PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 79, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. (legislativo)
PROJETO DE LEI N° 036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. (EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de
recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação
Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como cota patrocínio e apoio esportivo, para a
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região -
APEF, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-
27, com endereço na Rua Teócrito Pinheiro, nº 249, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu
(MG), CEP 36.900-000, para subsidiar a realização do 4º concurso de marcha, que
será realizado no dia 06 de outubro de 2019 e outras atividades esportivas
promovidas pela instituição.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por
ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 17 de setembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação
Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio aos
eventos esportivos promovidos pela associação, conforme se vê do plano de trabalho
e documentos anexados ao mesmo, cujas cópias seguem em anexo, neste caso, a
realização do 4º concurso de marcha, que será realizado no dia 06 de outubro de
2019, podendo também arcar com outras atividades esportivas promovidas pela
instituição.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município,
bem como da necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal