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materia nº 79/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-09-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Proposição arquivada — Arquivado após sancionado.
2019-09-25 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-09-24 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-09-19 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-09-19 Aguardando Votação — Votação Urgência e Projeto de Lei
2019-09-17 Aguardando Ciência e Leitura — Ao Plenário
2019-09-17 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando despacho inicial.
2019-09-17 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T17:37:11.003943-03:00 Aprovada 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 79, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. (legislativo)
PROJETO DE LEI N° 036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. (EXECUTIVO)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse de 
recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação 
Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras 
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus 
Representantes na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar o 
valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) como cota patrocínio e apoio esportivo, para a 
Associação dos Professores de Educação Física de Manhuaçu e Região -
APEF, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.346.868/0001-
27, com endereço na Rua Teócrito Pinheiro, nº 249, Bairro Bom Pastor, Manhuaçu 
(MG), CEP 36.900-000, para subsidiar a realização do 4º concurso de marcha, que 
será realizado no dia 06 de outubro de 2019 e outras atividades esportivas 
promovidas pela instituição.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência 
bancária, diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as 
penas da lei, a respectiva prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a 
data prevista no Termo de Cooperação firmado entre as partes, através de 
documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além 
dos requisitos da Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os 
seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e 
documentos ou cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e 
órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de 
Pessoas Físicas de cada um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por 
ela declarado. 
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do 
Município de Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso 
necessário, autorizado a proceder à suplementação orçamentária e abertura de 
créditos especiais até o limite específico para execução da presente lei.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 17 de setembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 036, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover 
repasse de recursos financeiros à Associação dos Professores de Educação 
Física de Manhuaçu na forma de cota patrocínio e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio aos 
eventos esportivos promovidos pela associação, conforme se vê do plano de trabalho 
e documentos anexados ao mesmo, cujas cópias seguem em anexo, neste caso, a 
realização do 4º concurso de marcha, que será realizado no dia 06 de outubro de 
2019, podendo também arcar com outras atividades esportivas promovidas pela 
instituição.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um 
projeto de extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os 
Nobres Edis já são conhecedores da realidade das instituições de nosso município, 
bem como da necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no 
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal

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