materia nº 39/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
; & Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
À Pri Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº 12025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2025
Câmara if de Manhuaçu Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIII do
7] WI) Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025”
PROTOCOLO GERAL 420/2025
Data: 21/07/2025 - Horário: 16:56
Legislativo - EMD 38/2025
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 40/2025 a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025. serão as
seguintes:
(..)
— Calçamento do morro próximo ao ponto de ônibus do Lili,
Comunidade Coqueiro Rural (estrada Rural)
Justificativa
A presente emenda à Lei Orçamentária Anual de 2025 tem por objetivo incluir como
prioridade o calçamento do morro localizado próximo ao ponto de ônibus do Lili, na Comunidade
Coqueiro, área rural do município. visando à melhoria das condições de mobilidade, segurança e
acessibilidade para os moradores da localidade.
A estrada rural em questão é de extrema importância para o deslocamento cotidiano da
população, servindo como rota escolar, acesso a serviços de saúde e transporte público,
especialmente para famílias que dependem do ponto de ônibus como principal meio de conexão
com a sede municipal e outras regiões. Durante o período chuvoso, o morro torna-se intransitável,
colocando em risco pedestres, estudantes e veículos, além de dificultar a atuação de serviços
públicos essenciais, como ambulâncias e coleta de lixo.
O calçamento do trecho permitirá maior durabilidade da via, redução de custos com
manutenção emergencial e aumento da segurança viária, beneficiando diretamente toda a
comunidade local e, indiretamente. os serviços públicos que circulam na região. A ação também
reforça o compromisso do município com o desenvolvimento da infraestrutura rural, que
frequentemente sofre com a ausência de investimentos estruturantes.
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
“” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
A inclusão desta obra como prioridade na LOA 2025 é medida de planejamento estratégico,
necessária para a viabilização orçamentária e financeira da intervenção. permitindo que o Executivo
aloque recursos de forma transparente € compatível com a capacidade fiscal do município. A
proposta encontra respaldo no princípio da isonomia, da eficiência e da função social das políticas
públicas, conforme previsto nos arts. 3º, 6º e 37 da Constituição Federal.
Por fim, esta emenda está alinhada com as diretrizes do Plano Plurianual vigente,
promovendo a valorização da zona rural e a melhoria da qualidade de vida das populações do campo.
combatendo desigualdades territoriais e promovendo o direito à infraestrutura básica e segura para
todos os cidadãos.
Manhuaçu. 21 de julho de 2024.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)