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PROJETO DE LEI Nº 78/2019, de 12 de Setembro de 2.019
“Altera ao artigo 1º da Municipal nº Lei 1.379/1982, que dispõe
sobre denominações de ruas, praças e travessas no Distrito
de São Pedro Do Avaí, alterado pela Lei Municipal 2376/2003
e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Manhuaçu decreta:
Art. 1º.O Artigo 1º da Lei 1.379, de 11 de outubro de 1.982, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica denominada de:
I – Praça Abílio Gomes Ferraz – a praça que, partindo da casa de
propriedade do senhor Sebastião Manoel de Souza, encerra-se na casa
de propriedade do senhor Cassidônio da Silva Dutra;
II – Praça Euzébio Gonçalves Dutra – a praça que compreende toda a
área que circunda a igreja católica local;
III – Rua Joaquim Gonçalves Dutra – o logradouro que, partindo da
casa de número 09, próximo à Ponte sobre o rio São Pedro, termina na
casa de propriedade do senhor Miguel Silvério, na saída para o
município de Caputira;
IV – Rua Laudelino Manoel Berbert – a rua que se inicia na rua Joaquim
Gonçalves Dutra, próximo à casa de propriedade do senhor Toni
Ferraz, e termina no imóvel de propriedade do senhor Adão Costa;
V – Rua Ovídio Pereira da Fonseca – a rua que, partindo da Praça
Euzébio Gonçalves Dutra e se estende até o loteamento de propriedade
do senhor Euzébio Dutra Filho;
VI – Rua José Teodoro Dutra – a rua que, partindo da Praça Euzébio
Gonçalves Dutra, fazendo ligação com a Rua Joaquim Gonçalves
Dutra;
VII – Rua Francisco Antônio da Rocha – a rua que, partindo da rua
Ovídio Pereira da Fonseca, contorna o grupo escolar (Escola Estadual
Ana Mendes Pereira Dutra) e termina no loteamento de Euzébio Dutra
Filho.
VIII – Travessa Aniceto Simão – a travessa que partindo da rua Ovídio
Pereira da Fonseca, termina na rua Francisco Antônio da Rocha”.
Art. 2º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as
providências necessárias para o fiel cumprimento desta lei.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 12 de Setembro de 2019.
________________________________________________
José Eugênio de Araújo Teixeira
Vereador
Exmos. Srs. Vereadores
Câmara Municipal de Manhuaçu
MANHUAÇU – MG
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores e Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem a finalidade regularizar a extensão da rua
Laudelino Manoel Berbert, no distrito de São Pedro do Avaí, a fim de atender a
demanda dos moradores por conta de registros de seus imóveis, bem como para fins
de IPTU e demais serviços da municipalidade.
Apenas nessa rua é feita uma modificação no sentido de ampliar a extensão do
texto original para a realidade já consolidada e com várias residências.
Outrossim, para fins de organização, foi preciso fazer ajustes na forma de
apresentação para separar as ruas, praças e travessa denominadas na lei original
número 1.379 de 11 de outubro de 1.982.
Atenciosamente.
________________________________________________
José Eugênio de Araújo Teixeira
Vereador
MAPA DA RUA
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