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Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
: (MANHUAÇU) * Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº /2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2025
Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXV do Projeto
de Lei do Executivo nº 40/2025”
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve. usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 40/2025, a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2026, serão as
seguintes:
(...)
XXV — Emenda para implantação do Centro de Referência
- TEA (Transtorno do Espectro Autista)
Justificativa
A emenda proposta visa a para implantação do Centro de Referência - TEA (Transtorno do Espectro
Autista). As unidades básicas de saúde da Atenção Primária são a porta de entrada para os
atendimentos no Centro de Referência em Transtorno do Espectro Autista (CR-TEA). O Centro de
Referência proporcionará diagnósticos precisos. tratamentos adequados e acompanhamento
contínuo, melhorando a qualidade de vida das pessoas com TEA. Além de atender diretamente as
pessoas com TEA, o centro oferecerá suporte e orientação às famílias, ajudando-as a lidar com os
desafios diários e a promover o desenvolvimento.
Manhuaçu, 18 de julho de 2025.
Rodrigo Júlio dos Santos
Administrador Rodrigo
Vereador-PRD Câmara ii de Manhuaçu
Lo
OLO GERAL 410/2025
Dare, Bon adasE
Legislativo - EMBSdiO: ae :50
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