materia nº 30/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
AUS sim Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAÇU)
REQUERIMENTO Nº 30/2025
Ralley de Paiva Hott, nos termos do Regimento Interno desta Casa
Legislativa e com fundamento na função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo
pela Lei Orgânica Municipal, vem requerer, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ofício à Prefeitura Municipal de Manhuaçu ou ao setor responsável
pelo transporte público, solicitando as seguintes informações referentes à empresa
concessionária União e Vale do Piranga:
Com fundamento no art. 26, 82º da Lei Orgânica do Município de
Manhuaçu, que estabelece o dever de os Secretários Municipais prestarem
informações requisitadas pelo Poder Legislativo no prazo de até 15 (quinze) dias, e
nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), venho, na
qualidade de vereador deste Município, requerer as seguintes informações oficiais:
1. Relação completa de horários de circulação de ônibus de todas as linhas
operadas pela empresa no município, discriminadas da seguinte forma:
- Horários de funcionamento de segunda a sexta-feira;
- Horários de funcionamento aos sábados;
- Horários de funcionamento aos domingos e feriados.
2. Cópia integral do contrato de concessão firmado entre o Município de
Manhuaçu e a empresa União e Vale do Piranga, incluindo eventuais aditivos ou
termos de ajuste contratual.
Justificativa:
A presente solicitação tem por finalidade garantir a transparência e o
controle social sobre os serviços públicos prestados, especialmente em razão de
f Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
ES eg 7 Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
(MANHUAGU)
diversas demandas da população quanto à regularidade e à disponibilidade do
transporte público coletivo no município.
N Apresentação: 17 de julho de 2025.
Plenário, 24 de q de 2025.
Vereador Ralley Hott