materia nº 27/2025

EMENDA SUPRESSIVA nº s2+/2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 37 DE 2025
EMENTA: “Suprime os arts. 3º e 4º do Projeto de Lei nº
ara Municipal de Manhuaçu
TO 37/2025 que Dispõe sobre a obrigatoriedade do
GERAL 35012025 Município de Manhuaçu em informar os direitos dos
ÃO D9/09/2025 « Morário: 14:45 cidadãos em tratamento fora do domicílio (TFD) e dá
Ivo - EMD 27/2025 a SS
Eaglalntivos outras providências”.
O vereador Allan José Quintão, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA SUPRESSIVA ao PL Nº 37 DE 2025, a saber:
Art. 1º - Ficam suprimidos os artigos 3º e 4º do PL de Lei nº 37/2025 que possuem a
seguinte redação:
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a criar serviço de plantão para o caso
de ocorrência de morte de paciente em tratamento, de modo a garantir o
translado do corpo para a cidade de origem, custeados com recurso do
programa.
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará o município às sanções
administrativas cabíveis, conforme regulamentação a ser definida pelo órgão
competente, configurando crime de responsabilidade e ato de improbidade
administrativa o seu descumprimento.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda supressiva visa retirar os artigos 3º e 4º do Projeto de Lei,
por apresentarem vícios de iniciativa, excesso de competência e impropriedades
jurídicas que podem comprometer a legalidade e a constitucionalidade da proposta como
um todo.
O dispositivo em questão autoriza o Poder Executivo a criar serviço de plantão
com fins de custeio do traslado de corpos de pacientes falecidos, com recursos públicos.
Apesar da relevância humanitária da proposta, tal previsão:
* Implica criação de despesa pública e estrutura administrativa, matéria de
iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, conforme o art. 61, 81º, II da
Constituição Federal (de aplicação subsidiária aos municípios).
Câmara Municipal de Manhuaç
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=, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 me
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ERR) , Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1
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* Carece de análise orçamentária e estimativa de impacto financeiro, - dá
violação ao que dispõe o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
* Pode comprometer o equilíbrio do projeto original, que não previa encargos
financeiros diretos ao município.
O artigo estabelece sanções de natureza penal-administrativa e civil (inclusive
classificando o descumprimento como crime de responsabilidade e ato de
improbidade administrativa) sem base legal adequada e com usurpação de
competência:
e A tipificação de crime de responsabilidade ou ato de improbidade
administrativa é de competência da União, não cabendo à legislação municipal
criar hipóteses autônomas.
* A previsão genérica de sanções sem regulamentação prévia ou critérios objetivos
fere o princípio da legalidade (art. 5º, Il da CF).
* Aimposição de tais penalidades ao município ou seus agentes configura excesso
de poder regulamentar e vício material.
Deste modo, a supressão dos artigos 3º e 4º é medida necessária para:
e Preservar a constitucionalidade do projeto;
* Evitar vícios de iniciativa que poderiam ensejar veto ou questionamento judicial;
* Manter o foco da proposta no âmbito da regulamentação de comunicação, sem
extrapolar sua finalidade original.
Manhuaçu /MG, 07 de julho de 2025.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO