materia nº 363/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
& Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
2 Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
INDICAÇÃO Nº 363/2025
“Sugere aó Chefe do Poder Executivo Municipal que assegure às
servidoras públicas municipais vítimas de assédio sexual ou moral no
ambiente de trabalho, ou de violência doméstica e familiar, o direito
à remoção para outra unidade de trabalho”.
Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal de Manhuaçu.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
vem, respeitosamente, indicar a Vossa Excelência a adoção da seguinte medida de
interesse público:
Que seja assegurado, por meio de ato administrativo ou projeto de lei de iniciativa
do Executivo, o direito à remoção para outra unidade de trabalho às servidoras públicas
municipais vítimas de assédio moral ou sexual no ambiente de trabalho, ou de violência
doméstica e familiar, sempre que essa medida contribuir para a redução de sua condição
de vulnerabilidade.
A medida poderá observar os seguintes parâmetros:
I- Apresentação de relatório técnico de profissional habilitado, que ateste
a situação de assédio ou violência e os impactos à saúde da servidora;
II - Decisão judicial que conceda medida protetiva de afastamento do
agressor;
II - Outros meios de prova idôneos, devidamente analisados pela
Administração Pública.
Além disso, recomenda-se que a Administração Pública Municipal:
. Priorize a análise desses pedidos de remoção;
. Garanta acompanhamento psicossocial às servidoras afetadas;
. Estude a celebração de convênios com órgãos estaduais, federais e
organizações da sociedade civil para efetiva implementação da política de
proteção.
A sugestão alinha-se com o art. 48, 8 3º, da Lei Complementar 21/2023 (Estatuto
dos servidores) que estabelece “$ 3º - O período e os critérios para a remoção de
Câmara Municipal de Manhuaçu
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? Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
servidores serão regulamentados pelo órgão municipal competente em até 180
(cento e oitenta dias) dias após a publicação desta Lei”.
Como sugestão, recomenda-se utilizar a Projeto de Lei 43/2025 de minha autoria.
JUSTIFICATIVA:
A presente sugestão tem por objetivo garantir a segurança, dignidade e integridade
das servidoras municipais, alinhando-se a práticas de proteção adotadas em outras
esferas da administração pública, como a diretriz nacional fixada pela Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional. Trata-se de uma iniciativa de alcance social relevante, que visa
preservar os direitos humanos e proporcionar um ambiente de trabalho seguro e
acolhedor.
Plenário, 10 de julho de 2025.
ALLANJOSÉ QUINTÃO