materia nº 42/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
EMENDA ADITIVA nº /2025
AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 40/2025
Câmara TT de Manhuaçu
o mA Acrescenta-se redação ao art. 4 inciso XXIII do
Dao, MOEDAS E RAL ARa202 Projeto de Lei do Executivo nº 40/2025”
Legislativo - EMD 42/2025
Após avaliar detidamente o Projeto de Lei, entendo por apresentar a seguinte emenda:
O Vereador que esta subscreve, usando de suas prerrogativas regimentais. vem apresentar a seguinte
EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei do Executivo n' 40/2025 a saber:
Art. 4º As prioridades da gestão pública municipal para o exercício financeiro de 2025, serão as
seguintes:
(...)
— Calçamento do morro do Vicente 100 metros
Justificativa
A presente emenda à Lei Orçamentária de 2025 tem por objetivo incluir como prioridade a
execução de obra de calçamento de aproximadamente 100 metros no Morro do Vicente, em
atendimento a uma demanda recorrente da população local e com vistas à melhoria das condições
de mobilidade urbana, segurança e qualidade de vida dos moradores.
O trecho especificado sofre, há anos, com a ausência de pavimentação adequada, o que
acarreta sérios transtornos, especialmente em períodos de chuva, quando a via se torna escorregadia
e de difícil acesso tanto para pedestres quanto para veículos, incluindo ambulâncias e transporte
escolar. A falta de calçamento também favorece o acúmulo de lama e poeira, impactando
diretamente a saúde pública e a integridade física da população.
A intervenção proposta é modesta em extensão, mas estratégica em impacto, pois beneficiará
diretamente dezenas de famílias residentes na área, além de melhorar o tráfego local, facilitar a
coleta de lixo e valorizar os imóveis da região. Trata-se de uma medida de infraestrutura básica.
alinhada às diretrizes da política municipal de desenvolvimento urbano e aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à cidade (art. 6º e art. 182 da CF/88).
Além disso, a inclusão dessa ação na Lei Orçamentária de 2025 permite o planejamento e a alocação
de recursos adequados, viabilizando sua execução no exercício financeiro correspondente, seja com
recursos próprios do município, transferências voluntárias ou emendas parlamentares impositivas.
Câmara Municipal de Manhuaçu
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Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Dessa forma, a presente emenda está justificada tanto sob a ótica técnica e orçamentária
justiça territorial, sendo um passo concreto na promoção de
quanto sob a perspectiva social e de
vimento urbano para áreas tradicionalmente negligenciadas
acessibilidade, segurança e desenvol
pelo poder público.
Manhuaçu. 21 de julho de 2024.
ALLAN JOSÉ QUINTÃO
(Vereador — Allan do Alaor)