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Ofício: /2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
Data: 07 de julho de 2025.
No exercício de suas funções enquanto Vereador nesta casa legislativa, encaminha-vos
este Projeto de Lei do Legislativo que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de canais digitais de
comunicação entre o Hospital César Leite e os familiares dos pacientes internados por meio
do Sistema Único de Saúde - SUS, no município de Manhuaçu”.
Sem mais para o momento e diante do elevado espírito público de V.Exas., requeremos
que ao final se dê a aprovação em Plenário.
Renovando nossos protestos de estima e consideração elevadas, ofertamos-lhes mui
atenciosamente este proj e proposição.
VEREADOR RALLEY DE PAIVA HOTT
AUTOR DO PROJETO DE LEI
mara Munici ii gu
PROTOCOLO GERAL 353/2025
Data: 00d Horários 16:39
Legislativo
Exma. Sra.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
Presidente da Câmara Municipal
Manhuaçu — MG
GA
Câmara Municipal de Manhuaçu
) é Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
"3 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº /2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de canais digitais de comunicação
entre o Hospital César Leite e os familiares dos pacientes internados
por meio do Sistema Único de Saúde - SUS, no município de
Manhuaçu.
Art. 1º Fica o Hospital César Leite, enquanto conveniado ao Sistema Único de Saúde -
SUS, obrigado a manter canal oficial de comunicação digital com os familiares dos pacientes
internados, com o objetivo de prestar informações claras, atualizadas e acessíveis sobre o quadro
clínico e os procedimentos realizados durante a internação.
Art. 2º A comunicação de que trata esta Lei será realizada, preferencialmente, através
de aplicativo de mensagens instantâneas (como WhatsApp Business) ou plataforma digital
própria, respeitados os princípios da confidencialidade, do sigilo médico e da proteção de dados.
$1º No ato da admissão do paciente, o hospital deverá cadastrar um número de telefone
de um familiar ou responsável, que será o canal oficial de comunicação durante a internação.
82º Imediatamente após a entrada do paciente na unidade, o hospital deverá enviar uma
mensagem automática para o número cadastrado, contendo as seguintes informações:
| - nome completo do paciente;
H - data e horário de entrada;
Hl — - unidade de atendimento (ex: emergência, enfermaria, UTI);
IV - classificação de risco (quando aplicável);
V | -equipe médica responsável pelo caso.
$3º As mensagens de atualização clínica deverão ser enviadas no mínimo três vezes ao
dia, nos períodos da manhã, da tarde e da noite, contendo:
I - informações sobre exames realizados, com data, horário e tipo do exame;
H - resultados dos exames, com explicações claras sobre os achados relevantes;
Hi | - evolução clínica do paciente e condutas adotadas pela equipe médica;
Art. 620 Hospital César Leite terá o prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da data de aprovação desta Lei, para se adequar.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação.
VEREADOR RALLEY DE PAIVA HOTT
AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
4 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 Açu
“Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo humanizar e modernizar a comunicação
entre o Hospital César Leite e os familiares dos pacientes internados através do SUS, por meio
da utilização de ferramentas digitais, como o WhatsApp ou portais eletrônicos.
Ainda que o hospital seja de natureza privada, sua manutenção é amplamente
subsidiada com recursos públicos provenientes do Ministério da Saúde, via Sistema Único de
Saúde (SUS). Dessa forma, é legítimo e necessário que a população tenha acesso transparente
as informações relacionadas ao atendimento hospitalar de seus familiares, especialmente em
contextos de internação prolongada, realização de exames e evolução clínica.
A ausência de comunicação efetiva gera ansiedade, insegurança e angústia nos
familiares, que muitas vezes se deslocam até o hospital para buscar informações simples, como
resultados de exames ou trocas de medicação. Além disso, o modelo atual sobrecarrega a equipe
médica e assistencial com demandas presenciais, que poderiam ser evitadas com uma
comunicação padronizada, segura e acessível.
O projeto propõe que:
- O hospital envie boletins no mínimo três vezes ao dia (manhã, tarde e noite);
As mensagens contenham detalhes sobre exames, resultados e procedimentos;
- Ao dar entrada, o familiar responsável já receba mensagem automática com dados
do paciente e status inicial de atendimento;
- Fique vedado o uso de mensagens para comunicação de óbito, mantendo o protocolo
presencial, com acolhimento adequado;
- Haja um prazo de 90 dias para o hospital se adequar à norma.
Essa proposta está em sintonia com os princípios constitucionais da eficiência,
publicidade e dignidade da pessoa humana, além de estar alinhada com a Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD), garantindo que toda comunicação respeite o sigilo e a privacidade dos
envolvidos.
O avanço tecnológico deve estar a serviço da saúde e da dignidade humana. Com esta
Câmara Municipal de Manhuaçu
Ro Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MARS) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
medida, Manhuaçu se posiciona como referência na transparência hospitalar, fortalecendo o elo
entre a gestão pública, a instituição hospitalar e a população.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares para aprovação deste projeto.
VEREADOR RALLEY DE PAIVA HOTT
AUTOR DO PROJETO DE LEI