PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2025
Institui o programa "Amar é um Direito", que
possibilita a realização e custeio de cerimônias
de casamento civil coletivo para casais em
situação de vulnerabilidade social no Município
de Manhuaçu/MG, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituí do, no a mbito do Municí pio de Manhuaçu/MG, o Programa
"Amar é um Direito", de cara ter social e comunita rio, destinado a promoça o,
organizaça o e custeio de cerimo nias de casamento civil coletivo para casais em
situaça o de vulnerabilidade social.
Art. 2º - Para fins desta Lei, considera-se em situaça o de vulnerabilidade social o
casal que atender a pelo menos um dos seguintes crite rios:
I – Estar inscrito no Cadastro Ú nico para Programas Sociais (CadÚ nico);
II – Ser beneficia rio de programas sociais do governo federal, estadual ou municipal;
III – Comprovar renda mensal de ate 1 (um) sala rio-mí nimo por nubente.
Art. 3º - O Programa "Amar e um Direito" sera realizado anualmente, em local e
hora rio definidos preferencialmente pela Secretaria Municipal de Assiste ncia Social,
ou por outro o rga o designado pelo Poder Executivo.
Art. 4º - A organizaça o e execuça o do programa sera o de compete ncia preferencial
da Secretaria Municipal de Assiste ncia Social, que podera contar com o apoio de
outros setores da Administraça o Pu blica.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal podera firmar conve nios ou parcerias com
carto rios de registro civil, entidades pu blicas ou privadas, organizaço es na o
governamentais e empresas para a execuça o do programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execuça o desta Lei correra o por conta de
dotaço es orçamenta rias pro prias, suplementadas se necessa rio.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaça o.
Ca mara Municipal de Manhuaçu – MG, 06 de agosto de 2025
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta (PDT)
Vereadora
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir, no a mbito do Municí pio de Manhuaçu,
o Programa de Casamento Coletivo, autorizando o Poder Executivo a organizar,
custear e realizar cerimo nias civis voltadas a casais em situaça o de vulnerabilidade
social.
Trata-se de uma medida de inclusa o social e cidadania, voltada a formalizaça o
de unio es esta veis de casais que, por limitaço es financeiras, na o te m acesso aos
meios legais e burocra ticos para celebrar o casamento civil. O programa contribui
diretamente para a regularizaça o jurí dica da famí lia, o fortalecimento dos ví nculos
afetivos e a promoça o de direitos patrimoniais, sucesso rios, previdencia rios e
sociais.
Experie ncias exitosas em diversos municí pios brasileiros demonstram que
programas semelhantes resultam em grande adesa o da populaça o, com impacto
positivo sobre a autoestima dos participantes e o fortalecimento da rede de proteça o
social. O casamento coletivo tambe m representa uma oportunidade simbo lica de
valorizaça o da famí lia, da dignidade humana e da igualdade de acesso aos serviços
do Estado.
Ao prever parcerias com o carto rio local, instituiço es da sociedade civil e a
iniciativa privada, o projeto garante flexibilidade de execuça o e economia de
recursos pu blicos, ale m de possibilitar uma realizaça o mais abrangente e festiva da
cerimo nia, conforme a disponibilidade orçamenta ria do municí pio.
Dessa forma, o projeto atende plenamente ao interesse pu blico e reforça o
papel da Administraça o Municipal na promoça o de polí ticas sociais inclusivas,
igualita rias e voltadas ao bem-estar das famí lias manhuaçuenses.
Diante da releva ncia da mate ria, contamos com o apoio dos nobres pares para
a aprovaça o deste Projeto de Lei.
Ale m dos aspectos pra ticos e legais, e importante destacar o caráter
transformador da iniciativa. O casamento civil coletivo e mais do que um evento
formal — e um ato de reconhecimento social e jurí dico de relaço es familiares ja
consolidadas na pra tica, mas invisibilizadas pelo sistema por barreiras econo micas.
A proposta fortalece o princí pio constitucional da dignidade da pessoa
humana, promovendo o acesso igualita rio a formalizaça o de unio es esta veis, e
reconhece o casamento como uma instituiça o que merece ser protegida e
estimulada, como dispo e o artigo 226 da Constituiça o Federal.
Do ponto de vista social, o programa amplia o alcance da rede de proteça o a s
famí lias, promovendo maior segurança jurí dica, especialmente para mulheres,
crianças e adolescentes, que passam a ter seus direitos mais bem assegurados
dentro da estrutura familiar legalmente reconhecida.
Trata-se, portanto, de uma aça o afirmativa que promove justiça social e
inclusa o, alinhada a s diretrizes da assiste ncia social, aos compromissos
constitucionais do Estado e a s legí timas aspiraço es da populaça o manhuaçuense.
Diante da releva ncia da mate ria, contamos com o apoio dos nobres pares para
a aprovaça o deste Projeto de Lei.