materia nº 27/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Sia 7 — Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
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REQUERIMENTO Nº 27/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
O Vereador que este subscreve, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 14, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, e pelo art. 109 do
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, apresentar o
seguinte:
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO AO HOSPITAL CÉSAR LEITE -
HecL
Durante reunião institucional realizada entre a direção do Hospital César
Leite (HCL), a Presidência da Câmara Municipal de Manhuaçu e os membros da
Comissão Permanente de Saúde, foi relatado, de forma genérica, que um vereador
teria adentrado as dependências do hospital durante a realização de um parto,
supostamente constrangendo a paciente e os profissionais de saúde envolvidos.
Entretanto, não foi mencionado o nome do parlamentar supostamente
envolvido, tampouco a data exata ou o contexto em que o fato teria ocorrido.
Considerando a gravidade da afirmação e os potenciais reflexos que tal alegação
pode ocasionar à imagem do Poder Legislativo e de seus membros, faz-se
imprescindível a apuração clara e objetiva dos fatos.
Diante disso, requer-se:
1. Que o Hospital César Leite informe, de forma oficial, o nome do vereador
que, segundo alegação da própria instituição, teria ingressado nas dependências
hospitalares durante procedimento de parto;
2. Que seja informada a data e o horário exato do suposto ocorrido, bem
como se houve registro documental do episódio (como ocorrência interna,
Câmara Municipal de Manhuaçu
v Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Susi = Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Açu
notificação ao Conselho Regional de Medicina — CRM/MG, instauração de
sindicância ou outro procedimento administrativo correlato);
3. Que, existindo, seja encaminhada cópia integral do documento que
originou ou registrou a referida alegação apresentada à Comissão Permanente de
Saúde da Câmara Municipal de Manhuaçu.
Justificativa:
O presente requerimento fundamenta-se no princípio da transparência
pública (art. 37, caput, da Constituição Federal), no direito fundamental de acesso à
informação (art. 5º, inciso XXXIII, da CF), bem como no dever constitucional do
Poder Legislativo de exercer as funções fiscalizadora e de controle externo (arts. 31
e 49 da CF).
Ademais, a ausência de identificação objetiva do parlamentar
supostamente envolvido pode gerar danos à imagem institucional da Câmara
Municipal e à honra subjetiva de seus membros. Sendo verdadeira a denúncia, é
necessário que esta seja formalizada e devidamente apurada, nos termos da
legalidade, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
Apresentação: 08 de julho de 2025.
- Plenário, 24 de julho de 2025.
LEY DE PAIVA HOTT
Vereador Ralley Hott