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materia nº 78/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAltera ao artigo 1º da Municipal nº Lei 1.379/1982, que dispõe sobre denominações de ruas, praças e travessas no Distrito de São Pedro Do Avaí, alterado pela Lei Municipal 2376/2003 e dá outras providências.
native_id853

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Proposição arquivada — Arquivado após sancionado.
2019-09-25 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-09-24 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-09-19 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-09-19 Aguardando Votação — Votação Urgência e Projeto de Lei
2019-09-17 Aguardando Ciência e Leitura — Ao Plenário
2019-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Para despacho Inicial.
2019-09-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T17:37:10.986584-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 78/2019, de 12 de Setembro de 2.019
“Altera ao artigo 1º da Municipal nº Lei 1.379/1982, que dispõe 
sobre denominações de ruas, praças e travessas no Distrito 
de São Pedro Do Avaí, alterado pela Lei Municipal 2376/2003 
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º.O Artigo 1º da Lei 1.379, de 11 de outubro de 1.982, passa a ter a 
seguinte redação: 
“Art. 1º. Fica denominada de:
I – Praça Abílio Gomes Ferraz – a praça que, partindo da casa de 
propriedade do senhor Sebastião Manoel de Souza, encerra-se na casa 
de propriedade do senhor Cassidônio da Silva Dutra;
II – Praça Euzébio Gonçalves Dutra – a praça que compreende toda a 
área que circunda a igreja católica local;
III – Rua Joaquim Gonçalves Dutra – o logradouro que, partindo da 
casa de número 09, próximo à Ponte sobre o rio São Pedro, termina na 
casa de propriedade do senhor Miguel Silvério, na saída para o 
município de Caputira; 
IV – Rua Laudelino Manoel Berbert – a rua que se inicia na rua Joaquim 
Gonçalves Dutra, próximo à casa de propriedade do senhor Toni 
Ferraz, e termina no imóvel de propriedade do senhor Adão Costa;
V – Rua Ovídio Pereira da Fonseca – a rua que, partindo da Praça 
Euzébio Gonçalves Dutra e se estende até o loteamento de propriedade 
do senhor Euzébio Dutra Filho;
VI – Rua José Teodoro Dutra – a rua que, partindo da Praça Euzébio 
Gonçalves Dutra, fazendo ligação com a Rua Joaquim Gonçalves 
Dutra;
VII – Rua Francisco Antônio da Rocha – a rua que, partindo da rua 
Ovídio Pereira da Fonseca, contorna o grupo escolar (Escola Estadual 
Ana Mendes Pereira Dutra) e termina no loteamento de Euzébio Dutra 
Filho.
VIII – Travessa Aniceto Simão – a travessa que partindo da rua Ovídio 
Pereira da Fonseca, termina na rua Francisco Antônio da Rocha”.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as 
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 12 de Setembro de 2019. 
________________________________________________
José Eugênio de Araújo Teixeira
Vereador
Exmos. Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade regularizar a extensão da rua 
Laudelino Manoel Berbert, no distrito de São Pedro do Avaí, a fim de atender a 
demanda dos moradores por conta de registros de seus imóveis, bem como para fins 
de IPTU e demais serviços da municipalidade.
Apenas nessa rua é feita uma modificação no sentido de ampliar a extensão do 
texto original para a realidade já consolidada e com várias residências.
Outrossim, para fins de organização, foi preciso fazer ajustes na forma de 
apresentação para separar as ruas, praças e travessa denominadas na lei original 
número 1.379 de 11 de outubro de 1.982.
Atenciosamente.
________________________________________________
José Eugênio de Araújo Teixeira
Vereador
MAPA DA RUA 

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