materia nº 41/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº /2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2025
Câmara Municipal de Manh A ta- daçã t. 4 inciso XXHI di
Mito TA Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025" É
PROTOCOLO GERAL 422/2025
Data: 21/07/2025 - Horário: 17:00
Legislativo - EMD 41/2025
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais, vem apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n' 40/2025 a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(e)
— Construção de um ponto de apoio na Comunidade do
Barreiro (UBS).
JUSTIFICATIVA DA EMENDA
A presente emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 tem por finalidade incluir,
como ação prioritária, a construção de um ponto de apoio da Unidade Básica de Saúde (UBS)
na Comunidade do Barreiro, visando à efetivação de uma demanda histórica daquela população
e ao cumprimento da emenda impositiva aprovada no exercício de 2024.
A Comunidade do Barreiro é uma localidade marcada por vulnerabilidade social e
dificuldades de acesso aos serviços públicos de saúde. especialmente para idosos, gestantes.
crianças e pessoas com mobilidade reduzida. A distância em relação à UBS de referência tem gerado
barreiras ao atendimento contínuo, agravando condições crônicas de saúde e sobrecarregando os
serviços de urgência.
A construção de um ponto de apoio, conforme previsto na emenda parlamentar impositiva
de 2024. visa descentralizar os serviços básicos de saúde, com foco em ações preventivas,
acompanhamento de pacientes crônicos, vacinação, visitas domiciliares e acolhimento da
população local. Trata-se, portanto. de uma medida concreta de descentralização e fortalecimento
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da Atenção Primária à Saúde, alinhada às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e às metas
do Plano Municipal de Saúde.
A priorização dessa ação na LDO de 2025 é essencial para garantir a inclusão da iniciativa
na Lei Orçamentária Anual (LOA). permitindo sua devida execução, conforme determina a
Emenda Constitucional nº 86/2015. que estabelece a obrigatoriedade da execução orçamentária
das emendas individuais impositivas.
Portanto, a presente emenda se justifica por razões de interesse público, justiça social e
cumprimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da
CF/88). além de reforçar o papel do Legislativo na definição de prioridades orçamentárias voltadas
à redução das desigualdades territoriais e ao acesso equitativo aos serviços públicos essenciais.
Manhuaçu, 21 de julho de 2024.
1 lim pr Lido
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)