materia nº 29/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros ,
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA MODIFICATIVA nº. /2025 a
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AO PROJETO DE LEI PL Nº 36 DE 2025 das 07092028 - ori: 18:14
. gislativo
EMENTA: “Modifica o Art. 1º do projeto de Leinº 36/2025
que altera a Lei Municipal nº 3.781, de 11 de dezembro de
2017, que dispõe sobre o trabalho em regime de
sobreaviso dos servidores da secretaria municipal de
saúde e dá outras providências.”
Na qualidade de vereador, usando de suas prerrogativas regimentais, vem
apresentar a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao PL Nº 36 DE 2025, a saber:
Art. 1º. Modifica o art. 1º do Projeto de Lei nº 36/2025, nos termos a seguir:
Onde se lê;
$ 1º Quando chamado para o serviço, o servidor deverá
apresentar-se no local de trabalho, ou em outro local
previamente determinado, no prazo máximo de 30 (trinta)
minutos após a comunicação, sendo vedada qualquer omissão
ao chamado.
P ráan re ão:
$ 1º Quando chamado para o serviço, o servidor deverá
apresentar-se no local de trabalho, ou em outro local
previamente determinado, no prazo máximo de 1 (uma) hora
após a comunicação, sendo vedada ta omissão ao
chamado.
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por objetivo ajustar o prazo de apresentação do
servidor chamado para o serviço, ampliando-o de 30 (trinta) minutos para 1 (uma)
hora, conforme previsto na nova redação do 8 1º.
A proposta de ampliação do prazo busca conciliar a necessidade de resposta
célere da Administração Pública com a realidade prática enfrentada pelos
servidores, especialmente nos casos em que:
Câmara Municipal de Manhuaçu
; Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
À (MANHUAÇU) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
e o deslocamento até o local de trabalho envolve trajetos mais longos ou
dependência de transporte público, sujeito a atrasos e indisponibilidades;
* o chamado ocorre em horários de difícil locomoção, como madrugadas, fins de
semana ou feriados;
e o servidor encontra-se fora do domicílio imediato, mas ainda assim disponível
para atendimento da convocação.
Além disso, o prazo de 1 (uma) hora não compromete a eficiência do serviço
público e garante maior segurança jurídica tanto para o gestor quanto para o servidor,
evitando penalizações indevidas decorrentes de fatores alheios à vontade do agente
público.
Assim, a alteração proposta busca estabelecer um equilíbrio entre a
razoabilidade na exigência do prazo e o dever funcional do servidor de atender
prontamente ao chamado, preservando a finalidade do dispositivo legal sem
desconsiderar aspectos práticos e humanos da sua aplicação.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
emenda.
DE JESUS DORNELAS
AUTOR DA EMENDA)