQN).
244
Figura 1 Títulos Minerários – Manhuaçu, Minas Gerais
Fontes: Agência Nacional de Mineração - Títulos Minerários Consultados Em 20/05/2022; IBGE - Bases
Territoriais; IDE-SISEMA (2022) Informações Ambientais do Estado de Minas Gerais. Adaptado de
Movimento pela Soberania Popular na Mineração (MAM)
Em 2019 e 2020 foram expedidas pelo Poder Público Municipal treze certidões de
conformidade para exploração mineral de bauxita nas seguintes áreas do município: Córrego Palmital,
Manhuaçuzinho, Manhuaçuzinho de São Sebastião, Córrego Manhuaçuzinho, Palmeirinhas, Monte
Alverne, Serra Monte Alverne, Córrego Monte Alverne, Córrego dos Dutras, Córrego dos Pintos/247,
Córrego dos Pintos/270, Fazenda São Pedro do Avaí e Fazenda Titã.
Posteriormente, em dezembro de 2021, a Prefeitura Municipal revogou as treze certidões de
conformidade de atividade de exploração de bauxita (Fig. 2). O artigo 1º do Decreto nº 188 declarou
“para todos os fins de direito, inclusive para licenciamento ambiental, a desconformidade da atividade
245
de exploração de bauxita, por falta de elementos técnicos e jurídicos que garantam sua
compatibilidade com as características de uso e ocupação do solo” nas áreas do território municipal
anteriormente referidas (MANHUAÇU, 2021).
Desta forma, atualmente, os depósitos e ocorrências de minério de bauxita já
identificados no território de Manhuaçu permanecem inexplorados.
Figura 2: Polígonos minerários da Mineração Curimbaba Ltda suspensos por liminar judicial
Fontes: Sistemas de Coordenadas Geográficas. SIRGAS2000 Fonte: IBGE, SIGMINE-ANM, MAM
Elaborado por: Luiz Henrique, jun. 2022
De outro lado, a atividade minerária pode também causar impactos negativos sobre os
meios biótico, físico e socioeconômico.
246
Em particular, no que se refere a exploração de bauxita, os principais impactos negativos
inerentes à atividade, mapeados pela Mineração Curimbaba Ltda em Relatório Ambiental Simplificado
(RAS) relativo a Mina Monte Alverne planejada para ser instalada na zona rural de Manhuaçu e
reconhecidos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD)
em Parecer Técnico de Licença Ambiental Simplificada, são:
“aqueles oriundos da supressão da cobertura vegetal, no caso a cultura de café;
decapeamento e estocagem do solo orgânico; compactação e inversão de
horizontes do solo com respectiva poluição visual; intensificação de processos
erosivos com risco de assoreamento de cursos d’água com possível alteração de
suas características; risco de vazamento de óleos e graxas oriundos do maquinário;
a produção de resíduos sólidos domésticos e efluentes sanitários; e emissão
atmosférica e geração de ruídos” (SEMAD, 2018, p.3).
Além disso, de acordo com Wanderley (2009, p. 475), “é comum em empreendimentos
minerais [...] a necessidade de retirada de um contingente de indivíduos das terras que ocupam para
construir um ordenamento territorial propício ao funcionamento da atividade mineradora”.
No entanto, Wanderley (2009) adverte que muitos indivíduos que vendem suas terras, mesmo
que o valor obtido na venda seja relativamente alto para os padrões da população rural, acabam
atingindo um grau de pobreza e exclusão social pior que a anterior. Para o autor, é comum vê-los
engrossar o contingente dos sem-terra e posseiros no campo, ou de favelados e indigentes nas cidades.
Desta forma, considerando a pluralidade dos interesses envolvidos, estes impactos causados
pela mineração, associados à competição pelo uso e ocupação do solo, poderão gerar conflitos
socioeconômicos e ambientais que exigirão do município a implementação de políticas públicas
apropriadas.
Na indústria de transformação Manhuaçu contava em seu território com dezessete das 24
divisões de atividades econômicas contempladas pela CNAE. Em 2020, estas atividades congregavam
189 empresas, com 9,16% do pessoal ocupado total e 9,44% do pessoal ocupado assalariado do
município, conforme dados do CEMPRE/IBGE.
Os principais ramos são a fabricação de produtos alimentícios (com 55 empresas formais e
4,67% do total do pessoal ocupado assalariado do município), com destaque para os setores de
torrefação e moagem de café (com 20 empresas em 2020, sendo que em 2019 eram 15 empresas e
0,16% do pessoal ocupado assalariado), com destaque para uma unidade de fabricação de produtos à
base de café recentemente aberta, o que acrescenta valor agregado ao café produzido no municipio;
de fabricação de outros produtos alimentícios (com 23 empresas e 0,89% do pessoal ocupado
assalariado em 2020); de abate e fabricação de produtos de carne (com 7 empresas e 0,24% do pessoal
247
ocupado assalariado em 2020); de fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos
(com 20 empresas e 0,61% do pessoal ocupado assalariado), com destaque para os setores de forjaria,
estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais e o de fabricação de artigos de
cutelaria, de serralheria e ferramentas; de fabricação de produtos de minerais não-metálicos (com 17
empresas e 0,66% do pessoal ocupado assalariado), com destaque para os setores de fabricação de
artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes e o de aparelhamento
de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos; de confecção de artigos do
vestuário e acessórios (com 13 empresas e 0,25% do pessoal ocupado assalariado do município).
Dentre os empreendimentos que tem como atividade econômica principal ou secundária a
torrefação e moagem de café, especiais e tradicionais, pode-se citar o Castelo do Café Indústria e
Comércio LTDA, Café Emerick Ltda, Café Afir Comércio Exportação, Café Piattino, D & Rocha Torrefação
de Café Ltda, Francisco Gonçalves de Oliveira, Grimaldo Lima da Silva, Café Celeste Ltda, Villam Gratus
Ltda, Monte Cristo Torrefação e Moagem de Café Ltda, Lumiar Café Ltda, Cafés Dubrazil Ltda, Aroma
Serrano Torrefação e Moagem de Café Eireli, Vap Indústria e Comercio de Café Ltda, Daybreak Imports
Ltda, Andreia de Souza.
Na fabricação de produtos alimentícios destacam-se a Tangará Foods, especializada em
alimentos lácteos, com leite em pó, leite desnatado e soro de leite; e, a Gulozitos Alimentos Ltda, que
atua com uma linha diversificada de produtos, como salgadinhos e petiscos.
Na fabricação de ferramentas o destaque é a Afiaço Comércio e Indústria Ltda, empresa
especializada na fabricação de lâminas, discos, fios de nylon, enxadas e dedos para colheita de café.
Outros ramos importantes são a fabricação de produtos diversos (com 18 empresas e 0,31%
do pessoal ocupado assalariado), com destaque para o setor de fabricação de instrumentos e materiais
para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; a manutenção, reparação e instalação de
máquinas e equipamentos (com 14 empresas e 0,26% do pessoal ocupado assalariado), com destaque
para os setores de manutenção e reparação de máquinas e equipamentos e o de instalação de
máquinas e equipamentos; e, a fabricação de máquinas e equipamentos (com 13 empresas e 0,21%
do pessoal ocupado assalariado), com destaque para o setor de fabricação de tratores e de máquinas
e equipamentos para a agricultura e pecuária.
Os demais ramos industriais presentes no município — fabricação de bebidas; fabricação de
produtos têxteis; fabricação de produtos de madeira; impressão e reprodução de gravações;
fabricação de produtos químicos; fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos; fabricação
de produtos de borracha e de material plástico; fabricação de máquinas, aparelhos e materiais
248
elétricos; fabricação de veículos automotores, reboques e carrocerias; e, fabricação de móveis —
totalizam 35 unidades e respondem por 1,47% do pessoal ocupado assalariado.
Em 2020, os salários e outras remunerações pagos pela indústria de transformação de
Manhuaçu totalizaram R$ 38,1milhões, o que equivale a 6,81% do total geral do município.
A indústria da construção é um setor de grande relevância na economia local. Em 2020,
somava 100 empresas, com 24,46% do pessoal ocupado total (6.390 pessoas ocupadas) e 27,49% do
pessoal ocupado assalariado do município (6.239 pessoas). No Estado a percentagem média de pessoal
ocupado total e assalariado no setor de construção era de 6,32% e 6,33%, respectivamente. A
construção de edifícios englobava 52 empresas e 2,16% do pessoal ocupado assalariado, enquanto o
setor de obras de infraestrutura era composto por 12 empresas e respondia por 0,32% do pessoal
ocupado assalariado. O setor de serviços especializados para construção possuía 36 unidades e
respondia por 25,01% do pessoal ocupado assalariado, concentrados em atividades relacionadas às
instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções. Os salários e outras
remunerações pagos pela indústria da construção totalizaram R$ 194,8 milhões, correspondendo a
34,82% do total geral do município. No Estado a indústria da construção participava com um
percentual médio de 4,81% do total geral dos salários e outras remunerações pagos.
Conforme mencionado a cidade de Manhuaçu abriga uma grande e diversificada atividade
comercial e de prestação de serviços, atraindo consequentemente migrantes em busca emprego.
Parte desses trabalhadores, principalmente os profissionais especializados e com maior renda, tendem
a estabelecer moradias em cidades melhor estruturadas, como Manhuaçu, onde, em razão do
aumento da demanda por habitações, tem se observado uma forte expansão do setor da construção
civil e a existência de um mercado imobiliário expressivo.
No que se refere ao setor de água, esgoto, atividades de gestão de resíduos e
descontaminação os dados indicam a presença, em 2020, de 4 empresas no município, com 1,44% do
pessoal ocupado total e 1,64% do pessoal ocupado assalariado do município. Os salários e outras
remunerações pagos pelo setor totalizaram R$ 11,9 milhões, correspondendo a 2,13% do total do
município.
Tendo por objetivo compreender de forma mais detalhada o desempenho da indústria de
Manhuaçu nos últimos anos, a Tabela 15 apresenta a evolução do número de postos de trabalho
formais no setor entre 2010 e 2020. Nos três primeiros anos, chama atenção o incremento de 9,6%
registrado entre 2011 e 2012. Esse resultado foi possível devido ao acréscimo de 6,0% na quantidade
de empregos gerada pela atividade de “Fabricação de produtos alimentícios”.
249
Na sequência, o destaque vai para o recuo de 6,0% no estoque de empregos registrado entre
2015 e 2016, puxado pela categoria “Demais setores industriais”, principalmente pelo setor de
“Fabricação de produtos têxteis”. Nos últimos anos da série (2019 e 2020), chama a atenção os
sucessivos acréscimos de 7,9% e 14,5% respectivamente, este último contrário à tendência de queda
esperada em função da pandemia de Covid-19, que afetou de forma significativa o setor industrial
mineiro. Em 2020, o resultado foi possível devido ao bom desempenho do setor de “Fabricação de
produtos alimentícios” e de “Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos”.
Tabela 15: Evolução do número de empregos formais dos principais setores industriais de Manhuaçu
– 2010-2020
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Ministério da Economia. Elaboração: Fundação
João Pinheiro.
Responsável por 54,5% dos postos de trabalho formais em Manhuaçu em 2020, a atividade de
“Fabricação de produtos alimentícios” na Região Imediata de Manhuaçu representou 49,5% no mesmo
ano. Portanto, o Quociente Locacional (QL) foi de 1,10. Nesse sentido, pode-se considerar que a
importância do município de Manhuaçu na indústria de alimentos em sua respectiva Região Imediata
é significativa. Nos 10 anos da série em destaque, o número de postos de trabalho saltou de 823 para
1197 entre 2010 e 2020 (45,4%).
Em 2020, o Quociente Locacional (QL) do setor “Fabricação de produtos alimentícios” em
Manhuaçu foi o sexto maior da RGI de Manhuaçu. O índice ficou em 1,10, ou seja, a participação dessa
atividade na indústria local foi 10% superior à média da região (Tabela 16). Apenas 8 municípios
tiveram valor superior a 1 no ano de 2020.
250
Tabela 16: Quociente locacional dos municípios da Região Geográfica Imediata de Manhuaçu –
atividade “Fabricação de produtos alimentícios” – 2010/2015/2020
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Ministério da Economia. Elaboração: Fundação
João Pinheiro.
A atividade intitulada “Fabricação de produtos químicos” foi responsável pelo estoque de 228
postos de trabalho formal em Manhuaçu em 2020, sendo a segunda com maior quantitativo de
empregos na cidade. O ano com maior incremento no quantitativo de empregos do setor foi 2020,
quando o estoque saltou de 204 para 228 (11,8%). Em 2020, o QL de Manhuaçu para esse setor foi de
1,2, sendo o terceiro maior município da RGI de Manhuaçu (Tabela 17).
251
Tabela 17: Quociente locacional dos municípios da Região Geográfica Imediata de Manhuaçu –
atividade “Fabricação de produtos químicos” – 2010/2015/2020
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Ministério da Economia. Elaboração: Fundação
João Pinheiro.
A terceira atividade que mais gerou empregos formais na indústria de Manhuaçu em 2020 foi
de “Fabricação de produtos de minerais não-metálicos” (184 postos). Em 2010 esse subsetor
respondeu por 10,2% dos empregos no setor industrial. Em 2020, a participação foi menor (8,4%). A
série mostra que o número de postos de trabalho nesse subsetor oscilou nos 5 primeiros anos (2011 a
2015), obtendo resultados positivos nos 5 anos seguintes (2016 a 2020) (Tabela 15). A participação da
atividade no município em 2020 foi 14% inferior à média da participação na região (QL = 0,86). Apenas
sete municípios apresentaram QL superior à 1, sendo eles: Taparuba (6,01), Reduto (5,13), Abre Campo
(3,78), Simonésia (2,80), Manhumirim (2,60), Alto Caparaó (2,56) e Lajinha (1,25) (Tabela 18).
252
Tabela 18: Quociente locacional dos municípios da Região Geográfica Imediata de Manhuaçu –
atividade “Fabricação de produtos de minerais não-metálicos” – 2010/2015/2020
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Ministério da Economia. Elaboração: Fundação
João Pinheiro.
A atividade “Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos” registrou o
quarto maior volume de empregos na indústria de Manhuaçu em 2020, com 145 postos de trabalho.
A participação dessa atividade no município foi 28% superior à participação da RGI de Manhuaçu. O
QL foi o quinto maior da RGI de Manhuaçu (1,28), atrás dos municípios de Alto Jequitibá (8.67), Pocrane
(6,44), Simonésia (4,39) e Reduto (1,45) (Tabela19).
253
Tabela 19: Quociente locacional dos municípios da Região Geográfica Imediata de Manhuaçu –
atividade “Fabricação de produtos de metal, exceto máquinas e equipamentos” – 2010/2015/2020
Fonte: Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Ministério da Economia. Elaboração: Fundação
João Pinheiro.
9.3.2. Economia do setor comercial e de serviços
Com um setor comercial e de serviços dinâmico e diversificado, impulsionado tanto pelo
comércio atacadista como varejista e outros serviços, tais como saúde e educação em que é referência
na região, Manhuaçu tornou-se um dos principais polos de comércio e de prestação de serviços de
escala regional, atraindo a população local e também a regional, alcançando outros 23 municípios de
seu entorno e abrangendo cerca de 350 mil habitantes.
Percebe-se que em Manhuaçu há uma concentração destas atividades comerciais e de serviços
na área central, o que pode ser explicado pela melhor oferta de equipamentos urbanos em relação a
outros espaços das cidades e, em função da clientela atendida, ser a área de maior emprego da
população e de maior consumo, além de coexistir o uso residencial, embora restrito, com a presença
de edifícios.
Apesar de o núcleo central exercer um importante papel na cidade, verifica-se uma tendência
à formação de novas centralidades em outros bairros da cidade.
No que se refere as atividades econômicas englobadas pela seção Comércio; reparação de
veículos automotores e motocicletas (CNAE 2.0), cabe notar que, em 2020, a mesma respondia por
44,59% do número de empresas e outras organizações (com 1.199 unidades) presentes no município
254
de Manhuaçu, 25,57% do pessoal ocupado total (6.678 pessoas ocupadas), 22,78% do pessoal ocupado
assalariado (5.170 pessoas) e 17,69% do total geral dos salários e outras remunerações pagos,
conforme dados do Cadastro Central de Empresas – CEMPRE/IBGE.
O ramo de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, contava com 172
empresas e respondia por 4,68% do pessoal ocupado total (895 pessoas) e 4,41% do pessoal ocupado
assalariado no município (679 pessoas), sendo 31 empresas no comércio de veículos automotores, 50
na manutenção e reparação de veículos automotores, 81 no comércio de peças e acessórios para
veículos automotores e 10 no comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios.
O comércio por atacado (exceto veículos automotores e motocicletas) possuía 213 empresas
e empregava 4,79% (1.252 pessoas) e 4,37% (992 pessoas), respectivamente, do pessoal ocupado total
e do pessoal ocupado assalariado do município, com destaque para os seguintes setores:
representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas,
com 87 empresas, 0,6% do pessoal ocupado total e apenas 0,16% do pessoal ocupado assalariado;
comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo, com 23 empresas, 1,28%
do pessoal ocupado total e 1,34% do pessoal ocupado assalariado; comércio atacadista de máquinas,
aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação, com 12 empresas,
0,64% do pessoal ocupado total e 0,7% do pessoal ocupado assalariado; e, comércio atacadista
especializado em outros produtos, com 25 empresas, 0,7% do pessoal ocupado total e 0,67% do
pessoal ocupado assalariado;.
Outro setor do comércio atacadista importante em Manhuaçu é o de matérias-primas
agrícolas e animais vivos, com 51 empresas, 1,32% do pessoal ocupado total e 1,25% do pessoal
ocupado assalariado, no qual o comércio atacadista de café em grão tem grande peso.
Dessa forma, observa-se em Manhuaçu a presença de armazéns gerais de grande porte
localizados no centro comercial cafeeiro da cidade - Bairro Bom Pastor, próximo a região central -, que
trabalham com a logística de comercialização de café para outros polos cafeeiros nacionais e
internacionais, dentre os quais estão: Mercantil Comércio Exportação de Café Ltda; Mediar Trading,
Asty Comércio de Café e Representações, Exportadora de Café Guaxupé Ltda, Bourbon Specialty
Coffees S.A; NKG Stockler Ltda.; COMEXIM LTDA.; Nicchio Sobrinho Café S/A – Armazém Geral, Kaffee
Exportadora e Importadora Ltda, Café Três Corações S.A; Irmãos Ribeiro Exportação e Importação
Ltda.; Diamante Exportação e Importação Ltda.; OLAM Agrícola Ltda.; Império Café S.A.
Nos depoimentos de agentes públicos e privados do município vinculados à temática
econômica foi destacada que a concentração espacial destes estabelecimentos, que exercem
atividades de armazenagem e distribuição de café e outras mercadorias no centro comercial cafeeiro
255
da cidade, embora faça parte da tradição local, tem provocado o crescimento do transporte urbano
de mercadorias e, em consequência, impactos sobre as demais atividades existentes na área urbana
ao contribuir para aumentar o problema da falta de mobilidade de pessoas e de cargas.
O comércio varejista totalizava, em 2020, 814 empresas e ocupava 17,35% do pessoal total
(4.531 pessoas) e 15,42% do pessoal assalariado no município (3.499 pessoas), com empresas
presentes nos diversos segmentos: comércio varejista não-especializado (100 empresas); comércio
varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo (55); comércio varejista de combustíveis para
veículos automotores (35); comércio varejista de material de construção (115); comércio varejista de
equipamentos de informática e comunicação, equipamentos e artigos de uso doméstico (132);
comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos (38); comércio varejista de produtos
farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos (104) e comércio
varejista de produtos novos não especificados e de produtos usados (235).
Portanto, conforme exposto o setor comercial de Manhuaçu apresenta boas opções de
compras em todos os segmentos, tanto do comércio atacadista como varejista.
No setor de serviços, conforme dados do CEMPRE/IBGE, o município conta com atividades
econômicas importantes, tanto em termos regional como local, nas áreas de transporte, armazenagem
e correio; alojamento e alimentação; atividades profissionais, científicas e técnica; atividades
administrativas e serviços complementares, educação e saúde humana e serviços sociais.
Nas atividades relacionadas ao setor de transporte, armazenagem e correio Manhuaçu
contava com a presença de 149 empresas em 2020, sendo 116 voltadas para o transporte terrestre;
27 ligadas ao armazenamento e atividades auxiliares dos transportes e 6 na área de correio e outras
atividades de entrega. A participação do setor na economia local situa-se em torno de 4,29% em
termos do pessoal ocupado total (1.121 pessoas), 4,25% do pessoal ocupado assalariado (964 pessoas)
e de 4,12% em salários e outras remunerações.
No ramo do transporte de cargas destacam-se, principalmente, as empresas que prestam
serviços para setores do mercado cafeeiro, como produtores, comerciantes, corretores, cooperativas
e exportadores.
No setor de transportes, em relação aos serviços de aviação regional, cabe registrar ainda
que Manhuaçu foi uma das cidades participantes do projeto Voe Minas Gerais, Projeto de Integração
Regional – Modal Aéreo40 do governo estadual, que entre 2016 e 2019 subsidiou viagens aéreas
40 Projeto de integração regional de iniciativa do Governo do Estado por meio da Companhia de Desenvolvimento
Econômico de Minas Gerais (Codemig) e da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas (Setop).
256
entre Belo Horizonte e importantes cidades do interior do Estado para incentivar o desenvolvimento
econômico regional, tendo como objetivo especial o aumento do turismo mineiro.
Atualmente, no entanto, não há nenhuma empresa operando voos comerciais regulares no
Aeroporto Regional de Santo Amaro de Minas. Porém, conforme depoimentos obtidos em
entrevistas realizadas no município, considera-se que há uma necessidade de incentivar e aproveitar
melhor o uso da infraestrutura existente.
Nesta perspectiva, Bettini (2007) aponta que pelo lado da demanda a viabilidade econômica
da aviação regional se assenta em pelo menos um de dois contextos: operar em locais onde não
exista uma grande exposição a outros modais substitutos e/ou onde existam consumidores em
número suficiente que dão elevado valor a seu tempo, ou seja, consumidores que estejam dispostos
a optar pelo transporte aéreo com o objetivo de minimizar seu tempo em trânsito e maximizar seu
tempo no destino.
O município destaca-se também como referência regional nas atividades relacionadas à Saúde
humana e serviços sociais, com 220 empresas (8,18% do total do município), 1.728 pessoas ocupadas
(6,62% do total do município), 1.393 pessoas assalariadas (6,14% do total) e o pagamento de R$ 29,2
milhões de salários e outras remunerações (5,23% do total). E, nessa divisão, sobressaem as atividades
de atenção à saúde humana, com a presença de 204 empreendimentos (7,59% do total); 6,15% do
pessoal ocupado total (1.606 pessoas); 5,63% do pessoal ocupado assalariado (1.278 pessoas) e 4,76%
(R$ 26,6 milhões) dos salários e outras remunerações pagos no município.
O Hospital César Leite (HCL) — entidade civil de direito privado e filantrópico — é o único
hospital do município e, também, referência de atendimento hospitalar para a região, tendo presença
destacada na área da saúde. Estima-se que mais de 25 municípios encaminham pacientes para
atendimento no HCL, o que acarreta preocupação com a sobrecarga de demandas e com a captação
de recursos para a manutenção do serviço.
Embora caiba ao setor privado atuar de forma complementar ao serviço público de saúde,
dados do IBGE referentes ao ano de 2019 mostram que cerca de 71,5% da população brasileira
depende do Sistema Único de Saúde (SUS) como único meio de acesso aos serviços de saúde. Neste
cenário, nota-se que Manhuaçu recebe um grande fluxo de pessoas de diversos municípios da região
em busca desses serviços.
No entanto, conforme Pereira (2022, p. 26-27), “o histórico do (des)financiamento federal vem
pressionando os entes subnacionais, sobremaneira municípios, a alocarem parcelas cada vez maiores
do produto das respectivas arrecadações, para financiar as demandas e os custos crescentes por ações
e serviços públicos em saúde”. Porém, como a maioria dos municípios brasileiros, Manhuaçu detêm
257
uma baixa capacidade de arrecadação tributária própria e, com isso, tem apresentado um
esgotamento na sua capacidade de cobrir os gastos com as ações e serviços de Saúde.
De outro lado, com atendimento em diversas especialidades — médicas, odontológicas,
fisioterapêuticas, psicológicas, entre outras — e com grande número de pessoas atendidas, os serviços
de saúde de Manhuaçu geram demandas por outros produtos e serviços, como alimentação,
hospedagem, transporte, fármacos e laboratoriais, entre outros, contribuindo para o dinamismo da
economia local.
No setor educação existiam 95 unidades, que respondiam por 3,36% do pessoal ocupado total
(878 pessoas), 3,48% do pessoal ocupado assalariado e 3,64% do total geral dos salários e outras
remunerações pagos no município. As empresas do setor estavam distribuídas da seguinte forma:
educação infantil e ensino fundamental (com 8 unidades); ensino médio (com 3); educação superior
(com 9); educação profissional de nível técnico e tecnológico (com 2); atividades de apoio à educação
(com 38); e, outras atividades de ensino (com 35).
A evolução do segmento educacional e sua diversidade, especialmente no ensino superior de
Manhuaçu, aponta a importância desse ramo como dinamizador do setor terciário e da própria
economia da cidade, bem como reforça a sua importância como polo regional.
A expansão do ensino superior em Manhuaçu, nas últimas décadas, foi conduzida, em grande
medida, pela lógica da demanda e da oferta, em cuja dinâmica o setor privado tem ocupado um papel
relevante no sentido de suprir a demanda, com o segmento sendo formado, basicamente, por
instituições privadas, dentre as quais: Centro Universitário UNIFACIG (Centro Superior de Estudos de
Manhuaçu Ltda), Faculdade Doctum de Manhuaçu (Instituto Ensinar Brasil) e Faculdade do Futuro –
FAF (Sociedade de Ensino Superior de Manhuaçu Ltda); bem como unidades do Centro Universitário
de Caratinga – UNEC (Fundação Educacional de Caratinga – FUNEC) e da Universidade Norte do Paraná
(UNOPAR/EAD).
Hoje, estas instituições de ensino superior oferecem cursos em várias áreas do conhecimento,
nas modalidades presencial e a distância, como administração e negócios, ciências exatas e
informática, ciências humanas e sociais, ciências da saúde e meio ambiente, além de vários cursos de
pós-graduação lato sensu e strictu senso.
Na esfera pública destaca-se o Instituto Federal de Ensino, Ciência e Tecnologia do Sudeste de
Minas Gerais - Campus Manhuaçu (IF Sudeste MG). O Campus encontra-se estrategicamente
localizado no encontro de duas das principais rodovias federais do Brasil, a BR-116 e a BR-262. A oferta
de vagas em cursos regulares foi iniciada em 2016. Atualmente, considerando os arranjos produtivos
local e regional, o campus oferece cursos técnicos em cafeicultura e em informática e cursos de pós-
258
graduação lato sensu em cafeicultura sustentável e em desenvolvimento de sistemas, além da oferta
de cursos de formação inicial e continuada, contribuindo para a melhoria da qualificação profissional
na cidade e na região.
Estes empreendimentos têm sido muito importantes para o atendimento das necessidades do
mercado de trabalho da região e, também, por atrair estudantes, professores, pesquisadores e novos
investimentos para região, contribuindo para o aumento da população local e, consequentemente, da
demanda por habitação e demais serviços na cidade de Manhuaçu.
De modo geral, os setores de comércio e serviços, que têm peso destacado na geração de
empregos na cidade merecem atenção especial, mas seu dinamismo vai depender, fundamentalmente
de ações dirigidas ao fortalecimento da cidade como polo logístico, de uma melhora expressiva na
mobilidade e estrutura urbana, da elevação da riqueza geral da cidade, proporcionada por medidas
que desembaracem seu ambiente de negócios, favoreçam a consolidação de sua estrutura, bem como
acentuem suas conexões regionais.
9.3.3. Economia do setor agropecuário
Com território de 628,318 km2
, o que corresponde a 62.832 hectares (ha), Manhuaçu tem um
total de 2.822 estabelecimentos agropecuários, que ocupam uma área total de 38.681 ha, ou seja,
cerca de 61,56% da área total do município, conforme mostra os resultados do Censo Agropecuário de
2017. No Brasil, a área ocupada pelos estabelecimentos rurais cobre uma parcela de 41% da área total
do país.
O levantamento também mostra que os 2.822 estabelecimentos agropecuários de Manhuaçu
correspondem a 10,45% do número total de estabelecimentos agropecuários da RGI de Manhuaçu41
,
enquanto a área total ocupada por esses estabelecimentos (38.681 hectares) representa 6,77% do
total da área dos estabelecimentos agropecuários da RGI.
No município, os estabelecimentos pertencentes a agricultores familiares correspondiam a
75,34% do total de estabelecimentos agropecuários, com 2.126 estabelecimentos, e os não familiares
equivaliam a 24,66% do total (com 696 unidades). Quanto à área, os estabelecimentos familiares
ocupavam 47,25% da área total (com 18.275 hectares) e os não familiares ocupavam 52,75% (com
20.405 ha).
41 Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Caputira, Chalé, Conceição de Ipanema, Durandé,
Ipanema, Lajinha, Luisburgo, Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Mutum, Pocrane, Reduto, Santa
Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do Manhuaçu, São José do Mantimento, Simonésia e Taparuba.
259
Na RGI de Manhuaçu o número e a área dos estabelecimentos agropecuários pertencentes a
agricultores familiares correspondiam a 80,26% e 46,09% do total, respectivamente. No Estado essas
proporções correspondiam a 72,72% e 26,15%, respectivamente.
Nota-se que a proporção da área ocupada pelos estabelecimentos familiares de Manhuaçu era
superior à que esses estabelecimentos ocupavam na RGI de Manhuaçu e no Estado, evidenciando, com
isso, a importância da agricultura familiar no município.
Em 2017, a agricultura familiar foi responsável por 49,02% do valor total da produção dos
estabelecimentos agropecuários do município, um valor médio de R$ 5.328,04 por hectare. A
participação da agricultura não familiar correspondeu a 50,98% do valor total da produção
agropecuária e a média foi de R$ 4.962,95 por hectare.
Na RGI de Manhuaçu a agricultura familiar foi responsável por 52,16% do valor total da
produção dos estabelecimentos agropecuários do município, um valor médio de R$ 2.860,67 por
hectare; enquanto a participação da agricultura não familiar correspondeu a 47,84% do valor total e a
média alcançou R$ 2.243,11 por hectare. No Estado a agricultura familiar foi responsável por 25,00%
do valor total da produção e a média foi de R$ 1.497,63 por hectare; enquanto na agricultura não
familiar o valor médio foi de R$ 1.590,49 por hectare.
Portanto, nota-se que o valor médio da produção por hectare dos estabelecimentos
agropecuários do município de Manhuaçu, tanto dos familiares como dos não familiares, é muito
expressivo na comparação com os valores médios da RGI e do Estado. Isso se deve em grande parte
ao predomínio do cultivo de café, produto de maior valor econômico, na pauta produtiva do municipio.
Em relação à distribuição da área ocupada, observa-se que em Manhuaçu as propriedades com
menos de 10 hectares totalizavam 1.992 estabelecimentos (ou seja, 70,59% do total de
estabelecimentos agropecuários do município) e ocupavam 8.195 hectares, correspondendo a 21,19%
da área total ocupada pelos estabelecimentos agropecuários, com área média de 4,11ha. Neles
predominavam as lavouras permanentes (72,48% da área total da categoria) e as matas ou florestas
naturais destinadas à preservação permanente ou reserva legal (13,62%). Na RGI de Manhuaçu essas
proporções correspondiam, respectivamente, a 61,62% e 12,17% e a área média era de 4,18ha.
Já os estabelecimentos com 200 até 500 hectares contavam com apenas 18 unidades (0,64%
do total de estabelecimentos) pertencentes a agricultores não familiares e ocupavam cerca de 13,16%
da área agropecuária total, com área média de 282,83 ha; sendo que neles predominavam as lavouras
permanentes (34,65% da área total da categoria), as pastagens naturais pastagens plantadas em boas
condições (19,88%) e as matas ou florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva
260
legal (15,77%). Cabe notar, conforme indicam os dados do Censo Agropecuário de 2017, que em
Manhuaçu não existem estabelecimentos agropecuários com área acima de 500 hectares.
Na RGI de Manhuaçu a proporção dos estabelecimentos com área de 200 até 500 hectares em
relação ao total de estabelecimentos agropecuários era de 1,16%, enquanto a área que ocupavam
correspondia a 16,26% da área total e a área média a 295,90ha.
Os principais grupos de atividade econômica desenvolvidos pelos estabelecimentos
agropecuários de Manhuaçu, identificados pela predominância do maior valor da produção, são: a
produção de lavouras permanentes que, em decorrência do plantio de café, predomina em 95,39% do
total de estabelecimentos agropecuários do município, dos quais 72,11% pertencem a agricultura
familiar e 23,28% a agricultura não familiar; a pecuária e criação de outros animais predomina em
2,34% dos estabelecimentos, sendo 1,67% da agricultura familiar e 0,67% da agricultura não familiar;
a horticultura e floricultura predomina em 1,20% dos estabelecimentos, dos quais 0,78 % pertencem
a agricultura familiar e 0,43% a agricultura não familiar. Outras produções existentes são de lavouras
temporárias, que predomina em 0,64% dos estabelecimentos (0,43% de agricultura familiar e 0,21%
de agricultura não familiar), de florestas plantadas (em 0,21% dos estabelecimentos) e de sementes e
mudas certificadas (em 0,21% dos estabelecimentos) (Censo Agropecuário, 2017).
No que se refere ao uso da terra, a maior parte da área dos estabelecimentos do município -
55,89% (21.619 ha) - é ocupada por lavouras permanentes (com destaque para o cultivo de café
arábica), seguida por matas ou florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva
legal, com 18,11% (7.006 ha) e por pastagens naturais, com 13,28% (5.136 ha). As áreas de lâmina
d'água, tanques, lagos, açudes, área de águas públicas para aquicultura, de construções, benfeitorias
ou caminhos, de terras degradadas e de terras inaproveitáveis e as de pastagens plantadas em boas
condições ocupavam, respectivamente, 6,24% (2.415 ha) e 3,04% (1.174 ha) da área total dos
estabelecimentos agropecuários de Manhuaçu. As áreas remanescentes são ocupadas por lavouras
temporárias (1,26%), matas ou florestas plantadas (1,18%), matas e/ou florestas naturais (0,56%),
pastagens plantadas em más condições (0,30%), sistemas agroflorestais (0,14%) e área para cultivo de
flores (0,01%).
Cabe destacar, como será analisado em seguida, que a produção de café e de leite são as
principais atividades econômicas do setor agropecuário do município.
Na RGI de Manhuaçu a área dos estabelecimentos ocupada por lavouras permanentes, por
matas ou florestas naturais destinadas à preservação permanente ou reserva legal, por pastagens
naturais e por pastagens plantadas em boas condições correspondiam a 25,87%; 16,77%; 16,00% e
261
31,10%, respectivamente. No Estado essas proporções correspondiam a 4,56%; 18,54%; 14,60% e
30,83%, respectivamente.
Dessa forma, em relação às áreas de matas ou florestas naturais destinadas à preservação
permanente ou reserva legal e as áreas de matas e/ou florestas naturais, Manhuaçu tem,
comparativamente, maior percentual de área preservada no total da área ocupada pelos
estabelecimentos agropecuários (18,67%) do que a média dos municípios da RGI (17,86%) e percentual
menor do que o Estado (21,71%).
Quanto à idade, os resultados do Censo Agropecuário de 2017 revelam que em Manhuaçu
predomina na direção dos estabelecimentos agrícolas, com participação de 68,04% no total, os grupos
de produtores com idade superior a 45 anos, distribuídos segundo as seguintes classes de idade: de 45
a menos de 55, com 29,62% do total; de 55 a menos de 65, com 19,77% do total; e, de 65 ou mais,
com 18,64%. Enquanto, de outro lado, a participação de grupos mais novos na direção dos
estabelecimentos, embora superior à média do Estado, é baixa: menores de 25 anos, com 0,57% do
total; de 25 a menos de 35, com 8,61% do total; e, de 35 a menos de 45, com 22,79% do total.
Na RGI de Manhuaçu a participação dos grupos de produtores com idade superior a 45 anos
corresponde a 66,33% do total de produtores da região, sendo que apenas 19,04% deles pertenciam
a classe de 65 ou mais anos de idade. No Estado essas proporções correspondiam a 77,14% e 27,20%,
respectivamente.
De maneira geral, este envelhecimento da população rural faz parte do atual contexto do setor
agropecuário do país, no qual não vem ocorrendo uma reposição de produtores com idades menores.
E, de acordo com Brumer e Spanevello (2008), os principais motivos que tem levado os jovens a não
desejar seguir na ocupação de agricultor estão diretamente relacionados às condições infra estruturais
do meio rural e das propriedades, tais como: desvalorização da atividade, falta de renda satisfatória,
insalubridade do trabalho, descapitalização das propriedades, escassez de recursos para compra de
terras, projetos de incentivo aos jovens, falta de atividades de lazer e políticas públicas, distância de
centros de ensino (universidades e escolas técnicas profissionalizantes).
Assim, o envelhecimento da população rural e a escassez de mão de obra é um dos grandes
desafios para a manutenção e o fortalecimento do setor, em especial da agricultura familiar.
Observa-se ainda que entre 2006 e 2017 aumentou a participação de mulheres na direção dos
estabelecimentos agropecuários de Manhuaçu, passando de 8,07% para 10,70% do total de 2.822
produtores, com um total de 302 mulheres. Em 2017, foi verificado ainda que 89,30% do total de
estabelecimentos agropecuários eram dirigidos por produtores do sexo masculino.
262
Dentre as possíveis razões para a substituição de comando estão ou o envelhecimento,
falecimento e aposentadoria ou porque o marido teve que buscar outra atividade para manter a
família e as mulheres então aparecem assumindo essa função. Sendo assim cabe considerar a
necessidade de estabelecer políticas que fortaleçam as mulheres como agricultora.
Na RGI de Manhuaçu, em 2017, os estabelecimentos agropecuários dirigidos por produtores
do sexo masculino representavam 89,07% do total e do sexo feminino eram 10,93%. Já no Estado essas
proporções correspondiam a 85,67% e 14,33%, respectivamente.
O Censo Agropecuário de 2017 mostra também que os estabelecimentos agropecuários de
Manhuaçu empregavam, em diversos regimes de trabalho (permanentes, temporários e parceiros),
11.420 trabalhadores, uma média de 4,05 pessoas ocupadas por estabelecimento. Ou seja, a média de
empregos gerados pelos estabelecimentos agropecuários de Manhuaçu são superiores as geradas na
RGI de Manhuaçu e no Estado –3,64 e 3,03 empregos por estabelecimento, respectivamente.
A maior oferta de postos de trabalho era na agricultura familiar. Em Manhuaçu, trabalhavam
nesse segmento 7.116 pessoas, ou 62,31% da mão de obra dos estabelecimentos agropecuários,
enquanto na RGI de Manhuaçu e no Estado essas proporções correspondiam a 59,02% e 67,21%,
respectivamente.
Das pessoas ocupadas em atividades agropecuárias, 6.938 (ou 60,75% do total de 11.420
trabalhadores) tinham laço de parentesco com o produtor, sendo que 4.375 e 2.215 eram,
respectivamente, homens e mulheres de 14 anos e mais. Os demais eram homens e mulheres de
menos de 14 anos. Dentre os 4.482 trabalhadores que não tinham laços de parentesco com o produtor,
1.195 (ou 25,17% desse total) eram trabalhadores permanentes42 e 2.778 (ou 61,98%) eram
trabalhadores temporários43. Nota-se, assim, que o trabalho contratado temporário tende a ser muito
expressivo no município, ocorrendo em proporção superior à média da RGI (61,27%) e do Estado
(47,72%).
Estudos sobre o mercado de trabalho na agricultura indicam que o processo de modernização
agrícola, especialmente a introdução de máquinas e equipamentos, tem efeito positivo para o
aprimoramento do mercado de trabalho no campo, gerando maior número de contratação formal, e,
ao que tudo indica/presumivelmente/em princípio, trabalhadores com maiores níveis educacionais e
maiores níveis salariais.
42 Trabalhador permanente – pessoa que trabalha de maneira regular e contínua em atividades do
estabelecimento agropecuário, contratada com esta característica. Quando o produtor era uma pessoa jurídica,
o administrador do estabelecimento agropecuário foi considerado como trabalhador permanente (IBGE, 2019).
43 Trabalhador temporário – pessoa contratada, sem a intermediação de terceiros, que trabalhou uma ou mais
vezes no estabelecimento agropecuário em tarefas temporárias ou eventuais (IBGE, 2019).
263
Quanto as fontes de receitas dos estabelecimentos, em Manhuaçu 2.711 estabelecimentos
agropecuários, correspondendo a 96,07% do total de 2.822 existentes no município, informaram ter
obtido receitas da produção de produtos vegetais, animais e seus produtos e da agroindústria e/ou
outras receitas, como desinvestimentos e atividade de artesanato, tecelagem, etc. Além dessas, os
produtores declararam ter obtido, diretamente, outras rendas, tais como: recursos de aposentadorias
ou pensões e rendas obtidas em atividades fora do estabelecimento.
As receitas da produção do estabelecimento responderam por 83,86% do valor total das
receitas e rendas obtidas pelos estabelecimentos e produtores, sendo 81,12% geradas pela produção
de produtos vegetais, 2,57% pelos animais e seus produtos e 0,17% pela produção de produtos da
agroindústria; enquanto 0,92% referem-se a outras receitas do estabelecimento (basicamente,
desinvestimentos e atividade de artesanato, tecelagem, etc).
No que se refere a outras receitas do produtor (15,22% do valor total das receitas ou rendas
obtidas), aquelas que não se originaram diretamente da atividade produtiva do estabelecimento,
destacam-se os recursos de aposentadorias ou pensões e as rendas obtidas em atividades fora do
estabelecimento que corresponderam a 9,12% e 6,08%, respectivamente, do valor total das receitas e
rendas obtidas pelos estabelecimentos e produtores.
Conforme exposto, a produção agrícola de Manhuaçu tem como principal produto o café. Em
2021 o valor bruto de produção (VBP) atingiu R$ 255,45 milhões, o que corresponde a 14,3% do total
da RGI local (Tabela 20).
Tabela 20: Evolução do Valor Bruto de Produção do Café em grão dos municípios da Região Geográfica
Imediata de Manhuaçu – 2010-2021 (a preços de 2021)
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Manhuaçu 125.235 217.791 138.956 111.996 111.492 164.220 134.946 185.757 182.350 138.697 310.075 255.445
Simonésia 49.520 86.705 56.628 35.640 41.388 51.480 54.173 88.531 96.876 67.584 132.987 154.205
Santana do Manhuaçu 20.250 33.749 48.000 32.400 38.905 46.993 47.520 64.113 79.800 57.171 96.580 129.945
Santa Margarida 67.200 113.395 78.494 66.326 74.860 98.280 83.160 88.200 114.072 78.000 146.250 119.625
Luisburgo 42.780 71.297 53.071 39.180 52.149 59.940 55.123 63.449 75.600 63.468 104.361 118.873
Mutum 30.648 73.523 53.711 55.049 42.403 48.158 61.560 74.733 76.581 66.007 103.764 117.595
Lajinha 42.240 70.397 65.418 69.401 45.969 93.150 91.140 65.760 98.044 54.600 139.529 114.760
Caputira 20.580 34.299 35.280 29.400 39.129 45.455 43.268 20.670 33.597 35.100 67.937 87.989
São João do Manhuaçu 54.000 100.796 57.879 56.376 53.639 65.934 70.224 54.883 59.647 56.674 93.091 85.110
Manhumirim 45.750 76.622 61.012 50.184 49.253 65.142 47.768 64.789 57.330 41.022 75.808 78.400
Durandé 30.000 49.998 52.254 49.392 46.686 51.862 62.100 41.770 73.982 41.976 104.907 69.036
Matipó 33.345 55.573 39.881 35.100 50.096 54.665 58.687 28.630 43.116 40.964 63.224 66.252
Abre Campo 24.624 38.992 33.297 26.189 23.872 49.329 49.140 22.263 28.392 34.125 44.169 64.800
Alto Jequitibá 64.640 107.729 41.768 29.808 44.699 54.144 50.820 52.540 57.789 47.500 79.349 60.750
Caparaó 17.235 23.256 26.000 19.053 23.760 43.758 80.697 47.094 61.479 43.222 76.182 57.267
Reduto 22.635 42.248 23.409 20.685 20.510 26.380 28.080 31.763 35.397 21.690 41.177 54.720
Martins Soares 54.400 90.663 40.194 23.760 30.007 33.566 38.880 48.369 55.790 51.407 54.582 48.314
Alto Caparaó 22.405 36.013 33.131 31.657 20.244 29.951 51.072 27.897 30.015 24.244 48.857 34.324
Chalé 9.885 16.474 17.475 17.532 20.732 21.114 27.158 20.020 28.469 19.554 34.508 29.816
Conceição de Ipanema 3.793 5.070 4.810 3.469 4.567 4.068 5.140 5.596 6.918 7.016 11.656 12.040
São José do Mantimento 3.725 7.916 5.702 4.088 4.967 5.227 4.620 5.765 6.584 5.904 8.183 11.946
Pocrane 2.460 3.507 3.015 4.370 4.068 5.050 7.005 11.288 6.068 4.568 5.722 11.024
Ipanema 2.598 1.791 1.938 1.598 1.292 1.359 1.399 2.659 2.061 1.835 2.802 3.477
Taparuba 909 1.215 1.284 903 1.205 864 940 984 847 947 1.778 2.096
Região Geográfica Imediata 790.857 1.359.019 972.607 813.556 845.892 1.120.089 1.154.620 1.117.523 1.310.804 1.003.275 1.847.478 1.787.809
264
Outro destaque é a concentração do VBP. Em 2021 cinco municípios responderam por 50,1%
do total da RGI: Manhuaçu (14,3%), Simonésia (8,6%), Santana do Manhuaçu (7,3%), Santa Margarida
(6,7%), Luisburgo (6,6%) (Tabela 21).
Em 2020 o município de Manhuaçu registrou sua maior participação no VBP da RGI na série
em análise (16,8%). O menor valor foi registrado em 2014 (13,2%) (Tabela 21). Na comparação com
2011 nota-se que Manhuaçu apresentou incremento de 42% no VBP em 2020. No ano seguinte houve
queda (Gráfico 4). Pode-se destacar que tanto a RGI como o município mantiveram volume de
produção inferior ao apresentado em 2011 até o ano de 2019.
Tabela 21: Evolução da participação dos municípios no Valor Bruto de Produção do Café em grão da
Região Geográfica Imediata de Manhuaçu – 2010-2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Gráfico 4: Evolução do índice de volume do Valor Bruto de Produção do Café em grão - Manhuaçu, RGI
e Minas Gerais – 2010-2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Manhuaçu 15,8 16,0 14,3 13,8 13,2 14,7 11,7 16,6 13,9 13,8 16,8 14,3
Simonésia 6,3 6,4 5,8 4,4 4,9 4,6 4,7 7,9 7,4 6,7 7,2 8,6
Santana do Manhuaçu 2,6 2,5 4,9 4,0 4,6 4,2 4,1 5,7 6,1 5,7 5,2 7,3
Santa Margarida 8,5 8,3 8,1 8,2 8,8 8,8 7,2 7,9 8,7 7,8 7,9 6,7
Luisburgo 5,4 5,2 5,5 4,8 6,2 5,4 4,8 5,7 5,8 6,3 5,6 6,6
Mutum 3,9 5,4 5,5 6,8 5,0 4,3 5,3 6,7 5,8 6,6 5,6 6,6
Lajinha 5,3 5,2 6,7 8,5 5,4 8,3 7,9 5,9 7,5 5,4 7,6 6,4
Caputira 2,6 2,5 3,6 3,6 4,6 4,1 3,7 1,8 2,6 3,5 3,7 4,9
São João do Manhuaçu 6,8 7,4 6,0 6,9 6,3 5,9 6,1 4,9 4,6 5,6 5,0 4,8
Manhumirim 5,8 5,6 6,3 6,2 5,8 5,8 4,1 5,8 4,4 4,1 4,1 4,4
Durandé 3,8 3,7 5,4 6,1 5,5 4,6 5,4 3,7 5,6 4,2 5,7 3,9
Matipó 4,2 4,1 4,1 4,3 5,9 4,9 5,1 2,6 3,3 4,1 3,4 3,7
Abre Campo 3,1 2,9 3,4 3,2 2,8 4,4 4,3 2,0 2,2 3,4 2,4 3,6
Alto Jequitibá 8,2 7,9 4,3 3,7 5,3 4,8 4,4 4,7 4,4 4,7 4,3 3,4
Caparaó 2,2 1,7 2,7 2,3 2,8 3,9 7,0 4,2 4,7 4,3 4,1 3,2
Reduto 2,9 3,1 2,4 2,5 2,4 2,4 2,4 2,8 2,7 2,2 2,2 3,1
Martins Soares 6,9 6,7 4,1 2,9 3,5 3,0 3,4 4,3 4,3 5,1 3,0 2,7
Alto Caparaó 2,8 2,6 3,4 3,9 2,4 2,7 4,4 2,5 2,3 2,4 2,6 1,9
Chalé 1,2 1,2 1,8 2,2 2,5 1,9 2,4 1,8 2,2 1,9 1,9 1,7
Conceição de Ipanema 0,5 0,4 0,5 0,4 0,5 0,4 0,4 0,5 0,5 0,7 0,6 0,7
São José do Mantimento 0,5 0,6 0,6 0,5 0,6 0,5 0,4 0,5 0,5 0,6 0,4 0,7
Pocrane 0,3 0,3 0,3 0,5 0,5 0,5 0,6 1,0 0,5 0,5 0,3 0,6
Ipanema 0,3 0,1 0,2 0,2 0,2 0,1 0,1 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2
Taparuba 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1
Total da RGI 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
265
Outra estatística interessante em relação ao café em Manhuaçu é área colhida, que em 2021
atingiu 21.920 hectares. Esse montante foi 21% superior ao registrado em 2011 (Tabela 22) e
representou 18,2% do total da região em 2021 (Tabela 23).
Tabela 22: Evolução da área colhida do Café em grão nos municípios da Região Geográfica Imediata de
Manhuaçu – 2010-2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Em 2021 seis municípios responderam por 50,1% do total de área colhida de café da RGI:
Manhuaçu 18,3%), Santa Margarida e Simonésia (8,3% cada), Lajinha (5,9%), Santana do Manhuaçu e
Mutum (5,8% cada) (Tabela 23).
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Manhuaçu 18.150 18.150 18.150 18.300 17.000 17.000 15.300 18.330 18.090 20.920 21.920 21.920
Santa Margarida 8.000 8.100 9.000 9.400 9.000 9.000 9.000 9.800 9.700 10.000 10.000 10.000
Simonésia 5.895 5.980 5.500 5.500 5.000 5.500 5.700 11.200 11.700 8.000 9.595 9.950
Lajinha 8.800 8.800 9.080 9.180 6.925 8.625 7.750 9.190 8.755 7.955 8.955 7.015
Santana do Manhuaçu 4.500 4.500 5.000 5.000 4.700 4.900 5.000 7.040 7.600 5.900 6.700 7.000
Mutum 8.191 9.061 8.422 8.525 7.700 7.795 7.295 7.500 7.928 7.738 7.750 6.942
São João do Manhuaçu 7.200 7.200 7.200 7.200 7.200 7.500 7.600 4.540 5.260 6.605 6.605 6.590
Luisburgo 6.200 6.200 6.530 6.530 6.300 6.000 5.800 5.800 6.000 6.000 6.280 6.000
Caparaó 3.750 3.400 3.750 3.750 3.600 5.500 5.530 4.600 4.950 4.950 5.010 5.030
Manhumirim 6.100 6.130 6.130 6.150 5.520 5.170 5.170 5.670 5.250 5.300 5.250 5.000
Alto Jequitibá 4.040 4.040 4.600 4.600 5.400 5.900 5.500 4.830 5.200 5.000 5.500 5.000
Caputira 4.900 4.900 4.900 4.900 4.750 4.550 5.050 3.910 4.200 4.500 4.770 4.620
Matipó 5.850 5.850 5.850 5.850 5.800 5.700 5.700 4.540 4.900 4.900 4.800 4.290
Abre Campo 5.700 5.220 5.280 5.280 5.400 5.250 5.250 3.270 3.500 3.500 3.700 4.000
Durandé 5.000 5.000 5.300 5.300 4.700 4.900 4.600 4.530 5.040 5.000 5.500 4.000
Reduto 3.018 3.018 2.940 3.040 2.740 2.870 2.600 3.650 2.850 2.690 2.850 3.200
Martins Soares 3.400 3.400 3.000 3.000 2.900 2.800 3.000 4.775 4.920 4.920 3.570 2.900
Alto Caparaó 3.900 3.900 3.900 3.900 3.200 3.100 3.200 2.840 2.900 2.900 3.200 2.250
Chalé 2.197 2.197 2.425 2.435 2.013 2.550 2.550 3.090 2.990 2.515 2.595 1.820
Conceição de Ipanema 760 650 685 685 582 595 550 590 690 1.007 1.007 779
São José do Mantimento 730 720 720 720 600 550 550 690 700 605 620 645
Pocrane 316 316 316 550 552 520 547 547 400 406 430 442
Ipanema 618 353 373 373 335 335 220 225 220 222 270 267
Taparuba 225 225 215 215 245 240 120 120 120 112 109 110
Região Geográfica Imediata 117.440 117.310 119.266 120.383 112.162 116.850 113.582 121.277 123.863 121.645 126.986 119.770
266
Tabela 23: Evolução da participação dos municípios da área colhida do Café em grão da Região
Geográfica Imediata de Manhuaçu – 2010-2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Pela Tabela 23 também pode-se destacar o ano de 2021 como o de maior participação de
Manhuaçu na RGI na série em análise (18,3%) e 2016 como o de menor participação (13,5%).
Na comparação com 2011 nota-se que Manhuaçu apresentou incremento de 21% na área
colhida em 2021. Essa variação foi bem superior à do estado e da RGI (-2% e 2%, respectivamente)
(Gráfico 5).
Gráfico 5: Evolução do índice de volume da área colhida do Café em grão - Manhuaçu, RGI e Minas
Gerais – 2010-2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Manhuaçu 15,5 15,5 15,2 15,2 15,2 14,5 13,5 15,1 14,6 17,2 17,3 18,3
Santa Margarida 6,8 6,9 7,5 7,8 8,0 7,7 7,9 8,1 7,8 8,2 7,9 8,3
Simonésia 5,0 5,1 4,6 4,6 4,5 4,7 5,0 9,2 9,4 6,6 7,6 8,3
Lajinha 7,5 7,5 7,6 7,6 6,2 7,4 6,8 7,6 7,1 6,5 7,1 5,9
Santana do Manhuaçu 3,8 3,8 4,2 4,2 4,2 4,2 4,4 5,8 6,1 4,9 5,3 5,8
Mutum 7,0 7,7 7,1 7,1 6,9 6,7 6,4 6,2 6,4 6,4 6,1 5,8
São João do Manhuaçu 6,1 6,1 6,0 6,0 6,4 6,4 6,7 3,7 4,2 5,4 5,2 5,5
Luisburgo 5,3 5,3 5,5 5,4 5,6 5,1 5,1 4,8 4,8 4,9 4,9 5,0
Caparaó 3,2 2,9 3,1 3,1 3,2 4,7 4,9 3,8 4,0 4,1 3,9 4,2
Manhumirim 5,2 5,2 5,1 5,1 4,9 4,4 4,6 4,7 4,2 4,4 4,1 4,2
Alto Jequitibá 3,4 3,4 3,9 3,8 4,8 5,0 4,8 4,0 4,2 4,1 4,3 4,2
Caputira 4,2 4,2 4,1 4,1 4,2 3,9 4,4 3,2 3,4 3,7 3,8 3,9
Matipó 5,0 5,0 4,9 4,9 5,2 4,9 5,0 3,7 4,0 4,0 3,8 3,6
Abre Campo 4,9 4,4 4,4 4,4 4,8 4,5 4,6 2,7 2,8 2,9 2,9 3,3
Durandé 4,3 4,3 4,4 4,4 4,2 4,2 4,0 3,7 4,1 4,1 4,3 3,3
Reduto 2,6 2,6 2,5 2,5 2,4 2,5 2,3 3,0 2,3 2,2 2,2 2,7
Martins Soares 2,9 2,9 2,5 2,5 2,6 2,4 2,6 3,9 4,0 4,0 2,8 2,4
Alto Caparaó 3,3 3,3 3,3 3,2 2,9 2,7 2,8 2,3 2,3 2,4 2,5 1,9
Chalé 1,9 1,9 2,0 2,0 1,8 2,2 2,2 2,5 2,4 2,1 2,0 1,5
Conceição de Ipanema 0,6 0,6 0,6 0,6 0,5 0,5 0,5 0,5 0,6 0,8 0,8 0,7
São José do Mantimento 0,6 0,6 0,6 0,6 0,5 0,5 0,5 0,6 0,6 0,5 0,5 0,5
Pocrane 0,3 0,3 0,3 0,5 0,5 0,4 0,5 0,5 0,3 0,3 0,3 0,4
Ipanema 0,5 0,3 0,3 0,3 0,3 0,3 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2
Taparuba 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,2 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1
Total da RGI 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
267
Em relação à quantidade produzida de café, o valor registrado em Manhuaçu em 2021 foi de
19.728 toneladas. No ano anterior havia sido de 36.826 (Tabela 24). Além dos efeitos da bianualidade
características desse produto, é possível que algum tipo de fenômeno climático tenha provocado a
forte queda.
Em 2021 seis municípios responderam por 50,5% da quantidade total de café produzida na
RGI: Manhuaçu 14,8%), Simonésia (8,1%), Mutum (7,1% cada), Santana do Manhuaçu (6,9%), Santa
Margarida (6,7%) e Lajinha (6,6%) (Tabela 25). Ainda pela Tabela 25 pode-se destacar o ano de 2017
como o de maior participação de Manhuaçu na RGI na série em análise (16,5%) e 2016 como o de
menor participação (12%).
Tabela 24: Evolução da quantidade do Café em grão nos municípios da Região Geográfica Imediata de
Manhuaçu – 2010-2021 (toneladas)
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Manhuaçu 25.047 26.136 21.780 26.352 16.320 23.460 19.278 26.274 26.050 21.338 36.826 19.728
Simonésia 9.904 10.405 8.580 8.910 6.000 7.920 7.524 12.720 14.040 10.560 17.271 10.746
Mutum 8.846 13.822 10.682 13.099 9.240 9.424 9.630 11.250 12.072 11.251 13.185 9.471
Santana do Manhuaçu 4.050 4.050 7.500 8.100 5.640 7.056 6.600 9.030 11.400 8.850 12.060 9.240
Santa Margarida 13.440 13.608 12.420 15.792 10.800 14.040 11.880 11.760 16.296 12.000 18.000 9.000
Lajinha 8.448 8.448 10.351 16.524 6.648 12.420 13.020 9.600 14.708 8.400 17.194 8.839
Luisburgo 8.556 8.556 8.228 9.795 7.560 9.000 7.656 8.874 10.800 9.840 13.188 8.280
Caputira 4.116 4.116 5.880 7.350 5.700 6.825 6.363 3.000 5.040 5.400 8.586 6.376
Manhumirim 9.150 9.195 9.563 11.808 6.955 9.306 6.824 9.203 8.190 6.360 8.820 6.000
São João do Manhuaçu 10.800 12.096 9.072 12.528 7.776 9.900 10.032 7.730 8.521 8.719 11.889 5.931
Durandé 6.000 6.000 8.268 11.760 6.768 8.232 8.280 6.010 10.584 6.600 13.200 5.280
Abre Campo 6.156 5.638 5.702 5.702 4.320 6.300 6.300 3.140 4.200 5.250 5.550 4.800
Matipó 6.669 6.669 6.669 8.775 6.960 8.208 7.524 4.090 6.468 6.468 7.488 4.633
Caparaó 4.500 4.080 4.500 4.500 4.320 5.610 10.618 6.680 8.910 6.534 9.619 4.527
Alto Jequitibá 12.928 12.928 6.900 7.452 6.480 8.142 7.260 7.400 8.424 7.500 9.900 4.500
Reduto 4.527 5.070 3.704 4.925 2.959 3.961 3.744 4.590 5.130 3.389 5.130 3.840
Martins Soares 10.880 10.880 6.300 5.940 4.350 5.040 5.400 6.900 7.970 7.970 6.426 3.480
Alto Caparaó 5.850 6.318 5.850 7.020 3.840 3.720 6.720 3.880 4.350 3.828 6.144 2.430
Chalé 1.977 1.977 2.765 4.383 3.020 3.519 3.621 2.860 4.126 3.018 4.431 2.298
Pocrane 820 730 730 1.080 1.052 1.018 1.070 1.684 1.090 920 1.020 1.321
Conceição de Ipanema 1.014 780 740 822 629 678 792 850 1.076 1.208 1.574 1.040
São José do Mantimento 745 950 864 1.022 720 792 660 834 1.017 968 1.146 998
Ipanema 702 382 411 448 369 302 264 405 383 399 519 423
Taparuba 243 270 258 258 294 216 144 151 158 202 291 239
Região Geográfica Imediata 165.368 173.104 157.717 194.345 128.720 165.089 161.204 158.915 191.003 156.972 229.457 133.420
268
Tabela 25: Evolução da participação dos municípios na quantidade produzida do Café em grão da
Região Geográfica Imediata de Manhuaçu – 2010-2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Na comparação com 2011 nota-se que Manhuaçu apresentou incremento de 41% na
quantidade produzida de café em 2020. Essa variação foi um pouco inferior à do estado (55%) e
superior à da RGI (33%) (Gráfico 6). Pode-se destacar o forte declínio da quantidade produzida no ano
seguinte.
Gráfico 6: Evolução do índice de volume da quantidade produzida do Café em grão - Manhuaçu, RGI e
Minas Gerais – 2010-2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Manhuaçu 15,1 15,1 13,8 13,6 12,7 14,2 12,0 16,5 13,6 13,6 16,0 14,8
Simonésia 6,0 6,0 5,4 4,6 4,7 4,8 4,7 8,0 7,4 6,7 7,5 8,1
Mutum 5,3 8,0 6,8 6,7 7,2 5,7 6,0 7,1 6,3 7,2 5,7 7,1
Santana do Manhuaçu 2,4 2,3 4,8 4,2 4,4 4,3 4,1 5,7 6,0 5,6 5,3 6,9
Santa Margarida 8,1 7,9 7,9 8,1 8,4 8,5 7,4 7,4 8,5 7,6 7,8 6,7
Lajinha 5,1 4,9 6,6 8,5 5,2 7,5 8,1 6,0 7,7 5,4 7,5 6,6
Luisburgo 5,2 4,9 5,2 5,0 5,9 5,5 4,7 5,6 5,7 6,3 5,7 6,2
Caputira 2,5 2,4 3,7 3,8 4,4 4,1 3,9 1,9 2,6 3,4 3,7 4,8
Manhumirim 5,5 5,3 6,1 6,1 5,4 5,6 4,2 5,8 4,3 4,1 3,8 4,5
São João do Manhuaçu 6,5 7,0 5,8 6,4 6,0 6,0 6,2 4,9 4,5 5,6 5,2 4,4
Durandé 3,6 3,5 5,2 6,1 5,3 5,0 5,1 3,8 5,5 4,2 5,8 4,0
Abre Campo 3,7 3,3 3,6 2,9 3,4 3,8 3,9 2,0 2,2 3,3 2,4 3,6
Matipó 4,0 3,9 4,2 4,5 5,4 5,0 4,7 2,6 3,4 4,1 3,3 3,5
Caparaó 2,7 2,4 2,9 2,3 3,4 3,4 6,6 4,2 4,7 4,2 4,2 3,4
Alto Jequitibá 7,8 7,5 4,4 3,8 5,0 4,9 4,5 4,7 4,4 4,8 4,3 3,4
Reduto 2,7 2,9 2,3 2,5 2,3 2,4 2,3 2,9 2,7 2,2 2,2 2,9
Martins Soares 6,6 6,3 4,0 3,1 3,4 3,1 3,3 4,3 4,2 5,1 2,8 2,6
Alto Caparaó 3,5 3,6 3,7 3,6 3,0 2,3 4,2 2,4 2,3 2,4 2,7 1,8
Chalé 1,2 1,1 1,8 2,3 2,3 2,1 2,2 1,8 2,2 1,9 1,9 1,7
Pocrane 0,5 0,4 0,5 0,6 0,8 0,6 0,7 1,1 0,6 0,6 0,4 1,0
Conceição de Ipanema 0,6 0,5 0,5 0,4 0,5 0,4 0,5 0,5 0,6 0,8 0,7 0,8
São José do Mantimento 0,5 0,5 0,5 0,5 0,6 0,5 0,4 0,5 0,5 0,6 0,5 0,7
Ipanema 0,4 0,2 0,3 0,2 0,3 0,2 0,2 0,3 0,2 0,3 0,2 0,3
Taparuba 0,1 0,2 0,2 0,1 0,2 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,1 0,2
Total da RGI 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0 100,0
269
Em relação à produtividade, Manhuaçu registrou em 2021 1,06 toneladas por hectare, o que
lhe conferiu o quarto pior montante entre os 24 municípios da RGI (Tabela 26). Pode-se destacar o ano
de 2013 como o de maior produtividade (2,56 toneladas por hectare).
Tabela 26: Evolução da produtividade no cultivo de Café em grão nos municípios da Região Geográfica
Imediata de Manhuaçu – 2010-2021 (toneladas por hectares)
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Na comparação com a região, Manhuaçu tem apresentado maior grau nível de produtividade
(em 2020 chegou a superar a de 2010 em 62%). A tendência de aumento da produtividade tem
acompanhado o movimento registrado no estado (Gráfico 7).
Gráfico 7: Evolução do índice de volume da produtividade do cultivo de Café em grão - Manhuaçu, RGI
e Minas Gerais – 2010-2021
Fonte: IBGE. Elaboração: DPP/FJP
Municípios 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
São José do Mantimento 2,36 3,01 2,73 1,86 1,30 1,52 1,21 1,52 2,54 2,38 2,67 2,26
Taparuba 1,08 1,20 1,20 1,20 1,20 0,90 1,20 1,26 1,32 1,80 2,67 2,17
Santana do Manhuaçu 1,08 1,12 1,07 1,58 1,81 1,71 1,95 2,85 1,58 0,91 1,01 1,70
São João do Manhuaçu 1,39 1,08 1,03 1,14 1,05 1,23 1,44 1,23 1,54 2,00 2,54 1,61
Simonésia 1,14 1,08 1,10 1,20 1,10 0,90 1,20 1,80 1,74 1,80 1,92 1,58
Caputira 0,46 0,46 0,83 0,88 0,81 0,82 0,85 0,98 1,30 1,11 1,35 1,32
Chalé 2,99 3,02 2,48 3,16 2,30 2,87 2,38 1,67 2,14 2,03 2,69 1,29
Conceição de Ipanema 1,03 0,93 1,23 1,94 0,86 1,59 1,78 1,28 1,86 1,09 2,22 1,27
Santa Margarida 0,90 0,90 1,14 1,80 1,50 1,38 1,42 0,93 1,38 1,20 1,71 1,26
Durandé 1,19 1,19 1,14 1,36 1,05 1,20 1,01 1,95 2,05 1,49 2,00 1,26
Pocrane 1,50 1,68 1,26 1,62 1,08 1,38 1,44 1,26 1,80 1,26 1,80 1,20
Alto Jequitibá 3,20 3,20 2,10 1,98 1,50 1,80 1,80 1,45 1,62 1,62 1,80 1,20
Lajinha 2,44 2,70 2,55 3,15 1,93 1,69 1,23 2,00 1,65 1,28 1,76 1,19
Luisburgo 1,77 1,97 1,48 2,04 1,41 1,91 1,94 1,36 1,62 1,65 2,26 1,19
Matipó 0,79 0,78 0,85 0,85 0,80 1,07 2,02 2,04 2,55 1,87 2,60 1,13
Mutum 2,59 2,59 1,30 1,41 1,38 1,66 1,58 1,63 1,67 1,50 1,80 1,13
Reduto 1,50 1,62 1,50 1,80 1,20 1,20 2,10 1,37 1,50 1,32 1,92 1,08
Martins Soares 1,14 1,14 1,14 1,50 1,20 1,44 1,32 0,90 1,32 1,32 1,56 1,08
Alto Caparaó 1,24 1,28 0,95 0,95 0,67 0,88 0,84 1,30 1,45 1,06 1,73 1,07
Ipanema 0,66 0,66 0,90 1,13 0,90 1,14 1,10 0,52 0,84 0,90 1,37 1,06
Manhuaçu 1,49 1,49 1,80 2,56 1,25 1,40 1,51 1,24 2,04 1,32 2,40 1,06
Manhumirim 1,26 1,15 1,16 1,16 0,91 1,38 1,25 0,80 1,00 1,17 1,16 1,04
Caparaó 1,50 2,31 1,94 2,38 1,85 1,71 1,69 1,00 1,03 1,41 1,37 0,95
Abre Campo 1,38 1,44 1,20 1,44 0,96 1,38 1,26 1,43 1,44 1,02 1,68 0,90
Região Geográfica Imediata 1,41 1,48 1,32 1,61 1,15 1,41 1,42 1,31 1,54 1,29 1,81 1,11
121
172
84
94
101
84
137
89
162
71
90
109
78
96 96
89
105
87
122
75
100
120
120
102 101
137
109
142
112
155
102
60
80
100
120
140
160
180
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Base: 2011 = 100
Manhuaçu Região Geográfica Imediata Minas Gerais
270
A. Produção vegetal e animal
As análises, que se seguem, sobre a produção agropecuária de Manhuaçu foram realizadas a
partir de dados publicados anualmente pelo IBGE, com a colaboração dos órgãos oficiais estaduais de
assistência técnica, nos relatórios Produção Agrícola Municipal (PAM) e Pesquisa da Pecuária
Municipal (PPM) e no Censo Agropecuário de 2017.
Em relação à produção agrícola, os produtos da lavoura temporária que se destacam na pauta
produtiva de Manhuaçu, em termos de quantidade total produzida na RGI de Manhuaçu, são a batatadoce (65,22% do total da quantidade produzida na RGI de Manhuaçu), a batata-inglesa (28,48% do
total da produção da RGI), a cebola (100,00% do total da RGI), o feijão em grão (15,63% do total), a
mandioca (13,60% do total), o milho em grão (11,87% do total) e o tomate (15,52% do total) (Tabela
27)
Tabela 27: Principais produtos da lavoura temporária e permanente, segundo quantidade produzida
e valor da produção, Manhuaçu e RGI de Manhuaçu – 2020
Produtos
Quantidade produzida
(Toneladas)
Participaçã
o
Manhuaçu
/RGI
(%)
Valor da produção
(Mil Reais) Participação
Manhuaçu/
RGI
(%)
RGI
Manhuaçu Manhuaçu RGI
Manhuaçu Manhuaçu
Lavouras temporárias .. .. .. 44.824 5.928 13,23
Batata-doce 23 15 65,22 28 18 64,29
Batata-inglesa 316 90 28,48 439 113 25,74
Cana-de-açúcar 32.234 1.593 4,94 3.721 191 5,13
Cebola 52 52 100,00 78 78 100,00
Feijão (em grão) 3.430 536 15,63 12.870 2.125 16,51
Mandioca 1.471 200 13,60 859 101 11,76
Milho (em grão) 25.110 2.981 11,87 22.750 2.683 11,79
Tomate 2.765 429 15,52 3.568 619 17,35
Lavouras permanentes .. .. .. 1.861.385 313.034 16,82
Abacate 4.316 1.200 27,80 7.474 2.268 30,35
Banana (cacho) 3.054 127 4,16 4.278 281 6,57
Café Arábica (em grão) 226.637 36.826 16,25 1.832.439 310.075 16,92
Manga 444 120 27,03 597 203 34,00
Maracujá 124 90 72,58 267 182 68,16
Tangerina 112 25 22,32 110 20 18,18
Fonte: IBGE: Produção Agrícola Municipal (PAM), 2020. Elaboração DPP/FJP
271
Dentre os produtos da lavoura permanente destaca-se a produção de abacate (27,80% do total
da RGI), banana (4,16% do total da RGI), café arábica (16,25% do total da RGI), manga (27,03% do total
da RGI), maracujá (72,58% do total da RGI) e tangerina (22,32% do total da RGI).
Em 2020, o valor total de produção das lavouras temporárias e permanentes de Manhuaçu foi
de R$ 318,962 milhões, sendo que a produção de café arábica concentrou 97,21% deste valor; seguida
pela produção de milho, com 0,84% do valor total; abacate, com 0,71% do total; e, feijão em grão, com
0,67% do total.
No ano de 2020, frente a 2019, o valor total de produção das lavouras temporárias e
permanentes teve alta nominal (sem levar em conta a inflação) de 119,7%. Além da bienalidade
positiva do café arábica, o clima também contribuiu para uma produção maior das lavouras,
observando-se, com isso, um aumento de 72,6% da quantidade produzida de café em 2020 sobre a
obtida em 2019.
Em 2020, na RGI de Manhuaçu, a área colhida foi de 125.921 hectares, com uma produção
estimada 226.637 toneladas, que corresponde a 3.777.283 sacas beneficiadas de 60 kg, e
produtividade de 30 sacas/hectare. O município de Manhuaçu produziu aproximadamente 613.767
sacas em 21.920 hectares, com rendimento médio da produção de 28 sacas/hectare. O volume de
produção do município representou cerca de 16,25% da produção da RGI de Manhuaçu.
Com efeito, seguindo a liderança estadual de Minas Gerais na atual geografia do café no Brasil,
o município de Manhuaçu, em escala local, destaca-se entre os principais produtores de café arábica
do País. Em termos de área colhida, ocupava, em 2019, a segunda posição no ranking dos municípios
brasileiros, com 20.920 ha de área destinada à colheita; passando para a terceira posição, em 2020,
com 21.920 ha, no conjunto da agricultura familiar e não familiar. No que se refere a quantidade
produzida, ocupava a sexta posição no ranking dos municípios brasileiros em 2019, com 21.338
toneladas produzidas, e a quinta posição em 2020, com 36.826 toneladas (IBGE, 2022).
Alves et al. (2021), com base em imagens de satélite, realizaram o mapeamento de áreas
cafeeiras em Minas Gerais44. Em Manhuaçu, conforme os mapas de uso da terra gerados, as áreas
ocupadas pela cafeicultura correspondem a aproximadamente 29,12% da área total do município e
estão distribuidas em todo o território do município (Figura 3 e Tabela 28).
44 As classes consideradas no mapeamento de uso e ocupação da terra foram: “água”, “área urbana”, “café”,
“vegetação natural” e “outros usos”. Na classe “outros usos”, foram englobadas as classes “solo exposto”,
“pastagens” e “outras culturas agrícolas”.
272
Tabela 28. Distribuição quantitativa do uso da terra no município de Manhuaçu, MG, resultante da
classificação por Geographic Object-Based Image Analysis (Geobia) de imagem do satélite Sentinel-2A,
em 2 de agosto de 2016.
Classe de uso/ocupação da terra Área (ha)
Água 50 0,08
Área Urbana 1.724 2,74
Café 18.297 29,12
Outros usos 18.490 29,43
Vegetação Natural 24.271 38,63
Total 62.832 100,00
Fonte: Adaptado de Alves et al., 2021. Elaboração DPP/FJP
Figura 3. Mapa temático do município de Manhuaçu/MG: áreas de café
Fonte: Adaptado de Alves et al., 2021. Elaboração DPP/FJP
O cultivo de café na região Matas de Minas remonta ao final do Século XIX e início do Século
XX e se difunde a partir da década de 1970 com os estímulos governamentais – como o Plano de
Renovação e Revigoramento de Cafezais(PRRC) proposto pelo então Instituto Brasileiro do Café (IBC)
– destinados a promover a implantação de novos cafezais, transformando o café no mais importante
produto da agricultura regional.
273
De acordo com Singulano (2015), desde os anos 1990, as Matas de Minas têm passado por
grandes mudanças, que se expressam na mudança em sua reputação: passando de uma região
reconhecida pela baixa qualidade de seus cafés para uma região cada vez mais reconhecida pela
produção de cafés de qualidade, os quais vêm se destacando nos concursos de qualidade nacionais e
internacionais.
Portanto, atualmente, a região das Matas de Minas45, da qual o município de Manhuaçu faz
parte, tem se destacado no cenário cafeeiro nacional e internacional pela produção de café em grão
cru, processado, torrado e moído, que tem sido considerados cafés de qualidade, por apresentarem
uma diversidade de sabores e atributos.
Os cafés com a Indicação de Procedência Matas de Minas são produzidos exclusivamente a
partir de cultivares de cafés da espécie Coffea arabica, cultivados acima de 600 metros de altitude. As
características climáticas e o relevo montanhoso da região são fatores que favorecem o cultivo da
espécie arábica e a produção de cafés de qualidade superior.
De acordo com exposição da ACIAM (2022):
“A região possui uma cafeicultura com forte apelo social. É o segmento que mais
emprega e distribui renda na região. A principal característica, que impacta
fortemente no custo de produção, é o terreno montanhoso em que o café é
cultivado. Se por um lado, isso oferece atrativos de aroma e sabor diferenciados, o
processo de plantio e colheita é praticamente todo manual”.
Outra característica marcante da produção de café nas Matas de Minas é a participação
significativa da agricultura familiar, com uma produção artesanal e sustentável. Segundo o gerente
regional da Emater-MG, Rômulo Mathozinho de Carvalho, a agricultura familiar responde por mais de
70% da produção de café da região (CAFEPOINT, 2022). Em grande medida, este predominio da
agricultura familiar resulta da divisão natural dos imóveis rurais, ao longo dos anos, entre os grandes
cafeicultores e seus herdeiros (ACIAM, 2022).
Em razão das especificidades do cultivo de café na região, principalmente por causa da colheita
manual, intensiva em utilização de mão de obra, observa-se também na maior parte das propriedades
45 A região das Matas de Minas tem, desde 2020, Indicação de Procedência (IP), uma das modalidades de
Indicação Geográfica (IG). A área geográfica das Matas de Minas delimitada para a produção de café abrange 64
municípios do leste do estado de Minas Gerais, que ocupam 3% do território mineiro. Todos os municípios têm
em comum o fato de serem produtores de café, em altitudes que variam de 600 a 1200 metros.
As IGs são ferramentas coletivas de valorização de produtos tradicionais vinculados a determinados territórios.
Elas possuem duas funções principais: agregar valor ao produto e proteger a região produtora, seja como
Indicação de Procedência ou Denominação de Origem.
274
uma complementaridade entre trabalho familiar e outras formas de trabalho remunerado
(SINGULANO, 2017, p. 34).
Cabe notar que a colheita é responsável por grande parte dos custos de produção do café. A
colheita responde por cerca de 50% da utilização de toda mão-de-obra no cuidado com a lavoura e
representa de 25 a 30% do custo direto de produção. Além disso, é um dos fatores que mais influencia
na qualidade do café, sendo significativo, portanto, para a remuneração do produto. Porém,
atualmente, a escassez de mão de obra, tem se tornado o maior gargalo do setor, preocupando
sériamente os produtores de café da região.
Na região das Matas de Minas, segundo Singulano (2017), nota-se ainda uma crescente
participação das mulheres como responsáveis ou corresponsáveis pelas unidades produtivas, em
posições importantes da cadeia do café, bem como nos espaços de organização e representação
política. Neste último caso, um marco importante foi a criação em 2014 do subcapítulo local da
International Women’s Coffee Alliance (IWCA) ou Aliança Internacional das Mulheres do Café –
Subcapítulo Matas de Minas46
.
A cadeia de comercialização do café nas Matas de Minas tem os produtores em um dos polos
e os exportadores do outro lado, com a existência de uma grande assimetria de informação entre estes
polos da cadeia. No contexto local, os agentes que se situam mais adiante na cadeia (mais próximo aos
consumidores) são os exportadores e a indústria, sendo que, em termos de poder de mercado, os
agentes mais significativos são os exportadores (SINGULANO, 2016).
Com maior precisão, Singulano (2016) identificou três padrões de qualidade dos cafés
produzidos na região, cada um deles implicando em diferentes formas de comercialização: o café
commodity comercializado no mercado local via intermediários; os “cafés especiais” destinados a
torrefações próprias e cafeterias, e, principalmente, à exportação; e os “cafés sustentáveis
(orgânicos)” comercializados por meio de cooperativas e em mercados de proximidade, justos ou
solidários e institucionais.
Algumas das maiores empresas exportadoras de café que atuam no Brasil possuem escritórios
e armazéns em Manhuaçu, que é o centro do mercado de café nas Matas de Minas. E, de modo geral,
as exportações de café são realizadas pelos portos de Vitória, Rio de Janeiro e Santos.
Desta forma, cabe destacar a importância da cadeia do café em Manhuaçu, como uma das
principais atividades econômicas do município, com forte efeito na geração de emprego e renda nos
46 Fundado em outubro de 2014, o Subcapítulo é composto por pequenas produtoras, agrônomas, técnicas e
colhedoras de café, que buscam trabalhar o empreendedorismo, o empoderamento das mulheres do café e a
sustentabilidade social, ambiental e econômica em toda cadeia.
275
diversos segmentos econômicos da cadeia, bem como por ser o maior centro de comércio de café, de
insumos, máquinas, equipamentos e serviços para a cafeicultura da região. Neste sentido, estudo do
IBGE aponta que “o município de Manhuaçu constitui um importante produtor e articulador da
produção cafeeira ao concentrar uma série de serviços voltados à cafeicultura que amplia sua área de
influência pelo Estado do Espírito Santo” (IBGE: 2016, p. 56).
De outro lado, de acordo com estudo de pesquisadores da Universidade de Ciências Aplicadas
de Zurique, as mudanças climáticas podem ter um impacto severo em regiões responsáveis pela
produção dos melhores grãos de café do mundo. O aumento da temperatura global deve reduzir a
quantidade de terras apropriadas para o cultivo de café arábica, responsável por grãos de maior
qualidade, em alguns dos principais países produtores, incluindo Brasil e Colômbia, na América do Sul,
e Vietnã e Indonésia, na Ásia (GRÜTER et al., 2022).
Ademais, conforme Durán et al. (2017), diversos estudos têm demonstrado a necessidade de
ocupar-se com a sustentabilidade social, ambiental e econômica em toda cadeia:
“O processamento pós-colheita dos frutos do café gera uma grande quantidade de
resíduos. Mais de 50 % do fruto do café não é aproveitado e pode constituir uma
fonte de contaminação ambiental quando não tratado de forma adequada. Ao
mesmo tempo, cria uma oportunidade para melhorar a razão custo/benefício do
processamento do café, resultado das diferentes aplicações dos resíduos”.
Neste contexto, estudos para o tratamento dos resíduos do processamento pós-colheita do
café também vêm sendo realizados. Tais trabalhos buscam o aproveitamento de matérias-primas
oriundas do grão de café e de seu processamento em diversas aplicações, como para aditivos em
alimentos processados (ingrediente alimentício), alimento animal, adubos/fertilizantes, combustíveis
(como biomassa para geração de energia, bem como na produção de bioetanol e biodiesel), fármacos,
cosméticos, adsorventes e fonte de enzimas, entre outras (DURÁN et al., 2017).
Portanto, considerando o panorama geral da cafeicultura, é cada vez mais importante o uso
de tecnologia e técnicas inovadoras no cultivo do café para garantir a produtividade e a
competitividade e atender à demanda por uma produção sustentável47. Assim, em muitas regiões,
dentro do conceito de tecnologia 4.0, a cafeicultura já está revolucionando as formas de cultivo,
manejo e monitoramento da lavoura, com tecnologias digitais que potencializam a produção de café.
Além de auxiliar na tomada de decisão e permitir ações precisas, a tecnologia digital proporciona
outros benefícios, tais como: redução da degradação do solo e impacto ambiental; redução de custos;
47 Com essa perspectiva, nos dias 06 e 07 de abril de 2022 foi realizado em Manhuaçu o 23º Simpósio de
Cafeicultura das Matas de Minas.
276
acompanhamento de todas as áreas da produção e definição mais adequada da necessidade de
fertilizantes e outros recursos.
A Tabela 29 traz informações sobre os principais produtos da horticultura de Manhuaçu em
2017, em termos do número de estabelecimentos, no qual predomina a agricultura familiar, e
quantidade produzida, com participações expressivas das produções de couve-flor (92,06%), chuchu
(86,21%), vagem (75,00%), pepino (72,73%), espinafre (71,43%), repolho (63,67%) e jiló (50,00%) no
âmbito da RGI de Manhuaçu.
Tabela 29: Principais produtos da horticultura, segundo número de estabelecimentos e quantidade
produzida, Manhuaçu e RGI Manhuaçu - 2017
Produtos
Número de estabelecimentos Quantidade produzida (Toneladas)
Manhuaçu RGI Manhuaçu
Manhuaçu
Total (A)
RGI
Manhuaçu
Total (B)
A/B
Total (%) Não
familiar Familiar Total Não
familiar Familiar
Total 151 41 110 591 112 479 .. .. ..
Abobrinha 13 3 10 51 9 42 22 95 23,16
Agrião 2 1 1 13 4 9 X 5 X
Alface 66 18 48 272 55 217 62 262 23,66
Alho-porró 3 1 2 5 2 3 0 1 0,00
Almeirão 8 5 3 32 13 19 11 30 36,67
Batata-baroa 1 - 1 13 5 8 X 45 X
Batata-doce 5 2 3 24 4 20 13 29 44,83
Berinjela 1 1 - 10 2 8 X 4 X
Beterraba 9 4 5 52 12 40 7 33 21,21
Boldo 1 - 1 4 1 3 X 0 X
Brócolis 9 4 5 22 5 17 7 18 38,89
Cebolinha 46 13 33 244 41 203 41 133 30,83
Cenoura 11 2 9 51 9 42 11 24 45,83
Chuchu 37 10 27 63 12 51 969 1124 86,21
Couve 78 19 59 332 55 277 41 155 26,45
Couve-flor 19 5 14 24 7 17 58 63 92,06
Espinafre 6 1 5 19 4 15 5 7 71,43
Hortelã 1 - 1 7 2 5 X 0 X
Inhame 15 7 8 47 17 30 59 1519 3,88
Jiló 11 4 7 61 9 52 21 42 50,00
Manjericão 1 - 1 6 2 4 X 1 X
Milho verde 5 1 4 44 6 38 8 90 8,89
Pepino 8 - 8 16 1 15 32 44 72,73
Pimenta 2 - 2 22 4 18 X 27 X
277
Pimentão 18 7 11 46 10 36 220 466 47,21
Quiabo 11 6 5 88 22 66 13 86 15,12
Repolho 33 9 24 77 14 63 347 545 63,67
Rúcula 2 1 1 10 3 7 X 2 X
Salsa 10 3 7 41 10 31 4 16 25,00
Taioba 6 2 4 41 7 34 3 25 12,00
Tomate 21 4 17 85 14 71 425 2874 14,79
Vagem 16 2 14 26 3 23 24 32 75,00
Fonte: IBGE: Censo Agropecuário 2017. Elaboração DPP/FJP
Notas: (X) - Valor inibido para não identificar o informante.
(-) - Zero absoluto, não resultante de um cálculo ou arredondamento.
(..) - Valor não se aplica.
A Tabela 30 mostra os efetivos da pecuária e a produção de origem animal de Manhuaçu Em
2020, o número de bovinos existentes totalizou 6.105 cabeças (2,11% do total da RGI de Manhuaçu),
o efetivo de caprinos era composto por 244 cabeças (5,41% do total da RGI), o de equinos por 393
cabeças (3,88% do total da RGI) e o rebanho de suínos por 3.100 cabeças (3,31% do total da RGI).
Em 2020, o valor total de produção dos principais produtos pecuários foi de R$ 4,264 milhões,
alta nominal (sem levar em conta a inflação) de 30,00% frente a 2020. A produção de leite concentrou
86,37% deste valor, seguida pela produção de ovos de galinha (13,56%) e de mel de abelha (0,07%).
Em 2020, a produção de leite em Manhuaçu , foi de aproximadamente 2,3 milhões de litros
(1,46% do total da produção da RGI de Manhuaçu ). Em relação a 2020, a redução na quantidade
produzida de leite foi de 5,50%. Essa variação se deve principalmente ao aumento dos custos de
produção, que desmotivaram os produtores e contribuiram para a diminuição da oferta de leite. Cabe
notar, no entanto, que no mesmo período a produção cresceu 1,64% na RGI.
A quantidade de vacas ordenhadas reflete tal situação. A partir de 2016 os números de
Manhuaçu começaram a reduzir expressivamente – enquanto em 2016 foram ordenhadas 2.560 vacas,
em 2020 foram 1.204 vacas e, em 2020, 1.137 vacas –, resultando em uma queda de 55,59% (ou seja,
menos 1.423 vacas ordenhadas) entre 2016 e 2020.
O número de produtores de leite também vem caindo, sobretudo na agricultura não familiar.
Segundo as estatísticas oficiais, em 2006, Manhuaçu contava com 277 estabelecimentos rurais que
produziam leite, sendo 209 da agricultura familiar e 68 não familiar. Em 2017, o mais recente
levantamento censitário identificou 193 produtores, sendo 130 agricultores familiares e 63 não
familiares (IBGE, 2006, 2020). Nesse ano, a quantidade produzida de leite de vaca foi de 2,63 milhões
de litros, dos quais 50,42% foram produzidos pela agricultura familiar e 49,58% pela agricultura não
familiar.
278
Da produção total de leite, cerca de 6,3 mil litros/dia em 2020, parte é vendida “in natura” e
parte é beneficiada, seja pelos próprios produtores ou por outros laticínios locais de menor porte. Em
2017, de acordo com dados do Censo Agropecuário, a quantidade de leite cru vendida pelos
estabelecimentos agropecuários correspondeu a 54,2% do total produzido no município.O número de
estabelecimentos agropecuários que venderam leite de vaca cru totalizou 89 unidades, sendo 33 da
agricultura não familiar e 56 da agricultura familiar.
Já, em 2021, a situação econômica do país, afetada pela pandemia e também pela condução
da política socioeconômica, levou a uma redução do consumo não só de derivados lácteos, como
iogurte e queijo, como normalmente acontece nos momentos de queda de poder aquisitivo, mas
também de leite. Estima-se ainda que a queda de renda das famílias pode afetar ainda mais este
mercado, pois a persistência de incertezas na política econômica do país impactam, de modo geral, a
produção de bens e serviços com repercussão ao longo de todas as cadeias produtivas.
Em relação ao setor leiteiro convencional, Soares et al. (2011) avaliam que o predomínio de
baixos índices técnicos evidenciam que aumentos da produtividade são necessários para atender às
necessidades de consumo no Brasil e que um dos grandes desafios do setor é manter a produção em
níveis que sustentem uma população em crescimento, sem contribuir para aumentar a degradação do
meio ambiente.
Desta forma, agregar tecnologias à cadeia produtiva, considerando inclusive a produção
orgânica de leite, pode ser uma opção para se aumentar a produção de leite sem degradar as reservas
naturais e aumentar as possibilidades de ganho para os agricultores e a sociedade, além de viabilizar
a expansão da indústria que processa o leite e o transforma em produtos demandados no Brasil e no
exterior.
Apesar dos dados aqui apresentados mostrarem a queda da produção de leite em Manhuaçu,
com redução do número de produtores e de vacas ordenhadas, estudo da Embrapa mostra que no
Brasil a cadeia produtiva do leite ainda tem grande potencial a ser explorado, em especial, por contar
com vantagens comparativas em relação a vários países exportadores de lácteos, como o clima tropical
favorável para uma produção mais eficiente e baseada em pastagens naturais, boa disponibilidade de
terras e uma boa produção de milho e soja, os dois principais grãos utilizados na alimentação das vacas
na maioria das fazendas. Destaca-se ainda o estoque de tecnologias disponível, que será capaz de
provocar grande impacto na e produtividade e competividade da produção no campo (ROCHA et al.,
2020).
A PPM mostra ainda que em 2020 o efetivo de galináceos – galos, galinhas, frangos, frangas,
pintos e pintainhas – somou 23.000 cabeças (5,54% do total da RGI). A produção de ovos de galinha
279
atingiu 107 mil dúzias, com participação de 7,26% na produção regional. Em relação a 2020, a redução
na quantidade produzida de ovos foi de 2,73%.
A produção de mel alcançou o montante de 0,2 toneladas em 2020, correspondendo a 0,13%
da quantidade total produzida na RGI. A redução foi de 12,50% em relação ao ano anterior.
A produção de tilápia, por sua vez, , alcançou o montante de 1,6 toneladas em 2020,
correspondendo a 5,16% da quantidade total produzida na RGI. A redução foi de 5,29% em relação ao
ano de 2020. Já o valor da produção de tilápia alcançou R$ 14 mil reais e foi responsável por 4,79% do
valor da produção regional.
Tabela 30: Número de cabeças do efetivo da pecuária, produção de leite de vaca, ovos e mel e da
aquicultura, Manhuaçu e RGI Manhuaçu - 2020
Discriminação RGI Manhuaçu Manhuaçu
Participação
Manhuaçu /RGI
(%)
Bovinos (Cabeças) 289.001 6.105 2,11
Vacas ordenhadas no ano (Cabeças) 65.906 1.137 1,73
Equinos (Cabeças) 10.137 393 3,88
Caprinos (Cabeças) 4.508 244 5,41
Ovinos (Cabeças) 2.765 57 2,06
Suínos (Cabeças) 93.578 3.100 3,31
Galináceos (Cabeças) 414.893 23.000 5,54
Produção de leite de vaca ((Mil litros) 157.850 2.302 1,46
Produção de ovos (Mil dúzias) 1.474 107 7,26
Produção de mel de abelha (Quilogramas) 48.314 210 0,13
Tilápia (Quilogramas) 31.187 1.610 5,16
Fonte: IBGE: Pesquisa da Pecuária Municipal (PPM) 2020. Elaboração DPP/FJP
Manhuaçu conta com uma feira livre que tem, atualmente, a participação de cerca de 70
produtores. Ela é um espaço público tradicional de abastecimento e comercialização de produtos da
agricultura familiar, onde o consumidor pode encontrar legumes, verduras e frutas e, também, pães,
bolos, biscoitos e peças artesanais.
A feira é uma iniciativa dos produtores familiares e tem o apoio da Prefeitura, Empresa de
Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER-MG), Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS), Cooperativa Regional da Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo
Que Luta (COORPOL) e de Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais e Vigilância Sanitária.
280
Os grupos de famílias agricultoras atendidas pelo Programa Nacional de Alimentação Escola
(PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que recebem acompanhamento da Secretaria
Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente e EMATER no cultivo e produção dos
alimentos, são os responsáveis pela feira. E, segundo a Secretaria de Agricultura, os produtores estão
bem organizados através de 20 associações, com assistência técnica da EMATER-MG e da própria
Secretaria, acompanhados pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Dentre os serviços prestados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e
Meio Ambiente destaca-se também o Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que tem como principal
finalidade a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
Ademais cabe notar que Manhuaçu integra o Polo Agroecológico e de Produção Orgânica da
Zona da Mata, instituido pela Lei Estadual nº 23.207/2018, que determina que as ações
governamentais relacionadas ao polo serão realizadas no âmbito da Política Estadual de Agroecologia
e Produção Orgânica (Peapo) e devem ser destinadas prioritariamente aos agricultores familiares, aos
agricultores urbanos e aos povos e comunidades tradicionais, nos termos da Lei Estadual nº
21.146/2014. O objetivo é promover e incentivar o desenvolvimento da agroecologia e da produção
orgânica na região.
Cabe destacar ainda que, em setembro de 2022, a Secretaria Municipal de Agricultura,
Comércio, Indústria e Meio Ambiente fez o lançamento do “Programa Diversificar”. O programa, que
conta com a parceria da Emater e o apoio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Manhuaçu,
Sindicato dos Produtores Rurais de Manhuaçu e Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CMDRS), irá distribuir mudas frutíferas - abacate, laranja, acerola, manga, limão, goiaba
e pupunha, dentre outras - visando a diversificação da produção agrícola no município.
Outra iniciativa em andamento na região é o projeto do Centro de Abastecimento da
Agricultura Familiar (CEAFA), localizado entre os distritos de Realeza e Santo Amaro de Minas, ao lado
do aeroporto e às margens da rodovia BR-262, próximo ao entroncamento com a BR-116. O CEAFA
está planejado para comportar cerca de quatrocentos pontos de vendas (pedra ou loja), que serão
disponibilizados para os produtores rurais e comerciantes, e para promover a comercialização, no
atacado e varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, incluindo laticínios, peixaria e açougues. O espaço
contará também com serviços de conveniência, como bancos, cafeterias, lanchonetes, bares,
restaurantes e lojas de artesanatos e especiarias diversas.
Atualmente, as CEASAS de Vitória e Belo Horizonte são os principais postos de abastecimentos
de produtos hortifrutigranjeiros para toda a região de Manhuaçu, o que implica em um elevado custo
de transporte e maior tempo de viagens.
281
Em depoimentos obtidos nas visitas técnicas à Manhuaçu foi destacado ainda que agricultores
e empreendedores capixabas, oríundos de municípios vizinhos, têm mostrado interesse em adquirir
espaços de comercialização no CEAFA.
9.4. FINANÇAS PÚBLICAS
Esta subseção apresenta diversos indicadores de contas públicas de Manhuaçu. Foram
elencadas as seguintes contas: e receitas (próprias e de transferências) despesas liquidadas. 48 Os
resultados do município foram comparados com os de cidades de porte parecido (entre 80 mil e 100
mil habitantes) e com cidades da mesma Região Geográfica Imediata (RGI).
9.4.1. Evolução da receita arrecadada
A receita arrecadada pela Prefeitura de Manhuaçu em 2021 foi de R$ 320,08 milhões (Tabela
32). Como em 2020 o valor real 49 havia sido de R$ 311,77 milhões, constata-se acréscimo de 2,7%
(Tabela 32).
Tabela 32. Evolução da receita arrecadada – Manhuaçu – 2015-2021 – valores constantes (R$)
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
A principal fonte de receita em 2021 foi o Fundo de Participação dos Municípios (FPM),
representando 17,9% do total. Também foram destaque em 2021 as seguintes fontes de receita: cota-
48 As receitas e despesas foram corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumido Amplo (IPCA) com base na
média de 2021.
49 As cifras foram corrigidas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a preços de 2021.
282
parte do ICMS (13,6%), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB)
(12,3%, Tabela 33).
Tabela 33. Evolução da participação dos itens de receita arrecadada – Prefeitura de Manhuaçu – 2015-
2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
As subseções seguintes foram organizadas da seguinte forma: a A traz a evolução das
principais receitas tributárias de Manhuaçu na comparação com sete municípios selecionados da
mesma Região Geográfica Imediata (RGI)50 e com 14 municípios de porte parecido (entre 80 mil e 100
mil habitantes)51, totalizando 13 cidades comparáveis (aqui denominadas como grupo de
comparação). A subseção B traz dados de duas das principais receitas próprias não tributárias:
patrimonial e de contribuições. A subseção C contempla informações sobre as principais fontes de
receita de transferências. Já a subseção D se refere à principal fonte de receitas de capital (as
transferências correntes). 52
A - Receitas Tributárias
Em 2021 as receitas de ISS, IPTU e ITBI foram responsáveis por 8,1% do total de
arrecadação do município.
50 Os sete municípios com os respectivos números de habitantes são: Mutum (91.169), Ipanema (20.000), Lajinha
(19.918), Simonésia (19.736), Matipó (19.005), Abre Campo (13.444) e Alto Jequitibá (8.301).
51 Os 13 municípios de porte parecido com os respectivos números de habitantes são: Itajubá (97.334), Pará de
Minas (94.808), Paracatu (93.862), Itaúna (93.847), Caratinga (92.603), Patrocínio (91.449), Timóteo (90.568),
São João Del Rei (90.497), Unaí (84.930), Curvelo (80.616), Alfenas (80.494), João Monlevade (80.416) e Três
Corações (80.032).
52 Os dados foram corrigidos pelo IPCA a preços de 2021.
283
No caso do ISS, o incremento real médio entre 2015 e 2021 foi de 5,6%. A cifra por
habitante saltou de R$ 98 em 2015 para R$ 144 em 2021. Dessa forma, o município ficou na 14ª posição
em 2021, no grupo de comparação (composto por 20 cidades mais Manhuaçu) (Tabela 33).
Destaque para Paracatu (93.862 habitantes), com receita per capita de ISS de R$ 453, a
maior entre os municípios do grupo de comparação. Itajubá (97.334 habitantes) e João Monlevade
(80.416 habitantes) completam o grupo das três cidades com maiores cifras nesse imposto, com
receitas per capitas de, respectivamente, R$ 311 e R$ 286 (Tabela 33).
Tabela 33. Evolução da receita per capita de ISS (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
O Gráfico 8 compara os valores da evolução da arrecadação per capita de ISS de
Manhuaçu com o agregado dos municípios de porte parecido, além do somatório dos demais
municípios da mesma RGI.
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3147006 Paracatu 93.862 270 288 368 428 427 409 453 7,7%
3132404 Itajubá 97.334 208 194 196 238 266 273 311 5,9%
3136207 João Monlevade 80.416 313 231 286 266 244 260 286 -1,3%
3101607 Alfenas 80.494 139 154 164 195 186 195 278 10,4%
3170404 Unaí 84.930 182 155 147 201 211 215 276 6,1%
3113404 Caratinga 92.603 100 0 88 114 154 153 250 14,1%
3133808 Itaúna 93.847 148 148 147 165 184 184 220 5,8%
3168705 Timóteo 90.568 190 184 194 216 202 198 220 2,1%
3162500 São João del Rei 90.497 161 146 141 160 175 167 203 3,3%
3147105 Pará de Minas 94.808 134 122 132 150 164 180 203 6,1%
3148103 Patrocínio 91.449 126 146 186 176 168 188 201 6,9%
3120904 Curvelo 80.616 116 118 111 119 169 178 185 6,8%
3140902 Matipó 19.005 112 72 75 94 64 86 169 6,1%
3139409 Manhuaçu 91.169 98 103 123 133 141 143 144 5,6%
3169307 Três Corações 80.032 138 129 137 160 148 133 137 -0,1%
3137700 Lajinha 19.918 66 79 120 139 123 115 120 8,9%
3100302 Abre Campo 13.444 72 51 44 137 157 121 107 5,9%
3144003 Mutum 26.961 27 29 27 30 60 102 99 20,2%
3131208 Ipanema 20.000 51 41 44 47 53 60 62 2,8%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 14 17 14 23 34 22 29 10,6%
3167608 Simonésia 19.736 12 11 14 20 23 31 26 11,7%
284
Gráfico 8. Evolução da receita per capita de ISS (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Outra fonte de receita tributária de grande importância para os municípios, especialmente os
de grande e médio porte é o IPTU. Em Manhuaçu a arrecadação deste imposto saltou de R$ 29 para
R$ 95 (acréscimo médio de 18,2%). O município ficou na 13ª posição no grupo de comparação (Tabela
34).
Quando traçada a comparação com o conjunto dos municípios de porte parecido, o valor da
arrecadação per capita de IPTU foi 38,8% inferior à deste grupo em 2021 (Gráfico 9). Diversos
municípios pelo Brasil têm buscado explorar esse tributo com maior intensidade a partir da
modernização das estruturas de arrecadação.
285
Tabela 34. Evolução da receita de IPTU per capita (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Ao analisar a receita per capita de IPTU do conjunto dos demais municípios de mesma
RGI, nota-se aumento hiato entre eles em relação a Manhuaçu em 2021. A diferença assou a ser de R$
104. Em 2015 era de R$ 79 (Gráfico 9).
Gráfico 9. Evolução da receita per capita de IPTU (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Responsável por 1,3% da arrecadação total da Prefeitura de Manhuaçu em 2021, a
receita per capita do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) saltou de R$ 27 em 2015
para R$ 47 em 2021 (real de 69,4%, ou 7,8% ao ano) (Tabela 35).
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3101607 Alfenas 80.494 165 166 180 236 243 202 260 6,7%
3147105 Pará de Minas 94.808 85 85 90 147 174 196 192 12,4%
3120904 Curvelo 80.616 69 75 84 122 144 160 189 15,4%
3132404 Itajubá 97.334 105 109 115 135 163 166 173 7,4%
3133808 Itaúna 93.847 85 86 103 130 142 128 162 9,6%
3170404 Unaí 84.930 57 59 70 106 129 139 157 15,7%
3169307 Três Corações 80.032 103 106 114 147 180 154 148 5,3%
3162500 São João del Rei 90.497 95 97 107 147 151 135 147 6,4%
3148103 Patrocínio 91.449 96 101 125 125 124 125 142 5,7%
3113404 Caratinga 92.603 72 0 77 136 132 128 135 9,5%
3136207 João Monlevade 80.416 93 90 92 106 129 118 131 5,0%
3168705 Timóteo 90.568 237 130 138 210 213 214 130 -8,2%
3139409 Manhuaçu 91.169 29 23 29 54 71 78 95 18,2%
3100302 Abre Campo 13.444 10 10 42 35 45 55 72 33,4%
3147006 Paracatu 93.862 17 18 18 39 47 49 62 20,1%
3131208 Ipanema 20.000 29 23 34 38 36 36 39 4,3%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 25 23 26 32 36 38 36 5,4%
3140902 Matipó 19.005 5 7 7 18 13 14 11 11,3%
3137700 Lajinha 19.918 5 4 4 19 8 8 9 10,3%
3167608 Simonésia 19.736 6 8 14 8 9 10 5 -1,8%
3144003 Mutum 26.961 12 13 14 16 17 20 2 -23,9%
19
16
23
35 42
46
51
98 85
100
137
151 147 155
29 23
29
54
71 78
95
0
20
40
60
80
100
120
140
160
180
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
286
Tabela 35. Evolução da receita per capita de ITBI (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Ao analisar o resultado da arrecadação per capita de ITBI dos demais municípios do grupo
de comparação, constata-se boa performance em 2021 (Gráfico 10). É possível que o forte incremento
tenha se dado em função do aumento no número de transações de compra de imóveis, uma vez que
entre 2020 e 2021 as taxas de juros de financiamento imobiliário atingiram patamares historicamente
muito baixos.
Gráfico 10. Evolução da receita de ITBI per capita (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Na comparação com os municípios da RGI de Manhuaçu, o município registrou patamar
superior (R$ 47 contra R$ 31) (Gráfico 10).
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3170404 Unaí 84.930 69 84 64 91 94 147 184 15,1%
3147006 Paracatu 93.862 52 35 31 40 57 61 145 15,9%
3101607 Alfenas 80.494 68 64 72 78 84 91 139 10,7%
3148103 Patrocínio 91.449 53 91 313 85 86 102 121 12,4%
3133808 Itaúna 93.847 67 61 70 81 79 107 112 7,5%
3147105 Pará de Minas 94.808 66 54 54 52 64 67 89 4,4%
3113404 Caratinga 92.603 32 0 50 43 47 47 60 9,5%
3132404 Itajubá 97.334 33 26 31 36 43 55 57 8,5%
3162500 São João del Rei 90.497 27 24 29 33 35 36 48 8,6%
3120904 Curvelo 80.616 26 28 28 28 40 28 47 8,7%
3139409 Manhuaçu 91.169 27 23 25 26 25 24 47 7,8%
3169307 Três Corações 80.032 39 31 26 29 35 31 45 2,2%
3168705 Timóteo 90.568 32 29 32 29 29 28 40 3,2%
3136207 João Monlevade 80.416 33 30 30 28 28 33 38 2,1%
3137700 Lajinha 19.918 17 18 19 14 27 24 33 10,1%
3100302 Abre Campo 13.444 22 13 16 15 16 19 31 4,7%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 16 27 17 19 18 11 24 6,5%
3131208 Ipanema 20.000 17 10 8 16 20 18 24 5,2%
3140902 Matipó 19.005 12 12 20 17 6 11 23 8,8%
3167608 Simonésia 19.736 5 5 11 10 10 13 13 14,9%
3144003 Mutum 26.961 26 10 56 8 18 16 4 -24,0%
287
B – Receitas Próprias não tributárias (contribuições e patrimonial)
Em 2021 a receita per capita de Contribuições 53 em Manhuaçu foi de R$ 61. No grupo de
comparação esse valor deixou o município na 14ª posição. Entre 2015 e 2021 a cifra oscilou entre R$
38 e R$ 61, gerando incremento real médio de 7,1% (Tabela 36).
Tabela 36. Evolução da receita per capita de Contribuições (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Na comparação do com valor agregado per capita dos municípios de porte parecido os
resultados de Manhuaçu se caracterizam por cifras inferiores. O montante obtido pelo município em
2021 foi 58,9% deles (Gráfico 11).
53 Consiste no ingresso de recursos proveniente de contribuições sociais, que são destinadas ao custeio da
seguridade social, compostas pela previdência social, a saúde e a assistência social Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3148103 Patrocínio 91.449 166 190 207 166 181 302 346 11,1%
3133808 Itaúna 93.847 164 193 144 194 208 200 231 5,0%
3147105 Pará de Minas 94.808 170 145 144 150 178 189 201 2,5%
3170404 Unaí 84.930 102 123 134 146 151 180 182 8,6%
3169307 Três Corações 80.032 186 178 169 167 176 195 159 -2,2%
3147006 Paracatu 93.862 118 137 142 130 135 130 146 3,1%
3162500 São João del Rei 90.497 150 142 131 136 138 128 128 -2,2%
3120904 Curvelo 80.616 87 87 87 91 98 102 105 2,7%
3101607 Alfenas 80.494 71 78 83 92 99 95 104 5,7%
3131208 Ipanema 20.000 63 73 79 81 90 96 87 4,8%
3132404 Itajubá 97.334 87 76 73 77 81 80 84 -0,6%
3136207 João Monlevade 80.416 70 70 69 73 77 78 84 2,6%
3168705 Timóteo 90.568 84 76 68 71 76 75 78 -1,0%
3139409 Manhuaçu 91.169 38 39 38 43 50 59 61 7,1%
3137700 Lajinha 19.918 47 50 42 53 55 60 56 2,5%
3113404 Caratinga 92.603 81 72 68 72 77 71 52 -6,0%
3140902 Matipó 19.005 45 45 46 45 50 51 50 1,5%
3167608 Simonésia 19.736 26 26 27 29 31 31 32 3,5%
3100302 Abre Campo 13.444 18 13 0 15 12 29 31 8,4%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 33 33 33 30 30 30 28 -2,2%
3144003 Mutum 26.961 17 10 16 25 28 28 18 1,3%
288
Gráfico 11. Evolução da receita per capita de Contribuições (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Já no caso da Receita Patrimonial, 54 a cifra recuou de R$ 26 em 2015 para R$ 20 em 2021
(decréscimo médio de 4% ao ano) (Tabela 37).
54
Receita Patrimonial: é o ingresso proveniente da fruição do patrimônio, seja decorrente de bens imobiliários
ou mobiliários, ou seja, de participação societária
289
Tabela 37. Evolução da receita de Patrimonial per capita (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Pode-se destacar que o valor da arrecadação per capita do município ficou em patamar
parecido com a região (R$ 20 contra R$ 19). Além disso representou 39,1% da arrecadação do grupo
dos municípios de porte parecido (R$ 51) (Gráfico 12).
Gráfico 12. Evolução da Receita de Patrimonial per capita (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
C – Receitas de Transferências
Dentre as transferências, pode-se destacar a importância do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), que representou 17,9% da receita de Manhuaçu em 2021. O valor per capita saltou
de R$ 541 para R$ 628 em 2021 (incremento médio de 2,2% ao ano). Entre os 21 municípios do grupo Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3147006 Paracatu 93.862 135 168 146 112 179 186 171 3,4%
3148103 Patrocínio 91.449 56 71 81 74 122 76 93 7,3%
3147105 Pará de Minas 94.808 140 153 128 100 150 22 83 -7,2%
3133808 Itaúna 93.847 213 233 192 192 278 37 61 -16,4%
3162500 São João del Rei 90.497 85 103 86 66 73 63 49 -7,4%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 8 17 36 12 13 3 33 21,8%
3120904 Curvelo 80.616 33 36 24 10 8 5 32 -0,5%
3100302 Abre Campo 13.444 21 30 24 16 13 8 31 5,5%
3170404 Unaí 84.930 119 179 127 148 156 79 28 -18,6%
3136207 João Monlevade 80.416 40 35 29 18 12 6 28 -4,9%
3131208 Ipanema 20.000 13 16 10 4 4 2 26 10,8%
3132404 Itajubá 97.334 42 43 25 14 44 5 24 -7,6%
3169307 Três Corações 80.032 25 27 10 6 13 43 23 -1,4%
3113404 Caratinga 92.603 19 16 13 9 6 62 22 2,4%
3168705 Timóteo 90.568 14 16 15 12 11 6 22 6,7%
3139409 Manhuaçu 91.169 26 29 25 34 6 2 20 -4,0%
3167608 Simonésia 19.736 24 17 19 6 4 2 16 -5,4%
3140902 Matipó 19.005 22 19 17 3 1 1 15 -5,1%
3137700 Lajinha 19.918 18 18 23 6 6 3 14 -3,5%
3144003 Mutum 26.961 21 48 16 7 4 2 12 -8,0%
3101607 Alfenas 80.494 23 25 33 11 4 2 6 -18,1%
22 27
22
18
6
2
19
74
87
72
61
84
47 51
26
29 25
34
6
2
20
0
10
20
30
40
50
60
70
80
90
100
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
290
de comparação, Manhuaçu apresentou o segundo menor valor de receita per capita de FPM. Quando
comparado ao agregado dos municípios e porte parecido, o FPM per capita de Manhuaçu tem
mostrado valor parecido (em 2021 foi de R$ 628 contra R$ 642) (Gráfico 13).
Tabela 38. Evolução da receita per capita do FPM (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Gráfico 13. Evolução da receita per capita do FPM (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
A Cota-parte de ICMS representou 13,6% da receita total de Manhuaçu em 2021. Em 2015
correspondia a 21,9%. A receita per capita com essa fonte de recursos saltou de R$ 322 para R$ 478
(incremento médio anual de 5,8%). No grupo de comparação o resultado de 2021 coloca o município
com 12ª posição (Tabela 39).
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3153509 Alto Jequitibá 8.301 1.167 1.164 1.118 1.200 1.287 1.195 1.478 3,4%
3100302 Abre Campo 13.444 1.210 1.257 1.135 1.243 1.329 1.231 1.310 1,1%
3140902 Matipó 19.005 1.014 1.061 969 1.087 1.140 1.050 1.291 3,5%
3167608 Simonésia 19.736 1.031 1.095 934 1.047 1.098 1.013 1.244 2,7%
3137700 Lajinha 19.918 984 1.050 980 1.008 1.076 998 1.232 3,3%
3131208 Ipanema 20.000 1.031 1.093 1.014 1.043 1.088 1.001 1.227 2,5%
3144003 Mutum 26.961 811 903 843 867 927 860 712 -1,8%
3113404 Caratinga 92.603 488 0 508 560 586 540 663 4,5%
3136207 João Monlevade 80.416 553 570 522 515 585 539 661 2,6%
3101607 Alfenas 80.494 523 586 544 559 585 541 661 3,4%
3120904 Curvelo 80.616 551 545 542 558 584 538 660 2,6%
3169307 Três Corações 80.032 557 535 499 589 593 520 659 2,4%
3133808 Itaúna 93.847 485 507 495 510 579 533 654 4,4%
3170404 Unaí 84.930 558 615 556 572 597 527 653 2,3%
3147105 Pará de Minas 94.808 515 508 496 556 576 529 647 3,3%
3162500 São João del Rei 90.497 523 555 516 531 558 515 633 2,8%
3168705 Timóteo 90.568 523 567 526 541 562 516 632 2,8%
3132404 Itajubá 97.334 521 517 470 487 512 513 630 2,7%
3147006 Paracatu 93.862 515 509 497 513 534 511 630 2,9%
3139409 Manhuaçu 91.169 541 572 529 544 561 514 628 2,2%
3148103 Patrocínio 91.449 529 559 519 535 533 469 578 1,3%
816 864
792
838
877
808
936
525
502 513
539
567 522
642
541
572
529 544
561
514
628
0
100
200
300
400
500
600
700
800
900
1.000
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
291
Tabela 39. Evolução da receita per capita de Cota-parte do ICMS (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Na comparação com o agregado dos municípios de porte parecido, a receita per capita a partir
da cota-parte de ICMS de Manhuaçu foi 40,1% inferior. Já em comparação ao grupo dos municípios de
mesma RGI a diferença é positiva (R$ 51) (Gráfico 14).
Gráfico 14. Evolução da receita per capita de Cota-parte do ICMS (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3147006 Paracatu 93.862 1.002 1.020 1.181 1.242 1.339 1.415 1.817 8,9%
3170404 Unaí 84.930 792 779 857 933 1.049 985 1.144 5,4%
3148103 Patrocínio 91.449 673 695 754 800 842 764 942 4,9%
3168705 Timóteo 90.568 667 682 755 704 761 738 899 4,4%
3136207 João Monlevade 80.416 652 676 735 683 691 677 838 3,7%
3133808 Itaúna 93.847 537 529 567 535 613 637 759 5,0%
3147105 Pará de Minas 94.808 500 496 537 507 578 617 733 5,6%
3169307 Três Corações 80.032 562 470 539 519 544 567 674 2,6%
3101607 Alfenas 80.494 425 429 494 493 606 635 662 6,5%
3132404 Itajubá 97.334 506 532 598 563 568 501 599 2,4%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 2 368 373 365 430 450 490 114,8%
3139409 Manhuaçu 91.169 322 317 309 293 362 408 478 5,8%
3137700 Lajinha 19.918 306 318 362 359 419 372 474 6,5%
3162500 São João del Rei 90.497 306 323 345 329 426 353 444 5,5%
3120904 Curvelo 80.616 307 312 329 315 352 368 435 5,1%
3140902 Matipó 19.005 316 300 397 358 312 335 431 4,5%
3100302 Abre Campo 13.444 378 362 387 363 368 333 408 1,1%
3167608 Simonésia 19.736 266 259 244 238 295 349 406 6,2%
3113404 Caratinga 92.603 259 0 292 276 302 313 369 5,2%
3131208 Ipanema 20.000 295 322 361 285 315 296 334 1,8%
3144003 Mutum 26.961 269 309 341 307 333 383 296 1,4%
296 315
332
308 352
376
427
554 535
616 609
669 661
798
322 317
309 293
362
408
478
200
300
400
500
600
700
800
900
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
292
Tabela 40. Evolução da receita per capita de Cota-parte do IPVA (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Na comparação com os demais municípios da mesma região, o valor per capita do município
tem sido maior (R$ 142 contra R$ 116). Já as cidades de porte parecido geralmente registram valor
superior. Em 2021 a cifra foi de R$ 161 (Gráfico 15).
Gráfico 15. Evolução da receita per capita de Cota-parte do IPVA (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3148103 Patrocínio 91.449 167 173 177 209 165 235 198 2,5%
3133808 Itaúna 93.847 185 183 176 195 164 236 196 0,8%
3170404 Unaí 84.930 154 156 158 178 162 213 186 2,7%
3101607 Alfenas 80.494 168 171 168 183 154 222 183 1,3%
3147105 Pará de Minas 94.808 177 178 169 190 151 220 179 0,1%
3136207 João Monlevade 80.416 166 164 157 171 152 204 174 0,7%
3132404 Itajubá 97.334 153 153 149 162 133 180 153 0,0%
3162500 São João del Rei 90.497 145 147 146 158 162 162 151 0,6%
3147006 Paracatu 93.862 125 128 126 143 129 166 150 2,6%
3120904 Curvelo 80.616 128 137 132 145 120 180 149 2,2%
3139409 Manhuaçu 91.169 137 137 136 149 124 171 142 0,5%
3113404 Caratinga 92.603 118 0 117 129 111 153 130 1,3%
3100302 Abre Campo 13.444 101 103 100 103 102 141 125 3,1%
3168705 Timóteo 90.568 121 125 121 124 105 146 125 0,5%
3169307 Três Corações 80.032 113 115 119 137 101 140 120 0,8%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 93 100 108 120 99 137 116 3,2%
3131208 Ipanema 20.000 93 99 99 123 97 132 106 1,8%
3167608 Simonésia 19.736 70 77 81 87 89 113 104 5,9%
3137700 Lajinha 19.918 72 74 78 85 77 108 98 4,6%
3140902 Matipó 19.005 73 75 77 86 73 106 92 3,4%
3144003 Mutum 26.961 64 67 67 74 62 90 72 1,5%
102 104 105
116
99
137
116
148 141
148
164
139
189
161
137
137 136
149
124
171
142
50
70
90
110
130
150
170
190
210
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
293
D – Receitas de transferência de capital
As Transferências de capital consistem na arrecadação de “recursos financeiros recebidos de
outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em
Despesas de Capital” (KOHAMA, 2015, pag. 68).
Em 2015 essa fonte de receita registrou a cifra per capita de R$ 17. No ano seguinte subiu para
R$ 19 e depois para R$ 36. Em 2019 recuou para R$ 35 e depois para 18. Aumentou para R$ 19 em
2020 e depois cresceu de forma significativa em 2021 (R$56) (Tabela 11). Na comparação com o ano
anterior o acréscimo foi de 200,1%. Apesar disso, o município ficou na 16ª posição no grupo das 21
cidades comparáveis (Tabela 41).
Tabela 41. Evolução da receita per capita de Transferências de Capital (valores constantes) -
Manhuaçu e municípios selecionados – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), Ministério da
Economia. Elaboração: FJP/DPP
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3131208 Ipanema 20.000 241 96 51 41 43 29 418 8,2%
3140902 Matipó 19.005 65 55 33 51 63 122 278 23,1%
3100302 Abre Campo 13.444 138 263 177 292 10 112 132 -0,7%
3167608 Simonésia 19.736 170 187 44 58 21 78 124 -4,4%
3168705 Timóteo 90.568 35 86 17 43 46 79 118 19,0%
3144003 Mutum 26.961 49 155 45 67 46 80 113 12,6%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 174 137 0 43 64 251 106 -6,9%
3133808 Itaúna 93.847 16 38 32 32 23 57 102 29,8%
3120904 Curvelo 80.616 48 22 6 3 7 14 95 10,0%
3147006 Paracatu 93.862 54 49 21 80 41 42 93 8,1%
3162500 São João del Rei 90.497 22 53 17 64 81 26 93 22,7%
3148103 Patrocínio 91.449 6 15 8 27 4 46 87 46,2%
3101607 Alfenas 80.494 11 29 14 9 5 9 87 33,8%
3170404 Unaí 84.930 42 89 44 51 33 52 73 8,3%
3147105 Pará de Minas 94.808 70 51 26 41 22 68 63 -1,6%
3139409 Manhuaçu 91.169 17 19 36 35 18 19 56 18,2%
3137700 Lajinha 19.918 75 35 3 83 64 31 55 -4,5%
3169307 Três Corações 80.032 18 36 86 58 16 27 46 14,6%
3132404 Itajubá 97.334 19 50 26 42 20 20 36 9,4%
3136207 João Monlevade 80.416 40 31 21 28 19 32 33 -2,6%
3113404 Caratinga 92.603 22 1 7 28 11 32 31 5,4%
294
Gráfico 16. Evolução da receita per capita de Transferências de Capital (valores constantes) -
Manhuaçu e municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata –
2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
9.4.2. Evolução da despesa liquidada
Essa seção traz os dados de evolução das despesas liquidadas da Prefeitura de Manhuaçu por
categoria econômica 55 e grupo de natureza da despesa. 56
A despesa liquidada de Manhuaçu em 2021 foi de R$ 250,3 milhões (Tabela 42). Como em
2020 o valor real 57 havia sido de R$ 279,34 milhões, constata-se decréscimo real de -10,4%. Nessa
base de comparação as despesas correntes aumentaram 2,5% enquanto as despesas de capital
registraram forte queda (-77,9%).
Os gastos com pessoal aumentaram 0,3% em 2021, na comparação com 2020. Entre 2015 e
2021 houve acréscimo real médio de 2,4% (Tabela 42). Em 2015 as despesas correntes representaram
96,5% do total, enquanto as despesas de capital contribuíram com 3,5%. As últimas perfizeram 4% do
total em 2021. As contas “pessoal e encargos sociais” e “outras despesas correntes” registraram as
maiores participações em 2021 (51,3% e 43,2%, respectivamente) (Tabela 42).
55 Segundo a Portaria Interministerial 163/2011, as despesas por categoria econômica se dividem em correntes
e de capital.
56 As despesas correntes são formadas por três grupos: pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida e
outras despesas correntes. As despesas de capital também se desdobram em três grupos: investimentos,
inversões financeiras e amortização da dívida.
57 As cifras foram corrigidas a preços de 2021 pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
79
84
43
64
34
57
128
31
43
25
39
26
39
74
17
19
36 35
18 19
56
0
20
40
60
80
100
120
140
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
295
Tabela 42. Evolução da despesa liquidada – Prefeitura de Manhuaçu – 2015-2021 – valores constantes
(R$ 1.000)
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Tabela 43. Evolução da participação dos itens de despesa liquidada – Prefeitura de Manhuaçu – 2015-
2021 – valores constantes (R$)
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
A despesa per capita com pessoal saltou de R$ 1.296 em 2015 para R$ 1.409 em 2021. Em média o
acréscimo foi de 1,2% ao ano. A cifra foi 13ª menor no grupo dos municípios comparáveis (Tabela 44).
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Variação
entre 2020
e 2021
Variação
média (entre
2015 e 2021)
Despesa Total 199.623 183.565 201.673 217.596 218.450 279.337 250.298 -10,4% 3,8%
Despesas Correntes 192.671 178.967 194.047 197.978 202.456 234.385 240.345 2,5% 3,8%
Pessoal e Encargos Sociais 111.354 102.346 107.858 115.455 118.583 128.060 128.461 0,3% 2,4%
Juros e Encargos da Dívida 0 0 0 117 254 3.988 3.853 -3,4% ..
Outras Despesas Correntes 81.317 76.621 86.189 82.407 83.619 102.338 108.032 5,6% 4,8%
Despesas de Capital 6.952 4.598 7.626 19.618 15.994 44.952 9.952 -77,9% 6,2%
Investimentos 5.505 4.275 5.974 16.024 10.400 35.451 8.732 -75,4% 8,0%
Amortização da Dívida 101 323 204 0 0 883 0 -100,0% -100,0%
Especificação 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Despesa Total 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0% 100,0%
Despesas Correntes 96,5% 97,5% 96,2% 91,0% 92,7% 83,9% 96,0%
Pessoal e Encargos Sociais 55,8% 55,8% 53,5% 53,1% 54,3% 45,8% 51,3%
Juros e Encargos da Dívida 0,0% 0,0% 0,0% 0,1% 0,1% 1,4% 1,5%
Outras Despesas Correntes 40,7% 41,7% 42,7% 37,9% 38,3% 36,6% 43,2%
Despesas de Capital 3,5% 2,5% 3,8% 9,0% 7,3% 16,1% 4,0%
Investimentos 2,8% 2,3% 3,0% 7,4% 4,8% 12,7% 3,5%
Amortização da Dívida 0,1% 0,2% 0,1% 0,0% 0,0% 0,3% 0,0%
296
Tabela 44. Evolução da despesa de pessoal per capita (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
O Gráfico 10 mostra que o dispêndio per capita em Manhuaçu tem sido menor que o do
conjunto dos municípios de porte parecido e superior ao grupo dos demais municípios da mesma RGI.
No que tange à relação entre dispêndios de pessoal e receita corrente líquida, contata-se que
o percentual no terceiro e último quadrimestre de 2021 foi de 42,9%. Esse valor é inferior ao limite
legal (54%) ao limite prudencial (51,3%) e ao limite de alerta (48,6%). Do terceiro quadrimestre de
2019 para o terceiro quadrimestre de 2021 houve queda de 4,9 pontos percentuais (Gráfico 18).
Gráfico 17. Evolução da despesa de pessoal per capita (valores constantes) - Manhuaçu e municípios
selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3147006 Paracatu 93.862 1.657 1.741 1.880 1.971 2.040 2.146 2.342 5,1%
3170404 Unaí 84.930 1.825 1.907 1.860 1.866 1.972 2.117 2.057 1,7%
3101607 Alfenas 80.494 1.252 1.252 1.392 1.408 1.518 1.627 1.681 4,3%
3169307 Três Corações 80.032 1.416 1.359 1.314 1.405 1.471 1.677 1.680 2,5%
3148103 Patrocínio 91.449 1.508 1.476 1.461 1.550 1.648 1.755 1.668 1,5%
3133808 Itaúna 93.847 1.557 1.632 1.661 1.651 1.678 1.726 1.653 0,9%
3137700 Lajinha 19.918 1.196 1.157 1.280 1.440 1.495 1.509 1.634 4,6%
3168705 Timóteo 90.568 1.612 1.514 1.366 1.543 1.659 1.675 1.614 0,0%
3131208 Ipanema 20.000 1.087 1.203 1.371 1.420 1.419 1.476 1.548 5,2%
3147105 Pará de Minas 94.808 1.414 1.377 1.361 1.438 1.477 1.608 1.542 1,2%
3136207 João Monlevade 80.416 1.612 1.404 1.538 1.479 1.484 1.610 1.524 -0,8%
3162500 São João del Rei 90.497 1.355 1.332 1.377 1.504 1.547 1.582 1.448 0,9%
3139409 Manhuaçu 91.169 1.296 1.179 1.229 1.316 1.329 1.419 1.409 1,2%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 1.449 1.322 1.233 1.166 1.268 1.277 1.346 -1,1%
3132404 Itajubá 97.334 1.102 1.084 1.182 1.168 1.218 1.278 1.288 2,2%
3144003 Mutum 26.961 892 890 1.075 944 1.103 1.207 1.251 5,0%
3113404 Caratinga 92.603 1.110 1.076 1.068 1.096 1.173 1.303 1.228 1,5%
3167608 Simonésia 19.736 1.041 1.014 874 930 1.050 1.179 1.222 2,3%
3120904 Curvelo 80.616 1.093 1.109 1.092 1.117 1.132 1.184 1.148 0,7%
3100302 Abre Campo 13.444 520 1.176 1.076 948 1.089 1.089 1.081 11,0%
3140902 Matipó 19.005 1.172 1.100 895 1.060 989 1.230 896 -3,8%
1.138 1.126
1.156
1.203
1.252
1.342
1.339
1.423 1.405 1.427
1.478
1.541
1.638
1.606
1.296
1.179
1.229
1.316
1.329
1.419
1.409
1.000
1.100
1.200
1.300
1.400
1.500
1.600
1.700
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
297
Gráfico 18. Evolução da relação entre gastos de pessoal e receita corrente líquida – terceiro
quadrimestre – 2016-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), Ministério da
Economia. Elaboração: FJP/DPP
No caso da conta “juros e encargos da dívida”, o gasto per capita de Manhuaçu aumentou de
forma significativa nos últimos dois anos (2020 e 2021), principalmente na comparação com o grupo
de referência (Tabela 45 e Gráfico 19).
Tabela 45. Evolução da despesa per capita com juros e encargos da dívida (valores constantes) -
Manhuaçu e municípios selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3139409 Manhuaçu 91.169 0 0 0 1 3 44 42 ..
3132404 Itajubá 97.334 8 11 18 14 14 29 40 25,1%
3148103 Patrocínio 91.449 31 42 43 48 30 33 38 3,1%
3133808 Itaúna 93.847 15 16 17 17 19 15 23 6,1%
3120904 Curvelo 80.616 18 15 9 5 8 12 15 -2,6%
3113404 Caratinga 92.603 0 0 0 0 1 8 14 ..
3136207 João Monlevade 80.416 20 18 15 13 11 8 13 -5,7%
3100302 Abre Campo 13.444 0 6 4 2 16 4 10 ..
3101607 Alfenas 80.494 27 24 20 15 15 8 9 -14,8%
3170404 Unaí 84.930 11 9 11 10 9 5 8 -5,6%
3147006 Paracatu 93.862 18 7 3 3 3 6 8 -11,3%
3144003 Mutum 26.961 1 5 6 11 9 4 7 26,3%
3169307 Três Corações 80.032 0 7 14 11 10 6 6 ..
3131208 Ipanema 20.000 14 16 17 14 11 3 6 -10,5%
3147105 Pará de Minas 94.808 8 13 12 9 7 6 4 -9,1%
3140902 Matipó 19.005 0 6 12 9 8 13 3 33,5%
3162500 São João del Rei 90.497 5 0 1 1 1 1 1 -26,1%
3137700 Lajinha 19.918 0 0 0 0 0 0 0 ..
3167608 Simonésia 19.736 0 0 0 0 0 0 0 ..
3153509 Alto Jequitibá 8.301 0 0 0 0 2 0 0 -100,0%
3168705 Timóteo 90.568 0 0 0 0 0 0 0 ..
298
Gráfico 19. Evolução da despesa per capita com juros e encargos da dívida (valores constantes) -
Manhuaçu e municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata –
2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
No caso das “outras despesas correntes”, item relativo ao custeio da máquina pública, a cifra
por habitante recuou de R$ 947 em 2015 para R$ 937 em 2019. Em 2020 subiu para R$ 1.134 e em
2021 para R$ 1.185. Em seis anos, o acréscimo médio anual foi de 3,3% (Tabela 46). O município contou
com o 12º maior valor em 2021 entre os 21 do grupo de comparação.
Tabela 46. Evolução da conta “outras despesas correntes” per capita (valores constantes) - Manhuaçu
e municípios selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
Quando o comportamento desse item de despesa é comparado ao do grupo dos demais
municípios da mesma região nota-se patamar inferior (Gráfico 20). É possível que os acréscimos em
1,48 3,03 3,63 4,17 4,99
20,45
19,96
12,25
12,36 12,52 11,34 9,70 10,73 14,07
1,33 2,85
44,20
42,26
0,00
5,00
10,00
15,00
20,00
25,00
30,00
35,00
40,00
45,00
50,00
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3101607 Alfenas 80.494 1.756 1.696 2.073 2.153 2.145 2.744 2.164 3,0%
3132404 Itajubá 97.334 1.083 1.357 1.369 1.386 1.402 1.665 1.906 8,4%
3148103 Patrocínio 91.449 1.135 1.134 1.191 1.269 1.423 1.589 1.622 5,2%
3100302 Abre Campo 13.444 1.442 950 1.016 1.027 1.203 1.431 1.493 0,5%
3162500 São João del Rei 90.497 1.115 975 1.012 1.055 1.085 1.299 1.443 3,8%
3113404 Caratinga 92.603 914 770 774 874 972 1.264 1.351 5,7%
3136207 João Monlevade 80.416 1.201 1.173 1.107 1.145 1.201 1.304 1.276 0,9%
3147105 Pará de Minas 94.808 1.038 950 887 989 1.015 1.099 1.276 3,0%
3170404 Unaí 84.930 756 735 652 866 1.070 1.056 1.253 7,5%
3133808 Itaúna 93.847 1.019 974 954 1.025 1.081 1.201 1.215 2,5%
3140902 Matipó 19.005 935 819 1.242 1.345 802 1.026 1.195 3,6%
3139409 Manhuaçu 91.169 947 882 982 939 937 1.134 1.185 3,3%
3168705 Timóteo 90.568 705 653 602 724 841 899 1.169 7,5%
3120904 Curvelo 80.616 986 959 960 949 1.017 1.174 1.108 1,7%
3169307 Três Corações 80.032 753 710 734 955 1.111 1.054 1.089 5,4%
3147006 Paracatu 93.862 995 984 982 1.071 1.140 1.108 1.059 0,9%
3167608 Simonésia 19.736 929 763 831 908 873 874 967 0,6%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 872 776 737 871 878 1.021 942 1,1%
3137700 Lajinha 19.918 748 778 756 868 857 973 935 3,2%
3131208 Ipanema 20.000 805 837 788 757 716 960 905 1,7%
3144003 Mutum 26.961 783 850 741 818 675 598 658 -2,5%
299
2020 e 2021 sejam função do aumento da demanda por serviços de saúde em detrimento da pandemia
de Covid-19, dada a necessidade de aumento do consumo de itens de custeio.
Gráfico 20. Evolução da conta “outras despesas correntes” per capita (valores constantes) - Manhuaçu
e municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), Ministério da
Economia. Elaboração: FJP/DPP
Dentro do grupo das despesas de capital, os gastos por habitante com a conta investimentos em 2015
foram de R$ 96. Nos três anos seguintes os valores foram inferiores (R$ 183 em 2018, R$ 117 em 2019
e R$ 393 em 2020) (Tabela 47).
920
848
914
936
873
1.018
1.062 1.032 1.004 1.020
1.108
1.187
1.337 1.380
947
882 982
939
937
1.134 1.185
500
600
700
800
900
1.000
1.100
1.200
1.300
1.400
1.500
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
300
Tabela 47. Evolução da despesa per capita com investimentos (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados – 2015-2021
Fonte: Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro
(SICONFI), Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
A partir do Gráfico 21 constata-se que os grupos de cidades de porte parecido e da mesma
região imediata também mostraram tendência de acréscimo em 2020 e queda em 2021 (Gráfico 21).
Gráfico 21. Evolução da despesa per capita com investimento (valores constantes) - Manhuaçu e
municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), Ministério da
Economia. Elaboração: FJP/DPP
Fechando a análise das despesas por grupo, a Tabela 48 apresenta os dados de dispêndios per
capita com a conta “amortização da dívida”. A cifra per capita alocada com esse item em Manhuaçu
em 2021 foi de R$ 13. Esse foi o segundo menor valor no grupo dos 21 municípios comparáveis.
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3147006 Paracatu 93.862 186 134 62 147 149 357 337 8,9%
3100302 Abre Campo 13.444 410 207 272 359 142 300 261 -6,2%
3167608 Simonésia 19.736 221 345 111 140 87 311 258 2,3%
3140902 Matipó 19.005 295 247 62 89 48 309 242 -2,8%
3162500 São João del Rei 90.497 62 144 76 124 189 316 218 19,7%
3148103 Patrocínio 91.449 75 47 112 155 175 299 187 13,9%
3113404 Caratinga 92.603 69 102 27 63 102 221 181 14,9%
3133808 Itaúna 93.847 101 160 101 107 104 273 175 8,1%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 136 161 92 79 85 334 159 2,2%
3131208 Ipanema 20.000 195 196 131 51 118 433 155 -3,2%
3170404 Unaí 84.930 171 82 41 78 138 284 143 -2,6%
3137700 Lajinha 19.918 64 127 77 85 96 182 137 11,5%
3101607 Alfenas 80.494 46 57 44 56 102 206 125 15,6%
3169307 Três Corações 80.032 117 153 121 113 82 60 121 0,5%
3136207 João Monlevade 80.416 69 90 75 84 102 100 114 7,4%
3139409 Manhuaçu 91.169 64 49 68 183 117 393 96 5,9%
3132404 Itajubá 97.334 171 116 87 86 180 421 95 -8,1%
3120904 Curvelo 80.616 88 66 84 86 163 454 84 -0,6%
3144003 Mutum 26.961 214 206 174 205 109 218 81 -13,0%
3147105 Pará de Minas 94.808 154 144 40 89 84 164 76 -9,6%
3168705 Timóteo 90.568 47 124 43 87 68 93 73 6,6%
155 149
106
159
105
333
143
105
110
70 99
127
252
150
64 49
68
183
117
393
96
0
50
100
150
200
250
300
350
400
450
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
301
Tabela 48. Evolução da despesa per capita com amortização da dívida (valores constantes) - Manhuaçu
e municípios selecionados – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI), Ministério da
Economia. Elaboração: FJP/DPP
Gráfico 22. Evolução da despesa per capita com amortização da dívida (valores constantes) - Manhuaçu
e municípios selecionados de porte parecido e da mesma Região Geográfica Imediata – 2015-2021
Fonte:
Dados básicos: Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI),
Ministério da Economia. Elaboração: FJP/DPP
9.5. AMBIENTE INSTITUCIONAL
Por fim, cabe notar que nas últimas décadas diversos estudos têm relacionado desempenho
econômico com qualidade institucional, mostrando que as instituições (um conjunto amplo de regras
formais ou informais de comportamento social e que incluem as organizações, na medida em que estas
também determinam comportamentos por meio de seu funcionamento) são uma variável relevante
na explicação do crescimento econômico.
Código
IBGE Município População
em 2021
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 Variação média
anual (%)
3101607 Alfenas 80.494 114 96 76 83 77 51 79 -5,0%
3137700 Lajinha 19.918 0 19 36 30 47 39 78 ..
3148103 Patrocínio 91.449 121 146 150 69 78 72 76 -6,4%
3131208 Ipanema 20.000 52 58 66 83 101 77 71 4,6%
3132404 Itajubá 97.334 17 32 47 40 64 45 70 22,4%
3113404 Caratinga 92.603 55 96 81 58 59 41 56 0,1%
3168705 Timóteo 90.568 79 56 47 49 50 32 53 -5,6%
3100302 Abre Campo 13.444 2 52 38 45 41 25 51 54,1%
3133808 Itaúna 93.847 29 30 36 40 48 45 46 7,2%
3144003 Mutum 26.961 21 36 43 48 57 40 45 11,2%
3140902 Matipó 19.005 13 33 62 64 69 31 43 18,8%
3169307 Três Corações 80.032 112 87 103 113 244 51 37 -14,7%
3147105 Pará de Minas 94.808 22 29 30 28 27 31 35 7,0%
3136207 João Monlevade 80.416 50 41 32 33 41 29 28 -8,2%
3167608 Simonésia 19.736 22 30 42 47 56 51 24 1,5%
3147006 Paracatu 93.862 26 19 19 21 21 22 22 -2,4%
3153509 Alto Jequitibá 8.301 41 46 35 19 20 74 21 -9,2%
3120904 Curvelo 80.616 29 23 21 18 16 8 20 -5,1%
3170404 Unaí 84.930 22 24 26 22 22 21 14 -6,3%
3139409 Manhuaçu 91.169 16 0 17 41 63 96 13 -2,2%
3162500 São João del Rei 90.497 10 2 2 4 3 3 4 -12,6%
19
22
35
47
61
67
35
52
52 51
44 56
35
42
16
0
17
41
63
96
13
0
20
40
60
80
100
120
2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 R$
Região Geográfica Imediata (RGI)de Manhuaçu - municípios selecionados Municípios de porte parecido Manhuaçu
302
Neste sentido, no que se refere as organizações, nota-se em Manhuaçu a existência no campo
econômico de uma ampla rede de agentes públicos, privados, do terceiro setor e da produção, que
podem contribuir para o pleno desenvolvimento da economia local, tais como:
- Prefeitura Municipal de Manhuçu:
- Secretaria Municipal de Agricultura, Comércio, Indústria e Meio Ambiente,
- Secretaria Municipal de Fazenda,
- Conselho das Entidades do Café das Matas de Minas
- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
- Associação Comercial, Industrial e de Agronegócios de Manhuaçu (ACIAM),
- Câmara de Dirigentes Lojistas de Manhuaçu (CDL),
- Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Caparaó (ADESC),
- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado Minas Gerais (EMATERMG),
- Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) - Escritório Seccional de Manhuaçu,
- Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais
(SEBRAE/MG),
- Sala Mineira do Empreendedor (parceria entre o SEBRAE-MG e a Junta Comercial do
Estado de Minas Gerais- JUCEMG),
- Sindicato dos Produtores Rurais de Manhuaçu,
- Cooperativa Regional Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas do Povo Que Luta
(COORPOL),
- Cooperativa Regional de Cafeicultores em Guaxupé LTDA (COOXUPÉ),
- Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Lajinha (COOCAFÉ),
- Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Manhuaçu,
- Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado Minas Gerais (FETAEMG),
- Associação Comunitária de Estudos e Ação Social (ACEAS),
- Associação dos Agricultores e Agricultoras Familiares do Córrego São Roque,
- Sindicato do Comercio Varejista de Manhuaçu,
- Sindicato dos Trabalhadores no Comercio de Manhuaçu e Região,
- Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de
Manhuaçu,
- Empresas e instituições financeiras locais (Banco Brasil, Caixa Econômica Federal,
Bradesco, Itaú, Santander, HSBC, Sicoob Credilivre, Sicoob Credileste),
303
- Instituições de ensino
9. 6. PANORAMA GERAL DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO NO PLANO DIRETOR DE
2017
Nesta seção aponta-se as principais características da política de desenvolvimento econômico
estabelecida pelo Plano Diretor Municipal de Manhuaçu de 2017 no intuito de orientar, nas próximas
etapas do processo de revisão do Plano, a análise de sua efetividade e adequação à atual conjuntura
econômica do município.
O Plano Diretor Municipal de Manhuaçu, instituído e sancionado por intermédio da Lei
Complementar Nº 3.735, de 25 de julho de 2017, está estruturado em cinco títulos:
- Título I - Da finalidade, abrangência e objetivos gerais do plano diretor municipal;
- Título II - Da política de desenvolvimento municipal
- Título III – Dos instrumentos de desenvolvimento municipal;
- Título IV – Do sistema de planejamento, controle e gestão democrática;
- Título V - Das disposições finais e transitórias.
Nesta estruturação, as diretrizes gerais que norteiam as diversas políticas setoriais que
compõem a Política de Desenvolvimento Municipal estão contidas no Título II, da seguinte forma:
- Capítulo I: da política de proteção e preservação ambiental;
- Capítulo II: dos serviços públicos, infraestrutura e saneamento ambiental
- Capítulo III: da política de desenvolvimento econômico e social;
- Capítulo IV: da política de desenvolvimento institucional e gestão democrática;
- Capítulo V: do desenvolvimento e ordenamento físico territorial.
A política de desenvolvimento econômico e social, em particular, é tratada no Artigo 18 do
Capítulo III, que estabelece que “a política de desenvolvimento social e econômico de Manhuaçu será
articulada ao fortalecimento das políticas públicas de assistência social, à redução das desigualdades
sociais e à melhoria da qualidade de vida da população, em conformidade com a Lei Municipal nº
2.293/2001” (MANHUAÇU, 2017).
Em específico, as diretrizes para o Desenvolvimento Econômico de Manhuaçu estão
relacionadas no Artigo 19, Seção I do Capítulo III:
“Art. 19. A política de desenvolvimento econômico será pautada nas seguintes
diretrizes:
I - Incrementar o uso da informação e do conhecimento, incentivando e possibilitando a
inovação tecnológica;
304
II - Ampliar a atuação do governo local na área de atração de empreendimentos e
captação de novos investimentos;
III - Ampliar a frota de patrulha mecanizada Municipal para promover assistência aos
produtores rurais;
IV - Compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental;
V - Promover a melhoria da qualificação profissional da população;
VI - Fortalecer, dinamizar e buscar a sustentabilidade da agricultura, tornando-a mais
diversificada, rentável, competitiva;
VII - Apoiar e incentivar os pequenos ou médios produtores;
VIII- Orientar e capacitar o sistema produtivo local a atender as demandas por bens e
serviços e introduzir atividades de maior potencial e dinamismo econômicos
sustentáveis;
IX - Promover o fortalecimento do setor de comércio e serviços com o objetivo de
incrementar a geração de emprego e renda;
X - Fomentar o setor turístico, compatibilizando os eventos e iniciativas turísticas com as
potencialidades culturais, educacionais e naturais do Município”.
Estas diretrizes deixam transparecer em seu conteúdo, algumas peculiaridades sobre o
direcionamento econômico proposto para o município. Merecem destaque as diretrizes que tratam
da necessidade de fortalecer e diversificar a produção rural, fortalecer o setor de comércio e serviços,
fomentar o turismo e compatibilizar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.
Dentre as outras diretrizes voltadas para o desenvolvimento econômico destacam-se ainda a
necessidade de promover orientação e capacitação para os setores econômicos, incentivando a
inovação tecnológica, bem como ampliar a atuação do governo local para atrair novos
empreendimentos e investimentos e apoiar às atividades econômicas de pequeno e médio porte.
305
10. CULTURA
Selma Carvalho
Este documento apresenta um panorama da situação atual quanto à gestão da política
cultural, como parte dos diagnósticos setoriais que compõem a primeira etapa dos trabalhos de
revisão do plano diretor do município de Manhuaçu. As análises se basearam principalmente em
pesquisas secundárias. Informações primárias complementares foram levantadas junto à Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo. Em primeiro lugar, o sistema municipal de cultura que vigora no
município foi identificado. Teve como principais fontes o site oficial da Secretaria Especial de
Cultura vinculada ao Ministério do Turismo, o site da Prefeitura Municipal e o site da Assembleia
Legislativa. Basicamente, a análise da legislação referente ao tema compreendeu, nesta etapa, os
artigos 215, 216 e 216-A da Constituição Federal; e as principais leis municipais 001 de 2017 (Plano
Diretor vigente), 2.414 de 2013, e 3.399 de 2014 (organização e estrutura da Prefeitura Municipal
e da Secretaria de Cultura e Turismo). Em seguida, outra linha complementar de estudos se pautou
nos dados disponíveis na Fundação João Pinheiro: a plataforma do Índice Mineiro de
Responsabilidade Social, IMRS-dimensão cultura. Esses dados foram complementados por outros
cedidos pela Secretaria de Cultura e Turismo.
10.1. ARCABOUÇO LEGAL QUE REGE A FORMULAÇÃO E A GESTÃO DE POLÍTICAS DE CULTURA NO
BRASIL.
O fundamento sobre o qual vem se desenvolvendo a política nacional de cultura é a
Constituição Brasileira de 1988. A estrutura que integra, articula e organiza a gestão cultural no Brasil
é o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Fundamenta-se principalmente na política nacional de cultura
e em suas diretrizes, estabelecidas no plano nacional de cultura (PNC). Os instrumentos que lhes
amparam juridicamente constam nos artigos 215, 216 e 216-A. Este último, e mais recente, instituído
por meio da Emenda Constitucional (EM) nº71 de 2012, determina aos diversos entes federados
estaduais e municipais instituir também seus próprios sistemas de cultura.
A definição formal de cultura anunciada pela Constituição refere-se aos modos de criar, fazer
e viver dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e às atividades intelectuais e
artísticas. Em termos de abrangência, a política nacional adota um conceito amplo de cultura, que
envolve três dimensões: simbólica, cidadã e econômica. A dimensão simbólica ou antropológica
fundamenta-se na ideia de que é inerente aos seres humanos a capacidade de simbolizar, que se
expressa por meio de diversas línguas, valores, crenças e práticas. A dimensão cidadã fundamenta-se
nos direitos culturais como parte dos direitos humanos. A dimensão econômica, por sua vez, considera
306
a cultura um elemento estratégico para o crescimento do emprego e da renda, centrado na
criatividade.
De antemão, é importante apontar para o fato de que, desde a sua promulgação em 1998,
somente a partir de 2005 é que muitas leis nacionais começaram a ser instituídas no sentido de
estabelecer diretrizes para se desenvolver e/ou aprimorar diversos instrumentos de planejamento,
implementação e gestão de políticas públicas culturais. Por exemplo, o primeiro Plano Nacional de
Cultura, que vigora atualmente, foi instituído em 2010, cinco anos após a promulgação da Emenda
Constitucional (EM) nº 48 de 2005 que determinou a necessidade de sua formulação contínua e
plurianual.
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) por sua vez, adquiriu caráter prioritário ao entrar em vigor
o artigo 216-A, por meio da EM nº 71 de 2012. Até então, o SNC consistia de um documento básico
aprovado pelo Conselho Nacional de Política Cultural. Além disso, também já está definida a sua
estrutura, cujos nove componentes devem ser implementados em todas as esferas da Federação,
como rege a Constituição: órgãos gestores da cultura; conselhos de política cultural; conferências de
cultura; comissões inter gestores; planos de cultura; sistemas de financiamento à cultura; sistemas de
informações e indicadores culturais; programas de formação na área da cultura; e sistemas setoriais
de cultura. A composição dessa estrutura tem o intuito de organizar o SNC: “em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa, instituir um processo de gestão e promoção
conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da
Federação e a sociedade, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e
econômico com pleno exercício dos direitos culturais” (EM nº71 de 201258).
Nos últimos anos, a legislação vinculada ao SNC vem se ampliando, para induzir estados e
municípios a adotarem instrumentos semelhantes e complementares, visando maior compatibilidade
e integração, mas se atendo a limites que permitem aos gestores os adaptarem localmente. O
Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – o Procultura, por exemplo, é um projeto de lei
que aguarda votação no Senado Federal. Caso aprovado, esse mecanismo de fomento será integrado
ao Sistema Nacional de Cultura, com a finalidade de mobilizar e aplicar recursos para apoiar projetos
culturais que concretizem os princípios da Constituição Federal, conforme o capítulo 3 desse projeto
58
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc71.htm#:~:text=216%2DA%20%C3%A0%
20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal,Art.
307
de lei, que trata dos instrumentos de apoio ao financiamento do SNC e do incentivo à participação dos
entes federados.
59
Contudo, vale reforçar o fato de que, embora o SNC tenha a pretensão de promover maior
integração, interação e cooperação, juridicamente, também garante a autonomia dos agentes
envolvidos. Assim, em meio a um processo acelerado de evolução das tecnologias de comunicação e
informação, de forma geral, ao longo do tempo o SNC vem sendo organizado e aprimorado de forma
heterogênea e descentralizada dentre os milhares de entes da federação. De todo modo, os gestores
públicos e a sociedade civil brasileira já contam com um aparato legal que lhes permitem delinear o
caminho a ser seguido rumo ao futuro para planejar, implementar e gerenciar ações no sentido de
assegurar a efetividade das políticas e o atendimento aos direitos constitucionais dos cidadãos
brasileiros no âmbito da cultura.
Ainda dentro do arcabouço do SNC, na esfera federal, houve três alterações legais recentes,
em função da situação de calamidade nacional decorrente da pandemia de Covid-19 (Decreto
Legislativo nº 6 de 2020): a vigência da Lei Federal Aldir Blanc, que alterou os critérios de distribuição
e repasse de verbas a estados, municípios e entidades civis (pessoa física e pessoa jurídica) atuantes
na área da cultura;60 61 a prorrogação do prazo de vigência do atual PNC de 10 para 12 anos, até 2022;
o acréscimo à Constituição de mais um princípio norteador, o inciso XVII: monitorar, acompanhar e
avaliar atividades, programas e políticas culturais relacionados à ocorrência de estado de calamidade
pública de alcance nacional. Esse contexto de calamidade associado à Covid-19 é o pano de fundo em
que o desenvolvimento dos estudos sobre a política cultural vigente no município de Manhuaçu
ocorre.
10.2. ESTRUTURA DE GESTÃO DA POLÍTICA CULTURAL
Do ponto de vista da sua operacionalização, o SNC conta com uma plataforma virtual de acesso
público via internet. Ela é gerida atualmente pela Secretaria Especial de Cultura, vinculada ao
Ministério do Turismo. Sua estrutura está preparada para abrigar a inserção de diversas informações
pelos entes públicos estaduais e municipais. Atualmente, 2.903 municípios brasileiros (52,1%) e todos
os 27 estados já aderiram ao SNC62, inclusive Minas Gerais, a capital Belo Horizonte, e o município de
Manhuaçu.
59
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node06l06q6mg3u3g13g240zb3
0uza49464008.node0?codteor=1286629&filename=REDACAO+FINAL+-+PL+6722/2010
60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14017.htm
61 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm
62 http://ver.snc.cultura.gov.br/ - Acessado em 13/07/2022
308
Ao acessar a plataforma63, é possível visualizar a tela para consultar informações sobre um
ente federado, apresentada na a FIG.1 a seguir:
Figura 1. Tela para consulta a informações sobre os entes federados nacionais na plataforma do SNC –
Sistema Nacional de Cultura
Fonte: http://ver.snc.cultura.gov.br/tabela-uf-municipio – acesso em 13/07/2022
Em linhas gerais, a figura acima aponta para a necessidade de cada ente federado participante
do SNC implementar ações em dois sentidos: 1) institucionalização: requer a existência de, no mínimo,
cinco leis, voltadas respectivamente para a criação de sistema, conselho, fundo e plano de cultura,
como também de órgão gestor; e 2) implementação: órgão gestor (CNPJ e dados bancários), conselho
de cultura (atas), fundo de cultura (CNPJ e dados bancários), e plano de cultura (metas).
Ao comparar a configuração atual da plataforma virtual do SNC com suas nove partes
apresentadas na EM nº 71 de 201264, há indícios de que seus formuladores consideraram o caráter
evolutivo da estrutura, tanto do aparato legal dos milhares de sistemas de cultura existentes no país,
como também da plataforma tecnológica que lhes suporta.
63 http://portalsnc.cultura.gov.br/ - Acessado em 13/07/2022
64 Órgãos gestores da cultura; conselhos de política cultural; conferências de cultura; comissões inter gestores;
planos de cultura; sistemas de financiamento à cultura; sistemas de informações e indicadores culturais;
programas de formação na área da cultura; sistemas setoriais de cultura
309
10.3. ESTRUTURA E GESTÃO DAS POLÍTICAS DE CULTURA EM MANHUAÇU
10.3.1. O Sistema Nacional de Cultura
A busca por informações sobre o Sistema Municipal de cultura de Manhuaçu a partir da plataforma do
SNC indica que, dentre as informações requeridas para se conhecer a atual configuração no município,
já foram enviados documentos que se constituem em elementos de implementação e
institucionalização, como é apresentado na FIG.2 abaixo. Sua adesão formal ao SNC foi em outubro de
2012 (publicação no Diário Oficial da União).
Figura 2. Informações sobre Manhuaçu disponíveis na plataforma do SNC
Fonte: http://ver.snc.cultura.gov.br/tabela-uf-municipio - acesso em 13/07/2022
A consulta mais detalhada à plataforma é apresentada na FIG.3, na página seguinte.
No quadro azul, intitulado Plano de Trabalho/estruturação, o símbolo × indica que as
requeridas leis e documentos ainda não foram inseridos na plataforma. Também não foi possível ter
acesso à agenda de eventos culturais. Diante dessa constatação, foi necessário verificar a configuração
do sistema municipal de cultura de Manhuaçu a partir de dados locais. As principais fontes foram o
site da Prefeitura e o site da Câmara Municipal65
.
65 https://www.manhuacu.mg.leg.br/leis/leis-municipais e https://www.manhuacu.mg.gov.br/
310
Figura 3. Informações detalhadas sobre Manhuaçu disponíveis na plataforma do SNC
Fonte: http://snc.cultura.gov.br/adesao/detalhar/313940 - acessado em 13/07/2022
Tendo como referência o desenho atual da plataforma do SNC (FIG.1), as informações
levantadas permitiram identificar a seguinte configuração do Sistema Municipal de Cultura vigente em
Manhuaçu, conforme o QUADRO 1 abaixo:
311
Quadro 1. Configuração do Sistema Municipal de Cultura de Manhuaçu
Elementos do Sistema de Cultura
Institucionalização Implementação
√ Sistema de Cultura (lei) √ Órgão Gestor (CNPJ/dados bancários)
√ Órgão Gestor (lei) √ Conselho de Cultura (atas)
√ Conselho de Cultura (lei) √ Fundo de Cultura (CNPJ/dados bancários)
√ Fundo de Cultura (lei) - Plano de Cultura (metas)
√ Plano de Cultura (lei)
Fonte: Fundação João Pinheiro. Elaborado a partir de dados federais e municipais.
Sistema de Cultura: instituído pela lei nº 3.530, de outubro de 2015, “regula no Município de
Manhuaçu, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, que tem por
finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos
culturais. O SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui como principal articulador,
no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil”. Integram o Sistema Municipal de
Cultura de Manhuaçu (art.33): I- coordenação: a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT;
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: a) Conselho Municipal de Política Cultural –
CMPC; b) Conferência Municipal de Cultura – CMC. III - instrumentos de gestão: a) Plano Municipal de
Cultura – PMC; b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC; c) Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais; e d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.
Segundo um dos gestores entrevistados, essa lei foi desenvolvida no município a partir de forte
estímulo do governo Federal durante a gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o intuito de
desenvolver um modelo de gestão cultural que articulasse as esferas municipal, estadual e federal de
forma participativa, e que envolveu profissionais da área da cultura de todo o país. Porém, esse
movimento foi interrompido durante o período no qual a Sra. Dilma Roussef ocupou o cargo de
mandatária do Poder Executivo, inclusive com corte de verba destinada à continuidade do trabalho
que era centralizado em Brasília. Além disso, ainda de acordo com ele, outra razão é a troca da gestão
municipal, em 2016, período em que o País atravessou um contexto de estagnação econômica. Enfim,
essas são as principais justificativas para a existência do arcabouço legal tão sofisticado do município
não ter sido implementado até hoje.
Legenda
√ Identificado
- Não identificado
312
Órgão Gestor: a estrutura da Prefeitura Municipal conta uma Secretaria de Cultura e Turismo,
regida pela Lei n° 3.339 de 16 de outubro de 2014: “órgão de apoio, incentivo à execução de atividade
de difusão das manifestações culturais e de turismo do Município de Manhuaçu/MG”. Possui 11
atribuições:
1) planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais, de lazer e de incentivo
ao turismo no âmbito do Município de Manhuaçu; 2) formular e desenvolver a Política Municipal de
Cultura e Lazer coordenando e incentivando a realização de atividades culturais e de turismo; 3) Buscar
e prestar colaboração técnica e financeira perante as instituições públicas ou privadas de modo a
estimular as iniciativas culturais, de lazer e de turismo mediante termos de convênios, acordos ou
assemelhados, objetivando dotar nosso município de infraestrutura adequada para a realização e
divulgação das qualidades culturais, lazer e turismo do povo do Município de Manhuaçu; 4) organizar,
apoiar, incentivar, realizar, divulgar, orientar, elaborar, executar e fiscalizar as manifestações culturais
do Município de Manhuaçu; 5) articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares,
com vista à promoção de atividade que incremente a cultura, lazer e turismo; 6) propor a instituição e
dimensionamento de áreas especiais de interesse cultural, lazer e turismo; 7) implantar ruas de lazer
para que toda a população tenha acesso a eventos que propiciem a melhoria das condições de vida,
através do descanso sadio e rejuvenescedor; 8) zelar pelo pleno funcionamento da Biblioteca
Municipal, dotando-a de acervo bibliográfico à altura das necessidades dos estudantes, leitores e de
toda nossa comunidade, bem como implantar uma rede de bibliotecas em nosso município; 9) realizar
festivais de música, teatro, literatura entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos trabalhos
dos artistas locais; 10) realizar eventos que resgatem o orgulho e a história da população de Manhuaçu
pela celebração das datas importantes, principalmente quanto ao aniversário do município, e ainda,
incentivando o turismo local; 11) destacar as riquezas ecológicas e turísticas do nosso município, com
o objetivo de fazer do turismo mais uma fonte de geração de renda e de intercâmbio cultural com
outras comunidades. Conta com duas Divisões e sete funcionários: Divisão de turismo e eventos
turísticos e Divisão de cultura e eventos culturais. Nesse caso, como se trata de uma secretaria
municipal vinculada ao gestor principal, o prefeito, considerou-se válido o CNPJ da Prefeitura de
Manhuaçu: 18.385.088/0001-72.
Conselhos de Cultura:
1) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC. Instituído pela lei 3.597 de 2015, como
elemento integrante do Sistema Municipal de Cultura (artigos 38 e 39, 40 e 41). Órgão
colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de
313
Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no
principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente. Sua principal
atribuição é atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura –
CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura,
consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC. Competências do CMPC: propor e aprovar
as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;
estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura – SMC; colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão Inter gestores bipartite – CIB,
devidamente aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política
Cultural; aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos sistemas
setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; definir parâmetros gerais para
aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC no que concerne à distribuição
territorial e ao peso relativo dos diversos segmentos culturais; estabelecer para a Comissão
Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso
dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;
acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC; apoiar
a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua
execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização; contribuir para o
aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema
Nacional de Cultura – SNC; apreciar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura; apreciar e
apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e
fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99. Parágrafo único. O Plenário
poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC. Contribuir para a definição das
diretrizes do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, especialmente
no que tange à formação de recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município de
Manhuaçu para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC. Promover cooperação
com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; promover cooperação com os movimentos sociais,
organizações não governamentais e o setor empresarial; incentivar a participação
democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural; delegar às
diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC a
314
deliberação e acompanhamento de matérias; aprovar o regimento interno da Conferência
Municipal de Cultura – CMC. Estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC.
2) Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC. Conselho de caráter deliberativo e
consultivo, integrante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura. Criado em março de 2019,
por meio da Lei 3.295, é constituído de 08 (oito) conselheiros titulares e os respectivos
suplentes, sendo 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal e 04 (quatro)
representantes de entidades da Sociedade Civil organizada ligadas à cultura, entidades
promotoras culturais ou instituições culturais. Conselheiros são nomeados via decreto pelo
Prefeito Municipal para um mandato de 03 (três) anos. Em cada processo, o Conselho poderá
ouvir a opinião de especialistas que poderão ser técnico-profissionais da área de
conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse público e não
poderá ser remunerado.
Fundos de Cultura:
1) FUMPAM - Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. Regido pela Lei nº 3.087, de
27 de maio de 2011.
2) FMC – Fundo Municipal de Cultura. Criado pela lei 3.530, de outubro de 2015. Se constitui no
principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com
recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo
do Estado de Minas Gerais. São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FMC: dotações
consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município de Manhuaçu e seus créditos
adicionais; transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura -
FMC; contribuições de mantenedores; produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens
municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; resultado
da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos
e serviços de caráter cultural. Doações e legados nos termos da legislação vigente; subvenções
e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal
de Cultura - FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de
remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; retorno dos resultados econômicos
315
provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais
efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC; resultado das aplicações em
títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria; empréstimos de
instituições financeiras ou outras entidades; saldos não utilizados na execução dos projetos
culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura - SMFC; devolução de recursos determinados pelo não cumprimento
ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC; saldos de exercícios anteriores; e
outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Também nesse caso, como se trata de fundos vinculados ao órgão gestor principal, a
Prefeitura, considerou-se válido o CNPJ da Prefeitura de Manhuaçu: 18.385.088/0001-72.
Plano de Cultura: instituído por meio da Lei nº 3.597, de 20 de junho de 2016:
“Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal de Cultura, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura é estruturado de acordo com as seguintes diretrizes:
fortalecer a institucionalização das políticas culturais; intensificar o planejamento de programas e
ações voltados ao campo cultural; consolidar a execução de políticas públicas para a cultura;
reconhecer e valorizar a diversidade; proteger e promover as artes e expressões culturais; universalizar
o acesso à arte e à cultura; qualificar ambientes e equipamentos culturais para a formação e fruição
do público; permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural; ampliar a
participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico; promover as condições necessárias para
a consolidação da economia da cultura; induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;
estimular a organização de instâncias consultivas; construir mecanismos de participação da sociedade
civil; ampliar o diálogo com os agentes culturais e criadores”.
Além dessas diretrizes apresentadas acima, a lei 3.530, art.50 (SMC) determina que o PMC do
município deve conter: I-diagnóstico do desenvolvimento da cultura; II-diretrizes e prioridades; IIIobjetivos gerais e específicos; IV-estratégias, metas e ações; V-prazos de execução; VI-resultados e
impactos esperados; VII-recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIIImecanismos e fontes de financiamento; e IX-Indicadores de monitoramento e avaliação.
Além dos elementos essenciais que compõem atualmente a estrutura básica dos sistemas de
cultura apresentados na plataforma da Secretaria Especial de Cultura (QUADRO.1 acima), por meio da
criação da Lei 3.530 de 2015, Manhuaçu conta com outros instrumentos legais anunciados na Emenda
316
Constitucional nº 71 de 2012: conferências de cultura, sistema de informações e indicadores culturais
e programa de formação na área da cultura.
10.3.2. A gestão das três dimensões da cultura
Depois de apresentar a configuração atual do sistema municipal de cultura de Manhuaçu a
partir das diretrizes constitucionais previstas Artigo 216-A, outra perspectiva, também regida pela
Constituição, foi considerada neste estudo: a vigência de políticas municipais ligadas às dimensões
simbólica, cidadã e econômica.
O QUADRO 2 abaixo apresenta um resumo das principais políticas e ações identificadas em
cada uma das dimensões.
Quadro 2. Lista de equipamentos culturais sob a gestão municipal
Dimensão Instrumento legal Descrição
Simbólica Lei 3.359 de 2014 – Atribuição da
Secretaria de Cultura e Turismo
Apoiar a publicação e divulgação dos trabalhos dos artistas
locais através da realização de eventos, como festivais de
música, literatura e teatro
Simbólica e Econômica Lei 3.359 de 2014 – Atribuição da
Secretaria de Cultura e Turismo
Geração de renda e intercâmbio cultural com outras
comunidades através do turismo.
Simbólica Lei 1.936 de 1995 Dia da Cultura Racional (na prática não é comemorado).
Cidadã Lei 2.101 de 1998 Obriga promotores de eventos relacionados à cultura, lazer,
entretenimento e esportes a divulgar em suas peças
publicitárias o valor efetivo dos ingressos e também o valor
para estudantes.
Simbólica e Econômica Lei 2.292 de 2001 Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável –
CMDRS prevê 2 representantes da Secretaria de Cultura e
Turismo
Simbólica e Cidadã Lei 3.120 de 2011 Concurso de Graffiti: divulgar a arte Graffiti, incentivar a
formação e desenvolvimento de jovens nas áreas artísticas;
incentivar novos projetos culturais
Simbólica Lei 3.296 de 2013 Obrigatório no currículo escolar da rede municipal o ensino da
matéria sobre a história de Manhuaçu.
10.4. PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Para avaliar o desempenho da gestão do município de Manhuaçu, foi calculado o valor médio
anual dos indicadores atribuídos pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas
Gerais-IEPHA entre dois períodos de dez anos: 2.000 a 2.009; e 2010 a 2019. O ano de 2021 foi
desconsiderado em função da discrepante queda nos valores em função da pandemia. Os dados são
apresentados na TAB.2 abaixo.
Tabela 2 Pontuação Média anual atribuída pelo IEPHA a Manhuaçu
Período
(anos)/Pontuação
Média
Ações de
Preservação
Ações de
Gestão e
Preservação
Tombamentos
Municipais
Tombamentos
Estaduais e
Federais
Estrutura e
Gestão
Participativa
Participação Média
no valor total anual
317
repassado - Lei Robin
Hood/Cultura
2.000 a 2.009 0,07 0,46 0,20 0,00 0,39 0,026%
2.010 a 2019 0,75 4,95 0,90 0,20 3,82 0,083%
Variação % 969,5 975,8 350,0 - 879,5 218,70%
Fonte: Fundação João Pinheiro - Indicadores IMRS Cultura e Lei Robin Hood
Os dados acima indicam que, ao longo dos anos, as pontuações atribuídas pelo IEPHA à gestão
e preservação do patrimônio, bem como os tombamentos pelo município vêm crescendo
significativamente, em todos as categorias. Isso se reflete no aumento da sua participação no total
repassado anualmente pelo estado de Minas Gerais, referente aos recursos advindos da Lei Robin
Hood-categoria cultura.
10.4.1. Equipamentos e atividades culturais
De acordo com os dados do IMRS/FJP, extraídos da pesquisa MUNIC/IBGE (2018), Manhuaçu
é classificado como dotado de pluralidade de equipamentos culturais (pelo menos dois). Conta com
museu, teatro, cinema e centro cultural. Também abriga uma média pluralidade de grupos artísticos
(entre 5 e 9 tipos de grupos artísticos diferentes). Em termos da diversidade de atividades culturais, é
um município classificado na categoria baixa, ou seja, para as quatro modalidades consideradas
(cursos, festivais, feiras e exposições) possui uma atividade associada a cada uma delas.
Os dados gentilmente disponibilizados pela Secretaria de Cultura de Manhuaçu confirmam a
pluralidade de equipamentos culturais, tanto sob a gestão municipal como também de terceiros. Além
da existência de museu, cinema, centros culturais e diversos monumentos públicos (QUADRO 3), a
comunidade conta com significativa presença de equipamentos culturais cuja gestão está fora da
esfera do governo local, como pode ser visto mais abaixo, no QUADRO 4.
318
Quadro 3. Lista de equipamentos culturais sob a gestão municipal
. Biblioteca Municipal Profa. Custódia Féres Abi-Saber
. Espaço Cultural Só Arte – Associação Manhuaçuense de Artesãos (Inventariado)
. Salão Cultural Samuel Campos Brandão
. Palácio da Cultura Ilza Campos Sad (tombado)
. Praça Cordovil Pinto Coelho – Manhuaçu (tombado)
. Praça Dr. César Leite - Manhuaçu
. Praça Euzébio Gonçalves Dutra – Distrito de São Pedro do Avaí
. Praça 05 de novembro – Manhuaçu
Número total de equipamentos Públicos sob a gestão municipal: 08
Fonte: Secretaria Municipal de Cultura de Manhuaçu
Quadro 4. Número de equipamentos culturais de terceiros por tipo
Museu 1 Cinema 1
Centro Cultural 1 Centro de Artesanato 1
Escola de Música 4 Escola de Dança 2
Circo 1 Ponto de Cultura -
Número total de tipos de equipamentos culturais: 11
Fonte: Secretaria Municipal de Cultura de Manhuaçu
Da mesma forma, a pluralidade de grupos artísticos é corroborada pelas informações
apresentadas no QUADRO 5 a seguir.
Quadro 5. Número de Grupos Artísticos por Categoria
Categoria Quantidade Categoria Quantidade
Banda de Música 1 Guarda de Congado -
Grupo de Teatro - Entidade de Cultura Afro 2
Grupo Literário 2 Entidade Carnavalesca -
Grupo Circense 1 Grupo de Canto (Coral) 3
Folia de Reis 1 Grupo de Seresta 1
Grupo de Dança 3 Banda de Rock e/ou MPB 5
Total de categorias de grupos artísticos: 19
Fonte: Secretaria Municipal de Cultura de Manhuaçu
A partir da agenda oficial de eventos, é possível constatar que a classificação dada pela
Munic/IBGE (2018) a Manhuaçu como sendo de baixa diversidade de atividades culturais, atualmente
pode ser considerada alta: pelo menos quatro atividades diferentes em qualquer das seguintes
modalidades: cursos, festivais, feiras ou exposições (QUADRO 6).
319
Quadro 6. Calendário oficial de eventos anuais promovidos pela Gestão Municipal de Manhuaçu
Mês Eventos Oficiais
Janeiro
Feira Gastronômica
Feira de Artesanato
Folia de Reis
Fevereiro
Feira Gastronômica
Feira de Artesanato
Simpósio da Cafeicultura
Março
Feira Gastronômica.
Feira de Artesanato.
Comemoração do Dia Internacional da Mulher.
Encontro das Mulheres Rurais – Comunidade de Vila de Fátima
Abril
Feira Gastronômica.
Feira de Artesanato.
Família na Praça – Distritos
Feira Regional do Livro / Café Literário da Biblioteca Municipal
Maio
Feira Gastronômica
Feira de Artesanato
Dia do Trabalhador
Exposição de Flores Naturais
Encontro de Motociclistas em Manhuaçu
Caminhada da Santa Cruz – Monte do Cruzeiro do Córrego Bem Posta / Boa Vista
Festa do Distrito de Dom Corrêa
Junho
Feira Gastronômica
Feira de Artesanato
Cenáculo da Renovação Carismática – Festa de Pentecostes
Corrida do Café
Festival de Inverno
Festa do Distrito de São Pedro – Festa do Padroeiro
Festa da Comunidade de Soledade – Soledadense ausente / Orquestra de violas
caipiras
Julho
Feira Gastronômica
Feira de Artesanato
Virada Cultural
Festa dos Imigrantes / Festa das Nações no Centro Educacional de Manhuaçu
Agosto
Feira Gastronômica.
Feira de Artesanato.
Feriado Municipal – Festa do Padroeiro São Lourenço
Festa de Sacramento - FEMPS
Festa do Distrito de Realeza
Feira Regional de Negócios – SICOOB
Semana Municipal da Polícia Militar – Aniversário do 11º BPMG
Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de
Manhuaçu
Setembro
Feira Gastronômica
Feira de Artesanato
Desfile Cívico do Dia 07 setembro
Festa do Distrito de Santo Amaro – Santo Amaro Fest
320
Concerto da Primavera / Festival de Bandas
Festa da Colheita do Café no Distrito de Ponte do Silva
Festa do Distrito de Palmeiras
Semana Municipal de Valorização do Patrimônio Histórico e Cultural de
Manhuaçu
Outubro
Feira Gastronômica
Feira de Artesanato
Comemoração do Dia Criança/ Festa de Nossa Senhora Aparecida
Festa do Distrito de Sacramento
Festa do Distrito de Vila Nova – Padroeira de Nossa Senhora do Rosário
Dia do Evangélico – Marcha pra Jesus
Festa da Comunidade de Palmeirinhas
Novembro
Feira Gastronômica
Feira de Artesanato
Semana da Consciência Negra
Festa de aniversário do município de Manhuaçu – 05 de novembro – Dia
Nacional da Cultura
Feira da Paz
Ornamentação para o Natal – Natal Iluminado
Dezembro
Feira Gastronômica.
Feira de Artesanato.
Cantata de Natal
Festa de Revéillon Do Distrito de Vila Nova
Fonte: Secretaria Municipal de Cultura de Manhuaçu
Segundo pesquisa do IBGE/Munic (2018), em termos da infraestrutura de meios de
comunicação, o município é classificado como sendo de alta disponibilidade, com pelo menos quatro
tipos, dentre os seguintes: jornal local, revista local, rádio AM, rádio FM, rádio comunitária, TV
comunitária, geradora de TV e provedor de internet.
Além disso, de acordo com dados da Secretaria Estadual de Cultura e Turismo, em Manhuaçu
há uma biblioteca pública municipal situada em área urbana: a Biblioteca Municipal Profa. Custódia
Féres Abi-Saber. Seus principais indicadores são apresentados no QUADRO 7:
Quadro 7. Evolução dos principais indicadores da biblioteca sob a gestão municipal de Manhuaçu
Ano da pesquisa Área (m2) Acervo Acesso à internet
pelo leitor
Média mensal de
leitores
Média mensal de
empréstimos
2008 161-200 20.001-50.000 Não 600 1.100
2012 161-200 10.001-20.000 Não 273 398
2014 131-160 20.001-50.000 Não 1.600 800
2018 51-70 20.001-50.000 Não 200 148
Fonte: Fundação João Pinheiro. Dados fornecidos pela Secretaria Estadual de Cultura e Turismo – Sistema Estadual de
Bibliotecas Públicas
321
Ainda segundo o último levantamento (2018), a biblioteca funciona em um estabelecimento
compartilhado com a Secretaria de Cultura e Turismo. Lá não há espaço para pesquisa, tampouco para
leitura de jornais e revistas. Está parcialmente adaptada para atender portadores de deficiência.
Inclusive, conta com um espaço exclusivo para portadores de deficiência visual que abriga acervo em
braile.
10.5. AS POLÍTICAS EMERGENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DE CALAMIDADE PÚBLICA
Dentre as diversas políticas de enfrentamento da pandemia provocada pela doença viral Covid19, no âmbito da cultura, a vigência da Lei Federal Aldir Blanc foi o principal instrumento legal que
alterou os critérios de distribuição e repasse de verbas a estados, municípios e entidades civis (pessoa
física e pessoa jurídica) atuantes na área da cultura; 66
Abaixo são apresentados, em ordem cronológica, os principais normativos sobre o Auxílio
Emergencial para a Cultura:
Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020 – Reconhece a ocorrência do estado de
calamidade pública.
Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc): Dispõe sobre ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública67
.
Lei nº 14.036, de 13 de agosto de 202068: altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para
estabelecer a forma de repasse pela União dos valores a serem aplicados pelos Poderes
Executivos locais em ações emergenciais de apoio ao setor cultural durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e as
regras para a restituição ou a suplementação dos valores por meio de outras fontes próprias
de recursos pelos Estados, pelos Municípios ou pelo Distrito Federal.
Lei nº 14.150, de 12 de maio 202169 – Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei
Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e
trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados,
pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
O prazo legal estipulado para alocar o montante repassado pela União aos municípios foi de
120 dias.
No caso de Manhuaçu, em 10 de novembro de 2020 foi publicado o Decreto Municipal nº 452
que criou um Comitê Gestor desses recursos recebidos, destinados à implementação de ações
emergenciais para o setor cultural. Ele foi composto por dois representantes da Secretaria Municipal
de Cultura e Turismo; outros dois do Fundo Municipal de Cultura; um da Secretaria Municipal de
66 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12343.htm
67 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.017-de-29-de-junho-de-2020-264166628
68 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.036-de-13-de-agosto-de-2020-272237831
69 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.150-de-12-de-maio-de-2021-319572366
322
Fazenda; dois representantes da classe cultural (artistas, agentes culturais, técnicos, produtores,
gestores e prestadores de serviço); e um representante da Secretaria Municipal de Trabalho e
Desenvolvimento Cultural.
Dois editais públicos foram abertos: um com o objetivo de premiar artistas gafitteiros que
desenvolvessem e executassem projetos artísticos de pintura do muro do estádio de futebol local; o
outro foi um concurso de fotografias.
Além disso, foram feitos repasses em moeda corrente a pessoas físicas e jurídicas, a partir de
cadastramento online disponibilizado aos cidadãos entre os dias 13 de julho e 04 de setembro de 2020,
amplamente divulgado. O cadastro de pessoas físicas foi encaminhado à Secretaria do Trabalho e
Desenvolvimento Social, que verificou a existência de fatores impeditivos. O principal deles foi a
impossibilidade de receber esse auxílio quem já estivesse recebendo recursos advindos de outros
programas do Governo Federal. Filtro também foi executado pela Secretaria Municipal de Fazenda no
caso das pessoas jurídicas que se cadastraram. A principal diferença entre esses critérios se refere à
necessidade de prestação de contas: apenas pelas entidades do tipo pessoa jurídica.
Ao fim ao cabo, foram contempladas com repasses vinculados à Lei Aldir Blanc em Manhuaçu
20 pessoas físicas e 15 pessoas jurídicas.
10.6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A análise das informações apresentadas aponta para a constatação de que as bases legais do
Sistema de Cultura do Município de Manhuaçu já foram bem desenvolvidas. Mas, na prática, elas ainda
não se reverteram em um pilar operacional com semelhante grau de sofisticação na gestão cultural,
no qual é possível identificar plano de metas e a consequente transparência no seu monitoramento e
gestão. Por conta disso, as atribuições do órgão de cultura local se limitam à apresentação das 11
atribuições da SECULT.
Assim, ainda que atenda a todas as diretrizes nacionais, a plena vigência da lei que descreve o
Sistema Municipal de Cultura de Manhuaçu parece distante de se realizar quando contrastada com a
atual estrutura da gestão dessa secretaria. Além disso, a cidade ainda nem dispõe de forma adequada
do instrumento essencial para arregimentar suas diversas partes em um arcabouço legal orientado
para a formulação e implementação de políticas públicas mais estratégicas: o plano de cultura.
Dentre os diversos mecanismos legais que formam o SNC, o plano de cultura tem especial
importância. Além de ser o instrumento que normalmente possui o maior lastro com o plano
territorial, sua existência indica que determinado sistema de cultura evoluiu a ponto de atingir um
nível no qual adquiriu uma perspectiva de longo prazo, porque esses planos são decenais, ou seja,
323
ultrapassam o tempo das gestões governamentais que se alternam a cada 4 anos. Nesse caso, as
políticas de Governo adquirem um status de políticas de Estado, na medida em que passam a contar
com um esboço legal que lhes garantem maior estabilidade e continuidade: a cada mudança de gestão,
não se começa mais um novo plano a partir do zero, pelo contrário. Ou seja, o intuito é rever e
aprimorar esses planos chancelados pela sociedade civil ao longo das sucessivas gestões, reavaliando
seus objetivos, estratégias e metas sem, no entanto, atrelá-los exclusivamente a agendas eleitorais de
curto prazo.
Além do Plano Municipal de Cultura, os seguintes instrumentos instituídos na lei nº 3.530, de
outubro de 2015 não estão atualmente em vigor: Conferência Municipal de Cultura, Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura, Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais e Programa
Municipal de Formação na Área da Cultura.
A coexistência de dois conselhos de cultura diferentes leva a crer que o Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural (COMPAC), tem uma ligação mais estreita com a preservação do patrimônio
histórico, principalmente por conta do perfil dos representantes. As informações apontam para a
melhora significativa dessa dimensão da gestão cultural no município, o que provocou o aumento de
218,70 % na participação dos repasses ao município referentes à Lei Robin Hood/Cultura no valor total
do estado de Minas Gerais. Isso atesta o enfoque dado pela atual gestão às políticas municipais de
tombamento, preservação e restauração do patrimônio histórico e cultural, que se refletem no
aumento geral dos valores médios das pontuações atribuídas a Manhuaçu pelo IEPHA.
Outro ponto importante ao analisar as informações diz respeito ao contraste entre a queda
nos valores dos principais indicadores referentes à biblioteca municipal e a diversidade de políticas
públicas de incentivo à leitura, como também a existência da Academia de Letras e de dois grupos
literários catalogados pela Secretaria Municipal. Essa constatação não é atípica, pelo contrário. É um
movimento que vem ocorrendo em vários países, inclusive os desenvolvidos.
Com relação às políticas culturais para o enfrentamento da pandemia, os dados coletados
permitem concluir que, nesse caso, diante de um contexto de penúria dos diversos agentes culturais,
seja pelo fechamento de equipamentos culturais, como também em função dos impedimentos das
práticas que provocam aglomeração de pessoas, as decisões dos gestores priorizaram a avaliação
criteriosa dos diversos projetos propostos, principalmente em função do curto prazo para criar
critérios, avaliar e distribuir esses recursos. O que chama atenção no caso de Manhuaçu é a existência
de saldo remanescente de cerca de R$200.000,00 retidos na Prefeitura (até o mês de setembro de
2022), mesmo diante da prorrogação do prazo para os repasses do auxílio e da utilização da verba em
projetos culturais.
324
11. TURISMO
Nelson Antônio Quadros Vieira Filho
Marcos Antônio Nunes
11.1. INTRODUÇÃO
Este relatório preliminar de diagnóstico baseou-se em pesquisas bibliográficas e documentais
sobre a política federal, estadual e municipal de turismo; levantamentos de dados da RAIS sobre
serviços e equipamentos turísticos de Manhuaçu, pesquisa na internet sobre informações disponíveis
sobre o turismo no município, pesquisa e visitas exploratórias de campo a equipamentos, atrativos e
recursos turísticos locais, entre 11 e 15 de julho de 2022. Nesse mesmo período foram realizadas
entrevistas semiestruturadas com alguns atores-chave em Manhuaçu sobre aspectos do turismo do
município. No âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Manhuaçu, foram entrevistados
o Diretor Municipal de Patrimônio Cultural, Presidente do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural
de Manhuaçu e artista local, o Sr. Fabrício dos Santos, e o então Secretário Sr. Silvério Afonso Júnior,
também Ex-Presidente da Associação Comercial, Industrial e Agronegócios de Manhuaçu (ACIAM),
cargo que exerceu até novembro de 2021. Foram também realizadas entrevistas informais com o
Diretor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Manhuaçu e Presidente do Conselho
Municipal de Turismo, Sr. Udson Caldeira; os proprietários e/ou gerentes dos hotéis Ibis Manhuaçu,
Hotel Manancial, Hotel Itália, Hotel Center; da Agencia Kaoa; do Castelo do Café; do Pesque-pague
Devaldo; do Café Afir; e do Café Nayme, além de representantes dos artesãos presentes no Ponto de
Venda do Artesão na Praça Cordovil Pinto Coelho, naquele período.
Na segunda seção deste relatório de diagnóstico, caracteriza-se o turismo de Manhuaçu,
abrangendo considerações sobre a inserção regional e vias de acessos do município, a avaliação da
oferta turística (contemplando a infraestrutura e serviços públicos de apoio ao turismo, atrativos,
serviços e equipamentos turísticos) e dos segmentos turísticos pertinentes, além da análise de
aspectos relevantes da demanda e comercialização turística, da estrutura administrativa e da gestão
do turismo no nível local. No Apêndice, apresentam-se os quadros síntese relativos à Manhuaçu,
pertinentes à infraestrutura e serviços públicos de apoio ao turismo (Quadro I); à avaliação dos
atrativos turísticos (Quadro 2), e à segmentação turística associada aos atrativos turísticos de maior
valor turístico (Quadro 3). Na última seção, descreve-se, ainda em caráter preliminar, as principais
referências bibliográficas utilizadas.
325
11.2. CARACTERIZAÇÃO GERAL DO TURISMO EM MANHUAÇU
11.2.1. Intercessão regional e vias de acesso
O município de Manhuaçu está localizado na porção nordeste da Zona da Mata mineira, que
detém posição geográfica privilegiada em relação a algumas regiões do estado por estar próxima aos
maiores centros econômicos e demográficos do país, como São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte
e Região Metropolitana da Grande Vitória.
A região é famosa pela produção cafeeira em nível nacional e internacional e pela presença de
atrativos naturais de relevância nacional, como o Parque Nacional do Caparaó e o Pico da Bandeira, a
31,6 km de Manhuaçu. Esses são também os principais atrativos do Circuito Turístico Pico da Bandeira
(Figura 2.1), Instância de Governança Regional (IGR) do turismo estadual, situado na mesorregião da
Zona da Mata, e ao qual Manhuaçu está associado, junto com outros 19 municípios: Alto Caparaó, Alto
Jequitibá, Caiana, Caparaó, Caputira, Carangola, Durandé, Espera Feliz, Faria Lemos, Manhumirim,
Martins Soares, Lajinha, Luisburgo, S. Francisco do Glória, S. José do Mantimento, Pedra Dourada,
Santana do Manhuaçu, Simonésia e Tombos.
Figura 2.1 – Circuito Turístico Pico da Bandeira
Fonte: http://minas.gerais.info/wp-content/uploads/2016/12/Circuito-Tur%C3%ADstico-Pico-da-Bandeira.jpg
Manhuaçu possui onze limites intermunicipais. No extremo norte, limita com Raul Soares e
Santa Bárbara do Leste; a nordeste e centro-leste com Simonésia; no centro-leste, numa estreita faixa
próxima ao rio Manhuaçu, limita com Santana do Manhuaçu; ainda no centro-leste e sudeste, com
Reduto; a sudeste com Manhumirim; no extremo sul com Luisburgo; a sudoeste com São João do
Manhuaçu; no centro-oeste, numa estreita faixa, com o Matipó; a oeste, com Caputira; e, finalmente,
a noroeste, com o Vermelho Novo, conforme Figura 2.2.
326
De acordo com a divisão regional instituída em 2017 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), Manhuaçu pertence à Região Geográfica Intermediária (REGInt) de Juiz de Fora,
(Figura 2.3), que possui dez regiões geográficas imediatas70: Juiz de Fora, Manhuaçu, Ubá, Muriaé,
Cataguases, Ponte Nova, Viçosa, Carangola, São João Nepomuceno-Bicas, Além Paraíba (em destaque).
Juntas elas compõem 146 municípios. A REGInt está situada na Zona da Mata mineira, na porção
sudeste de Minas Gerais, conforme mostra o encarte. Por sua vez, a Região Geográfica Imediata de
Manhuaçu ocupa a porção nordeste de sua REGInt.
Figura 2.2 – Município de Manhuaçu e seus limites intermunicipais
Fonte: FJP/IEDE (s. d.).
70 Com a revisão da divisão regional brasileira pelo IBGE em 2017, as regiões geográficas “intermediárias” e as
“imediatas” substituíram, respectivamente, as anteriores mesorregiões e microrregiões brasileiras.
LMG 838
Santana do
Manhuaçu
Reduto
Caputira
327
Figura 2.3 – Região Geográfica Intermediária de Juiz de Fora e suas Regiões Geográficas
Imediatas
Fonte: FJP/IEDE (s. d.), in: IBGE (2015).
As regiões geográficas imediatas localizadas nas porções extremas da REGInt, Juiz de Fora e
Manhuaçu, são as que detêm maior número de municípios, 29 e 24, respectivamente, conforme
Quadro 2.1. A importância de Manhuaçu na rede de cidades se manifesta por exercer alguma
influência em cidades fora de sua região imediata, como Ipanema, localizada próxima a Caratinga, que
pertence à Região Geográfica Intermediária de Ipatinga, no Vale do Aço.
Quadro 2.1- Municípios integrantes da Região Geográfica Intermediária de Juiz de Fora
Região Geográfica Imediata Municípios
Juiz de Fora (29)
Andrelândia, Aracitaba, Arantina, Belmiro Braga, Bias Fortes,
Bocaina de Minas, Bom Jardim de Minas, Chácara, Chiador, Coronel
Pacheco, Ewbank da Câmara, Goianá, Juiz de Fora, Liberdade, Lima
Duarte, Matias Barbosa, Olaria, Oliveira Fortes, Paiva, Passa Vinte,
Pedro Teixeira, Piau, Rio Novo, Rio Preto, Santa Bárbara do Monte
Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santana do Deserto, Santos Dumont,
Simão Pereira.
Manhuaçu (24)
Abre Campo, Alto Caparaó, Alto Jequitibá, Caparaó, Caputira, Chalé,
Conceição de Ipanema, Durandé, Ipanema, Lajinha, Luisburgo,
Manhuaçu, Manhumirim, Martins Soares, Matipó, Mutum, Pocrane,
Reduto, Santa Margarida, Santana do Manhuaçu, São João do
Manhuaçu, São José do Mantimento, Simonésia, Taparuba.
Ubá (17)
Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Guarani, Guidoval, Guiricema,
Mercês, Piraúba, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Senador
Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins, Ubá, Visconde do Rio
Branco.
328
Fonte: IBGE. Base de dados por municípios das Regiões Geográficas Imediatas e Intermediárias do Brasil (2017).
Elaboração: Fundação João Pinheiro, 2022.
Além dos fatores geo-históricos que foram determinantes à ocupação humana, a centralidade
alcançada por Manhuaçu na Região Imediata se deve, sobretudo, ao desenvolvimento do setor de
serviços da cidade. De acordo com o IBGE (2020), Manhuaçu se posiciona como Centro Sub-regional A
na hierarquia urbana brasileira. Isso significa que Manhuaçu possui atividades de gestão menos
complexas e exerce menor influência territorial que uma Capital Regional que apresenta atividades de
gestão mais complexa e maior território e número de habitantes. Centros sub-regionais são de menor
porte populacional, com média nacional de 85 mil habitantes e maiores na região Sudeste, que é de
100 mil.
Não sendo um centro industrial, o desenvolvimento do setor de serviços de Manhuaçu está
associado aos ganhos de escala em decorrência do crescimento demográfico municipal e
microrregional e mesmo ao aumento da participação relativa de jovens adultos na estrutura etária.
Isso se torna uma via de mão dupla, à medida que a própria expansão do setor contribui para a maior
absorção de mão de obra, gerando um ciclo virtuoso para a economia da região.
A oferta de serviços nas áreas de saúde e educação, comércio varejista e atacadista é
fundamental para atrair a população de municípios vizinhos, quer sejam dos pequenos povoados rurais
ou de cidades circunvizinhas. A rede hoteleira, diversa e em ampliação, atende sobretudo aos turistas
de negócios vinculados aos diferentes setores da economia. Em decorrência, os serviços de transporte,
infraestrutura urbana e de apoio ao turismo, são induzidos a se adequar para acolher a demanda.
Ponte Nova (19)
Acaiaca, Alvinópolis, Amparo da Serra, Barra Longa, Diogo de
Vasconcelos, Dom Silvério, Guaraciaba, Jequeri, Oratórios, Piedade
de Ponte Nova, Ponte Nova, Rio Casca, Rio Doce, Santa Cruz do
Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Pedro dos Ferros, SemPeixe, Sericita, Urucânia.
Muriaé (12)
Antônio Prado de Minas, Barão de Monte Alto, Eugenópolis,
Fervedouro, Miradouro, Miraí, Muriaé, Patrocínio do Muriaé,
Rosário da Limeira, São Francisco do Glória, São Sebastião da
Vargem Alegre, Vieiras.
Cataguases (10) Argirita, Astolfo Dutra, Cataguases, Dona Eusébia, Itamarati de
Minas, Laranjal, Leopoldina, Palma, Recreio, Santana de Cataguases.
Viçosa (12)
Araponga, Cajuri, Canaã, Coimbra, Ervália, Paula Cândido, Pedra do
Anta, Porto Firme, Presidente Bernardes, São Miguel do Anta,
Teixeiras, Viçosa.
Carangola (9) Caiana, Carangola, Divino, Espera Feliz, Faria Lemos, Orizânia, Pedra
Bonita, Pedra Dourada, Tombos.
São João Nepomuceno-Bicas (9)
Bicas, Descoberto, Guarará, Mar de Espanha, Maripá de Minas,
Pequeri, Rochedo de Minas, São João Nepomuceno, Senador
Cortes.
Além Paraíba (5) Além Paraíba, Estrela Dalva, Pirapetinga, Santo Antônio do
Aventureiro, Volta Grande.
329
Cidades com boa infraestrutura urbana e de serviços de apoio serão acolhedoras ao turista se forem
aos seus cidadãos. Além disso, é importante que essas cidades tenham boa infraestrutura de acesso.
Figura 2.4– Principais rodovias de acesso que servem o município de Manhuaçu
Fonte: FJP/IEDE (s. d.).
O acesso ao município de Manhuaçu é facilitado por quatro estradas pavimentadas e
sinalizadas que compõem o sistema viário territorial: duas importantes rodovias federais (BRs 262 e
116) e duas estaduais (MG-111 e LMG-838). As demais estradas são municipais, predominantemente
não pavimentas. Elas interligam os inúmeros povoados rurais, as sedes distritais, inclusive a do distritosede de Manhuaçu e, em alguns casos, a outras estradas municipais de municípios circunvizinhos,
como no caso de Reduto, conforme ilustra a Figura 2.4.
A BR-262 desempenha papel fundamental para a economia municipal, não obstante, neste
trecho do município e mesmo da região, as condições de trafegabilidade estejam péssimas e
comprometidas com buracos que colocam em risco a segurança de motoristas, pilotos, passageiros,
ciclistas e pedestres. A transversal liga Corumbá (MS) a Vitória (ES), passando pelos estados de São
Paulo e Minas Gerais. Circunscrita no sentido Oeste-Leste, a BR-262 Interliga duas capitais do Sudeste,
Belo Horizonte e Vitória. Porém, não são equidistantes, já que a cidade de Manhuaçu está mais
próxima da capital capixaba. Ao atravessar o território municipal, a BR-262 corta os distritos
manhuaçuenses de Santo Amaro de Minas, o de Realeza (onde conflui com a BR-116) e o de Manhuaçu.
LMG 838
LMG 838
MG 111
330
Por seu turno, a BR-116, apesar de não cortar a cidade de Manhuaçu, atravessa o território
municipal de norte a sul, na sua porção ocidental. A longitudinal cruza os distritos de Dom Correia, São
Sebastião do Sacramento, São Pedro do Avaí, Vilanova, Realeza e Santo Amaro de Minas. Embora a
BR-116 ligue Fortaleza (CE) a Jaguarão (RS), o trecho que interliga o estado do Rio de Janeiro ao da
Bahia é conhecido regionalmente como Rodovia Rio-Bahia.
As rodovias estaduais que integram o sistema viário do município de Manhuaçu estão
representadas pelas MG-111 e LMG-838. A MG-111 inicia seu percurso na cidade mineira de Ipanema
e termina na cidade de Tombos, na divisa dos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, passando pela
cidade de Manhuaçu. No território manhuaçuense, a rodovia margeia o rio Manhuaçu até a
confluência dos limites municipais de Reduto, Santana do Manhuaçu e Simonésia, na porção oriental
do município.
Por sua vez, a LMG-838, também denominada de Av. Agenor de Paula Salazar, tem pouco
menos de 30km e liga as cidades de Manhuaçu e Luisburgo, passando pela vila manhuaçuense de
Ponte do Silva. A rodovia é conhecida como Rodovia dos Estudantes e a sua condição de
trafegabilidade estava precária, pelo menos até maio de 2022 quando ocorreram protestos para a sua
melhoria (PORTAL..., 2022). “São muitos buracos que prejudicam os motoristas, caminhoneiros e
motociclistas, trazendo danos aos veículos e até mesmo provocando acidentes.” (CÂMARA..., 2021).
Todavia, de acordo com a Lei 23.768 de 6 de janeiro de 2021, do Executivo estadual, o trecho da
rodovia em território municipal de Manhuaçu está sob a incumbência da prefeitura para a manutenção
asfáltica e não do DER-MG (MINAS GERAIS, 2021; TRIBUNA..., 2021).
Como Centro Sub-regional A na hierarquia urbana nacional, Manhuaçu está sob influência de
algumas metrópoles, próximas e distantes. Belo Horizonte está a 283 km a oeste de Manhuaçu. O
acesso à capital mineira se dá pela BR-262 até ao município de João Monlevade (80 mil hab.), onde
ocorre a ligação com a BR-381, que dá acesso a Belo Horizonte. Vitória, por sua vez, é o quarto maior
município em população da Região Metropolitana da Grande Vitória, constituída em 1995, e que
congrega em seus sete municípios mais de 2 milhões de habitantes. A distância de Manhuaçu à capital
capixaba é de 233 km e o acesso, no sentido leste, se dá através da BR-262. (IBGE, s. d.; GOOGLE MAPS,
s. d.).
A sudoeste estão as grandes metrópoles brasileiras, as maiores, portanto, na emissão de
turistas: São Paulo e Rio de Janeiro. As duas regiões metropolitanas congregam juntas mais de 32
milhões de habitantes – a de São Paulo 22 milhões e a do Rio de Janeiro 13,2 milhões. A capital paulista
é a mais distante, situada a 748 km de Manhuaçu, cujo acesso se dá pelas seguintes rodovias: BR-262
até Realeza, depois segue-se pela BR-116, no sentido sul, até a cidade de Além Paraíba, ainda em Minas
331
Gerais. A partir desta cidade segue-se a sudoeste pela BR-393, diagonal que se conecta, em Volta
Redonda, à BR-116 que, por sua vez, liga à capital paulista. Esse trecho da BR-116, que conecta a capital
paulista à cidade do Rio de Janeiro, é denominada Rodovia Presidente Dutra. (IBGE, s. d.; GOOGLE
MAPS, s. d.).
Por seu turno, Rio de Janeiro dista 430 km de Manhuaçu. O acesso mais rápido à capital carioca
se dá pela BR-262 até Realeza, depois segue-se pela BR-116, no sentido sul, até ao município de Magé,
no estado do Rio de Janeiro, onde se conecta à BR-493. Nesta rodovia segue-se em sentido oeste até
se conectar à BR-040. No sentido sul, esta radial, se liga à BR-101 que dá acesso à capital fluminense.
(IBGE, s. d.; GOOGLE MAPS, s. d.).
Por fim, complementam os principais centros de turismo emissivo outros polos regionais
mineiros, espírito-santenses e fluminenses. No sul da Zona da Mata mineira, a 290 km de Manhuaçu,
está Juiz de Fora, um dos principais polos regionais mineiros, com mais de 570 mil habitantes. O acesso
mais rápido àquela cidade se dá pela BR-262 em direção à vila de Realeza. No entroncamento com a
BR-116 ruma-se em direção sul. A rodovia atravessa cidades importantes como Muriaé (110 mil hab.)
e Leopoldina (52,6 mil hab.), onde toma-se a BR-267 em direção a Juiz de Fora. (IBGE, s. d.; GOOGLE
MAPS, s. d.).
Outro importante polo regional emissivo é Governador Valadares, no Vale do Rio Doce, a quase
200 km ao norte de Manhuaçu. O percurso pode ser feito pela BR-262, em direção a Realeza, depois,
na BR-116, ruma-se para o norte. Governador Valadares é uma das dez maiores cidades de Minas
Gerais, com mais de 282 mil habitantes. (IBGE, s. d.; GOOGLE MAPS, s. d.).
Não muito distante de Manhuaçu está a cidade de Ipatinga, no Vale do Aço, a 174 km. Ipatinga
conta com mais de 267 mil habitantes e o acesso se dá, igualmente, pelas BR-262, depois a BR-116,
em direção norte, sentido Caratinga. Esta cidade tem aproximadamente 93 mil habitantes. Mais ao
norte, na entrada para Santa Maria do Baixio, distrito de São João do Oriente, ruma-se para oeste, na
BR- 458, que liga a Ipatinga.
Outros polos regionais mineiros potencialmente emissores de turistas estão próximos a
Manhuaçu: Ouro Preto localizado a 208 km (75 mil hab.), Ponte Nova a 125 km (60 mil hab.) e Viçosa
a 150 km (80 mil hab.). Do lado do Espírito Santo deve-se destacar Cachoeiro do Itapemirim (212 mil
hab.) cidade que dista 194 km de Manhuaçu e está localizada no Sul daquele estado. Do lado
fluminense, destaca-se, pela distância e tamanho populacional, Campo dos Goytacases (515 mil hab.),
que dista 256 km de Manhuaçu. (IBGE, s. d.; GOOGLE MAPS, s. d.).
Tendo em vista a hierarquia urbana de Manhuaçu, alguns municípios em seu entorno, até a
um raio de 100 km, podem ser também emissores turísticos. Neste caso destacam-se alguns mineiros
332
com população igual ou superior a 20 mil habitantes: Caratinga (93 mil hab.), localizada a 78 km;
Carangola (33 mil hab.), distante 76 km; Espera Feliz (25 mil hab.), dista 68 km; Raul Soares (24 mil
hab.), localizada a 91 km; Manhumirim (23 mil hab.), que dista apenas 13 km; Simonésia (20 mil hab.),
distante 30 km; Ipanema (20 mil hab.), localizada a 82 km; Divino (20 mil hab.), que dista 38 km; e
Muriaé, já citada, que dista 73 km de Manhuaçu. Mutum (27 mil hab.) está ligeiramente acima do
limite de 100km de distância de Manhuaçu. No Espírito Santo, destacam-se os municípios de Iúna (29
mil hab.), que dista apenas 75 km; Ibatiba (27 mil hab.), distante 72 km; e Venda Nova do Imigrante
(26 mil hab.), que dista 80 km de Manhuaçu. (IBGE, s. d.; GOOGLE MAPS, s. d.).
Manhuaçu tem posição geográfica privilegiada para ser acessada por visitantes das metrópoles
brasileiras e das grandes e médias cidades circunvizinhas. Contudo, o transporte terrestre,
notadamente o efetuado pela BR-262, necessita urgentemente de recuperação de sua pavimentação
asfáltica e mesmo a duplicação da rodovia, considerado por investidores um negócio de altíssimo risco,
sobretudo devido ao trecho montanhoso que separa os dois estados da Federação. Enquanto isso,
especialistas apresentam alternativas para melhorar o acesso ao estado vizinho. Uma delas é a
construção de um novo trecho ligando João Neiva no Espírito Santo a Minas Gerais, o que criaria um
novo vetor de desenvolvimento no estado vizinho (GUZZO, 2022).
O município de Manhuaçu contava com uma linha ferroviária que ligava Manhuaçu a
Carangola, da Estrada de Ferro Leopoldina. A estação foi inaugurada em 1915. Havia um projeto de
ligar a linha ferroviária com a de Caratinga, em Raul Soares, mas nunca saiu do papel. Em 23 de julho
de 1975, a Rede Ferroviária Federal S. A. (RFFSA) suprimiu o trecho da linha entre Manhuaçu e
Carangola, fechando definitivamente a estação, que fora demolida posteriormente. A linha era Rio de
Janeiro-Três Rios-Recreio-Manhuaçu (ESTAÇÕES..., s. d.).
No que se refere aos meios de acesso aeroportuários, Manhuaçu conta com o Aeroporto
Municipal Elias Breder e que será melhor descrito na próxima seção. O aeroporto localiza-se à Rodovia
BR-262, Km 56, acerca de 21 km do centro de Manhuaçu, no distrito manhuaçuense de Santo Amaro
de Minas. O acesso se dá pela própria BR-262 em direção à Vila de Realeza, seguindo depois por cerca
de 5 km, antes de alcançar a Vila de Santo Amaro de Minas.
11.2.2. Oferta Turística
Em seu sentido restrito, a oferta turística de um destino envolve o seu conjunto de atrativos,
serviços e equipamentos turísticos. Em seu sentido amplo, o conceito abrange ainda toda a
infraestrutura e serviços públicos que são colocados à disposição do turista.
333
Discorre-se, inicialmente, sobre alguns dos principais elementos da infraestrutura e serviços
públicos disponíveis para o atendimento da demanda turística, notando que aspectos de mobilidade,
segurança, saúde, educação, saneamento, energia, dentre outros, são apresentados de forma mais
detalhada em outras seções do Diagnóstico do Plano Diretor.
A - Infraestrutura e serviços públicos de apoio ao turismo
A infraestrutura de apoio ao turismo em Manhuaçu pode ser visualizada de forma resumida
no Quadro 1A (Item 1 do Apêndice).
O Aeroporto Municipal Elias Breder no distrito manhuaçuense de Santo Amaro de Minas tem
capacidade para aeronaves de até 60 passageiros. A pista é asfaltada, possuindo extensão de 1.170 m,
largura de 30 m e elevação altimétrica de 830 metros (EMSAMPA, s. d.). Em meados de 2022, o
aeroporto estava passando por manutenção da pista de pouso e decolagem para garantir aos usuários
mais segurança (PREFEITURA..., 2022). O aeroporto não atende a voos comerciais, isto é, ao público
em geral. Trata-se de um aeródromo utilizado para a decolagem e aterrisagem de pequenas
aeronaves.
Há vários aeroportos com voos comerciais relativamente próximos de Manhuaçu. O mais
próximo é o Aeroporto Regional do Vale do Aço (SBIP), também conhecido como Aeroporto de
Ipatinga, que na verdade está localizado no município de Santana do Paraíso, e fica a 165 km de
Manhuaçu, por via terrestre. Outros aeroportos mais próximos da cidade de Manhuaçu são: o
Aeroporto Internacional de Vitória (SBVT), também conhecido como Aeroporto de Goiabeiras, no
Espírito Santo, e dista 253 km; o da Pampulha (SBBH), ou Carlos Drummond de Andrade, em Belo
Horizonte, distante 278 km; o Internacional Tancredo Neves (SBCF), ou Aeroporto de Confins, no
município de Confins na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e dista 299 km; os aeroportos do
Galeão (SBGL) ou Internacional Tom Jobim, distante 420 km, e Santos Dumont (SBRJ), distante 430 km,
localizados no Rio de Janeiro. Dado à proximidade geográfica, os aeroportos de Vitória e de Ipatinga
são os mais importantes para Manhuaçu (ROME2RIO, s. d.; GOOGLE MAPS, s. d.).
Complementam outros aeroportos regionais localizados tanto em Minas Gerais quanto no
Espírito Santo: o Aeroporto de Muriaé (SNBM), Cristiano F. Varella, que dista apenas 132 km de
Manhuaçu; o Aeroporto Zona da Mata (SBZM), ou Presidente Itamar Franco, localizado entre as
cidades de Goianá e Rio Novo, a 287 km; o Aeroporto de Governador Valadares (SBGV), Coronel Altino
Machado de Oliveira, que dista 196 km; o Aeroporto de Cachoeiro do Itapemirim (SNKI), denominado
Raimundo de Andrade, localizado a 190 km de Manhuaçu aproximadamente, entre outros (GOOGLE
MAPS, s. d.).
334
O acesso rodoviário ao município de Manhuaçu se dá pelas BRs 262 e 116, não obstante, a
primeira estar com sérios problemas de trafegabilidade devido aos buracos. Não há cobranças de
pedágio nas proximidades. A sinalização turística é deficitária no município.
A cidade de Manhuaçu dispõe do Terminal Rodoviário Antônio Xavier, administrado pela
prefeitura e localizado no centro. Embora remoto, em 2008 a Prefeitura estimou que
aproximadamente 295 mil passageiros utilizaram o terminal. Atualmente este número deve ser bem
superior.
As principais empresas de ônibus que realizam o transporte público intermunicipal de
passageiros da região, incluindo municípios de estados vizinhos como o Espírito Santo e Rio de Janeiro,
são a Buson, Expresso União, Gontijo, Paraibuna, Pássaro Verde, Viação Kaissara, Viação Progresso e
Viação Rio Doce (CHECKMYBUS, s. d.).
As linhas de ônibus regulares são operadas por várias empresas de transportes rodoviários.
Dentro do município de Manhuaçu, a Viação Vale do Piranga oferece 7 rotas de ônibus que têm 330
paradas ao todo. A empresa de ônibus tem uma grande cobertura do território municipal, abrangendo
quase a totalidade de seus distritos, sendo que a linha mais longa é a de Dom Correia, no norte do
município (MOOVIT, s. d.).
Outra empresa de transporte coletivo de passageiros que atua no município de Manhuaçu é a
Viação União, tanto na sede municipal quanto nas distritais. Ponte do Silva é um dos distritos que a
Viação União oferta o serviço, além de vários bairros e localidades de Manhuaçu (VIAÇÃO..., s. d.).
Quanto aos sistemas de comunicação do município, Manhuaçu dispõe de nove agências
postais dos Correios,sendo três localizadas na sede municipal e as demais distribuídas nas vilas (exceto
em Palmeiras e Santo Amaro de Minas). O município conta com dois jornais locais (Diário de Manhuaçu
e Tribuna do Leste), uma emissora de televisão (Tv Catuaí) e várias emissoras de rádio (Fonte de Vida
106.5 FM; Manhuaçu 710 AM e a Nova 88.3 FM). Os sinais de telefonia celular que chegam ao
município são das operadoras OI, CLARO, TIM e VIVO.
Dado à grande dimensão territorial do município e a distância entre a sede municipal e
distritais, onde estão instaladas a maioria das antenas de telefonia celular, algumas áreas rurais não
são totalmente cobertas pelo sinal de internet. Até abril de 2022, não havia localidades rurais e
distritais manhuaçuenses cadastradas no Programa Alô, Minas!, do governo estadual, para a
instalação de novas antenas.
335
Estão presentes no município os seguintes sites de notícias71: Manhuaçu Notícias –
https://manhuacunoticias.com.br/ ; Diário de Manhuaçu - https://diariodemanhuacu.com.br/ ;
Manhuaçu News – https://www.manhuacunews.com.br/ ; Tribuna do Leste –
https://www.tribunadoleste.com.br/ ; Portal Caparaó – https://www.portalcaparao.com.br/ ; JM1 –
Jornal das Montanhas – https://www.jm1.com.br/ ; Portal Zona da Mata News –
https://zdmnews.com.br/manhuacu-mg ; Cidades do Café – https://www.cidadesdocafe.com/ .
Em relação ao sistema de segurança pública, o município de Manhuaçu conta com a presença
do 11º Batalhão de Política Militar (12 RPM) no bairro São Jorge, e a 72ª Companhia de Polícia Militar
(11º BPM), no Centro72. Na Vila de Realeza, na BR-116, a Polícia Militar de Minas Gerais também está
presente. No bairro Bom Pastor está instalada a 3ª Delegacia Regional de Política Civil de Manhuaçu e,
por sua vez, o 2º Pelotão do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar de Minas Gerais está localizado no
bairro Nossa Senhora Aparecida, ambos na cidade de Manhuaçu.
O sistema médico-hospitalar de Manhuaçu dispõe de boa estrutura que é compatível para a
região. Atende à população local e também a de municípios circunvizinhos que contam com linhas de
ônibus intermunicipais, a exemplo do vizinho Reduto ou até mesmo de Ipanema, localizado no Vale do
Rio Doce. Possui uma Policlínica Municipal, seis unidades de pronto atendimento e de um importante
hospital regional. O Hospital César Leite é o de maior complexidade e que detém o maior número de
leitos da microrregião. Nele funciona a Maternidade Eva Silva Dutra, que também possui a
especialidade pediátrica. O César Leite foi fundado em 1927. É uma entidade civil de direito privado,
filantrópico, por isso sem fins lucrativos (HOSPITAL, s. d.).
O Sistema Municipal de Saúde conta com 16 unidades do Programa de Saúde da Família (PSF’s)
e também com vários postos de saúde, distribuídos pelas vilas distritais. Possui ao menos três
farmácias de manipulação, mais de uma dezena de farmácias e drogarias, distribuídas, inclusive, nas
sedes distritais. Possui cinco clínicas odontológicas, algumas especializadas em endodontia e ortopedia
facial.
Quanto ao sistema educacional de Manhuaçu, observa-se a presença de inúmeros cursos de
ensino superior, embora não esteja instalado nenhum instituto ou universidade pública federal ou
estadual. Os cursos superiores são todos da rede particular oferecidos por seis faculdades ou centros
universitários. Também são ofertados cursos técnicos por duas instituições de ensino, e um cursinho
pré-vestibular.
71 Pesquisa realizada na plataforma Google em setembro de 2022.
72
“O 11º Batalhão de Polícia Militar é divido por três companhias com responsabilidade territorial: a 29ª Cia.
com sede em Manhumirim, a 272ª Cia. com sede em Abre Campo e a 72ª Cia. com sede em Manhuaçu.”
(CIDADES..., 2022).
336
O ensino fundamental é ofertado por quase duas dezenas de estabelecimentos da rede privada
e pública, sendo que a maioria absoluta é da rede pública estadual, presente na cidade e nas vilas
manhuaçuenses. Por seu turno, o ensino médio é ofertado por 14 unidades de ensino entre
estabelecimentos públicos e privados. Igualmente, a maioria é da rede de ensino pública estadual. Por
fim, a Educação de Jovens e Adultos (EJA) é ofertada exclusivamente pela rede de ensino pública
estadual, na cidade de Manhuaçu e nas vilas.
Outros serviços e equipamentos de apoio ao turismo no município incluem: quatro locadoras
de imóveis; três locadoras de veículos; seis Lan houses; nove agências bancárias: Bradesco (Realeza);
Banco do Brasil; Caixa Econômica Federal; Itaú; SICOOB (Centro e Realeza), HSBC, Banco Postal
(Correios) e UNICRED. O município possui doze postos de abastecimento de combustíveis; dez oficinas
de serviços mecânicos; quatro centros comerciais, representados pelo Shopping Manhuaçu e três
galerias (Coqueiro, Amaral Franco e Itália); e uma loja de artesanato da cooperativa de artesãos de
Manhuaçu, localizada na Praça Cordovil Pinto Coelho.
Existem vários locais de manifestação da fé religiosa em Manhuaçu, que estão representados
por diversos templos dos segmentos católicos e evangélicos, principalmente. A Igreja Católica possui
cinco templos e o segmento evangélico quatro.
As principais carências de infraestrutura e serviços públicos do município estão melhor
descritas e analisadas na seção pertinente ao Meio Ambiente e diagnóstico do Plano Diretor de
Manhuaçu.
Apesar de algumas limitações, em geral, a situação de abastecimento de água e energia é
razoavelmente satisfatória para atender ao turista no centro da cidade. Não obstante, há deficiências
no sistema de esgotamento sanitário, coleta de lixo e limpeza urbana que afetam negativamente o
turismo e representam risco para a atividade, e mais especialmente em épocas de chuva. O Rio
Manhuaçu, que corta o centro da cidade e passa perto de hotéis, bares e restaurantes, é poluído por
parte do esgotamento sanitário não tratado, além do lixo que cai em seu curso, ao longo do seu
percurso. Na época da seca essa sujeira é mais visível. Já no período chuvoso se manifestam as
deficiências de drenagem em boa parte da cidade, havendo recorrência de transbordamento do rio,
cujas águas atingem e inundam áreas comerciais, inclusive ocupada por alguns dos principais bares e
restaurantes da cidade. Há previsão de execução de obras, juntamente com o desassoreamento do rio
em curso. Todavia, até que se concluam as medidas necessárias, permanece o risco para a população
local e turistas.
337
B - Atrativos turísticos
Manhuaçu dispõe de um conjunto de atrativos que apresentam potencial para atrair fluxos de
turistas, de âmbito sobretudo regional. O Quadro 2 A (Item 2 do Apêndice) situa as categorias, tipos e
subtipos dos principais atrativos turísticos do município, de acordo com o sistema padrão de
classificação da oferta turística adotado no modelo de Inventário Turístico utilizado pelo Ministério do
Turismo (INVTUR). Salienta-se que a lista de atrativos trabalhada contempla apenas os principais
atrativos que puderam ser identificados no município, a partir dos dados disponíveis e da visita técnica
realizada em julho de 2022.
No total, foram identificados em Manhuaçu um total de 138 atrativos, sendo que 77 (55,8%)
são de tipologia “cultural”, 28 (20,3%) são atrativos naturais, 18 (13,0%) são atividades econômicas,
12 (8,7%) são eventos permanentes, 3 (2,2%) são realizações técnicas, científicas ou artísticas.
Dentre os 77 atrativos culturais levantados, que representam, em seu conjunto, a principal
dimensão quantitativa da oferta turística de Manhuaçu, a maioria (29) é de edificações, ao que se
acrescenta 11 itens de gastronomia típica, 9 obras de arte, 7 instituições culturais, 7 festas e
celebrações, 6 modalidades de artesanato, 3 feiras e mercados, 3 sítios históricos e 2 grupos ligados à
música e dança.
À essa caracterização quantitativa é importante agregar uma análise de dimensão mais
qualitativa baseada no grau de relevância dos atrativos, que foi avaliada pela FJP, também com base
nas informações secundárias e primárias coletadas. Essa avaliação e a hierarquização subsequente dos
atrativos realizada baseia-se em classificação anteriormente proposta pela OEA e utilizada pela
EMBRATUR, onde se definem os seguintes níveis:
- Hierarquia I: Identifica o atrativo complementar a outro de maior interesse, capaz de
motivar fluxos de visitantes locais;
- Hierarquia II: Identifica um atrativo turístico de algum interesse, capaz de estimular fluxos
regionais ou locais, atuais ou potenciais e de interessar a visitantes nacionais ou internacionais que
cheguem ao destino por outras motivações turísticas;
- Hierarquia III: Atrativo turístico muito importante, em nível nacional, capaz de motivar um
fluxo, atual ou potencial, de visitantes internacionais ou nacionais, por si só ou em conjunto com
outros atrativos;
338
- Hierarquia IV: Atrativo turístico de excepcional valor e de grande importância para o
mercado turístico internacional, capaz por si só de motivar grandes fluxos de visitantes atuais ou
potenciais, tanto internacionais quanto nacionais.
Dessa forma, do total de 138 atrativos identificados, 47 (34,1%) foram avaliados como sendo
de relevância regional ou nacional, sendo 19 deles (40,4%) do tipo cultural, 16 (34,0%) são atividades
econômicas, 5 (10,6%) são do tipo natural e 7 (14,9%) são eventos permanentes.
Mais especificamente, 16 atrativos (11,6% do total) se destacam, por terem sido avaliados
como de hierarquia III, isto é, de potencial de atratividade de fluxos de turistas em âmbito nacional,
sendo a maioria deles atividades econômicas (13 no total): um (01) é associado à agricultura cafeeira
(produção de cafés convencionais, especiais e premiados na Fazenda do Café Nayme, Faz. Recanto do
Coqueiro, Sítio Bom Jardim, Faz./Sítio Cachoeira, Sítio Cachoeira Alta, Sítio Esperança, Sítio B. Vista,
Sítio Igrejinha, dentre outros); 7 são associados à agroindústria, sobretudo em atividades de
beneficiamento e produção de derivados do café (Afir Cafeteria e Torref.,Castelo do
Café/Salomão, Nayme, Santa Clara/3 Corações, dentre outros), produção de outros
produtos alimentícios (compostos lácteos, pipoca e condimentos), além de fertilizantes;
e outros 5 estão associados a indústrias nas áreas de química (2), máquinas agrícolas (2) e construção
(1). Inclui-se nessa lista mais três atrativos de hierarquia III ligados ao café e que estão entre os mais
visitados na cidade: uma edificação (o Castelo do Café) e dois eventos permanente (o Simpósio do Café
Matas de Minas e o Encontro Nacional de Motociclistas).
Apesar de já existirem projetos de desenvolvimento de roteiros dos cafés especiais em
Manhuaçu e região, salienta-se que a maioria dos locais de produção, beneficiamento e armazenagem
deste e outros tipos de cafés no município, conforme identificados nos Quadros 2 A e 3 A (no Anexo),
não estão ainda roteirizados nem devidamente estruturados para a visitação de turistas. Esse é o caso
por exemplo da Fazenda Nayme (Figuras 2.5 e 2.6), onde os proprietários têm a intenção de
desenvolver a visitação turística mostrando todo o processo do plantio ao beneficiamento e
degustação tal como acontece na propriedade.
339
Figuras 2.5 e 2.6 - Imagens da estrutura de beneficiamento na Fazenda Nayme, Manhuaçu.
Fonte: Foto do autor, pesquisa de campo, FJP, novembro de 2022
Dois atrativos dentro dessa temática que poderiam compor um roteiro do café e que,
excepcionalmente, já contam com estrutura para visitação e recebem grande número de turistas são
o Castelo do Café no bairro Coqueiro Rural, a 5 km do centro, e a Cafeteria Afir no distrito de São Pedro
do Avaí, onde o turista pode ver parte do processo de beneficiamento do café, degustá-lo e comprálo.
O Castelo do Café, que pode ser considerado o principal atrativo de Manhuaçu, como descrito
em seu site (https://www.castelodocafe.com.br/), “surgiu a partir de um projeto da família Charbel de
criar um conceito único no universo dos cafés especiais, um empreendimento temático e autêntico
que traz a identidade das marcas Café Salomão e Café Rei Davi”. Esse castelo, que é o único conhecido
dedicado a somente um fruto e suas transformações, abrange dois andares e três grandes blocos
pensados para abarcar o armazém, laboratório de classificação, torrefação artesanal, produção,
escritório e cafeteria, onde os cafés premiados e certificados podem ser apreciados, em um ambiente
temático. Além do café, o turista tem a oportunidade de apreciar uma estrutura arquitetônica e
decoração temática diferenciadas, com peças e artes trazidas de diversas partes do mundo.
O Castelo do Café (Figuras2.7 e 2.8), conforme relato da sua gerente/proprietária, recebe
usualmente cerca de 600 pessoas aos Domingos, de passagem pelo município, ou vindo de municípios
da região. O Castelo também costuma promover e receber alguns eventos. Há planos de expansão do
atrativo e negociações em andamento com o governo do Estado de Minas Gerais para abrigar o Museu
do Café. Para a gerente/proprietária do estabelecimento, a principal demanda no momento é de
investimento da Prefeitura no acesso até o atrativo, envolvendo melhorias na sinalização turística e na
estrada que liga o Castelo ao Café Afir, passando em torno da cidade (7 km), ou pelo Manhuaçuzinho,
cuja paisagem é mais bonita (25 km).
340
Figuras 2.7 e 2.8– Castelo do Café, Manhuaçu
Fonte: Figura 2.7 https://www.castelodocafe.com.br/
Figura 2.8: Foto do autor, pesquisa de campo, FJP, novembro de 2022
A Cafeteria Afir (Fig. 2.8) também tem espaço para a visitação turística, onde o turista pode
conhecer o processo de torrefação, desgustar e comprar café especiais. O acesso à Cafeteria tem
muitos buracos e também requer melhorias. Mesmo assim, a Cafeteria costuma atrair cerca de 80
turistas/dia em passagem em cada dia da semana, 200 aos sábados e 400 aos domingos
Figura 2.9 - Cafeteria Afir e plantação de café ao fundo, Manhuaçu
/
Fonte: https://cafeafir.com.br/#quemsomos
Por fim, no rol dos atrativos de hierarquia III, cabe comentar sobre dois eventos permanentes.
O “Simpósio da Cafeicultura das Matas de Minas”, evento coordenado pela Associação Comercial,
Industrial e de Agronegócios de Manhuaçu (ACIAM), teve sua 23ª edição realizada no Complexo
Esportivo Boston City (antigo Parque de Exposições da Ponte da Aldeia) em abril de 2022 (Figuras 2.10
e 2.11). Como usual, a programação envolveu palestras, exposições, cursos e debates, estimando-se a
circulação de um público de mais de 3000 pessoas nas palestras e áreas de exposição e um grande
movimento em negócios nos dois dias do evento. A estrutura do simpósio foi totalmente montada
341
para abrigar auditórios, estandes, praça de alimentação e banheiros. Entre os 60 expositores estiveram
instituições, prefeituras, empresas, produtores, cooperativas e agricultores familiares.
Figuras 2.10 e 2.11- Imagens do 23º Simpósio de Cafeicultura em Manhuaçu
Fonte: https://simposiodecafeicultura.com.br/
Figura 2.12 – 13º. Encontro Nacional de Motociclistas -Manhuaçu
Fonte:https://www.portalcaparao.com.br/noticias/visualizar/38336/13-encontro-nacional-de-motociclistas-demanhuacu-e-sucesso
Já o Encontro Nacional de Motociclistas, que teve mais uma vez sua edição (13ª) em
Manhuaçu, ocorreu na Escola Municipal São Vicente de Paulo (CAIC), entre 27 e 29 de maio de 2022
(Figura 2.12). A organização foi da Associação dos Motociclistas de Manhuaçu e Região (AMMAR), que
reúne 17 motoclubes. O evento contou com ampla praça de alimentação, food trucks e cervejas
artesanais, playground para crianças e área reservada para os shows. Cinco estados estiveram
representados: Minas Gerais, Bahia, Espírito Santo, São Paulo e Sergipe. Pelo menos 220 motoclubes
de toda a região participaram do encontro, que contou com mais de mil pessoas
342
(www.portalcaparao.com.br/noticias/visualizar/38336/13-encontro-nacional-de-motociclistas-demanhuacu-e-sucesso).
Outros 31 atrativos (22,5% do total) foram avaliados como sendo de relevância regional
(hierarquia II), capazes de estimular fluxos regionais ou locais, atuais ou potenciais e de interessar a
visitantes nacionais ou internacionais que cheguem ao destino por outras motivações turísticas.
Desse conjunto de 31 atrativos, 18 são culturais (sendo 8 itens relacionados à gastronomia
típica e em sua maioria a derivados do café, 1 conjunto de obras de arte, 1 instituição cultural, 2 sítios
históricos e 6 festas e celebrações de caráter religioso), 5 são atrativos naturais, 5 são eventos
permanentes e 3 são atividades econômicas.
Começando pelos atrativos culturais, além dos cafés especiais e premiados da região, os itens
gastronômicos incluem uma série de iguarias feitas a base de café (bala de côco, bombom, doce de
leite, rosquinha, broinha, inhoque, sequilho e suspiro), bebidas alcóolicas de café (licor, cachaça com
café) e a Cachaça Engenho de Minas, fabricada na região. Tais iguarias e bebidas ainda não são
suficientemente exploradas como produto e objeto de marketing turístico local.
O mesmo se diz de um conjunto disperso de obras de arte em Manhuaçu, de artistas locais
premiados e de reconhecido talento e potencial, ainda não devidamente conhecidas e formatadas
como produto e roteiro turístico. Dentre as obras destacam-se a única Via-sacra Africana (Figura 2.13)
exposta em Igreja (Igreja N. Sra Aparecida - Paróquia S. Lourenço) de Fabrício Santos (tombadas em
âmbito municipal) e outras pinturas suas expostas em mais de 10 pontos na cidade; pinturas de Samuel
C. Brandão expostas na Biblioteca Municipal; pinturas e outros trabalhos de Leco Leandro Tomaz
expostas no seu atelier e no Castelo do Café (Figura 2.14); os trabalhos de Fábio Santos expostas na
Central das Artes Família Santos, além dos desenhos de renomados cartunistas locais (Betir Lopes,
Quinho e Valfrido R. Martins, o Rico) expostos no Palácio da Cultura, dentre outros lugares.
343
Figura 2.13 - Parte da obra “Via Sacra Africana” de Fabricio Santos, Igreja de N.Sra Aparecida,
Manhuaçu
Fonte: https://www.rankbrasil.com.br/Recordes/Materias/0x0-/Primeiro_Brasileiro_
A_Pintar_Uma_Via_sacra_Africana
Figura 2.14 - Pintura de Leco Leandro Tomaz no Castelo do Café, Manhuaçu
Fonte: Foto do autor, pesquisa de campo, FJP, novembro de 2022
O Palácio/Casa da Cultura Ilza Campos Sad (Figura 2.15) também pode ser visto com instituição
com potencial de atratividade regional, já que abriga acervo de obras de arte, fotografias e
documentos de valor para a cidade e região em bela construção de valor histórico e localização
privilegiada, e recentemente restaurada. Mais especificamente, o recinto abriga museu com acervo
sobre a história e personalidades da cidade que, por vinte e dois dias, foi considerada República
independente, a partir da saga do lendário Coronel Serafim Tibúrcio, no final do Século XIX. No local
também são realizadas as reuniões da Academia Manhuaçuense de Letras. O imóvel data de 1929 e
foi tombado em 2000 pela Prefeitura Municipal. Dessa forma, a casa de cultura é importante referência
para pesquisa, registro e coordenação das manifestações culturais, com promoção da arte e a cultura
344
através de concursos, exposições e outros eventos. Para cumprir melhor esse papel de instituição com
grau de relevância e atratividade regional, faz-se necessário que que receba o necessário suporte em
gestão, recursos e divulgação, para ampliar o seu acervo de exposição e leque de eventos
permanentes, além de fomentar exposições e eventos temporários de maior atratividade regional.
Figura 2.15 - Palácio da Cultura Ilza Campos Sad, Manhuaçu
Fonte: https://www.manhuacu.mg.gov.br/detalhe-da-materia/info/prefeitura-restaura-o-palacio-da-cultura-demanhuacu/119972
Em relação aos sítios históricos avaliou-se o Sítio Arqueológico da Pedra Furada e o Cruzeiro
de Santa Cruz, no Distrito Ponte do Silva, como sendo atrativos de interesse regional (hierarquia II). O
Sítio Arqueológico da Pedra Furada, embora registrado no Cadastro Nacional de Sítios Arqueológicos
do IPHAN, carece ainda de pesquisas e desenvolvimento de estrutura de visitação. Trata-se sítio préhistórico cerâmico Tupi-guarani, situado em pequena elevação, com declividade média e boa
visibilidade do entorno, contendo fragmentos cerâmicos de formas e tamanhos variados, sem
decoração. Restam dúvidas acerca da sua exata localização. Já o Cruzeiro foi erguido por moradores
da região, no final da década de oitenta do século XIX, num monte conhecido pelo mesmo nome (do
Cruzeiro) localizado no distrito Ponte do Silva, entre as comunidades rurais de Bem Posta e Boa Vista,
em homenagem à Santa Cruz de Cristo, para a celebração da Santa Missa, com a presença de fiéis das
duas comunidades e de peregrinos vindos de várias partes da região. Há 3 vias de acesso para o
Cruzeiro: uma trilha que parte da comunidade Boa Vista, outra pela comunidade Bem Posta, e a
345
terceira pelo Parque Municipal Ecológico do Sagui, localizado no Córrego da Caatinga, zona rural de
Manhumirim.
Atualmente, todo dia 03 de maio (Dia da Santa Cruz), a cada ano, acontece a “Caminhada da
Santa Cruz”. Esse evento de peregrinação religiosa é feito por devotos da Santa Cruz em direção ao
Cruzeiro, pelos acessos principais. A Caminhada de Santa Cruz, registrada como Bem Imaterial de
Manhuaçu pelo Decreto nº 461, de 01 de dezembro de 2020, é hoje um atrativo turístico e cultural do
município. Embora a caminhada tradicionalmente ocorra no dia 03 de maio, os aventureiros podem
fazer o trajeto durante qualquer período do ano. Existe a previsão de um projeto de exploração da
caminhada pelos órgãos de Turismo, Cultura e Meio ambiente do Município para dar maior visibilidade
e valorização desse atrativo tradicional da cidade (https://zdmnews.com.br/noticia/3165/caminhadafe-e-turismo).
Além da Caminhada de Santa Cruz, outras 5 festas e celebrações de caráter religioso foram
aqui avaliadas como atrativos de hierarquia II, por atraírem fiéis e visitantes de outros municípios da
região: a Marcha para Jesus (Igreja Presibiteriana) reunindo milhares de evangélicos em setembro; a
Festa do Padroeiro São Lourenço em agosto; a Festa do Bom Pastor em maio, a Festa de São Pedro do
Avaí em junho, e as celebrações de Corpus Christi, também em junho, especialmente junto à Matriz
de São Lourenço, Matriz do Bom Pastor e paróquia do São José no Bairro Bela Vista, onde ocorrem
procissões pelas principais ruas, sobre o tapete colorido preparado pelos paroquianos.
Manhuaçu é também dotada de belas reservas naturais, cachoeiras, florestas, pedras e
montanhas, que constituem os principais atrativos do Ecoturismo, sendo 5 os principais atrativos
naturais avaliados como sendo de hierarquia II: o Morro do Cruzeiro onde ocorre a Caminhada de
Santa Cruz (já citado); a Pedra Furada; a Reserva Monte Alverne; a Mata do Sossego/Sítio Graciema e
a Pedra da Serra dos Pereira.
A Pedra Furada (Figura 2.16) caracteriza-se por uma fenda na rocha, pela qual pode se entrar
para o seu interior. Há registro no IPHAN de sítio arqueológico na Pedra Furada (já citado), que ainda
demanda pesquisas, estratégias de preservação e eventual uso turístico. De qualquer forma, ainda
pairam dúvidas sobre a localização correta do sítio arqueológico, que tem grande possibilidade de não
estar localizado dentro da fenda. Atualmente a Pedra Furada é desprotegida e destino de praticantes
de esporte de aventura (trekking e rapel) sem maior tipo de controle, o que implica em riscos para
esse patrimônio ainda pouco conhecido.
Conforme matéria extraída da revista Guia Estrada de 2005 baseada em reportagem realizada
por José Carlos Carvalho, então Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas
Gerais, há registro de uma área de 800 hectares de mata nativa, denominada de Monte Alverne,
346
situada a cerca de 15 km da sede de Manhuaçu (rodovia MG 111, sentido Simonésia). A matéria da
época a descreve como a maior reserva particular de Minas Gerais, para o qual havia um projeto de
estruturação para o turismo concebido pelo proprietário, e que já oferecia várias trilhas, camping e
sanitários. Essa mata, tal como descrita, abriga 26 nascentes, cachoeiras, ribeirões, um jequitibá
gigante de aproximadamente 2000 anos e cinco espécies de primata, incluindo o muriqui. Mencionase que o então vice-presidente da AMMA (Associação dos Amigos do Meio Ambiente de Manhuaçu) e
proprietário da área Sérgio Túlio, usualmente agendava as visitas, além de providenciar hotel,
transporte e alimentação. Já a Mata do Sossego, situada na divisa com Simonésia, é descrita como uma
área reconhecida internacionalmente devido a sua biodiversidade, e onde havia registro de espécies
como a onça pintada, a jaguatirica e o muriqui ou macaco mono-carvoeiro, que é uma espécie
ameaçada de extinção. Descreve-se que no Km 47 da BR 262, a 12 km do centro sentido Realeza, a
rodovia é margeada por outra bela área natural de Manhuaçu, conhecida como Sítio Graciema, em
referência à propriedade do engenheiro sanitarista Jorge Nogueira Espeschit, falecido em 2016, e que
também havia iniciado um projeto para estruturá-la para a visitação turística. Há referência na matéria
citada a essa área de 35 hectares do denominado Sítio Graciema como uma reserva florestal não
oficializada de Mata Atlântica primária, secundária e mista, que guarda várias nascentes, córregos e
trilhas, e frequentemente visitada por estrangeiros estudiosos do bioma da Mata do Sossego. As
florestas abrigavam árvores típicas do ecossistema atlântico como os ipês, jacarandás, canelas,
jequitibás e o palmito açaí. O flamboyant e o palmito australiano haviam sido introduzidos. A fauna
apresentava macaco barbado, araras, micos, sauás, jacu, tucanos, jaguatirica e sagüis (da cara branca
e sagüi estrela), maritacas.
Não se conseguiu obter informações mais recentes sobre a situação dessas áreas atualmente,
mas, face a descrição acima, é de extrema importância que o poder municipal atue para melhor
conhecer a situação atual e estudar as eventuais possibilidades para a sua proteção e exploração
turística de forma sustentável, tendo em vista esse potencial descrito em 2005.
347
Figura 2.16 – Imagem da Pedra Furada, Manhuaçu
Fonte:https://www.google.com/url?sa=i&url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Fwatch%3Fv%3DfapXInKS_dw&p
sig=AOvVaw35ZLdvJbwystGHEbw58SBH&ust=1664575386815000&source=images&cd=vfe&ved=0CAwQjRxqFwoTCOi7
7qWBu_oCFQAAAAAdAAAAABAl
A Pedra da Serra dos Pereiras em Sacramento tem grande beleza e potencial para o turismo
cultural e de esportes. Nela situa-se um cruzeiro e capela. O local é também já utilizado como base
para voos de paraglider/parapente por desportistas de municípios da região.
Cinco eventos permanentes realizados periodicamente foram também classificados como
sendo de hierarquia II: o Salão de Negócios promovido pela ACIAM; a Feira da Paz com seus shows,
shows, rodeio e Expo Agro; a festa eletrônica “Castelo Rooftop” (Castelo do Café); a Feira
Gastronômica e Cultural de Manhuaçu, que é um evento para famílias e pessoas de todas as idades
que passa também por distritos e comunidades (como São Pedro do Avaí, Vilanova, Sacramento, Santo
Amaro de Minas e Dom Correa) e busca valorizar o trabalho de artesãos e empreendedores de
Manhuaçu e região; e a Festa da Lamparina/Encontros dos Soledadences. Nessa festa anual, que atrai
soledadenses ausentes e que em potencial para atrair mais visitantes regionais, acontece a Noite da
Lamparina, que inclui corrida da lamparina, premiação da melhor lamparina, melhor história sobre
lamparina, partilha de quitutes, roda de viola e sanfona, dentre outras atrações.
Por fim, são 3 as atividades econômicas avaliadas como sendo de relevância regional: a
fabricação da cachaça artesanal de cana Engenho de Minas, a produção de cachaça e licor de café pelo
grupo da marca Afir, e a extração e refino de minerais não metálicos (granito/outros) por mineradora
(há registro da Ravaglia Mineração na Faz. N. Sra. Graças, Gramaçu, dentre outras).
348
Do exposto nesta seção, depreende-se que o âmbito da oferta e do mercado turístico de
Manhuaçu a ser trabalhado é nacional, no que tange sobretudo aos atrativos e atividades econômicas
associados à produção, distribuição e consumo de café e seus derivados e eventos relacionados, e
majoritariamente regional, no que tange aos demais atrativos culturais, naturais e eventos de
destaque.
Em relação ao patrimônio local de potencial turístico caberia às instâncias de proteção locais
avaliarem melhor a necessidade de proteção e eventual uso turístico sustentável, do sítio arqueológico
da Pedra Furada e alguns atrativos naturais com fauna, flora e outras características diferenciadas,
como as áreas referenciados da Reserva do Monte Alverne, Mata do Sossego e Sítio da Graciema,
dentre outros.
Em que pese essa limitação na proteção do patrimônio, de modo geral, verifica-se que os
atrativos que constituem edificações históricas de maior relevância turística (hierarquia 2 e 3)
levantados em Manhuaçu, notadamente o Palácio da Cultura e o Castelo do Café, apresentam-se
atualmente em bom estado de conservação.
Todavia, o Palácio da Cultura, obras de arte, atrativos gastronômicos, além de outros atrativos
culturais, atividades econômicas (e notadamente os atrativos e ligados à experiência da produção,
beneficiamento, armazenagem e consumo do café e seus derivados), apresentam um potencial
turístico subutilizado, em boa parte devido a deficiências de recursos e gestão e de sensibilização para
esse tipo de investimento.
Cabe lembrar ainda que, além dos atrativos de relevância nacional e regional aqui descritos,
que deveriam ser prioritários em termos de alocação de investimentos públicos para alavancar o
turismo em Manhuaçu, o município conta ainda com um expressivo número de 91 atrativos
complementares (65,9% do total de atrativos), capazes de motivar fluxos de visitantes
majoritariamente locais (hierarquia 1). Ainda que muitos desses atrativos sejam presentemente de
interesse mais local, parte dessa oferta complementar pode vir a ser melhor desenvolvida e integrada
como parte dos produtos turísticos locais, agregando força de atratividade à cidade e ao conjunto de
atrativos de maior relevância aqui avaliados.
Pode-se destacar alguns desses atrativos de hierarquia I que, em princípio, apresentam maior
potencial para desenvolvimento futuro e melhor integração complementar a essa oferta turística de
Manhuaçu.
Esse é o caso por exemplo do Conjunto Paisagístico Pça C.P. Coelho (tombado em âmbito
municipal), das edificações religiosas (Matriz de São Lourenço, Igreja de São Pedro do Avaí, Capela de
Santa Terezinha, Igreja Imaculada Conceição no Bairro Coqueiro e Igreja Imaculada Conceição na
349
Realeza, dentre outras), além do artesanato local, da Banda de Música no 11º BPM e outras instituições
locais que merecem aqui alguns comentários.
No município, a principal associação ligada ao artesanato local é a Associação Manhuaçuense
de Artesãos, que fazem uso do Espaço Cultural Só Arte e Ponto de Venda do Artesanato na Praça Cesar
Leite, onde se encontra produtos de artesanato produzidos na sede e distritos de Manhuaçu. Ainda
que, de modo geral, o artesanato local predominante não tenha uma identidade própria e diferenciada
associada ao município, nem tenha maior poder de atração regional, ele é relativamente diversificado
e considerado de boa qualidade, se consubstanciando como um complemento de renda importante
para muitos produtores locais. O artesanato produzido localmente abrange trabalhos em cerâmica,
palha, madeira, tecidos, crochê, macramê, rendas e bordados em geral além de produção de doces e
quitandas artesanais, muitos deles à base de café. Durante a pesquisa de campo, em julho de 2022,
representantes desses artesãos entrevistados presentes no ponto de venda de artesanato na Praça
Cesar Leite contribuíram para revelar algumas das potencialidades e limitações para a atividade no
município. Segundo os entrevistados, há muita visita e procura para compra do artesanato sobretudo
dos visitantes ao Hospital Cesar Leite que fica na praça do mesmo nome e é referência regional,
gerando um tipo de “turismo de saúde”. Todavia os artesãos reconhecem que os artesãos locais
precisam de maior capacitação para desenvolver seu produto e suas condições de comercialização.
Notou-se por exemplo que no ponto de venda não havia embalagens adequadas para empacotar os
produtos vendidos. Falta também um trabalho de marketing e divulgação.
Ainda no que diz respeito à oferta turística complementar ligada aos atrativos de interesse
local (hierarquia 1), destaca-se em Manhuaçu a existência da tradicional Banda do 11º Batalhão de
Polícia Militar. Trata-se de um tipo de oferta cultural ainda de pouca visibilidade turística, mas que
mediante o desenho e a implementação de uma política municipal de fomento e incentivos adequada,
pode vir a ocupar mais espaços e atrativos, sobretudo os subutilizados, agregando-lhes valor turístico.
Um exemplo disso foi a tentativa relativamente recente de desenvolver um evento denominado
“Manhuaçu in Concert”, em que a Banda do 11º Batalhão de Polícia Militar, sob a regência do maestro
capitão Adilson, faria uma a apresentação no centro da cidade, em formato que remete à Vesperata
em Diamantina, onde os músicos ocupam as sacadas e janelas dos prédios e o maestro rege a todos a
partir do meio da Praça Cinco de Novembro. Embora o evento, ao que parece, não tenha se mantido,
pode valer a pena estudar formas de viabilizar outras iniciativas com esse tipo de visão, de forma a
ajudar a fomentar o lazer e turismo na cidade, utilizando os recursos locais, com sustentabilidade.
Cabe citar ainda outras instituições culturais locais que contribuem de forma complementar
para o desenvolvimento das artes no município, já que atuam fomentando o ensino, a revelação de
talentos e a divulgação das artes em Manhuaçu. Uma delas é a Central das Artes da Família Santos,
350
que é um espaço cultural que funciona como galaria de arte e promove estadas em família, cursos de
desenho e pintura, artesanato em lã, artes plásticas, modelagem, corte e costura, aulas de violão,
dentre outras, descobrindo e lapidando talentos A. Central das Artes abre caminho aos interessados
por arte, independente da condição social, através de suas exposições e vendas de quadros e
artesanatos variados, livros de autores regionais e do projeto "Mudança de Olhar" da Estilista Rita
Santos (com recicláveis). Outra instituição nessa linha é a Gotland Instituto Cultural de Educação e
Artes, que sucede a Escola de Artes Gênios da Pintura, fomentadora de um projeto de Intercâmbio
Cultural Belas Artes Minas/Rio. Essas instituições, dentre outras em Manhuaçu, são parceiras
potenciais para se desenvolver o turismo de arte no município, com o apoio do poder público
municipal.
Em geral e salvo algumas exceções, falta maior organização e estrutura de visitação nos
atrativos, abrangendo sinalização turística, adequação de horários de visitação com a demanda
turística; melhores condições de acessibilidade, capacitação de pessoal e guias; integração da oferta
de atrativos; mapas, melhor informação e divulgação, dentre outras necessidades.
Por fim, resta comentar sobre os principais atrativos da oferta turística complementar, situada
em destinos próximos à Manhuaçu, para o qual o município pode ter vantagens competitivas para
concorrer como base de visitação, em função das características da sua oferta agregada de atrativos,
serviços e equipamentos turísticos. Essa oferta complementar aqui selecionada inclui os atrativos de
maior relevância existente nos municípios mais próximos e que fazem parte do Circuito do Pico da
Bandeira juntamente com Manhuaçu. Dentre eles destaca-se a vizinha Manhuamurim, o Alto Caparaó,
Luisburgo, Simonésia, Caputira e Santana do Manhuaçu.
Manhuamirim, há a apenas 29 km de distância de Manhuaçu, dispõe de atrativos culturais e
naturais relevantes. Destacam-se as obras que contaram com o trabalho do Padre Júlio Maria de
Lombaerde, e mais notadamente, a Igreja Matriz do Bom Jesus de Manhumirim, onde se encontram
seus restos mortais, e que foi a primeira igreja construída exclusivamente de concreto armado na
América Latina; o Hospital que leva seu nome, o Colégio Santa Teresinha e o Seminário Apostólico
Romano, todos de arquitetura marcante. O Seminário abriga também um memorial dedicado ao Padre
Júlio Maria de Lombaerde, contemplando os milagres e obras desse missionário, cujo processo de
beatificação se encontra na fase romana. O tradicional Jubileu de Bom Jesus, em setembro, atrai
muitos romeiros e visitantes na cidade. No município há também o Parque “Sagüi da Serra”, o maior
Parque Ecológico Municipal de Minas Gerais com 375 hectares.
Acima de Manhuaçu, a 44 km de distância, está a cidade do Alto Caparaó, na base do Parque
Nacional do Caparaó e Pico da Bandeira e que é normalmente a base natural para a exploração desses
351
atrativos de relevância nacional, visto que a cidade já possui vários equipamentos hoteleiros e serviços
turísticos, mais próprios para essa função. Ainda que turistas em Manhuaçu possam visitar o parque,
a distância (52 km em 1,18 horas via BR 262) e diferença do estilo mais urbano e denso deste município
dificultam o seu posicionamento para funcionar como base de exploração desses atrativos de forma
competitiva. Até mesmo Manhuamirim, por ser menos densa e estar mais perto do Parque Nacional
(29 km, em 46 min), teria vantagens sobre Manhuaçu nesse particular.
Todavia, Manhuaçu poderia se posicionar como base para a exploração de roteiros voltados
às fazendas e atrativos associados ao beneficiamento, armazenamento e consumo de cafés especiais
em toda a região, abrangendo também os municípios de Luisburgo (a 27,4 km de distância), Simonésia
(a 31 km de distância) e o próprio Alto Caparaó (que também possui um pequeno museu do café). Para
tanto Manhuaçu tem vantagens competitivas importantes, seja por ser referência na economia
cafeeira regional, contendo vários atrativos relacionados ao tema (já descritos), como por ser polo
regional de comércio, e ter a maior oferta hoteleira e de bares, restaurantes e demais serviços
turísticos, na região, com preços também competitivos.
O mesmo argumento vale para a exploração de roteiro abrangendo a produção da Cachaça
Cultura Mineira na vizinha Caputira e outros atrativos turísticos de municípios vizinhos, usando a
estrutura de Manhuaçu como base para hospedagem e alimentação.
No caso de Santana do Manhuaçu, a 14,5 km de Manhuaçu, a principal motivação é o
Ecoturismo. As cachoeiras do Bonifácio e do Cardoso fazem parte dos atrativos naturais do município,
além da Pedra de Santana para a prática do voo livre. O município está localizado no Circuito Turístico
do Pico da Bandeira. A região montanhosa e as paisagens exuberantes favorecem a prática de esportes
radicais tanto o Voo livre e o Parapente, quanto o trekking, rapel e as trilhas de motocross.
C. Serviços e equipamentos turísticos
Manhuaçu é conhecida por dispor de um setor de comércio e serviços relativamente fortes e
diversificados, contando com a melhor rede de hotéis, bares e restaurantes da região.
Para dimensionar a oferta de serviços e equipamentos turísticos existente no município
utilizou-se aqui diferentes bases de informações. Essas incluem: i) o número de empresas e outras
organizações (unidades) e o total do pessoal ocupado em algumas das principais atividades turísticas
presentes no município, com base nos dados do Registro Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2020
(último dado disponível); ii) informações do inventário turístico municipal de 2016; iii) listagem de
empresas que encontravam-se cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos
(CADASTUR) do Ministério do Turismo (MTUR) em abril de 2022; iv) informações obtidas de entrevistas
352
com gestores dos hotéis Ibis, Manancial, Itália e Center em Manhuaçu em julho de 2022 e pesquisas
complementares realizadas na internet em setembro de 2022.
Salienta-se que a base de dados da RAIS (2019) aqui utilizada refere-se à economia formal e
capta, dentre outras variáveis, o número de empresas e outras organizações (unidades) e o total do
pessoal ocupado em diferentes setores e atividades econômicas, aqui limitados aos dos equipamentos
e serviços turísticos mais relevantes e comparáveis com outras bases, quais sejam, os meios de
hospedagem e as agências de viagens, que são setores estritamente turísticos, além dos bares e
restaurantes e organizadores de eventos.
No caso do CADASTUR, do MTUR, trata-se do cadastro de pessoas físicas e jurídicas que atuam
no setor turístico e que é obrigatório para Meios de Hospedagem, Agências de Turismo,
Transportadoras Turísticas, Organizadoras de Eventos, Parques Temáticos, Acampamentos Turísticos
e Guias de Turismo-MEI (Microempreendedor Individual). Outras atividades podem ser cadastradas
em caráter opcional. O cadastro permite ao prestador atuar legalmente, de acordo com a Lei do
Turismo, por meio da emissão do Certificado Cadastur, assim como oferece benefícios aos cadastrados
(https://www.gov.br/pt-br/servicos/cadastrar-prestadora-de-servico-turistico).
O Inventário turístico de 2016 forneceu nome de empresas por subsetor de atividade, além de
algumas informações relativas a serviços e capacidade instalada. Entrevistas realizadas com os
gestores de hotéis citados em Manhuaçu, em julho de 2022, focalizaram questões de mercado, mas
também proporcionaram algumas inferências quanto a capacidade instalada e perspectivas para o
setor aqui mencionadas.
Por fim, recorreu-se à pesquisa na internet para identificação complementar de
estabelecimentos em alguns desses subsetores, muito embora não se saiba a proporção dos
estabelecimentos levantados nessa mídia que sejam ainda operantes e válidos.
Os dados dessas bases de informação partem de diferentes objetivos e pressupostos e, em
alguns casos, correspondem a anos distintos. Dessa forma qualquer exercício de comparação e
contraste entre eles tem que dar ciência dessas limitações. Ainda assim, os dados da RAIS de 2020, do
CADASTUR, entrevistas e pesquisas na internet entre abril e setembro de 2022, de certa forma se
complementam e permitem formar uma ideia melhor dos quantitativos de estabelecimentos
envolvidos e da dimensão da economia devidamente regular e formal no caso desses setores de
atividade econômica.
Em relação à RAIS (2020), constam em Manhuaçu um total de 17 empresas e outras
organizações (unidades) na atividade de alojamentos (16 hotéis e similares, além de 01 “outro tipo de
alojamento”) e um total 150 pessoas ocupadas; 128 empresas e outras organizações (unidades) na
353
atividade de alimentação (sendo 118 restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas e 10 de
serviços de catering, buffet e outros serviços de comida preparada) com um total de 758 pessoas
ocupadas; 5 agentes de viagem, com um total de 14 pessoas ocupadas, além de 7 empresas e outras
organizações (unidades) na atividade de organização de eventos (exceto culturais e esportivos), com
um total de 22 pessoas ocupadas.
Enquanto na RAIS (2020) constam 16 hotéis e similares e 01 outro tipo de alojamento, o
inventário turístico de 2016 continha apenas 5 hotéis, com 274 unidades habitacionais (uhs) e 576
leitos além de 01 motel com 15 uhs. Já no CADASTUR do MTUR (acesso em 07-04-22), obrigatório para
essa atividade, havia apenas um meio de hospedagem (Hotel Ibis Budget Manhuaçu) em Manhuaçu
cadastrado. Na entrevista com os hoteleiros, estes projetaram, em média, uma capacidade instalada
no município de cerca de 500 uhs e 1.000 leitos.
A oferta de Serviços e Equipamentos de Gastronomia, especialmente restaurantes e cafeterias,
pode ser considerada como uma das melhores da região para atendimento ao turista, tanto do ponto
de vista quantitativo quanto qualitativo. Enquanto a RAIS (2020) registra 118 restaurantes e outros
serviços de alimentação e bebidas e 10 de serviços de catering, buffet e outros serviços de comida
preparada, no inventário turístico municipal de 2016 são listados 19 restaurantes, , abrangendo
cozinha mineira, italiana, churrascarias, pizzarias, dentre outros, com capacidade instalada de 630
mesas para atender até 2704 pessoas assentadas; 2 bares com 70 mesas instaladas e capacidade para
350 pessoas sentadas; 06 confeitarias/padarias/lanchonetes e 03 sorveterias. Registra-se que essa
capacidade instalada total de pessoas assentadas em restaurantes e bares em seu conjunto (3054
pessoas), supera em mais de 3 vezes a capacidade de leitos estimada em hotéis (1000 leitos). Foi
mencionado ainda pelo Secretário, que enquanto o número de bares não é tão grande, há 5 ou 6
cafeterias novas. Vale registrar que, embora não seja obrigatório o cadastramento no CADASTUR para
esse subsetor de atividade, apenas 3 estabelecimentos de alimentação (Restaurante, Cafeteria, bar e
similares) aparecem nesse cadastro, em março de 2022: Ponto do Pastel, Restaurante e Lanchonete
Barrigão e Trick Trick Lanches.
Embora o Inventário turístico de 2016 inclua apenas 2 agências de viagem, são 5 o total de
agentes de viagem contabilizados na RAIS (2020) e 9 os cadastrados no CADASTUR em 2022 (acesso
em 07-04-2022): Alex Turismo Manhuaçu, Atlantis Viagens e Turismo, CRH Viagens e Turismo,
DeferiasVIP, Destinos e Experiências, Manhuaçu Turismo, Opção Turismo, Viajar Turismo, Koa Viagens.
Note-se que os agentes de viagem cadastrados, conforme informações coletadas são todos emissivos,
não havendo receptivo em operação em Manhuaçu.
354
Essa ausência de receptivo é agravada pela falta de um centro de informações e apoio ao
turismo, nem funcionários para tal função, e com o devido treinamento. Por achar que não há
demanda turística que justifique esse investimento, o então Secretário de Cultura e Turismo pretendia
desenvolver esse tipo de serviço virtualmente.
Apesar dessas deficiências, deve-se registrar que a Koa Viagens aparece no CADASTUR
também classificada como “Prestador Especializado em Segmentos Turísticos”. De fato, a empresa por
vezes trabalha em parceria com agentes locais, para algum serviço de receptivo customizado, sob
demanda, e sobretudo em pacotes e passeios por fazendas e circuitos do café, e para o Parque
Nacional do Canastra. No entanto, face a baixa demanda, essa atividade atualmente é raramente
executada pela empresa. Não há também guias de turismo cadastrados no CADASTUR do município.
Essa ausência, juntamente com a de um receptivo local fortalecido representam fatores dificultadores
para o desenvolvimento do turismo local.
No CADASTUR, a Alex Turismo Manhuaçu e a Opção Turismo estão também cadastradas como
“Transportadora Turística”, juntamente com mais 4 empresas: Coopet, Jade Tur, Carlos Tur e Lourdes
Tur. Essas duas últimas são as únicas que aparecem no inventário turístico de 2016, como atuantes em
passeios estaduais e interestaduais. Em pesquisa na internet pelo menos outras 02 transportadoras
turísticas aparecem (Ramon Turismo, ThTur Viagens). Por outro lado, o inventário inclui também três
locadoras de veículos (Indiana Rent Car, Locação de Veículos Yes, Locação de Veículos Olé Minas, dois
pontos de táxis (Ponto de Táxi Rodoviária e do Centro), uma viação municipal (Viação União), uma
viação municipal e estadual (Viação Caparaó), uma viação municipal e interestadual (Viação Rio Doce),
uma viação estadual (Viação Pássaro Verde) e duas interestaduais (Viação Itapemirim, Cia São Geraldo
de Viação).
Por fim, enquanto a Rais (2020) contabilizava 7 empresas e outras organizações (unidades) na
atividade de organização de eventos (exceto culturais e esportivos) em Manhuaçu e o Inventário
turístico municipal de 2016 listava apenas 05 empresas, o CADASTUR inclui apenas 02 empresas nessa
atividade: A Mix Rack Produções de Eventos e a Rota do Café do Brasil.
Seja qual for o número efetivo atual de organizadores de eventos existentes no município, há
uma significativa oferta de espaços de eventos de menor porte na cidade, embora, na visão do
Secretário Municipal de Cultura e Turismo, há poucos espaços para eventos maiores (cobertos ou não)
com capacidade acima de 500 pessoas.
Embora nenhum espaço de eventos de Manhuaçu apareça no CADASTUR em março de 2022,
o Inventário Turístico de 2016 contabilizava 08 espaços/salões para eventos em Manhuaçu: a União
Bancária Atlética dispõe de um ambiente externo e um interno com palco para shows e uma estrutura
355
de um bar/lanchonete. A área abrange 200 m2, com capacidade para 500 pessoas; o Centro Cultural
João Bracks é um espaço de lazer, cultura e eventos com galeria e sala de oficinas culturais, biblioteca
de acesso gratuito (ainda não está funcionando por falta de recursos humanos disponíveis), barlanchonete e restaurante. A sala de espetáculos para apresentações de peças teatrais e filmes dispõe
de 349 lugares; o Hotel Itália dispõe de área coberta de 200m2 para 700 pessoas. Tem bar lanchonete
e restaurante; o Recanto Papa Pizza tem área de 1000 m2 de área coberta; restaurante e lanchonete
para 500 pessoas; o LC Manhuaçu Center Hotel dispõe de 100m2 de área descoberta e 340 m2 de área
coberta. Tem auditório para 300 pessoas e lanchonete para 30 pessoas. Já a Associação Atlética Banco
do Brasil dispõe de 400m2 de área descoberta e outros 400 m2 de área coberta. Tem auditório para
500 pessoas, restaurante e lanchonete. Dois outros espaços para eventos destacados no Inventário
eram o Centro Comunitário de São Pedro do Avaí, com área coberta de 300m2 e sala para 100 pessoas,
e o Parque de Exposições Fernando Maurílio Lopes, esse último para eventos maiores. Esse parque
contava com auditório para 1000 pessoas, sala para 100 pessoas, área coberta 1.000 m2 e área
descoberta de 5000m2, além de estacionamento para 3000 vagas.
Conforme explicado pelo Secretário de Cultura e Turismo, o antigo Parque de Exposições da
Ponte da Aldeia foi cedido ao Sindicato dos produtores rurais, mas o sindicato arrendou para o Boston
City por 35 anos. Dessa forma o município ficou sem esse espaço de eventos e quando necessário tem
que alugar o espaço do Complexo Esportivo Boston City. Atualmente, a equipe do Boston City manda
seus jogos no Estádio Juscelino Kubitschek (JK), que tem capacidade para cinco mil pessoas (5.000),
sendo elas 4.000 sentadas com arquibancada coberta e descoberta.
Em pesquisa na internet encontram-se cerca de outros 18 salões e locais para eventos, de
pequeno porte em sua grande maioria: Mambolê casa de eventos, Café Parque Eventos, Rotaract Club
de Manhuaçu, Green Ville Cerimonial e Buffet, Chácara Verdear, Chácara das Palmeiras, Happy Kids
Salão De Festas Infantil, Manancial Hotel e Eventos, Chácara Das Palmeiras, Maçonaria, Chácara
Recanto do Pezão Manhuaçu, Chácara Dos Colibris, Chácara do Allan, Império Eventos, La Brasa
Steakhouse, Castelo do Café, Excallibur Hall.
Para o momento, cabe levantar e avaliar mais detalhadamente as condições dos espaços
públicos e privados existentes, sobretudo os subutilizados, apoiando da maneira que for possível, a
sua adequação e potencialização para a realização de mais eventos.
Sendo Manhuaçu uma cidade polo regional, com forte setor agropecuário e agroindustrial,
assentado, sobretudo na economia cafeeira, além de um expressivo setor de comércio e serviços, seria
de esperar que o turismo de eventos pudesse prosperar no município tanto quanto o turismo de
negócios. Todavia a falta de espaços maiores adequados é um grande dificultador. Conforme
356
mencionado pelo Secretário de Turismo à época, as taxas cobradas pelo administrador do Estadio JK
dificultam a captação e organização de eventos por lá.
Por outro lado, a possibilidade de construção de um Centro de Convenções não é muito
favorável para o momento, seja pela redução da demanda de espaços do gênero no contexto póspandêmico, quanto pelas limitações de escala da oferta de outros serviços e equipamentos turísticos
existentes (hospedagem, alimentação etc) no município, além da concorrência com outras cidades que
já atuam nesse segmento. Assim, para qualquer iniciativa futura nessa direção, será necessário um
estudo de mercado mais abrangente, para determinar a viabilidade e porte de um eventual projeto de
centro de convenções para estimular ainda mais o segmento de turismo de negócios e eventos,
considerando as limitações da oferta hoteleira e de outros serviços e equipamentos turísticos
existentes e a situação da concorrência regional.
Dispondo de toda essa estrutura de serviços e equipamentos turísticos de alimentação e
hospedagem, Manhuaçu tem também vida noturna movimentada, não só pela presença de
restaurantes e bares, mas também de casas noturnas (Exclusive Lounge Bar, Aster Boate, dentre
outras) e várias casas de eventos, o que ajuda a atrair turistas.
Por fim, em termos de associativismo, a principal associação de empreendedores ligado ao
ramo de equipamentos e serviços turísticos é a Associação Comercial Industrial e Agronegócios de
Manhuaçu (ACIAM), que realiza eventos como o Simpósio de Cafeicultura, palestras e cursos, além de
campanhas promocionais em datas especiais que incentivam o comércio e o turismo de compras,
como Black Friday, Natal Iluminado, Dia das Mães, Dia dos Pais, Dia das Crianças, Dia dos Namorados.
Também o Conselho de Diretores Lojistas (CDL) atua em algumas ações de promoção do comércio. Há
que se mencionar também a Associação de Café Especiais de Minas Gerais, com sede em Manhuaçu.
Salienta-se que os demais subsetores de serviços e equipamentos turísticos do município,
como os da área de hotelaria, agências e alimentos e bebidas, tendem a ter apenas algumas parcerias
pontuais entre conhecidos na integração da oferta turística, mas não se apresentam devidamente
organizados ou trabalhando em conjunto o que seria importante para o relacionamento com o
governo, e participação na elaboração, implementação, monitoramento e avaliação das políticas
públicas setoriais pertinentes, bem como em assuntos como posicionamento e atuação coletiva na
relação com fornecedores, dentre outros. Dessa forma, há que se sensibilizar esses setores para a
construção de uma visão e atuação colaborativa sistêmica e de associativismo empresarial, buscando
atender mais especificamente a seus interesses e ao objetivo geral de desenvolvimento de um turismo
forte e sustentável no município.
357
Os dados apresentados anteriormente nesta seção sugerem a possibilidade de que parte dos
equipamentos e serviços turísticos do município não estejam ainda devidamente cadastradas no
CADASTUR, sejam nas atividades onde esse cadastramento é obrigatório, como Meios de
Hospedagem, Guias de Turismo, Transportadoras Turísticas e Organizadoras de Eventos, sejam
naquelas onde é opcional (como na área de equipamentos e serviços de alimentação), o que dificulta
o acesso desses empreendimentos a determinadas informações e benefícios concedidos pelo
Ministério do Turismo. Nesse sentido, para além de medidas de controle e fiscalização, é sempre
interessante reforçar o trabalho de sensibilização de gestores de empreendimentos no setor quanto
às necessidades e possibilidades de cadastro no CADASTUR e quanto às exigências em termos de
formalização da atividade de maneira geral (empresas, mão-de-obra e serviços), inclusive visando ao
aumento da arrecadação de impostos municipais, como o ISSQN, que poderão ser revertidos em
melhorias para o município e consequentemente, favorecer também o turismo local.
Deve-se notar também que ações de gestão de qualidade, de gestão ambiental, de inclusão e
responsabilidade social são ainda pouco comuns no setor de serviços e equipamentos turísticos. As
exceções normalmente ficam mais por conta de algumas iniciativas na área de economia de energia,
no setor de hotelaria, principalmente.
Assim, dentre as limitações que são comuns aos serviços e equipamentos turísticos inclui-se a
falta de mão de obra não só operacional, mas também gerencial, capacitada para trabalhar com essas
formas importantes de gestão, e com o turismo de forma geral.
O empresariado reclama bastante da falta de capacitação específica para a gestão e operação
turística e para o atendimento ao cliente no comércio em geral. Ao mesmo tempo, segundo o
Secretário, não há muita demanda em Manhuaçu para cursos. Proprietários usualmente não querem
liberar funcionários e acham que quem quer faz curso à distância. Dessa forma, se faz importante
sensibilizar não apenas os trabalhadores operacionais do setor, mas também o gestor e empresário
para capacitar os seus funcionários e estimulá-los a se capacitar.
Registre-se que algumas empresas fazem treinamento de pessoal e a ACIAM inclusive já
promoveu muitos cursos. Sendo Manhuaçu também um polo educacional e referência na região, há
uma oferta expressiva e oportunidades de cursos profissionalizantes, de graduação e pós-graduação
oferecida por diversas instituições do município, nas áreas de gestão, gastronomia e turismo, tanto à
distância quanto presencial e semipresencial.
Nesse sentido, em Manhuaçu, a Prepara Cursos oferece cursos técnicos em gestão e
empreendedorismo, enquanto o Instituto Mix Manhuaçu – cursos profissionalizantes de ADM,
Gastronomia, Turismo e Hotelaria.
358
O Sistema S também atua nesse campo no município. O Senac Manhuaçu oferece Educação
Profissional em Gestão. Enquanto o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural Senar – Polo de Ensino
Manhuaçu – oferta cursos gratuitos em Formação Profissional. No campo do turismo um dos cursos
ofertados foi o de Formação Profissional Rural - Trabalhador com turismo rural / Agente do Turismo
Rural – Produtos e Serviços Turísticos, e cuja proposta resultante foi a da criação de uma rota turística
do café em 2018. Mais recentemente, em 2022, mais um curso de Agente de Turismo Rural foi
oferecido na região pelo Sistema FAEMG e pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Manhuaçu. Na
programação da atividade houve a Mostra Café, Cachaça, Flores e Artesanato e o lançamento da rota
“Montanhas e Sabores”. Já o Sebrae Manhuaçu tem ofertas ocasionais de cursos, palestras e
consultoria empresarial.
A oferta em nível de graduação e pós, em Manhuaçu, em áreas afins ao turismo é também
relevante. A Faculdade do Futuro oferece curso de graduação em Administração enquanto a
UNIASSELVI oferece graduação em Gestão de Turismo - Tecnólogo - EAD e MBA em gestão de bares e
restaurantes. Já a Faculdade Manhuaçu-Centro-Cruzeiro do Sul Virtual (Educação à Distância) oferece
graduação em Gastronomia e Hospitalidade. A Unicesumar, além da graduação em
Empreendedorismo e Gestão, oferece pós-graduação em Gastronomia e Gestão e Planejamento e
Organização de Eventos. Já a UniFacig, além da graduação em Administração, oferece oportunidades
para o Mestrado e Doutorado em Desenvolvimento local.
11.2.3. Segmentos turísticos
Os segmentos turísticos de maior potencial em Manhuaçu, que deveriam orientar o
posicionamento do destino e serem priorizados, são os que guardam relação com as tipologias dos
atrativos identificados como de hierarquia III (potencial nacional) e II (potencial regional), conforme
visualizados no Quadro 3 A do item 3 do Apêndice. Note-se que alguns atrativos são ligados a mais de
um segmento.
Destaca-se inicialmente o turismo de negócios, vinculado a 18 tipos de atrativos (13,3% do
total), mas sendo 13 deles (9,6% do total) de grau de atratividade nacional (hierarquia III), ligados à
produção e beneficiamento do café, indústria de alimentos, química, de fertilizantes e outros insumos
e máquinas agrícolas; e 2 outros de atratividade regional (hierarquia II), ligados à mineração de granito,
ao cultivo da cana de açúcar e produção artesanal de cachaça de cana e café. A esses atrativos, somase o fato de o município funcionar como um polo regional na área de comércio e prestação de serviços
em geral, inclusive no campo educacional e da saúde. Dessa forma, o município recebe muitos
vendedores, compradores e negociantes em geral bem como ofertantes e consumidores de produtos
educacionais e de equipamentos de saúde (hospital, laboratórios).
359
O desenvolvimento do segmento de eventos ligados a esses atrativos, padece, todavia, da falta
de espaços mais apropriados para o mesmo, sobretudo para eventos maiores. Conforme descritos na
seção anterior, o município conta com o Estádio JK, mas para determinados eventos maiores tem que
alugar a área do Complexo Esportivo do Boston City de posse da iniciativa privada em regime de
concessão, o que acaba por dificultar a captação e promoção desses eventos e a competitividade do
município nesse segmento. Conta ainda com outros espaços abertos e fechados de menor escala, que
podem ser utilizados para a realização de certos eventos de tipo e porte compatíveis com a estrutura
existente e sua capacidade de carga.
Conforme o então Secretário de Cultura e Turismo, Sr. Silvério, é importante reforçar o turismo
de negócios através da realização de diferentes tipos de eventos, incluindo os de caráter educacional,
cultural ou desportivo. Nesse sentido, lembra que Manhuaçu tem pista de skate e eventos
particulares e que o Secretário Municipal de Esportes estava também trabalhando em um calendário
de eventos que atrairia turistas e que teria Corrida do Café, Enduro de Moto das Montanhas ao Mar,
até Guarapari, a Etapa nacional de Motociclista. Lembra ainda que “pegar evento e apoiar é melhor
que organizar. Em cada evento se gasta 400 mil de estrutura. Tem que ter espaço público para
diminuir custos. Estão pensando em alugar espaço. Não há como fazer evento dentro da cidade”.
Mesmo diante dessas dificuldades para realizar, promover e captar eventos de forma
competitiva no segmento, o município tem em seu calendário alguns eventos importantes, seja em
âmbito nacional (como o Simpósio sobre Cafeicultura de Montanha e o Encontro Nacional de
Motociclistas), seja em âmbito regional (como o Salão de Negócios promovido pela ACIAM, a Feira da
Paz, a Feira Gastronômica e Cultural de Manhuaçu e a festa eletrônica do Castelo Rooftop). Já a
realização de eventos públicos, de acordo como o então Secretário de Cultura e Turismo entrevistado,
apresenta uma dificuldade extra além da questão de espaço apropriado e custos, na medida em que
“Manhuaçu tem muita favela e traficante, o que prejudica alguns desses eventos”.
Enquanto boa parte do turismo de negócios já acontece em função do movimento
espontaneamente gerado por conta das atividades econômicas presentes no município, o turismo de
eventos (inclusive os ligados aos negócios) deve ter seu desenvolvimento planejado a partir de um
diagnóstico e planejamento mais detalhado do setor, visando mitigar os pontos fracos e explorar as
pontos fortes identificados para captar e promover eventos (espaços, serviços, custos, gestão) de
forma sinérgica às potencialidades dos negócios, atividades culturais e desportivas existentes.
Destaca-se que, no conjunto, o segmento de turismo cultural, de forma agregada, se relaciona
a 77 (55,8%) do total de 138 atrativos identificados, sendo 1 de relevância nacional (a edificação do
Castelo do Café, diferenciada do ponto de vista arquitetônico ) e 18 (13,3% do total) de relevância
360
regional (hierarquia II) onde destacam-se os subsegmentos artístico (ligados ao conjunto disperso de
pinturas, desenhos e obras de artistas locais de reconhecido talento e potencial); de festas e
celebrações religiosas; o histórico (representado pelo Cruzeiro de Santa Cruz e pelo Sitio Arqueológico
da Pedra) e o gastronômico, associado principalmente aos cafés especiais; balas, doces, biscoitos, licor,
cachaça e outras iguarias a base de café, além da Feira gastronômica já citada. Note-se que, como
mostrado, nesse campo, o município conta também com boa estrutura de bares e restaurantes,
incluindo um conhecido e estruturado “pesque e pague”. Por fim, o Turismo Gastronômico tem
também grande potencial para se desenvolver de forma relacionada ao turismo rural, nos vários
espaços dedicados ao cultivo, produção, armazenamento e degustação do café e outros produtos
(como a cachaça) em Manhuaçu e cidades próximas.
Dessa forma, articulado ao turismo gastronômico, o turismo no espaço rural, vinculado
sobretudo à experiência do cultivo de cafés especiais e demais estágios de beneficiamento e
armazenamento dos diferentes tipos de café, e à degustação dos mesmos, tem grandes possibilidades,
mas para tanto, é necessário que os proprietários desses recursos turísticos sejam sensibilizados, se
interessem em aprofundar no diagnóstico e eventualmente em planejar o desenvolvimento dos seus
produtos e roteiros turísticos de forma sustentável, contando com o apoio que for possível do poder
público municipal.
Alguns roteiros já foram pensados para a explorar o café em Manhuaçu e região, apesar de
nenhum deles estar sendo devidamente implantado e comercializado no município enquanto produto
turístico, por dificuldades em termos de gestão e receptivo local, dentre outras. Uma dessas iniciativas
foi denominada de “Caminhos do Agroturismo: Rota do Café Manhuaçu/Luisburgo”, fruto do
programa Agente de Turismo Rural em parceria com o Senar Minas e com o Sindicato de Produtores
Rurais de Manhuaçu, em Manhuaçu e Luisburgo e que, em 2019, levou à apresentação de 11 roteiros
que configuram a Rota do Café na região, envolvendo o Sítio Igrejinha, Sítio Boa Vista, Café Nayme,
Sítio São Francisco, Sítio Beira Rio, Logo Ali Adventure Turismo e Aventura, Cafeteria Café do Sonho,
Sítio do Retiro/Restaurante da Lagoa, Sítio Zoca/Moinho do Bem, Cafeteria Afir, ACEAS União de
Sabores, Sítio Velho Chico, Sítio Beia-flor, Expedição Reserva Pedra Dourada/Fazendas Klem, Clube do
Valdir. Entre os 11 roteiros, o que foi testado pelo grupo foi um em Luisburgo chamado “Memórias de
Fazenda: o Velho Chico e a Beija-Flor”. Uma segunda iniciativa sendo discutida é a “Rota do Café e
Cachaça – Caminhos do Pico da Bandeira”, tendo Manhuaçu, como ponto de logística, hospedagem
e largada, e envolvendo também os municípios de Manhuamirim e Alto Jequitibá, em parceria da
ACIAMAR REGIONAL (em Manhuaçu) com o empresário Francisco Cabral, que é agente de Turismo
Rural Matas de Minas e proprietário da Agência de Turismo Receptivo, Eventos, Divulgação,
Expedições e Aventuras – Éocombatente Adventure. A Rota do Café & Cachaça é um percurso variado
361
por estradas de terra por toda a região das 3 fronteiras – Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo
– com belíssimas montanhas no contorno e entorno do Parque Nacional do Caparaó – Pico da
Bandeira. O percurso é dividido em 4 roteiros em 4 etapas com cerca de 500 km cada roteiro por
estradas de terra, lugares pitorescos e atrações gastronômicas de toda essa região, totalizando 2.000
km de percurso (no total dos 4 roteiros). O Secretário Municipal de Cultura e Turismo, Sr. Silvério,
também comentou que pretendia fazer “uma rota do café saindo do Distrito de São Pedro e indo até
a fazenda da Cachaçaria Cultura Mineira (no município vizinho de Caputira), envolvendo, em
Manhuaçu, duas cafeterias (em Realeza e São Pedro), o restaurante da lagoa e ainda a Rota do
Castelo”.
Já os atrativos naturais de potencial de atratividade regional, como o Monte do Cruzeiro, a
Pedra Furada, a Mata do Sossego e o Monte Alverne e a Pedra da Serra dos Pereira, além de atrativos
complementares de interesse local, abrangendo outras pedras, picos, córregos, cachoeiras, represa,
flora, fauna e áreas de pesca, oferecem um contexto favorável para o desenvolvimento complementar
do turismo de natureza e também de esporte e aventura. Para tanto, carecem de mais estudos,
planejamento e esforços de estruturação para o turismo.
Por fim, destaca-se um potencial para o turismo pedagógico, que pode se sobrepor e envolver
boa parte dos atrativos naturais e culturais da cidade e sua relevância associada ao patrimônio
histórico e às artes em particular, além dos atrativos ligados ao cultivo, beneficiamento,
armazenamento e degustação do café e outros produtos. O desenvolvimento desse tipo de turismo
requer também identificação de pontos francos e fortes, oportunidades e estratégicas, através de um
diagnóstico e planejamento específico, envolvendo a participação e articulação de representantes do
setor de educação, cultura, meio ambiente, agricultura e desenvolvimento econômico do município e
de gestores de atrativos com esse potencial, dentre outros interessados.
Dessa forma, a análise realizada revela que o maior potencial de Manhuaçu está no turismo
de negócios e no cultural, associadas aos subsegmentos artístico, histórico e sobretudo gastronômico,
esse último de forma também articulada ao turismo rural e à cultura do café em particular. Há também
possibilidades para o turismo de eventos culturais e de negócios, para o turismo de natureza e para o
turismo pedagógico associado aos principais atrativos relativos a todos esses segmentos.
Como sugerido, todos esses segmentos, com seus produtos e equipamentos, necessitam de
maior planejamento, roteirização, qualificação, estruturação e divulgação para o seu desenvolvimento
de forma integrada e sinérgica.
362
11.2.4. Aspectos da demanda e comercialização turística
Apesar do município de Manhuaçu não dispor de estudos de oferta ou demanda turística
atualizados é possível tecer algumas considerações sobre o mercado turístico de municipal, a partir da
pesquisa de campo realizada em julho de 2022 e das entrevistas então realizados junto ao corpo
técnico da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e com gestores da rede hoteleira municipal: o Sr.
Valdécio do Hotel Itália; Sr. Jefferson do Hotel Manancial; Sr. Daniel do Ibis Manhuaçu e proprietários
do Manhuaçu Center Hotel.
Dois gestores hoteleiros, com ampla vivência no trade, estimaram a capacidade dos meios de
hospedagem do município em torno de 500 unidades habitacionais (UHs) e 1.000 leitos. Ao menos
dois gestores entrevistados confirmaram que seus estabelecimentos estão ampliando o número de
UHs ou reformando seus apartamentos, indicando a expansão do setor no município, que
recentemente assistiu à chegada do Manancial, um hotel de alto padrão recém-instalado às margens
da BR-262, próximo à entrada da cidade de Manhuaçu.
Conforme levantado na pesquisa de campo e nas informações obtidas junto aos gestores
hoteleiros, a maioria dos hotéis de Manhuaçu têm perfil executivo, voltado para o turismo de negócios,
que é a principal demanda. Esse turismo, impulsionado pelas atividades econômicas do município e
região, é bastante diversificado e se manifesta, notadamente, no meio da semana, com a presença de
servidores públicos em exercício de suas funções, gestores, profissionais e representantes dos setores
agropecuário (destaque para a cafeicultura), agroindustrial e alimentício, químico, da mineração, da
construção civil, do comércio e serviços em geral, dentre outros. Ressalta-se também o impacto na
demanda turística local relacionada à oferta local existente nas áreas da saúde e da educação.
Como já descrito, o sistema médico-hospitalar de Manhuaçu é referência para o atendimento
da população local e também dos municípios circunvizinhos. A área de influência de Manhuaçu, ou
seja, que recebe maior fluxo direto, se estende pelos municípios de Caputira, Chalé, Durandé, Lajinha,
Luisburgo, Martins Soares, Matipó, Mutum, Pocrane, Reduto, Santana do Manhuaçu, São João do
Manhuaçu, Simonésia (BASTOS; GOMES; BONIOLI, 2014). Até mesmo pacientes de municípios mais
distantes, como por exemplo Ipanema no Vale do Rio Doce, costumam se deslocar até Manhuaçu para
realizarem consultas e tratamentos no Hospital César Leite, que é referência regional, bem como
realizar exames e adquirir medicamentos nos laboratórios e drogarias existentes na cidade. Contribui
para isso o fato de a região ser atendida por várias linhas de ônibus intermunicipais e estradas
pavimentadas, como a MG-111. Dessa forma, parte do fluxo proveniente do interior pernoita em
hotéis da cidade para fins de consultas, exames e tratamentos de saúde que se estendam por mais de
um dia.
363
Outro serviço ofertado em Manhuaçu que tem atraído sobretudo a população juvenil de seu
entorno é o ensino superior, graduação e pós-graduação. Não obstante muitos cursos de graduação
serem ofertados na modalidade a distância, existem aqueles que conseguem atrair até mesmo alunos
de cidades como Ibatiba e Iúna, no estado vizinho do Espírito Santo, conforme informações coletadas
na Secretaria de Cultura de Manhuaçu. As escolas e faculdades particulares ofertam cursos de línguas,
Medicina, Odontologia, Veterinária, Administração, Turismo, Gastronomia e todas as licenciaturas,
atraindo alunos e professores de outras cidades. Vale ressaltar que muitos estudantes em Manhuaçu
são provenientes de cidades vizinhas como Reduto, Manhumirim, Luisburgo, etc. e realizam o
movimento pendular de ida e volta. Embora não pernoitem, eles utilizam outros serviços que
impactam positivamente a comercialização turística: livrarias, copiadoras, lanchonetes, restaurantes,
etc. Parcela desses estudantes pode, inclusive, realizar pernoites de sexta para sábado em situações
especiais que as tarefas estudantis exigem.
Segundo os entrevistados, a taxa média de permanência do turista em Manhuaçu no meio da
semana (segunda à quinta-feira) varia de 2 a 3 dias, dependendo muito do setor de representação
comercial e/ou institucional. No entanto, tem sido verificado tendência de queda nesse tempo de
permanência de turistas a negócios, numa clara readaptação para o período pós-pandemia. Essa
demanda de turismo de negócios tem origem primeiramente nas cidades circunvizinhas, além de
Ipatinga e cidades do Vale do Aço, Belo Horizonte, Governador Valadares e outras cidades do Vale do
Rio Doce, dentre outras.
No meio de semana, os hotéis da cidade costumam operar com taxa de ocupação mais
elevada, com média superior a 70%, dependendo do estabelecimento e sua localização. Em alguns
casos, os hotéis localizados no centro de Manhuaçu, por exemplo, costumam operar com taxa superior
a 90%. Nesta área, a oferta de hotéis é maior, com diárias de valores aproximados entre
estabelecimentos. Próximo da rodoviária, na região da baixada, há hotéis mais simples e baratos, tais
como o Hotel Joala e o Minas Hotel.
A demanda hoteleira, sobretudo no meio de semana, tem características próprias na Vila de
Realeza, onde ocorre o entroncamento das BRs 262 e 116. Lá estão localizados hotéis que atendem,
sobretudo, aos caminhoneiros que, porventura, pernoitam no local para prosseguir viajem no dia
seguinte. Isso ocorre também com os viajantes em carros particulares, individualmente, ou em grupos
de familiares ou de amigos, que rumam principalmente para o litoral do Espírito Santo, ou ainda em
direção a Governador Valadares e outras cidades do leste e nordeste mineiros ou do sul da Bahia, etc.
364
Ótimo exemplo de “hotel de beira de estrada” é o Nobik Hotel, localizado às margens da BR262, em Realeza. No sítio eletrônico Tripadvisor73, pode-se testificar através das avaliações de seus
hóspedes que a principal motivação é o pernoite – o descanso para prosseguir viagem no dia seguinte.
Geralmente essas viagens são realizadas em grupos de familiares e amigos em direção ao litoral
capixaba.
Já o turismo de fim de semana (sexta-feira a domingo) em Manhuaçu tem outro perfil.
Segundo os gestores de hotéis entrevistados, a taxa média de ocupação em fins de semana é de cerca
de 40%, sendo aproximadamente 30% de pernoites de turistas em viagem entre Belo Horizonte e
Espírito Santo (vice-versa) e 10% de turistas, sobretudo de municípios da região, motivados por lazer
e entretenimento, especialmente no Castelo do Café, nos vários restaurantes e estabelecimentos de
“Pesque-pague” e casas noturnas na cidade, tais como a Exclusive Lounge Bar, inaugurada no final de
2021. Parte dessa demanda pode ser também creditada a visitas, casamentos e aniversários de
parentes e amigos. Mas a demanda turística relacionada a casamentos e eventos no município é
normalmente baixa, salvo em alguns eventos maiores. Não obstante tem sido notado, mais
recentemente, uma demanda crescente proveniente dos jogos de futebol do Boston City Futebol Clube
Brasil de Manhuaçu, no Estádio Juscelino Kubitschek. O time está na segunda divisão do campeonato
mineiro. De acordo com o Sr. Valdécio do Hotel Itália, esses eventos atraem times e torcidas de outras
cidades, o que impulsiona o turismo de final de semana. Em geral, o Sr. Valdécio estima que a taxa
média de permanência para os eventos de finais de semana em Manhuaçu seja de apenas um dia.
De acordo com as taxas médias de ocupação e permanência dos 4 estabelecimentos
pesquisados e o total do número de leitos estimado, projeta-se que, semanalmente, o município de
Manhuaçu tenha atualmente um fluxo médio de 700 a 900 turistas/dia em hotéis no meio da semana
e de 400 turistas/dia em fins de semana.
Devido ao predomínio do turismo de negócios no município, o período de “baixa temporada”
tende a coincidir com os meses de férias, notadamente o de janeiro. Em compensação, nesse período
intensifica-se o fluxo de turistas de fim de semana do circuito Belo Horizonte-Espírito Santo, apesar de
seu tempo de permanência ser menor.
Ressalta-se que em Manhumirim e cidades vizinhas acontecem eventos importantes durante
o ano que atraem muitos turistas da região e que contribuem para o aumento de demanda na rede
hoteleira e de serviços de Manhuaçu, que é mais ampla na região, e competitiva, em termos da relação
qualidade/preço.
73 Disponível em: https://www.tripadvisor.com.br/Restaurant_Review-g2344040-d5381766-ReviewsNobik_Hotel_Restaurante_e_Lanchonete-Manhuacu_State_of_Minas_Gerais.html. Acesso em: 29 set. 2022.
365
Embora a rede hoteleira do município de Manhuaçu não concorra diretamente com a do
município do Alto Caparaó, que é mais voltada e adaptada ao segmento do turismo de aventura e
ecológico, gestores hoteleiros entrevistados mencionaram que pequena parcela de turistas que tem a
visita ao Parque Nacional do Caparaó como motivação primária ou secundária utilizam algum serviço
turístico de Manhuaçu em algum momento (restaurantes, hotéis, casas noturnas). Alguns viajantes
para o Parque Nacional do Caparaó, principalmente os que chegam de ônibus na rodoviária de
Manhuaçu, eventualmente pernoitam no município. Como coloca o secretário, “alguns turistas visitam
o parque e vem para cá dar um pulo, mas não dormem. Há também o turista que vem para negócio e
estica para ir ao Caparaó, ir almoçar etc. A estratégia é aumentar tempo de pernoite. O circuito sonha
em fomentar o aeroporto parar impulsionar esse movimento”.
Todavia, na realidade atual, essa demanda turística para Manhuaçu como base ou apoio para
explorar o Parque Nacional é marginal, seja pelas características de urbanização mais densa da cidade
bem distinta do perfil do ecoturismo do Alto Caparaó, seja pela concorrência de Manhuamirim e
sobretudo do município do Alto Caparaó. Enquanto as diárias médias de Manhuaçu (pesquisa no
Booking, um quarto para uma pessoa) variam de R$100,00 a R$175,00, em Manhumirim é possível
encontrar uma diária por menos de R$90,00. Manhuamirim é também mais próximo do Alto Caparaó
e do Parque e menos denso do ponto de vista urbano. Dado às características do turismo em Alto
Caparaó, na base do Parque Nacional, e com perfil de urbanização e serviços mais ajustada ao perfil
do turista, essa cidade é a preferida por turistas para explorar o parque, ainda que os valores médios
das diárias sejam mais elevados em média, e acima de R$200,00 à época da pesquisa.
Em suma, o principal desafio para o setor hoteleiro de Manhuaçu é ampliar a demanda turística
nos finais de semana que não têm eventos na cidade, por volta de 50% a 60% (500 a 600
turistas/leitos), dependendo, é claro, do hotel. Este número dá uma noção de metas de curto e médio
prazo a serem perseguidas e que quando próxima de serem alcançadas poderão provocar interesse
em mais investimentos no setor hoteleiro, gerando um ciclo virtuoso ao turismo local.
Para tanto, cabem duas estratégias centrais: divulgar e fomentar a demanda para pernoites
em pessoas em trânsito entre Minas e o Espírito Santo, bem como fomentar o turismo de lazer e
eventos.
Outra meta associada é aumentar o tempo de permanência de turistas, principalmente nos
finais de semana. Para tanto, uma estratégia é a de estimular parte da demanda de turismo de
negócios, que acontece sobretudo de segunda a quinta-feira, a permanecer mais noites na cidade. Os
turistas poderão ser estimulados ao lazer e assim reservar ao menos uma diária no final de semana,
além de usufruir da cidade em períodos de férias com a família, e realizar seus próprios roteiros.
366
Uma dificuldade é que muitos atrativos de Manhuaçu são ainda desconhecidos, sendo a
elaboração de roteiros turísticos no município ainda incipiente. Para o momento, a realidade é que os
principais recursos e atrativos turísticos de Manhuaçu não são devidamente estruturados,
roteirizados, divulgados e nem comercializados enquanto produto turístico.
Dessa forma, e tendo em vista que a capacidade e taxa de ocupação hoteleira estimada pelos
gestores hoteleiros têm escala menor nos finais de semana, seria importante que a Prefeitura de
Manhuaçu promovesse, sobretudo em fins de semana, o turismo de eventos (especialmente nas
modalidades de eventos culturais, gastronômicos e desportivos, dentre outros), além do turismo
cultural, gastronômico e rural, de forma sinérgica.
Para tanto, se faz necessário o desenvolvimento e implementação de uma política e plano para
o turismo municipal e seus segmentos, e que se oriente também para estimular o papel de Manhuaçu
como polo de serviços e base para a exploração do turismo regional, com a estruturação de atrativos
e de roteiros municipais e intermunicipais (abrangendo atrativos em municípios vizinhos), fomento
aos serviços e equipamentos turísticos (incluindo os espaços de evento e o receptivo), à sinalização e
informação (incluindo mapas e calendário de eventos) turística e à divulgação dos produtos
turísticos junto aos mercados efetivos e potenciais através de um plano de marketing turístico
específico.
Será necessário a Manhuaçu, portanto, melhor estruturar, roteirizar e divulgar seu produto
nos mercados certos, demonstrando que o município tem não apenas atrativos e roteiros, mas
também serviços e equipamentos turísticos (hotéis, bares, restaurantes, etc) de bom custo-benefício,
que justificam uma ou mais pernoites, seja para turistas em transito entre Minas e o Espírito Santo,
seja para aqueles que tem em Manhuaçu sua motivação primária de viagem.
Além dos mercados turísticos das cidades vizinhas já mencionados, os principais mercados
turísticos seriam sobretudo de âmbito regional (principalmente os centros maiores do Estado, que
emitem turismo para o Espírito Santo passando por Manhuaçu, e os mais próximos, como Ipatinga,
Valadares, e Região Metropolitana de Belo Horizonte) e nacional (principalmente o DF e os centros
maiores do estados de Goiás que passam por Manhuaçu para ir ao Espirito Santo, e notadamente nas
maiores e mais próximas cidades do estado do Espírito Santo que emitem turismo para Minas, DF e
Goiás, como a região metropolitana de Vitória, Guarapari e Cachoeiro do Itapemirim, dentre outras).
Pelo tipo de atrativos que possui, Manhuaçu tem condições de atrair pessoas de diferentes
idades interessados sobretudo em turismo cultural, e nos tipos de elementos históricos, artísticos e
gastronômicos presentes, nas experiências ligadas à economia rural e eventos locais. O público a ser
367
trabalhado seria de padrão de renda mais mediano, compatível com o padrão predominante aos dos
serviços e equipamentos existentes, sobretudo em termos de hospedagem e alimentação.
Não obstante essas diretrizes serem guias úteis para um planejamento de ações, seria
necessária uma pesquisa bem estruturada de demanda turística efetiva e potencial para se caracterizar
esses e outros mercados potenciais em maior detalhe, de forma a orientar um plano e estratégia de
marketing mais focada para Manhuaçu.
Salienta-se, todavia, que os produtos turísticos locais a serem priorizados (de hierarquia III e
II), juntamente com outros atrativos a eles relacionados (de hierarquia I), tal como apontado na seção
2.2.1, necessitam ser estruturados e roteirizados, antes de seu marketing e comercialização mais
ampla, de forma a garantir a perspectiva necessária de sustentabilidade e inclusão social para esse tipo
de turismo.
11.2.5. Estrutura administrativa e gestão do turismo no nível local
Conforme o Relatório de Diagnóstico referente à Estrutura Administrativa da Prefeitura
realizado pela FJP no período de abril a junho de 2022, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de
Manhuaçu foi criada pela Lei Municipal nº 3.399 de 2014, que detalha sua estrutura e suas
competências (Art. 2) e prevê como suas atribuições:
planejar, promover, organizar e sistematizar as atividades culturais, de lazer e de incentivo ao turismo
no âmbito do município de Manhuaçu;
formular e desenvolver a política municipal de cultura e lazer coordenando e incentivando a
realização de atividades culturais e de turismo;
buscar e prestar colaboração técnica e financeira perante as instituições públicas ou privadas de
modo a estimular as iniciativas culturais, de lazer e de turismo mediante termos de convênios,
acordos ou assemelhados, objetivando dotar nosso município de infraestrutura adequada para a
realização e divulgação das qualidades culturais, lazer e turismo do povo do município de Manhuaçu;
organizar, apoiar, incentivar, realizar, divulgar, orientar, elaborar, executar e fiscalizar as
manifestações culturais do município de Manhuaçu;
articular-se com entidades e organismos públicos e/ou particulares, com vista à promoção de
atividade que incremente a cultura, lazer e turismo;
propor a instituição e dimensionamento de áreas especiais de interesse cultural, lazer e turismo;
Implantar ruas de lazer para que toda a população tenha acesso a eventos que propiciem a melhoria
das condições de vida por meio do descanso sadio e rejuvenescedor;
zelar pelo pleno funcionamento da biblioteca municipal, dotando-a de acervo bibliográfico à altura
das necessidades dos estudantes, leitores e de toda nossa comunidade e implantar uma rede de
bibliotecas em nosso município;
realizar festivais de música, teatro, literatura entre outros, apoiando a publicação e divulgação dos
trabalhos dos artistas locais;
368
realizar eventos que resgatem o orgulho e a história da população de Manhuaçu pela celebração das
datas importantes, principalmente quanto ao aniversário do município, e ainda, incentivando o
turismo local;
destacar as riquezas ecológicas e turísticas do nosso município, com o objetivo de fazer do turismo
mais uma fonte de geração de renda e de intercâmbio cultural com outras comunidades.
A estrutura administrativa da secretaria, formalmente estabelecida no Art. 16, inciso XIV da
Lei nº 2.414/2003 é constituída por duas unidades administrativas (divisões), conforme representado
na Figura 2.16.
Figura 2.16 - Organograma da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo do Município de Manhuaçu
de acordo com a Lei nº 3.399, de 16 de julho de 2014.
Fonte: elaborado pela FJP.
Na prática, a secretaria está organizada em quatro grandes divisões administrativas formais:
Coordenação da Biblioteca Municipal; Divisão de Cultura e Eventos; Divisão de Patrimônio Cultural;
Divisão de Turismo. A primeira é responsável pelo atendimento ao público e gestão do acervo. A
Divisão de Cultura e Eventos é responsável pelos eventos culturais, gestão do Conselho Municipal de
Cultura e gestão do Plano Municipal de Cultura. A Divisão de Patrimônio Cultural é responsável pelos
processos de tombamento e análise da documentação de solicitações. Por fim, a Divisão de Turismo é
responsável pela criação de roteiros turísticos, pela gestão do Plano Municipal de Turismo, gestão do
Conselho Municipal de Turismo e do Fundo Municipal de Turismo.
Como observado no Relatório de Diagnóstico referente à Estrutura Administrativa da
Prefeitura realizado pela FJP no período de abril a junho de 2022, não há unidade específica com
atribuição de apoio administrativo que possa fazer atendimento ao público e a gestão de convênio e
parcerias. Constatou-se também que a equipe, atualmente, é enxuta e, por conta disso, o mesmo
servidor atua em diversas frentes na secretaria.
De fato, em visita à Secretaria, constatou-se que a mesma contava então apenas com o
Secretário (Optometrista e empresário do setor de eventos, posteriormente substituído);um diretor
369
de Patrimônio Cultural (Pedagogo e aluno de Arquitetura, com pós-graduação em Arte e Patrimônio)
e um diretor de Turismo (Com Curso Técnico em Turismo pelo SENAR) - ambos funcionários efetivos e
comissionados; um vigia; 3 funcionários da biblioteca; e um funcionário que atende a Casa da Cultura.
O único cargo comissionado que havia era da biblioteca. Os demais não estavam no Plano de Cargos e
Salários e não tinham designação.
Na opinião do então Secretário, Sr. Silvério Afonso Júnior, a estrutura existente na Secretaria
não funcionava bem e precisaria no mínimo de uma pessoa a mais. Em sua visão, o ideal seria contar
com um arquiteto e um historiador, um turismólogo, e mais uma pessoa da área de eventos. Já a
Biblioteca precisaria de um coordenador, um auxiliar e um atendente. Dada a situação, a Secretaria
utilizava-se muito de contratação de consultoria para assessorá-la nos pleitos ao ICMS do Turismo e
da Cultura. Ademais, a Secretaria não possuía carro nem computador adequado. Não havia também
um centro de informação turística.
Manhuaçu busca cumprir os requisitos básicos que o habilitam a participar na política estadual
e nacional de turismo, ou seja, dispõe de Conselho Municipal de Turismo e Fundo Municipal de Turismo
atuantes; orçamento próprio destinado ao setor; possui prestadores de serviços turísticos inseridos no
Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (CADASTUR); conta com algum tipo de plano setorial;
e integra uma Instância de Governança Regional, fazendo parte do Circuito Pico da Bandeira. Integra
também o Mapa do Turismo do Ministério do Turismo, com a classificação “C”
(file:///C:/Users/m10355105/Downloads/RelatorioCategorizacao%20(5).pdf) relativa ao desempenho
da economia do turismo, em 2022. Embora intermediária (a classificação por categorias vai de A a E),
essa classificação é a maior encontrada na região do Circuito do Pico da Bandeira no Mapa do Turismo
de 2022. Dessa forma, o município poderá se habilitar a participar dos benefícios da política do governo
do Estado de Minas Gerais, como a do ICMS turístico, bem como da política de investimentos por
programas do Ministério do Turismo, de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos por tipo
de investimento.
O COMTUR – Conselho Municipal de Turismo, implantado em Manhuaçu desde 2010, mas
plenamente ativo apenas a partir de 2017, é órgão colegiado, deliberativo e de assessoramento ao
poder executivo municipal, na formulação e implementação da política municipal de turismo. O
COMTUR é composto pelo Poder Público e Sociedade Civil relacionados ao turismo municipal,
e vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, representada pelo seu
Diretor de Turismo. Desde 2017, os trabalhos da entidade têm sido constantes com reuniões mensais
e a implementação de novos projetos para a geração de emprego e renda por meio do fortalecimento
do turismo local e regional. Entre as principais ações atribuídas ao conselho, destacam-se: coordenar,
incentivar, promover e executar ações para o desenvolvimento do turismo no município; estudar e
370
propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao turismo, em colaboração com
órgãos e entidades oficiais; sugerir e orientar ações relacionadas à criação e preservação dos pontos
turísticos do município; promover junto às entidades de classe campanhas para incrementar o turismo
local; agregar o maior número de entidades de cada segmento para trabalharem em conjunto na
divulgação e promoção do turismo local; captar recursos para os programas, projetos e ações para as
atividades turísticas; desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população,
entre outras. Na avaliação do Secretário entrevistado, a atual composição do Conselho representa
bem a diversidade de interesses no setor, mas “ninguém traz nada de novo”, indicando uma certa
passividade e rotina mais burocrática na condução dessa instância.
Manhuaçu também possui formalmente o Fundo Municipal de Turismo (FUMTUR), que tem o
papel de destinar recursos à efetivação da política municipal do turismo e ao funcionamento do
conselho. O Fundo Municipal de Turismo é administrado pela Secretaria de Cultura e Turismo, que é a
responsável pela política municipal de turismo, sob orientação do Conselho Municipal do Turismo.
Cabe ao COMTUR, dentre outras atribuições, assistir e opinar sobre a destinação dos recursos
financeiros consignados no orçamento municipal através do Plano de Aplicação do FUMTUR, examinar
e emitir parecer sobre as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de
trabalho executados; fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos de competência do
FUMTUR. O município havia pontuado pela primeira vez no ICMS turístico em 2021, o que o habilita a
receber recursos provenientes dessa fonte em 2023. Dessa forma, é esperado que a disponibilidade
desse recurso estimule o COMTUR a atuar de forma mais pró-ativa na orientação da gestão do mesmo.
Em relação aos instrumentos de gestão, o município possui inventário turístico, cuja última
atualização passível de ser acessada datava de 2016. No entanto, observou-se que o mesmo estava
bastante incompleto, não cobrindo devidamente o número de estabelecimentos existentes em cada
categoria. Mencionou-se a possível existência de uma versão mais atualizada que estaria, todavia,
inacessível no sistema, revelando de qualquer forma deficiências da Secretaria na gestão desse
instrumento. Apesar do então Secretário de Turismo entender que o Inventário turístico pode ser útil
para pensar as rotas de café e o turismo rural, aparentemente, não parece haver um entendimento
mais amplo e uso do inventário como um instrumento importante para o planejamento, gestão e
marketing do turismo municipal.
O município também não conta com um estudo de demanda turística. Todavia, contava com
um Plano Municipal de Turismo para o período de 2018 a 2021. Havia previsão para o desenvolvimento
de novo plano com ações para o turismo visando estabelecer metas para os próximos anos a partir de
2022.
371
O Plano Municipal de Turismo para o período de 2018 a 2021 foi desenvolvido em parceria
com a Germinar Consultoria. Na apresentação do documento descreve-se que o planejamento e
ordenamento da atividade turística propostos estão embasados no trabalho desenvolvido e
compartilhado entre poder público, iniciativa privada e comunidade nas reuniões do COMTUR e
baseado no plano anterior apresentado pela gestão 2013/2016, o qual, por sua vez, foi elaborado em
2015, sem, no entanto, ter sido executado. Dessa forma, o Plano e a Lei Municipal de Turismo nº 3.651,
aprovada em 16 de dezembro de 2016, alterada pela lei 3.851 de 25 de junho 2018, foram revalidados
pelo COMTUR em reunião extraordinária ocorrida em junho de 2018. Foram consideradas
imprescindíveis as metas ali propostas e injustificável reescrever um novo plano sem a execução do
anterior. Assim sendo, o documento apresenta o cronograma de ações a serem desenvolvidas de
forma a atender à demanda da indústria turística no município de Manhuaçu, no contexto do Circuito
Turístico Pico da Bandeira. Dessa forma, o trabalho foi realizado, levando em consideração o Plano
Municipal de Turismo – PMT de Manhuaçu 2015/2018, priorizando as ações consideradas relevantes,
atuais e cabíveis dentro de um orçamento restrito. Outra questão norteadora foram as ações
existentes dentro do Plano Estratégico do Circuito Turístico Pico da Bandeira 2018/2021,
contemplando as diretrizes do Plano Nacional de Turismo vigente. O cronograma apresentado versa,
de maneira geral, sobre as diretrizes prescritas no Plano Nacional de Turismo – PNT 2015/2017 e
considera a Lei Estadual nº 18.030/2009, que cria o ICMS Turístico em Minas Gerais a partir de 2010.
Constam neste trabalho as principais diretrizes resultantes das oficinas participativas realizadas em
junho e agosto de 2015, junto ao COMTUR, e em reuniões ordinárias e extraordinária ocorrida em
2018, quando membros da comunidade interessados na atividade turística apontaram demandas
junto ao COMTUR e à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. Como resultados, foram atualizados
os cronograma de ações e estimativas de custos para a gestão do turismo no município de Manhuaçu
para os anos de 2018 a 2021.
Em suma, o Plano Municipal de Turismo para o período de 2018 a 2021, essencialmente,
consubstancia-se como um plano operacional, contendo um conjunto de metas, programas e ações
genéricas a serem executadas para atingir os objetivos, com apresentação resumida de justificativa,
previsão de responsáveis, prazos, custos e fontes de recursos para a execução. Os programas e ações
contemplam as áreas de Conhecimento e Monitoramento da Demanda e Oferta Turística de
Manhuaçu; Promoção Turística; Roteirização Turística Local e Regional; Infraestrutura, Sensibilização
e Mobilização, e Qualificação Profissional. Há também previsão para o monitoramento e indicadores
para a gestão do turismo.
Embora se reconheça esses esforços anteriores de planejamento turístico aqui citados, e sua
contribuição prática para cumprir as exigências do ICMS turístico, as metas, programas e ações para o
372
turismo previstas carecem de maior sentido de direcionamento e ordenamento de prioridade,
organicidade, consistência e suficiência, já que não estão estruturadas a partir de um diagnóstico mais
amplo, setorializado e estratégico.
Em parte, a necessidade do diagnóstico estará sendo minimizada com a elaboração do
presente diagnóstico e diretrizes para o setor no âmbito desta revisão do Plano Diretor pela Fundação
João Pinheiro que, por outro lado, não pode contar com os dados mais completos e atualizados do
inventário e do estudo de demanda, para a sua melhor consolidação.
Ainda assim, o presente trabalho constitui-se em um instrumento oportuno, na medida em
que aprofunda no diagnóstico e no subsequente desenho de estratégias para o turismo municipal, de
forma a definir um posicionamento e linhas de ações para a atividade que deverão ser posteriormente
trabalhadas e operacionalizadas através de um novo plano setorial readequado. Este novo documento,
a ser desenvolvido oportunamente, deve abranger um plano de ações com ordem de prioridades
definidas, prazos e estimativas de custos, com responsáveis e executores sendo definidos conforme as
competências e a legislação que regem as contratações pelo setor público.
O presente estudo pode ainda oferecer diretrizes importantes para um futuro plano de
marketing turístico para Manhuaçu e de um trabalho de divulgação turística efetivo. O município
carece desse tipo de ação, bem como de uma avaliação da efetividade da divulgação da informação
turística. Em parte, essa situação decorre de uma percepção da gestão então prevalente de que o
município ainda não tinha atrativos nem turismo que justificasse todo esse investimento. No entanto,
como demonstrado, já há atrativos e potencial a ser desenvolvido que justificam investimentos em
plano de ações e marketing turístico.
Vale observar ainda a importância de a gestão investir em um melhor sistema de
monitoramento e avaliação no sistema de gestão turística municipal, a fim de orientar ajustes de rota
e ações, buscando sua maior eficiência e eficácia.
Nesse quesito, nota-se, por exemplo, que a Prefeitura de Manhuaçu ainda não conhecia
devidamente o CADASTUR e nem estava atuando para incentivar a adesão de empresas de
determinados segmentos a esse cadastro, contribuindo para combater o problema da informalidade
do setor. A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo não monitora dados sobre a geração de emprego
formal e informal, nem a evolução da arrecadação de tributos municipais oriundos do setor turístico.
O município também não dispõe de cálculo da evolução do fluxo turístico e nenhuma outra forma de
monitoramento da atividade turística que poderia ser utilizado como indicador de resultados e de
gestão das políticas públicas para o setor.
373
Em termos de recursos para o turismo municipal, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo
teve orçamento com recursos no patamar de 4 milhões de reais no último ano e que, segundo o
secretário entrevistado, representou um salto em relação a orçamentos anteriores, em função da nova
proposta de governo para o setor. Em relação a esse último orçamento, cerca de10% foram gastos
com atividades de custeio (RH, despesas correntes, dentre outros), enquanto o restante seria
destinado a outras atividades (gastos em planejamento, programas e ações). A proposta sendo
colocada pelo Secretário entrevistado era a de investir no turismo rural e de negócios. Foi feito
também um novo calendário de eventos. Além do retorno do Carnaval tradicional e da introdução da
“Virada Cultural”, pretendia-se promover mais eventos menores, mais segmentados e em bairros mais
periféricos também, como o “Comida de Buteco” e a Feira Gastronômica e Cultural com produtos
locais, sendo levada para os distritos.
Alguns desses eventos são desenvolvidos através de convênios com associações, em que a
Prefeitura faz repasse ou fornece parte da infraestrutura. Segundo o Secretário entrevistado, há
demanda alta para pequenos e médios eventos (culturais, turísticos, de esporte, religiosos, quadrilhas
de escola, eventos de festa religiosa, dentre outros). Embora o Secretário de Cultura e Turismo
entrevistado vislumbrasse o potencial de eventos e negócios e do turismo rural, de forma sinérgica, e
entendesse ser necessário a Prefeitura apoiar eventos seja da iniciativa privada ou de associações, ele
reconhecia que faltavam espaços para a promoção de eventos e que a Secretaria não possuía estrutura
para captar eventos. Por outro lado, a Prefeitura não pretendia colocar recursos próprios em evento
privado.
Registra-se que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo tem parceria com a Associação
Comercial Industrial e Agronegócios de Manhuaçu (ACIAM) para a realização do Natal Iluminado e o
Simpósio do Café.
Mas a despeito dessas parcerias, a prefeitura ainda não dispunha de uma política estruturada
para a seleção, captação e realização de eventos no município de forma a potencializar o
desenvolvimento do setor de forma socialmente responsável, com sustentabilidade e inclusão social.
Idealmente, tal política poderia ser definida e trabalhada de forma integrada com a iniciativa privada
e demais agentes relevantes, e conter regras claras para o setor, onde se incluem as contrapartidas
necessárias por parte do poder público e dos promotores e organizadores de tais eventos.
Eventualmente a Prefeitura de Manhuaçu desenvolve parcerias também com o Sebrae, Senac
e Senar, sobretudo na área de capacitação para o comércio e turismo. Conforme citado, houve
inclusive parceria recente com o Senar Minas e com o Sindicato de Produtores Rurais de Manhuaçu,
em Manhuaçu e Luisburgo, em 2019, no âmibito do Programa Agente de Turismo Rural, que levou à
apresentação de 11 roteiros que configuram a Rota do Café na região.
374
É importante registrar que o então Secretário Municipal de Cultura e Turismo não via muitas
vantagens em participar do Circuito Turístico Pico da Bandeira, a não ser pela necessidade do vínculo
para receber o ICMS turístico. Ele entendia que há poucas ações do Circuito junto ao município.
Todavia, se demandado, há potencial para o Circuito poder vir a prestar maior apoio na articulação e
em ações específicas, sobretudo no campo da roteirização e marketing do produto turístico de
Manhuaçu em associação com municípios vizinhos.
No plano interno, a integração de ações em prol do desenvolvimento do turismo municipal e
de seus segmentos demandará também articulações com as secretarias e áreas da agricultura, meioambiente, educação, esporte e lazer, administração, obras e planejamento, dentre outras.
Apesar das ações existentes, reitera-se que, à época da pesquisa realizada, faltavam ainda uma
política mais orgânica de turismo orientada para o desenvolvimento inclusivo e sustentável da
atividade e um documento mais completo e detalhado de Planejamento de Turismo Municipal (PMT),
construído de maneira participativa e contendo um diagnóstico detalhado de todo o sistema turístico
municipal e do mercado turístico relevante, de forma a apontar o posicionamento de mercado
desejado; a definição de objetivos e metas a partir de projeções de equilíbrio entre oferta e demanda
turística; o delineamento de estratégias, o plano de ações necessárias, ajustados a esse diagnóstico e
a análise dos seus impacto; além do sistema de monitoramento e avaliação da atividade, da
implementação do plano e de seus resultados.
Em geral, conforme colocado no diagnóstico aqui realizado, é importante estruturar melhor e
aperfeiçoar a gestão da atividade, de maneira participativa, articulada aos setores pertinentes e ao
sistema de turismo, e sob os princípios da sustentabilidade e inclusão social, a fim de resolver as
principais necessidades que se colocam para o desenvolvimento do turismo em Manhuaçu. Tais
necessidades, em linhas mais gerais, incluem sobretudo certas melhorias em serviços de telefonia,
internet, saneamento, drenagem urbana, sinalização turística e proteção dos recursos turísticos; uma
melhor estruturação de atrativos, roteiros e segmentos de maior potencial turístico e estímulos à
maior qualificação da mão de obra gerencial e operacional do setor, aliado à devida formalização e
regularização das atividades turísticas; estruturação de posto(s) de atendimento ao turismo (CAT) com
boa localização e fácil acesso a turistas e estímulo ao agenciamento receptivo; além de melhorias na
estrutura e instrumentos de planejamento e gestão, comunicação e marketing turístico.
375
11.4 APÊNDICE PARA O TURISMO
1. INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS DE APOIO AO TURISMO POR TIPO E SUBTIPO
Quadro 1 A - Infraestrutura de apoio ao turismo em Manhuaçu-MG, 2022 (continua)
Categoria Tipo Subtipo Quant. Descrição
Meios de acesso
ao município
Terrestres
Terminais/
Estações
rodoviárias/ serv.
rodoviários
1
Nome: Terminal Rodoviário Antônio Xavier
Avenida Salime Nacif, 08 – Centro –
Manhuaçu/MG – BR 262.
Tel.: Telefone/Fax: (33) 3331-1437/3332-3819
Administração: Pública
Fluxo de passageiros (2008): 295.381
passageiros
Linhas regulares para: -
Terminais/
Estações
ferroviárias
Não há -
Aéreos
Aeroportos/serviç
os aéreos
1
Nome: Aeroporto Municipal Elias Breder
Endereço: Rodovia BR 262 – Santo Amaro de
Minas – Manhuaçu/MG; CEP.: 36.900-000
Telefone/Fax: (33) 3378-6184
Extensão: 1.170m
Elevação altimétrica: 830m
Capacidade: Aeronaves de até 60 passageiros
Sistema de
comunicação
Agências Postais Correios 9
1- Centro de Manhuaçu - Praça Cinco de
Novembro, 405
2- Manhuaçu – BR-262
3- Baixada – Manhuaçu - Avenida Barão do
Rio Branco, 88
4- Dom Corrêa - Rua Agostinho M. de Faria,
s/nº – BR 116
5- Ponte do Silva - Rua José Moreira Amorim,
s/nº
6- Realeza - Avenida Vitória Minas, 1131
7- São Pedro do Avaí - Rua José Teodoro
Dutra, 01
8- São Sebastião do Sacramento – Rua Padre
Francisco de Carvalho, 45 – BR 116
9- Vila Nova - Rua Silvério Dutra, 70 – BR 116
Postos
Telefônicos/Telefonia
Celular
Posto Telefônico
Telefonia Celular
1
4
Posto telefônico:
1- Sociedade São Vicente de Paulo do Brasil –
Asilo São Vicente de Paulo de Manhuaçu
Operadoras: OI, TIM, VIVO, CLARO
Radioamadores Rádios Online 2
1- Rádio Fonte de Vida
2- Rádio Nova FM
376
Emissoras de
Rádio/TV
Emissora de TV
Emissoras de
Rádio
1
3
Tv Catuaí
comercial.tvcatuai@gmail.com
1- Rádio Fonte de Vida 106.5 FM
2- Rádio Manhuaçu 710 AM
3- Rádio Nova 88.3 FM
Jornais e Revistas
Nacionais/Regionais/
Locais
Jornais e Revistas
Locais -Impressos
2
1- Diário de Manhuaçu
2- Jornal Tribuna do Leste
Internet Lan House 6
1- WBO Lan House Conhecimentos e Internet
(Dom Correia)
2- Lan House Fox (Ponte do Silva)
3- Dau Lan House e Lanchonete (Centro de
Manhuaçu)
4- Net Games Lan House (Centro de
Manhuaçu)
5- Copiadora Grafite – lan house e papelaria
(Coqueiro - Manhuaçu)
6- Rox Lan House (Galeria Coqueiro)
Sistema de
segurança
Delegacias/Postos de
Polícia
Guarda Municipal
Polícia Militar
Polícia Civil
Guarda Municipal
4
1 – Décimo Primeiro Batalhão de Polícia
Militar / 12 RPM
Rua Sentinela do Caparaó, 0001 – São
Jorge
2- 72ª Companhia polícia Militar / 11º BPM
Avenida Salime Nacif, 01 – Centro
3- Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Rodovia BR 116 – Realeza – Manhuaçu/MG
4 – 3ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Manhuaçu
Avenida Melo Viana, 222 – Bom Pastor
Postos de Polícia
Rodoviária
1
1- Polícia Rodoviária Federal
Rodovia BR 116 – Realeza – Manhuaçu/MG
Corpo de Bombeiros 1
1- 2º Pelotão de Bombeiros
Rua Dorcelina Zanirate, 250 – Nossa
Senhora Aparecida
Serviços de Busca e
Salvamento Não há
Sistema médicohospitalar
Prontos-Socorros 1 1- Policlínica Municipal de Manhuaçu
Hospitais
Pronto Atendimento
1
1
1- Hospital César Leite
1 – Pronto Atendimento de Manhuaçu
Clínicas Médicas Policlínicas,
Centros de Saúde 6
1- Policlínica Municipal de Manhuaçu
2- Multimed Clínica Médica Ltda
3- Centro de Diagnóstico por Imagem Ltda
4- Renalclin
5- Hemominas – Núcleo Regional de
Manhuaçu – Hemocentro
6- Masterclin - Masterclin Centro de Imagem
Maternidades 1 1- Eva Silva Dutra (Hospital César Leite)
377
Postos de Saúde
ESF
Postos Regionais
Postos Zona Rural
16
O Sistema Municipal de Saúde conta com 16
(dezesseis) unidades de PSF´s em todo
Município. Encontra-se disponível uma
unidade nas extensões dos bairros da área
urbana e nos distritos (ver abaixo). Onde,
também, dispõe de PAC´s – Programa de
Agentes Comunitários da Saúde que fazem
acompanhamentos da saúde dos moradores
em suas residências. Convênio: SUS – Sistema
Único de Saúde
1- Centro Comunitário João Batista Fialho –
Posto de Saúde de Realeza
2- Posto de Saúde de Dom Corrêa
3- Posto de Saúde de Ponte do Silva
4- Posto de Saúde de Santo Amaro
5- Posto de Saúde de São Pedro do Avaí
6- Posto de Saúde de São Sebastião do
Sacramento
7- Posto de Saúde de Vila Nova
Farmácias/Drogarias
Farmácia de
Manipulação
Drogarias
3
6
1- Pharmacológica Farmácia de Manipulação
2- Vital Farma Farmácia de Manipulação
3- Drogaria Manipular
1- Drogaria Manipular Ltda
2- Drogavap
3- Drogaria Realeza
4- Drogaria e Perfumaria Dom Corrêa
5- Drogaria Imperial
6- Drogaria Gomes Ltda
Clínicas Odontológicas 5
1- Centro Odontológico de Manhuaçu
2- Centro Odontológico Ortoman
3- Ortodente - Instituto de Ortodontia e
Ortopedia Facial
4- OPEM - Odontopediatria Especializada de
Manhuaçu
5- Centro Especializado em Endodontia
Outros -
Sistema
educacional
1- Colégio América do Norte (Sistema
Objetivo)
2- Anglo Colégio
3- Escola do Futuro
4- CEM - Centro Educacional de Manhuaçu
Ltda
5- Colégio Tiradentes (PMMG)
6- Escola Estadual Antônio Wellerson (Centro)
7- Escola Estadual São Vicente de Paulo – Alfa
Sul
8- Escola Estadual Renato Gusman – Bom
Jardim
9- Escola Estadual João Xavier da Costa –
Engenho da Serra
378
Ensino Fundamental 19
10-Escola Estadual Cordovil Pinto Coelho –
Pinheiro
11-Escola Estadual Salime Nacif – Santa Luzia
12-Escola Estadual Maria de Lucca Pinto
Coelho – Todos os Santos
13-Escola Estadual de Manhuaçu (ExPolivalente) – Bom Pastor
14- Escola Municipal de Vila Nova – Vila
Manhuaçu
15- Escola Estadual de São Sebastião do
Sacramento
16- Escola Estadual Ana Mendes Pereira Dutra
– São Pedro do Avaí
17- Escola Estadual Doutor Eloy Werner –
Realeza
18- Escola Estadual Ludovino Alves Filgueiras –
Ponte do Silva
19- Escola Estadual Manoel Agostinho Ferreira
– Dom Corrêa
Ensino Médio 14
1- Colégio América do Sul (Sistema Objetivo)
2- Anglo Colégio
3- Escola Futuro
4- CEM - Centro Educacional de Manhuaçu
Ltda
5- Colégio Tiradentes (PMMG)
6- Escola Estadual São Vicente de Paulo – Alfa
Sul
7- Escola Estadual Maria de Lucca Pinto
Coelho – Todos os Santos
8- Escola Estadual de Manhuaçu (ExPolivalente) – Bom Pastor
9- Escola Estadual Dr. Eloy Werner – Realeza
10- Escola Estadual de São Sebastião do
Sacramento
11- Escola Estadual Ana Mendes Pereira Dutra
– São Pedro do Avaí
12- Escola Estadual Doutor Eloy Werner –
Realeza
13- Escola Estadual Ludovino Alves Filgueiras –
Ponte do Silva
14-Escola Estadual Manoel Agostinho Ferreira
– Dom Corrêa
EJA 9
1- Escola Estadual São Vicente de Paulo – Alfa
Sul
2- Escola Estadual Salime Nacif – Santa Luzia
3- Escola Estadual Maria de Lucca Pinto
Coelho – Todos os Santos
4- Escola Estadual de Manhuaçu (ExPolivalente) – Bom Pastor
5- Escola Estadual de São Sebastião do
Sacramento
6- Escola Estadual Ana Mendes Pereira Dutra
– São Pedro do Avaí
7- Escola Estadual Doutor Eloy Werner –
Realeza
379
8- Escola Estadual Ludovino Alves Filgueiras –
Ponte do Silva
9- Escola Estadual Manoel Agostinho Ferreira
– Dom Corrêa
Ensino Superior 6
Privado:
1- UNEC – Centro Universitário de Caratinga
2- UNOPAR – Universidade Norte do Paraná
3- FACIG – Faculdade de Ciências Gerenciais
de Manhuaçu
4- Faculdade do Futuro - Associação de
Educação e Cultura de Manhuaçu
5- DOCTUM - Instituto Doctum de Educação
e tecnologia Ltda
6- FTC – Faculdade Tecnologia e Ciência
Cursos Técnicos 2
1- Colégio América do Sul (Sistema Objetivo)
2- CEM - Centro Educacional de Manhuaçu
Ltda
Pré-vestibular 1 1- Anglo
Outros serviços e
equipamentos de
apoio
Locadoras de Imóveis 4
1- Imobiliária Vecmusa
2- Imobiliária do Lânderson Pereira
3- Imobiliária e Advocacia e Administração de
Imóveis
4- Imobiliária Manhuaçu Imóveis
Locadoras de
Automóveis/Embarcações/Aeronaves
3
1- Locadora de Veículos Olé Minas
2- Locadora de Veículos Indiana Rent Car
3- Yes Aluguel de Carros
Comércio
Lojas de
artesanato e
suvenires, serviços
de fotografias
4
2
2
1
Artigos Fotográficos:
1- Foto Manhuaçu
2- Foto Habibi
3- Flash Color Digital
4- Póvoa Foto (foto, som e vídeo)
Óticas:
1- Ótica Itapemirim
2- Ótica Veja
Livraria:
1- Teixeira e Mendes Comércio de Livros Ltda
(Galeria Coqueiro)
2- Livraria Lispector (Galeria Itália)
Artesanato:
1- Cooperativa de Artesãos de Manhuaçu
Centros
comerciais
4
1- Shopping Manhuaçu
2- Galeria Coqueiro
3- Galeria Amaral Franco
4- Galeria Itália
Galerias de
arte/antiguidades -
Agências
Bancárias/Casas de
Câmbio
9
1 - Caixa Econômica Federal
2 - SICOOB
3 - Banco Itaú
4- HSBC
5- Banco do Brasil
380
6- Banco Postal (Correios)
7- UNICRED
8- Banco Bradesco (Realeza)
9- SICOOB (PAC Realeza)
Serviços Mecânicos 10
1 - Elétrica Barbosa
2- Mecânica Machado
3- Socorro Carvalho
4- Auto Fusca
5- Autopeças Santa Branca (Realeza)
6- JMS Auto Elétrica Ltda (Realeza)
7- Auto Mecânica Socorro São José (Realeza)
8- Socorro São José (Realeza)
9- Mecânica Nossa Senhora Aparecida
(Realeza)
10- Barrigão Peças e Acessórios (Realeza)
Postos de
Abastecimento 12
1- Posto Pipa
2- Posto Bazém
3- Posto Confiança
4- Posto Marília
5- Posto Disvema
6- Posto Star
7- Posto Itauna III
8- Auto Posto Ponte do Silva
9- Auto Posto Mineirinho (Realeza)
10- Posto Pequeno Príncipe (Realeza)
11- Barrigão Posto de Gasolina (Realeza)
12- Posto Itauna V (Realeza)
Locais/Templos de
Manifestação de Fé
Católica
Evangélica
5
4
Católica:
1- Paróquia do Bom Pastor
2- Paróquia de São Lourenço
3- Igreja Nossa Senhora do Amor Divino (Dom
Correia)
4- Igreja Nossa Senhora das Dores (Ponte do
Silva)
5- Igreja Matriz (Realeza)
Evangélica:
1- Igreja Batista em Manhuaçu
2- Igreja Presbiteriana de Manhuaçu
3- Igreja Cristã Maranata (Realeza)
4- Igreja Batista Monte Sinai (Realeza)
Nota: Classificação das atividades conforme INVTUR – Ministério do Turismo
Fonte: Inventário Turístico da Prefeitura de manhuaçu (MG); pesquisa de campo, julho. 2022.
Elaboração: Fundação João Pinheiro/Diretoria de Políticas Públicas - DPP
381
2. ATRATIVOS TURÍSTICOS POR TIPO, SUBTIPO E HIERARQUIA DE VALOR TURÍSTICO
Quadro 2 A - Atrativos turísticos de Manhuaçu (MG) conforme classificação do INVTUR e hierarquia
de valor turístico, 2022.
Categoria Tipo Subtipo Quant. Nome Hierarq.
Atrativos
naturais
Montanha Pico/cumes 03 .Pico de Palmeiras ou D.Manoela (Palmeiras),1880m
.Pico da Taquara Preta - 1720 metros;
.Pico São Francisco
. I
. I
. I
Monte/
morro
01 .Monte do Cruzeiro . II
Planaltos e
Planícies
Pedras
tabulares/
matacões
06 .Pedra Furada
.Mata do Sossego/Sítio Graciema
.Pedra Nenéu (entre Manhuaçuzinho e Sacramento)
.Pedra Branca (prox. ao Pico Taquara Preta)
.Espigão Mestre-Santana Abre Campo (Gogó da Ema)
.Pedra da Serra dos Pereiras em Sacramento(cruzeiro,
capela, paraglider/parapente)
. II
. II
. I
. I
. I
. II
Hidrografia
Rios 08 .Córrego de Manhuaçuzinho
.Córrego da Taquara Preta
.Córrego da Caatinga
.Córrego do Retiro
.Córrego Bem Posta
.Córrego da Raiz
.Córrego Monte Alverne
.Córrego da Pedra Furada
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
.I
Lagos/
alagados
01 .Represa de Realeza . I
Cachoeira 02 .Cachoeira Sette (em sítio particular)
.Cachoeira Chata
. I
. I
Unid.Cons Municipais 01 .Reserva Monte Alverne (RPPN) . II
Áreas de caça
e pesca
03 .Pesque e Pague do Devaldo
.Recanto do Jaboticabal (pesque e pague)
.Fonte Pé da Serra, Monte Alverne (Pesque e pague)
. I
. I
. I
Flora 01
01
.Flora do Sítio Bom Jardim
.Árvores típicas do ecossistema atlântico: ipês,
jacarandás, canelas, jequitibás e o palmito açaí.
. I
. I
Fauna 01 .Espécies típicas do ecossistema atlântico: onça
pintada, jaguatirica, o muriqui ou macaco monocarvoeiro, macaco barbado, araras, micos, sauás, jacu,
tucanos, jaguatirica e sagüis, maritacas
. I
Sub-total 28
Atrativos
culturais
Sítios
Históricos
Conjunto
paisagístico
01 .Conjunto Paisagístico Tombado: Pça C.P. Coelho . I
Monum.
histórico
01 .Cruzeiro de Santa Cruz (Dist. Ponte do Silva) . II
Sítio arq./ 01 .Sitio Arqueológico da Pedra Furada . II
Edificações Arquitetura
civil
22 .Castelo do Café
.Palácio/Casa da cultura
.Resid. Rua Monsenhor Gonzalez 430, Centro/Sede
.Casarão da Vila Julieta (1935)
.Casarão da Esquina
.Ponte dos Arcos (Maestro Odorico)
.Residência Villa Sylvia
.Residência Villa Maria;
.Prefeitura Municipal/Antigo Fórum;
.Sacaria Colatina (Comércio)
.Café Três Corações (Comércio)
.Armazéns Gerais Rubiácia (Comércio)
.AGCFE Comércio e Exportação
. III
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
382
.Tristão Cia e Comércio Exterior
.Armazéns Gerais Rubiácia (Comércio)
.Veja (Comércio/Residência)
.Leitão & Primos Mat. Construção (Comércio)
. Escola Estadual Monsenhor Gonzáles
.Antigo Colégio Manhuaçu – Esc. Estad. S. V. de Paula
.Hotel França
.Antiga Cadeia de Manhuaçu
.Prédio dos Correios
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
Arq. militar 01 .Prédio do Batalhão . I
Arquitetura
religiosa
05 .Igreja Matriz de São Lourenço
.Igreja de São Pedro do Avaí
.Capela de Santa Terezinha
.Igreja Imaculada Conceição (B. Coqueiro)
.Igreja Imaculada Conceição (Realeza)
. I
. I
. I
. I
. I
Arq. ind/
agríc.
01 .Moinho . I
Obras de
Arte
Escultura/
estatuária/
obelisco/
monumento
07 .Imagem de São Lourenço
.Monumento dos Produtores de Café
.Monumento à Bíblia
.Monumento (Busto) aos Bandeirantes
.Monumento ao Dr. J. C. de Oliveira Leite
.Monumento à São Pedro
.Busto do Coronel Serafim Tibúrcio
. I
. I
. I
. I
. I
. I
. I
Pinturas,
desenhos,
artes
plásticas
01 .Conjunto (disperso) de pinturas, desenhos e obras de
artistas locais de reconhecido talento e potencial:
- Via-sacra Africana da Igreja N. Sra de F. Santos;
- Outras obras de Fabricio Santos (Pal.Cultura, outros);
- Pinturas/Samuel C. Brandão (Bibliot. Mun., outros)
-Trabalhos/Fábio Santos (Cent.Artes Fam.Santos,
outros)
-Trabalhos de Leco Leandro Tomaz (Cast. Café, outros)
- Cartoons de Betir Lopes, Quinho e Valfrido R.
Martins, o Rico (Palácio da Cultura, outros)
. II
Outros
legados
01 .Retáb. de Madeira da Igreja Imac.Conceição
(Coqueiro)
. I
Instit. Cult. Biblioteca 01 .Bibliot. Munic.Custódio Feres Abi-Saber . I
entro/casa
de cultura
02 .Teatro Dom Bosco (Centro Cult. J. Bracks)
.Palácio/Casa de Cultura Ilza Campos Sad
. I
. II
Outras 04 .Fundação Manhuaçuense de Cultura;
.Academia Manhuaçuense de Letras;
.Academia de Ciências Letras e Artes de Manhuaçu;
.Espaço Cultural Só Arte-Ass. Manhuaçuense de
Artesãos
. I
. I
. I
. I
Festas e
celebrações
Religiosas/
manifest. de
fé
06 .Festa do Padroeiro São Lourenço
.Festa do Padroeiro Bom Pastor
.Marcha pra Jesus (Igreja Presibiteriana)
.Corpus Christi
.Caminhada da Santa Cruz
.Festa São Pedro do Avaí
. II
. II
. II
. II
. II
. II
Pop./
Folclóricos
01 .Folia de Reis Divino Espírito Santo . I
Gastronomia Típica
Iguaria
Regional -
doces /
salgados
04 .Cafés especiais torrado e moído
.Balas/foces: Bala de Coco c/ café, Bombom c/ recheio
de café, doce de leite com café, suspiro de café
.Biscoitos e bolos de café: rosquinha, broinha, sequilho
.Outros: Inhoque de café
. II
. II
. II
. II
Bebidas 04 .Licor de Café
.Cachaça com café
.Cafés especiais
.Cachaça Engenho de Minas
. II
. II
. II
. II
Outras 03 .Rapadura de cana de açúcar . I
383
.Farinha artesanal de Amendoim/beiju
.Biscoito de Polvilho
. I
. I
Artesanato Cerâmica 01 .Cerâmicas . I
Cestaria 01 .Artesanato em palha . I
Madeira 01 .Artesanato em madeira . I
Tecelagem 01 .Artesanato em tecidos . I
Bordados 01 .Bordados - crochê, macramê e outros . I
Renda 01 .Rendas . I
Música/
Dança
Banda/conj.
musical
01 .Banda de Música no 11º BPM – Manhuaçu . I
Outros 01 .Grupo de Capoeira . I
Feiras e
Mercados
Feira livre 01 .Feira Livre de Manhuaçu . I
Outras
feiras
01 .Feira SAT - Agroecológica . I
Mercado de
artesanato
01 .Ponto do artesanato (Espaço Cultural Só Arte) – Pça.
César Leite
. I
Sub-total 77
Ativ.
Econ.
Extrativ./
exploração
Mineral 01 .Extração e refino de minerais não metálicos
(Granito/outras) Ravaglia Mineração – Faz. N. Sra.
Graças/Gramaçu, outras)
. II
Agropecuári
a
Agricultura 01
01
01
.Produção de cafés convencionais, especiais e
premiados (Café Nayme,Faz. Rec.Coqueiro, az./Sítio
Cachoeira, Sítios B.Jardim, B.Vista, Cach. Alta,
Esperança, Igrejinha, outros)
.Produção de farinhas – No Sitio da Paz há também
moinho, pomar, pequena fábrica de farinha de milho e
amendoim. Sitio Zoca/Moinho do Bem: Fubá,
Canjiquinha, Farinha Torrada.
.Produção de Flores exóticas: Sítio Bom Jardim
. III
. I
. I
Agroindústria
09 .Fáb. de cachaça artesanal de cana (Eng. de Minas)
.Produção de cachaça e licor de café (Afir)
.Beneficiamento de café e produção de derivados: (Afir
Cafeteria e Torref.,Castelo do Café/Salomão,
Nayme, outros)
.Tangará (Maior fábrica de composto lácteo do Brasil)
.Sabor Com. & Ind.Prod. Aliment.Ltda-Sabor Condim.
.Santa Clara Indústria e Comércio de Alimentos
.Gulozitos Alimentos Ltda/Fábrica de Pipoca
.Fertilizantes Heringer S/A
.MultPrime Ind.e Com. de Insumos Agríc. Ltda
. II
. II
. III
. III
. III
. III
. III
. III
. III
Indústria Outras 05 .Indústria Nacional de Tecnologia Química
.Só Kímica Indústria e Comércio Ltda
.Predalle Indústria e Comércio
.Ruralmac Ind. Com. Maq. Ltda (Ruralmac Torrad.,café)
.Metal Red Máquinas Agrícolas
. III
. III
. III
. III
. III
Sub-total 18
Realiz.
téc. /
científ./
artística.
Ateliê 03 .Central das Artes Família Santos - Atelier Fabio Santos
.Gotland Inst. Cult. de Educ. e Artes – Atelier de cursos
técnicos em artes, cultura e música. Prof. F. Santos
.Atelier do pintor Leco Leandro Tomaz
. I
. I
. I
Sub-total 03
Eventos
perman.
Congressos/
Convenções
01 .Simpósio sobre Cafeicultura de Montanha . III
Feiras e
Exposições
Feira de
Negócios
01 .Salão de Negócios (ACIAM) (Pça 5 de Nov. 355, 2º
and)
. II
Feira
Cultural
01 .Feira da Paz . II
Feira de
Gastronomi
a
01 .Feira Gastronômica e Cultural de Manhuaçu e distritos . II
384
Realiz.
Diversas
Artíst./
culturais
01 .Semana Mun. de Valoriz. Patrim. Hist. Cult. Manhuaçu . I
Gastronômicas/de
produtos
02 .Festa do Café/Concurso da Qualidade do Café,
Palmeirinhas
.Feira das Flores (julho)
. I
. I
Outros 01 .Encontro Nacional de Motociclistas . III
01 Santo Amaro FEST . I
01 Palmeiras Fest . I
01 Festa da Lamparina/Encontros dos Soledadences . II
01 .Castelo Rooftop – festa eletrônica . II
Sub-total 12
TOTAL 138
Nota: Classificação das atividades conforme padrão do INVTUR – Ministério do Turismo
Fonte: Inventário Turístico da Prefeitura de Manhuaçu (MG); pesquisa de campo, jul. 2022.
Elaboração: Fundação João Pinheiro/Diretoria de Políticas Públicas - DPP
385
3. SEGMENTAÇÃO ASSOCIADA AOS PRINCIPAIS ATRATIVOS TURÍSTICOS
Quadro 3 A - Atrativos turísticos de Manhuaçu (MG) de maior valor turístico (hierarquias II e III) e
segmentação turística associada, 2022.
Categoria Tipo Subtipo Quant. Nome Hierarq.
Segmento
Atrativos
naturais
Montanha Monte/
morro
01 .Monte do Cruzeiro . II Nat/cult
/ relig
Planaltos e
Planícies
Pedras
tabulares/
matacões
03 .Pedra Furada
.Mata do Sossego/Sítio Graciema
.Pedra da Serra dos Pereiras, em
Sacramento(cruzeiro, capela, paraglider /
parapente)
. II
. II
. II
Nat/Av.
Nat/Av.
Nat/Av.
Unid. Cons. Municipais 01 .Reserva Monte Alverne (RPPN) . II Nat.
Sub-total 05
Atrativos
culturais
Sítios
Históricos
Monum.
histórico
01 .Cruzeiro de Santa Cruz (Dist. Ponte do Silva) . II Cult/
relig.
Sítio arq./
paleo.
01 .Sitio Arqueológico da Pedra Furada . II Cultural
Edificações Arquit. civil 01 .Castelo do Café . III Cult./
gastr.
Obras de
Arte
Pinturas,
desenhos,
artes
plásticas
01 .Conjunto (disperso) de pinturas, desenhos e
obras de artistas locais de reconhecido
talento e potencial:
- Via-sacra Africana da Igreja N. Sra de F. Santos;
- Outras obras de Fabricio Santos (Pal.
Cultura, outros);
- Pinturas/Samuel C. Brandão (Bibliot. Mun.,
outros)
-Trabalhos/Fábio Santos (Cent.Artes
Fam.Santos, outros)
-Trabalhos de Leco Leandro Tomaz (Cast.
Café, outros)
- Cartoons de Betir Lopes, Quinho e Valfrido
R. Martins, o Rico (Pal. da Cultura, outros)
. II Cult./
Artíst.
Instit. Cult. Centro/casa
de cultura
01 .Palácio/Casa de Cultura Ilza Campos Sad . II Cult./
Artíst.
Festas e
celebrações
Religiosas/
manifest. de
fé
06 .Festa do Padroeiro São Lourenço
.Festa do Padroeiro Bom Pastor
.Marcha pra Jesus (Igreja Presibiteriana)
.Corpus Christi
.Caminhada da Santa Cruz
.Festa São Pedro do Avaí
. II
. II
. II
. II
. II
. II
Cult/rel.
Cult/rel.
Cult/rel.
Cult/rel.
Cult/rel.
Cult/rel.
Gastronomia Típica
Iguaria
Regional -
doces /
salgados
04 .Cafés especiais torrado e moído
.Balas/foces: Bala de Coco c/ café, Bombom
c/ recheio de café, doce de leite com café,
suspiro de café
.Biscoitos e bolos de café: rosquinha,
broinha, sequilho
.Outros: Inhoque de café
. II
. II
. II
. II
Cult/gst.
Cult/gst.
Cult/gst.
Cult/gst.
Bebidas 04 .Licor de Café
.Cachaça com café
.Cafés especiais
.Cachaça Engenho de Minas
. II
. II
. II
. II
Cult/gst.
Cult/gst.
Cult/gst.
Cult/gst.
Sub-total 19
Ativ.
Econ.
Extrativ./
exploração
Mineral 01 .Extração e refino de minerais não metálicos
(Granito/outras) Ravaglia Mineração – Faz.
N. Sra. Graças/Gramaçu, outras)
. II Negócio
Agropecuária
Agricultura 01 .Produção de cafés convencionais, especiais
e premiados (Café Nayme,Faz. Rec.Coqueiro,
. III Cult/gst/
rural/neg
386
az./Sítio Cachoeira, Sítios B.Jardim, B.Vista,
Cach. Alta, Esperança, Igrejinha, outros)
Agroindústria
09 .Fáb. cachaça artesanal (Eng. de Minas)
.Produção de cachaça e licor de café (Afir)
.Beneficiamento de café e produção de
derivados: (Afir Cafeteria e
Torref.,Castelo do Café/Salomão,
Nayme, outros)
.Tangará (Maior fábrica de composto lácteo
do Brasil)
.Sabor Com.& Ind.Prod.Alim.Ltda-Sabor
Condim.
.Santa Clara Ind. e Comércio de Alimentos
.Gulozitos Alimentos Ltda/Fábrica de Pipoca
.Fertilizantes Heringer S/A
.MultiPrime Ind. e Com. de Ins. Agríc. Ltda
. II
. II
. III
. III
. III
. III
. III
. III
.III
Gstr./neg.
Gstr./neg.
Gstr./neg.
Negócio
Negócio
Negócio
Negócio
Negócio
Negócio
Indústria Outras 05 .Indústria Nacional de Tecnologia Química
.Só Kímica Indústria e Comércio Ltda
.Predalle Indústria e Comércio
.Ruralmac Ind. Com. Maq. Ltda (Ruralmac
Torrad, café)
.Metal Red Máquinas Agrícolas
. III
. III
. III
. III
. III
Negócio
Negócio
Negócio
Negócio
Negócio
Sub-total 16
Eventos
perman.
Congressos/
Convenções
01 .Simpósio sobre Cafeicultura de Montanha . III Neg/Evt
Feiras e
Exposições
Feira de
Negócios
01 .Salão de Negócios (ACIAM, Pça 5-11, 355) . II Neg./Evt
Feira
Cultural
01 .Feira da Paz . II Event.
Feira gastronomia
01 .Feira Gastronômica e Cultural de Manhuaçu
e distritos
. II Event/
Gastron.
Realiz.
Diversas
Outros 01 .Encontro Nacional de Motociclistas . III
01 Festa da Lamparina/Encontro dos
Soledadences
. II Evt/Cult
01 .Castelo Rooftop – festa eletrônica . II Evt/cult
Sub-total 07
TOTAL 47
Nota: Classificação das atividades conforme padrão do INVTUR – Ministério do Turismo
Fonte: Inventário Turístico da Prefeitura de Manhuaçu (MG) 2016; pesquisa, julho. 2022.
Elaboração: Fundação João Pinheiro/Diretoria de Políticas Públicas – DPP
387
12 REFERÊNCIAS
REFERÊNCIAS EVOLUÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE MANHUAÇU/MG
13 BARBOSA, W. A. Dicionário histórico geográfico de Minas Gerais. v. 181. Belo Horizonte, Rio de
Janeiro: Itatiaia, 1995.
14 BLASENHEIN, P. L. A regional history of the Zona da Mata in Minas Gerais, Brazil:
15 1870-1906. 1982. 372 f. Tese (PhD em História) – Departamento de História, Stanford University,
Stanford, 1982.
16 CALMON, P. História do Brasil. São Paulo: Brasiliana, 1939.
17 COSTA, J. R. Toponímia de Minas Gerais. Belo Horizonte, Rio de Janeiro: Itatiaia, 1993.
18 DE PAULA, R. Z. A. ... E do Caminho Novo das Minas dos Matos Gerais emerge a “Manchester
Mineira” que se transformou num “baú de ossos”. História de Juiz de Fora: da vanguarda de Minas
Gerais à “industrialização periférica”. 410 f. 2006. Tese (Doutorado em Economia). Campinas:
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19 ESPECIAL Ponte Nova 149 anos: o Colégio Salesiano Dom Helvécio. Cultura Coletiva, s.d. Disponível
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anos-o-col%C3%A9gio-salesiano-domhelv%C3%A9cio#:~:text=De%20acordo%20com%20a%20institui%C3%A7%C3%A3o,as%20m%C3
%A3os%20da%20Congrega%C3%A7%C3%A3o%20Salesiana.>. Acesso em: 5 maio 2022.
20 FJP – Fundação João Pinheiro. A colonização alemã no Vale do Mucuri. Belo Horizonte: Fundação
João Pinheiro, 1993. (Coleção Mineiriana)
21 FJP – Fundação João Pinheiro. IEDE – Infraestrutura de Dados Espaciais de Minas Gerais. s. d.
Disponível em: <http://iede.fjp.mg.gov.br/>. Acesso em: 31 jan. 2022.
22 FJP – Fundação João Pinheiro. Municípios e Distritos de Minas Gerais - Dezembro de 2021. s. d.
Disponível em: <http://fjp.mg.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/30.12_FJP_MG_Distritos-eMunicipios_Dez_2021_1809.pdf>. Acesso em: 31 jan. 2022.
23 GIOVANINI, R. R. Regiões em movimento: um olhar sobre a geografia histórica do Sul de Minas e
da Zona da Mata Mineira (1808-1897). 204 f. Dissertação (Mestrado em Geografia e Organização
do Espaço), Instituto de Geociências, Universidade Federal de Minas Gerais, 2006. Disponível em:
<https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/MPBB-6VRHBZ/1/regi_es_em_movimento.pdf>.
Acesso em: 5 maio 2022.
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Rio de Janeiro: IBGE, 1959.
25 IBGE. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Cidades: Manhuaçu. s. d. Disponível em:
<https://cidades.ibge.gov.br/brasil/mg/manhuacu/panorama>. Acesso em: 14 jun. 2022.
26 ___. Censo demográfico. IBGE, s. d. Disponível em:
<https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/22827-censo-2020-
censo4.html?=&t=o-que-e>. Acesso em: 14 jun. 2022.
27 IGA – Instituto de Geociências Aplicadas; ALMG – Assembleia Legislativa do Estado de Minas
Gerais. As denominações urbanas de Minas Gerais: cidades e vilas mineiras com estudo
toponímico e da categoria administrativa. 2. ed. Belo Horizonte: ALMG, 1997.
28 IPATRIMÔNIO. Patrimônio Cultural Brasileiro. Ponte Nova – Igreja Matriz de São Sebastião. s. d.
Disponível em: <http://www.ipatrimonio.org/ponte-nova-igreja-matriz-de-sao-
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sebastiao/#!/map=38329&loc=-20.399421670050334,-42.85946846008301,13>. Acesso em: 2
jun. 2022.
29 MERCADANTE, P. Os sertões do leste: estudo de uma região, a Mata Mineira. Rio de
30 Janeiro: Zahar Editores, 1973.
31 RIBEIRO, E. M. Lembranças da terra: histórias do Mucuri e Jequitinhonha. Contagem, MG: Cedefes,
1996.
32 RUGENDAS, J. M.; DE MORAES, R. B. Viagem pitoresca através do Brasil. Itatiaia, 1979.
33 VALVERDE, O. Estudo regional da Zona da Mata, de Minas Gerais. Revista brasileira de
34 Geografia, Rio de Janeiro, v. 20, n. 1, p. 3-82, jan.-mar. 1958.
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545-566. Rio de Janeiro: Conselho Nacional de Geografia, IBGE, 1963.
CÂMARA Municipal de Manhuaçu. Presidente da Câmara de Manhuaçu se reúne com prefeito e
presidente da Câmara de Luisburgo em busca de melhorias para rodovia LMG-838. 29 jan. 2021.
Disponível em: https://www.manhuacu.mg.leg.br/presidente-da-camara-de-manhuacu-se-reunecom-prefeito-e-presidente-da-camara-de-luisburgo-em-busca-de-melhorias-para-rodovia-lmg-838.
Acesso em: 24 ago. 2022.
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de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento,
de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis n.º 8.429, de 2
de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Brasília, DF, 2014. Disponível em:
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Pública de Governança do Futebol - APFUT; dispõe sobre a gestão temerária no âmbito das entidades
desportivas profissionais; cria a Loteria Exclusiva - LOTEX; altera as Leis n º 9.615, de 24 de março de
1998, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004,
11.345, de 14 de setembro de 2006, e 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e os Decretos-Leis n º
3.688, de 3 de outubro de 1941, e 204, de 27 de fevereiro de 1967; revoga a Medida Provisória nº
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