materia nº 29/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
REQUERIMENTO Nº 29/2025
Ralley de Paiva Hott, Vereador com assento nesta Egrégia Casa
Legislativa, dentro do que prevê Regimento Interno do Poder Legislativo e Lei
Orgânica Municipal, requer ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável
informações sobre o quadro de pessoal da Clínica Veterinária Municipal e do Canil
Municipal.
Com fundamento no art. 26, 82º da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu, que estabelece o dever de os Secretários Municipais prestarem
informações requisitadas pelo Poder Legislativo no prazo de até 15 (quinze) dias, e
nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, na
qualidade de vereador deste Município, requerer as seguintes informações oficiais:
1. Referente à Clínica Veterinária Municipal e ao Canil Municipal:
a) Quadro completo de servidores vinculados a ambas as unidades;
b) Função ou cargo efetivamente exercido por cada servidor;
c) Carga horária semanal e diária de cada um;
d) Data de admissão;
e) Forma de ingresso no serviço público (concurso público, processo seletivo,
nomeação em cargo comissionado ou outra forma legal);
f) Lotação atual (clínica ou canil).
2. Referente à rotina do Canil Municipal aos finais de semana e feriados:
a) Horários de entrada e saída dos servidores aos sábados, domingos e feriados;
b) Número de servidores designados para atuar nesses dias;
c) Procedimentos adotados para garantir o cuidado, alimentação, limpeza e bem-
estar dos animais nesses períodos.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
Pete]
Solicito que as informações sejam prestadas por escrito, no prazo legal de
15 (quinze) dias úteis, prorrogável mediante justificativa expressa, conforme prevê o
art. 26, 82º da Lei Orgânica Municipal e o art. 11, 82º da Lei nº 12.527/2011.
Apresentação: 17 de julho de 2025.
Plenário, 24 de julho de 2025.
EY DE PAIVA HOTT
Vereador Ralley Hott