PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
OFÍCIO Nº: XXX/2025
ASSUNTO: Encaminhamento (faz)
DATA: 18/07/2025
Senhora Presidente,
Em observância ao artigo 90, inciso V, da Lei Orgânica, sirvo-me
do presente, para encaminhar a Vossa Excelência, o Projeto de Lei
XXX /2025, que “Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de dezembro
de 2015 e dá outras providências”, para ser apreciado por esta egrégia Casa
Legislativa.
Sem outro particular, aproveito o ensejo, para renovar-lhe os protestos
do meu mais profundo respeito e admiração.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:30543550
630
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.18 12:05:05
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
PROJETO DE LEI N° XXX, DE 18 DE JULHO DE 2025.
“Altera o anexo I da Lei nº 3.548 de 04 de
dezembro de 2015 e dá outras providências”.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu MARIA
IMACULADA DUTRA DORNELAS, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. O Anexo I da Lei n° 3.548 de 04 de dezembro de 2015, passa
a vigorar acrescido das seguintes famílias:
RELAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS
RESPONSÁVEL FAMILIAR ENDEREÇO SITUAÇÃO FAMÍLIA
Valeria Queiroga Alves
CPF: 056.147.176-25
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Karla Ribeiro Bahia
CPF: 098.972.576-67
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Karla Eduarda Xavier
Damião
CPF: 163.291.536-71
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Edimar Gomes Filho
CPF: 092.363.496-76
Manhuaçu-MG Vulnerabilidade Socioeconômica
Art. 2°. As despesas resultantes desta lei serão suportadas pelas
dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), em 18 de j u l h o de 2025.
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.18 12:04:49
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP. 36.900-091 – Manhuaçu/MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº XXX, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Exma. Senhora Vereadora Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
A presente proposição tem por objetivo a concessão do
benefício eventual de aluguel social às famílias que se encontram
em situação de risco social e/ou vulnerabilidade socioeconômica,
medida esta que se reveste de notória relevância e urgência,
prescindindo de maiores digressões quanto à sua importância e
pertinência.
A iniciativa se insere no rol das ações voltadas à promoção da
dignidade da pessoa humana, princípio constitucional que norteia
a atuação do Poder Público, especialmente no que tange à proteção
de segmentos populacionais em situação de fragilidade.
Diante do exposto, renovamos a esta Colenda Câmara
Municipal nossas expressões de elevada consideração e respeito,
ao tempo em que solicitamos a apreciação e aprovação integral do
presente Projeto de Lei, certos de podermos continuar contando
com o valoroso apoio e a costumeira sensibilidade social de Vossas
Excelências.
Atenciosamente,
MARIA IMACULADA DUTRA DORNELAS
PREFEITA MUNICIPAL
EXMA. SRA.
ROSE MARY MIRANDA DORNELAS CATTA PRETA
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
MANHUAÇU – MINAS GERAIS
MARIA IMACULADA
DUTRA
DORNELAS:305435506
30
Assinado de forma digital por
MARIA IMACULADA DUTRA
DORNELAS:30543550630
Dados: 2025.07.18 12:05:24
-03'00'
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Art. 16, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000
PROJETO DE LEI Nº __, DE 18 DE JULHO DE 2025.
ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.548 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1 - Os valores relativos aos exercícios de 2021 a 2024 correspondem à receita corrente líquida efetivamente arrecadada nos
respectivos exercícios.
2 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA:
a) Receita Corrente Líquida para 2021: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2021 a dezembro/2021;
b) Receita Corrente Líquida para 2022: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2022 a dezembro/2022;
c) Receita Corrente Líquida para 2023: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2023;
d) Receita Corrente Líquida para 2024: Consideramos o valor efetivamente arrecadado no período janeiro/2023 a dezembro/2024;
e) Receita Corrente Líquida para 2025: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
f) Receita Corrente Líquida para 2026: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central;
g) Receita Corrente Líquida para 2027: Projeção pela média ponderada dos 03 últimos anos, com pesos 7, 2 e 1, acrescida pela
inflação e taxa de crescimento do PIB projetadas pelo Banco Central.
3 – METODOLOGIA DE CÁLCULO DA TRANSFERÊNCIAS À ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DO EXECUTIVO:
a) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2021: R$ 120.534.920,94;
b) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2022: R$ 148.833.695,41;
c) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2023: R$ 167.311.155,07;
d) Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2024: R$ 193.132.184,55;
e) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2025: R$ 214.332.517,46 (projeção);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 7.000,00 já estão previstos no PPA.
f) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2026: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 9.800,00 já estão previstos no PPA;
g) Gasto com Despesas Correntes (Limite: 95%) em 2027: R$ 0,00 (o presente projeto de lei não se aplica no exercício);
Os incrementos decorrentes do presente projeto de lei no valor de R$ 0,00 já estão previstos no PPA;
CONCLUSÃO: diante das informações acima, conclui-se que as transferências à entidades privadas sem fins lucrativos fica dentro do
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estando de acordo com seus artigos 16, 17 e 20.
Prefeitura Municipal de Manhuaçu, 18 de julho de 2025.
NILCATIA LOPES CAIRES
Diretora Contábil
CRC/MG-077.897/O-0
NILCATIA LOPES
CAIRES:56484690
634
Assinado de forma digital por
NILCATIA LOPES
CAIRES:56484690634
Dados: 2025.07.18 12:14:11
-03'00'