materia nº 40/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº /2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2025
ii “Acrescenta-se redação ao art. 4 do Projeto de Lei do
PROTOCOLO GERAL 421/2025 Executivo nº 40/2025”
Data: 21/07/2025 - Horário: 16:
Legislativo - EMD 40908 a
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n 40/2025 a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(...)
— Comunidade do Barreiro — Calçamento do Morro
próximo a antiga fazenda do Lauro Homem
JUSTIFICATIVA
A presente emenda à Lei Orçamentária de 2025 tem por finalidade incluir, como prioridade
de investimento. a intervenção urbanística em área de 1.080 metros quadrados localizada na
Comunidade do Barreiro, especificamente no morro próximo à antiga Fazenda do Lauro Homem.
com dotação orçamentária ajustada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). conforme entendimento
técnico e financeiro construído em diálogo com o Poder Executivo.
A delimitação de 1.080 m? foi definida com base em levantamento técnico prévio, e
contempla área suficiente para pavimentação, drenagem e nivelamento, atendendo a um trecho de
impacto direto para dezenas de famílias residentes no entorno. Trata-se de um investimento
proporcional. necessário e de rápida execução. com valor compatível com o orçamento municipal e
previamente validado pelo Executivo. o que assegura viabilidade técnica e financeira da ação.
A inclusão dessa intervenção como prioridade na Lei Orçamentária de 2025 garante que o
município possa prever recursos para sua execução, respeitando o planejamento fiscal e
promovendo ações que combatam a desigualdade territorial e promovam o direito à cidade, nos
termos do art. 182 da Constituição Federal.
Câmara Municipal de Manhuaçu
1 Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MANHUAÇU) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Ademais, a iniciativa está em consonância com as diretrizes do Plano Diretor. do Plano
Plurianual vigente e com os princípios da Administração Pública, especialmente os da eficiência,
razoabilidade e interesse público.
Dessa forma. a presente emenda se justifica como medida urgente, legítima e alinhada às
necessidades da população local, representando um compromisso com a melhoria da infraestrutura
urbana e a promoção da dignidade dos moradores da Comunidade do Barreiro.
Manhuaçu, 21 de julho de 2024.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)