materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL 
DE MANHUAÇU
GESTÃO 2025 – 2026
PRESIDENTE: ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
GESTÃO EFICIENTE, TRABALHO CONSISTENTE
CÂMARA MUNICIPAL 
DE MANHUAÇU
2026
Introdução ao 
Projeto de Lei 
de Diretrizes 
O que é a LDO?
Instrumento fundamental do planejamento 
governamental.
Orienta a elaboração do Orçamento Geral para 
o exercício financeiro 
de Diretrizes 
Orçamentária
s (LDO) 2026 Estabelece metas e prioridades da 
administração pública.
Define regras para a execução orçamentária e 
a gestão fiscal.
O que é a LDO?
Instrumento fundamental do planejamento 
governamental.
Orienta a elaboração do Orçamento Geral para 
o exercício financeiro subsequente (2026).
Estabelece metas e prioridades da 
administração pública.
Define regras para a execução orçamentária e 
a gestão fiscal.
Arcabouço Legal da Análise
Conformidade com 
a Constituição 
Federal de 1988 
(CF/88).
Lei Federal nº 
4.320/64 (normas 
gerais de direito 
financeiro).
Arcabouço Legal da Análise
Lei Complementar 
nº 101/00 (Lei de 
Responsabilidade 
Fiscal - LRF).
Objetivo da LDO
GARANTIR A ADERÊNCIA AO 
ARCABOUÇO LEGAL VIGENTE.
PROMOVER A 
RESPONSABILIDADE FISCAL E A 
BOA GOVERNANÇA.
Análise Da Conformidade com 
a Constituição Federal de 
1988 (CF/88)
• Pilar do Sistema Orçamentário:
• A CF/88 estabelece os princípios e normas 
gerais que regem a administração pública.
• Planejamento Orçamentário e Financeiro 
(Art. 165, CF/88):
• LDO como materialização direta da 
exigência constitucional (Art. 165, § 2º).
• Elo crucial entre o Plano Plurianual (PPA) e a 
Lei Orçamentária Anual (LOA).
• Define metas, prioridades e orienta a 
alocação de recursos.
Análise Da Conformidade com 
A CF/88 estabelece os princípios e normas 
gerais que regem a administração pública.
Planejamento Orçamentário e Financeiro 
Elo crucial entre o Plano Plurianual (PPA) e a 
Despesa com Pessoal (Art. 169, CF/88)
Capítulo V do PL LDO - "DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS 
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS“.
Repartição dos limites globais: 6% para o Poder Legislativo; 54% 
para o Poder Executivo (Art. 55, 
Previsão de providências em caso de extrapolação dos limites 
(Art. 57, referenciando §§ 3º e 4º do Art. 169 da CF/88).
Despesa com Pessoal (Art. 169, CF/88)
"DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS 
DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS“.
Repartição dos limites globais: 6% para o Poder Legislativo; 54% 
para o Poder Executivo (Art. 55, § 1º).
Previsão de providências em caso de extrapolação dos limites 
3º e 4º do Art. 169 da CF/88).
Aplicações Mínimas em 
Saúde e Educação (Art. 198 e 
Art. 212, CF/88)
•Educação: Mínimo de 25% 
da receita resultante de 
impostos e transferências 
(Art. 12, § 2º).
•Saúde: Mínimo de 15% da 
arrecadação de impostos e 
recursos específicos (Art. 
13, Parágrafo único)
Saúde e Educação (Art. 198 e 
Educação: Mínimo de 25% 
impostos e transferências 
Saúde: Mínimo de 15% da 
arrecadação de impostos e 
recursos específicos (Art. 
Precatórios 
(Art. 100, 
CF/88)
Inclusão expressa dos 
valores relativos a 
precatórios como 
prioridade (Art. 4º, XV) (Art. 100, 
CF/88) Detalhes sobre o processo 
de inclusão e critérios de 
prioridade para pagamento 
(Art. 29)
Inclusão expressa dos 
valores relativos a 
precatórios como 
prioridade (Art. 4º, XV)
Detalhes sobre o processo 
de inclusão e critérios de 
prioridade para pagamento 
(Art. 29)
Emendas Parlamentares (Art. 166, 
CF/88)
Condições para aprovação de emendas à LOA (Art. 31).
Emendas individuais impositivas (Art. 46), com destinação 
obrigatória de 50% para a saúde.
Princípios da Administração Pública (Art. 
37, CF/88) e Fiscalização (Art. 70 e 71, 
CF/88)
Reforço dos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Compromisso com a transparência da gestão fiscal 
(Art. 34) e controle externo (TCEMG).
Princípios da Administração Pública (Art. 
37, CF/88) e Fiscalização (Art. 70 e 71, 
Reforço dos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência.
Compromisso com a transparência da gestão fiscal 
(Art. 34) e controle externo (TCEMG).
Implicações
Arcabouço legal robusto para a 
gestão orçamentária de 2026.
Promove estabilidade fiscal, 
responsabilidade e priorização 
de áreas essenciais.
Análise 
Detalhada –
Lei Federal nº 
Marco na Contabilidade Pública: Fundamento para a 
organização contábil e orçamentária brasileira.
Ciclo Orçamentário e Estrutura do Orçamento: LDO 
respeita a estrutura do orçamento estabelecida pela Lei 
4.320/64.
Composição do Projeto de Lei Orçamentária de 2026: 
incluindo "anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Detalhada –
Lei Federal nº 
4.320/64
Social" e demonstrativos (Art. 7º).
Referência direta à classificação econômica das receitas e 
despesas (Art. 7º, 
Exigência de demonstração comparativa da receita e 
despesa nos últimos três exercícios (Art. 7º, 
Marco na Contabilidade Pública: Fundamento para a 
organização contábil e orçamentária brasileira.
Ciclo Orçamentário e Estrutura do Orçamento: LDO 
respeita a estrutura do orçamento estabelecida pela Lei 
Composição do Projeto de Lei Orçamentária de 2026: 
incluindo "anexo dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social" e demonstrativos (Art. 7º).
Referência direta à classificação econômica das receitas e 
despesas (Art. 7º, §1º, II).
Exigência de demonstração comparativa da receita e 
despesa nos últimos três exercícios (Art. 7º, §2º, I).
Classificação 
da Receita e 
Exigência de detalhamento da receita na 
LOA, identificando arrecadação por 
natureza e fontes (Art. 8º).
Classificação da natureza da receita 
conforme Portaria Interministerial nº 
163/2001 (Art. 8º, da Receita e 
Despesa Especificação da despesa orçamentária 
por classificações institucional, funcional 
e por modalidade de aplicação (Art. 9º).
Assegura o princípio da especificação 
orçamentária e a finalidade de cada 
gasto (Art. 35 da Lei 4.320/64).
Exigência de detalhamento da receita na 
LOA, identificando arrecadação por 
natureza e fontes (Art. 8º).
Classificação da natureza da receita 
conforme Portaria Interministerial nº 
163/2001 (Art. 8º, §1º).
Especificação da despesa orçamentária 
por classificações institucional, funcional 
e por modalidade de aplicação (Art. 9º).
Assegura o princípio da especificação 
orçamentária e a finalidade de cada 
gasto (Art. 35 da Lei 4.320/64).
Restos a Pagar
• Detalhes para a inscrição
de despesas em "Restos
Pagar" (Art. 70). •Alinhamento com a Lei
4.320/64, buscando maior
controle sobre a dívida
flutuante.
inscrição
"Restos a
Lei
maior
dívida
Créditos Adicionais
Definição dos tipos de 
créditos (suplementares, 
especiais e extraordinários) 
e suas condições (Art. 11, 
referenciando Art. 41 da Lei 
4.320/64).
Créditos Adicionais
Previsão de abertura de 
créditos adicionais 
suplementares com fontes 
como superávit financeiro e 
excesso de arrecadação 
(Art. 45).
Transferência
s a Entidades 
Abordagem da destinação de 
recursos ao setor privado, 
definindo "Subvenções Sociais", 
"Contribuições" e "Auxílios" (Art. 
47 e Art. 48).
s a Entidades 
Privadas
Conformidade com os parágrafos 
do Art. 12 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Abordagem da destinação de 
recursos ao setor privado, 
definindo "Subvenções Sociais", 
"Contribuições" e "Auxílios" (Art. 
47 e Art. 48).
Conformidade com os parágrafos 
do Art. 12 da Lei Federal nº 
4.320/64.
Implicações
SÓLIDA ADESÃO AOS PRINCÍPIOS 
E NORMAS DA LEI 4.320/64.
PROPORCIONA UMA BASE 
TRANSPARENTE E CONTROLÁVEL 
PARA A GESTÃO FINANCEIRA.
Implicações
FACILITA A PRESTAÇÃO DE 
CONTAS E A AUDITORIA DOS 
RECURSOS PÚBLICOS.
Análise Detalhada – Lei Complementar nº 101/00 
(Lei de Responsabilidade Fiscal 
Nova Era para a Gestão Fiscal - A LRF estabeleceu normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Princípios da Gestão Fiscal Responsável (Art. 1º, LRF) 
transparente, prevenção de riscos e correção de desvios.
Compromisso do município com a estabilidade e crescimento econômico 
sustentado.
Art. 64 detalha princípios:- equilíbrio, limitação da dívida, política tributária 
estável, contenção de gastos, riscos fiscais, transparência.
Lei Complementar nº 101/00 
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF)
A LRF estabeleceu normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Princípios da Gestão Fiscal Responsável (Art. 1º, LRF) - Ação planejada e 
transparente, prevenção de riscos e correção de desvios.
Compromisso do município com a estabilidade e crescimento econômico 
equilíbrio, limitação da dívida, política tributária 
estável, contenção de gastos, riscos fiscais, transparência.
Metas Fiscais 
e Riscos 
LDO deve 
dispor sobre 
equilíbrio entre 
Fiscais (Art. 
4º, LRF)
receitas e 
despesas, 
limitação de 
empenho, etc.
LDO deve 
dispor sobre 
equilíbrio entre 
Inclusão 
obrigatória do 
Anexo de Metas 
receitas e 
despesas, 
limitação de 
empenho, etc.
Anexo de Metas 
Fiscais (Art. 5º) 
e do Anexo de 
Riscos Fiscais 
(Art. 6º).
Programação 
Financeira e 
Limitação de 
Empenho (Art. 
Cronograma para o 
encaminhamento da 
programação de desembolso 
mensal (Art. 39). Limitação de 
Empenho (Art. 
8º e Art. 9º, 
LRF)
Procedimentos para limitação 
de empenho e movimentação 
financeira em caso de receita 
aquém do previsto (Art. 40).
Cronograma para o 
encaminhamento da 
programação de desembolso 
mensal (Art. 39).
Procedimentos para limitação 
de empenho e movimentação 
financeira em caso de receita 
aquém do previsto (Art. 40).
Previsão de 
Receita (Art. 
Metodologia
baseada
índices
taxa
econômico Receita (Art. erro. 12, LRF) Transparência
estimativas,
evolução
receitas
Metodologia robusta
baseada em série histórica,
índices de inflação (INPC),
de crescimento
econômico e margem de
Transparência nas
estimativas, apresentando
evolução e projeção das
receitas.
Renúncia de 
Receita (Art. 14, 
LRF)
•Exigência de
estimativa de
impacto e
medidas de
compensação
para concessão
de benefícios
fiscais (Art. 61).
Equilíbrio 
Orçamentário (Art. 15, 
LRF)
• Compromisso com o 
superávit fiscal: receita 
primária deve superar a 
despesa primária.
• Diretriz para atingir 
metas fiscais relativas 
a receitas, despesas, 
resultados e dívida 
pública (Art. 15, I).
Geração de Despesa (Art. 16 e Art. 17, 
LRF)
Condições rigorosas para 
criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ações com 
aumento de despesa (Art. 50, 
51 e 52).
Geração de Despesa (Art. 16 e Art. 17, 
Exigência de estimativa de 
impacto orçamentário￾financeiro e declaração de 
adequação.
Despesa com Pessoal 
(Art. 19, Art. 20 e Art. 59, 
LRF)
• Referência
LRF
(6
Art
• Ato
despesa
dotação
limite
(Art
Despesa com Pessoal 
(Art. 19, Art. 20 e Art. 59, 
LRF)
Referência explícita aos limites da
LRF para despesas com pessoal
6% Legislativo, 54% Executivo,
Art. 55, § 1º). Ato que provoque aumento da
despesa total com pessoal exige
dotação prévia, atendimento de
limite e observância de restrições
(Art. 59).
Endividamento Público (Art. 29 e Art. 30, 
LRF)
CONTROLE SOBRE A DÍVIDA 
PÚBLICA CONSOLIDADA E 
LIMITES (ART. 68).
CONDIÇÕES PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO E SANÇÕES POR 
DESCUMPRIMENTO.
Novos Projetos
Conservação do 
(Art. 45, LRF)
Priorização da conclusão
andamento e conservação
(Art. 21, III).
Projetos e 
do Patrimônio
conclusão de projetos em
conservação do patrimônio
Transparência e 
Participação Social (Art. 
48, LRF)
•Elaboração,
execução
transparência
• Mecanismos
participação
audiências
35
Transparência e 
Participação Social (Art. 
48, LRF)
Elaboração, aprovação e
execução da LOA com
transparência transparência (Art. 34). Mecanismos para
participação social, como
audiências públicas (Art.
35).
Implicações
• Compromisso com
uma gestão fiscal
prudente e
sustentabilidade das
contas públicas.
• Reforça a
governança fiscal e
proporciona maior
previsibilidade.
Integração Legal
• O PL LDO não apenas menciona 
os diplomas legais, mas os 
incorpora em suas diretrizes.
• Estabelece conexões claras entre 
as prioridades do município e as 
exigências constitucionais e 
infraconstitucionais.
• A explícita citação de artigos e 
parágrafos confere segurança 
jurídica ao processo orçamentário.
O PL LDO não apenas menciona 
Estabelece conexões claras entre 
as prioridades do município e as 
Transparência e 
Controle
• Ênfase na transparência fiscal, 
participação social via audiências 
públicas e detalhamento de 
metodologias de projeção.
• Reflexo direto dos princípios da 
LRF e da CF/88.
• Fortalece o controle social e 
institucional sobre as contas 
públicas.
Transparência e 
Controle
Ênfase na transparência fiscal, 
participação social via audiências 
públicas e detalhamento de 
metodologias de projeção.
Reflexo direto dos princípios da 
LRF e da CF/88.
Fortalece o controle social e 
institucional sobre as contas 
públicas.
Gestão Fiscal 
Prudente
• Diretrizes para o equilíbrio entre 
receitas e despesas.
• Limitação de empenho, controle 
rigoroso da despesa com pessoal 
e normas para o endividamento.
• Inclusão do Anexo de Metas 
Fiscais e do Anexo de Riscos 
Fiscais como ferramentas para 
antecipação e mitigação de 
desafios.
Gestão Fiscal 
Prudente
Diretrizes para o equilíbrio entre 
receitas e despesas.
Limitação de empenho, controle 
rigoroso da despesa com pessoal 
e normas para o endividamento.
Inclusão do Anexo de Metas 
Fiscais e do Anexo de Riscos 
Fiscais como ferramentas para 
antecipação e mitigação de 
desafios.
Alocação Estratégica de Recursos
Definição de metas e 
prioridades.
Regras para precatórios e 
novos projetos que 
orientam a alocação de 
recursos para áreas 
essenciais.
Alocação Estratégica de Recursos
Aplicações mínimas em 
saúde e educação.
Garante que o orçamento 
para 2026 contribua para o 
desenvolvimento social e a 
qualidade de vida dos 
munícipes.
Riscos Potenciais e 
Observações
• Apesar da metodologia robusta (série
histórica, INPC, crescimento econômico),
a acurácia das estimativas está ligada
estabilidade do cenário
macroeconômico.
• O documento reconhece a volatilidade
(crise financeira mundial, flutuações
PIB e dólar).
• A capacidade do município de Manhuaçu
em realizar ajustes na programação
financeira e limitação de empenho será
crucial.
(série
econômico),
ligada à
cenário
volatilidade
de
Manhuaçu
programação
será
Conclusão
Um Roteiro para a 
Gestão Fiscal de 
Manhuaçu
Segurança Jurídica
• Segurança Jurídica
• A detalhada referência e 
incorporação de artigos da CF/88, 
Lei 4.320/64 e LRF confere 
solidez jurídica ao planejamento 
orçamentário.
• Minimiza potenciais 
questionamentos e reforça a 
legitimidade das ações 
governamentais.
Segurança Jurídica
Segurança Jurídica
A detalhada referência e 
incorporação de artigos da CF/88, 
Lei 4.320/64 e LRF confere 
solidez jurídica ao planejamento 
orçamentário.
Minimiza potenciais 
questionamentos e reforça a 
legitimidade das ações 
governamentais.
Transparência e 
Governança Fiscal
• O compromisso com
transparência (via audiências
públicas e detalhamento
técnico) e a adesão aos
mecanismos de controle
LRF (metas fiscais, riscos
fiscais, limitação de empenho)
promovem uma cultura de boa
governança
responsabilidade.
a
audiências
detalhamento
aos
da
riscos
empenho)
boa
e
Sustentabilidade 
Financeira
•
•
As diretrizes para o equilíbrio 
orçamentário, a gestão da 
dívida e o controle de despesas 
com pessoal são fundamentais.
• Garantem a sustentabilidade 
financeira do município a médio 
e longo prazo, permitindo a 
continuidade dos serviços 
públicos e a capacidade de 
investimento.
Priorização de 
Políticas 
• Ao
recursos
prioridades,
aplicações
áreas Políticas e
Públicas como
para
políticas
atendimento
necessidades
Ao vincular a alocação de
recursos às metas e
prioridades, e ao respeitar as
aplicações mínimas em
áreas essenciais como saúde
educação, a LDO atua
como um instrumento eficaz
para a materialização das
políticas públicas e o
atendimento das
necessidades da população.
OBRIGAD
O.