materia nº 28/2025

EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA nº _____/2025
AO PROJETO DE LEI PL Nº 44 DE 2025
EMENTA: “Suprime os artigos 6º, 12, 13 e 14 e altera 
artigos 3º, inciso VI, Art. 4º incisos I, II, III e IV, Art 5º 
inciso II, Art. 9º, Art. 10 Parágrafo Único e Art. 16 do 
Projeto de Lei nº 44/2025 que Institui a Política 
Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública, 
e dá outras providências”.
O vereador Allan José Quintão, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA SUPRESSIVA E MODIFICATIVA ao PL Nº 44 DE 2025, a 
saber:
Art. 1º - Ficam suprimidos os seguintes artigos do PL de Lei nº 44/2025:
Art. 6º. As unidades de saúde de urgência e emergência do Município 
de Manhuaçu, públicas ou privadas, divulgarão o tempo estimado de 
espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, 
classificados por tipo de procedimento e gravidade.
Art. 12. Fica autorizada a alteração da situação do paciente inscrito 
na listagem de espera, com base no critério de gravidade do estado 
clínico, quando devidamente comprovada a emergência por laudo 
médico ou por decisão judicial.
Art. 13. A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente 
ou a sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o 
exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência das condições 
previstas no artigo anterior ou no caso de ocorrer remarcação.
Art. 14. O contato com o solicitante de agendamento, realizado 
através do órgão responsável do Poder Público Municipal, poderá 
ocorrer por ligação telefônica, e-mail ou mensagem de texto (SMS ou 
aplicativos), devendo o solicitante informar qual o meio de contato 
no ato da solicitação de agendamento, dentre os disponibilizados 
pelo ente público.
Art. 2º - Os artigos a seguir passam a ter a seguinte redação:
Art. 3º (...)
VI – Garantia do cumprimento dos prazos para a prestação de 
informações solicitadas ao Poder Público nos termos da Lei Federal 
nº. 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei Orgânica do 
Município de Manhuaçu.
Art. 4º (...)
I – Publicação dos dados públicos no sítio eletrônico da Prefeitura 
Municipal, além da usualmente levada a efeito no Diário Oficial do 
Município.
II – Disponibilização das informações de forma inteligível, 
apropriável pelo cidadão e sistematizada, devendo ser empreendidos 
todos os esforços voltados à facilitação da sua compreensão pelo 
cidadão comum;
III – Registro dos atos relacionados à saúde, de forma a viabilizar 
eventual controle social ou de quaisquer outras naturezas; e
IV – Publicação de indicadores que demonstrem quantidade de 
pacientes, prazos de atendimento e planos de ação para redução das 
filas de espera.
Art. 5º (...)
II – Divulgação de todos os medicamentos disponíveis na rede pública 
municipal de saúde;
Art. 9º Todas as listagens serão disponibilizadas pelo órgão 
responsável competente a ser designado pelo Poder Executivo 
Municipal.
Art. 10 (...)
Parágrafo único: Os casos de cancelamento e mudança na prioridade 
devem ser acompanhados de justificativa.
Art. 16 A divulgação dos medicamentos oferecidos na Rede 
Municipal de Saúde será realizada através do sítio eletrônico oficial 
do Município de Manhuaçu, nos termos do Art. 6º-A da Lei 
8.080/1990.
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem por finalidade adequar e aprimorar o texto do Projeto 
de Lei nº 44/2025, que institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde 
Pública. Embora o projeto apresente avanços relevantes no que diz respeito ao 
fortalecimento da transparência e controle social no âmbito da saúde, alguns dispositivos 
exigem aperfeiçoamento técnico, jurídico e operacional, além da supressão de trechos 
que podem gerar conflitos de competência, onerosidade desproporcional ou dificuldades 
práticas de execução.
Em primeiro lugar, propõe-se a supressão dos artigos 6º, 12, 13 e 14, que tratam 
de detalhes operacionais do atendimento de urgência e emergência, modificação de 
situações nas filas de espera e formas de contato com os pacientes. Esses artigos, embora 
bem-intencionados, adentram aspectos de gestão interna e administrativa da saúde 
pública, que devem ser regulados por normas infralegais e regulamentos próprios do 
Poder Executivo, em observância ao princípio da separação dos poderes e à autonomia 
administrativa do gestor da saúde.
A divulgação do tempo estimado de espera nas unidades de urgência (art. 6º) e a 
forma de comunicação com pacientes (art. 14), por exemplo, dependem de sistemas de 
tecnologia da informação, protocolos médicos e estrutura operacional que ainda 
demandam estudo técnico e disponibilidade orçamentária. Já os artigos 12 e 13 tratam de 
hipóteses que envolvem avaliações médicas e jurídicas complexas, cujos critérios já 
são amplamente contemplados em normas superiores e cuja repetição na legislação 
municipal pode gerar interpretações equivocadas.
Quanto aos dispositivos modificados, busca-se torná-los mais claros, objetivos e 
compatíveis com a realidade administrativa do Município. As alterações nos artigos 3º, 
4º, 5º, 9º, 10 e 16 visam reforçar os compromissos com a transparência ativa, porém 
com redação mais concisa e tecnicamente adequada, sem sobrecarregar a gestão 
pública com obrigações excessivamente detalhadas.
Por fim, a emenda reafirma o propósito maior do PL 44/2025, que é garantir 
acesso à informação, controle social e respeito ao princípio da publicidade, mas com 
responsabilidade, técnica e legalidade, garantindo segurança jurídica, viabilidade 
orçamentária e eficácia prática.
Diante do exposto, espera-se o apoio dos nobres pares para aprovação desta 
emenda, de modo a contribuir para uma legislação mais equilibrada, eficiente e aplicável 
no âmbito do Município de Manhuaçu.
Manhuaçu/MG, 07 de julho de 2025.
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ALLAN JOSÉ QUINTÃO