materia nº 31/2025

REQUERIMENTO Nº SA 2025
ASSUNTO: Solicita a realização de Audiência Pública para tratar do subsídio
concedido para o transporte público à Viação União e Viação Vale do Piranga.
VEREADOR(A): Misrael Patrício de Oliveira
À Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu,
Misrael Patrício de Oliveira, vereador com assento nesta egrégia Casa Legislativa, com
base no Art. 188 e seus parágrafos do Regimento Interno, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência, após a devida aprovação em Plenário, requerer a
realização de uma Audiência Pública.
1. OBJETIVO:
A audiência tem como objetivo principal ouvir a população, órgãos e entidades civis e
públicas sobre o subsídio concedido para o transporte público municipal, a ser recebido
pelas empresas Viação União e Viação Vale do Piranga. A intenção é obter dados,
subsídios, informações, sugestões e críticas, conforme previsto no $5º do Art. 188, para
analisar a relevância e o impacto financeiro e social da medida.
2. ROTEIRO DOS TRABALHOS:
O roteiro seguirá a ordem estabelecida no Art. 192, com as seguintes etapas:
1. Abertura formal da Audiência Pública pelo Presidente da mesa, com breve
explicação das normas e objetivos.
Composição da mesa de trabalhos, com a presença de convidados e autoridades.
Exposição de até 5 (cinco) minutos dos componentes da mesa.
Exposição de até 15 (quinze) minutos de técnicos convidados.
Abertura da palavra aos interessados previamente inscritos, com tempo de 5
(cinco) minutos por participante.
Espaço para que os membros da mesa e técnicos respondam aos
questionamentos levantados.
7. Encerramento dos trabalhos pelo Presidente da Audiência.
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3. PESSOAS A SEREM OUVIDAS E CONVIDADAS:
Em conformidade com os $86º e 4º do Art. 188, e com a finalidade de garantir o debate
amplo e democrático, sugerimos a presença dos seguintes representantes:
e Poder Executivo Municipal: Prefeito(a), Secretário(a) Municipal de
Planejamento, Secretário(a) Municipal de Fazenda e Secretário(a) Municipal de
Administração.
e Representantes da Viação União e da Viação Vale do Piranga: Diretor(a) ou
representante legal da empresa.
e Órgãos de Controle: Representante do Ministério Público de Minas Gerais
(MPMO).
( RRPATVOTA (Quiuro Ae Mb uuo
e Sociedade Civil Organizada: Representantes da Associação Comercial,
Industrial e de Serviços de Manhuaçu (ACIAM), Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) — Subseção Manhuaçu, e Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários.
e População em Geral: Todo e qualquer cidadão interessado no tema terá a
oportunidade de participar, mediante inscrição prévia.
4. DETALHES DA AUDIÊNCIA:
e Data sugerida: 01 de setembro de 2025
e Horário sugerido: 18h
e Local: Plenário da Câmara Municipal de Manhuaçu.
e Número de representantes por entidade: 1 (um) representante, salvo se
houver número reduzido de inscritos, conforme $4º do Art. 191.
A audiência será presidida por este Vereador, com a nomeação de um secretário de
mesa para auxiliar nos trabalhos.
Diante do exposto, conto com a aprovação deste requerimento pelo Plenário, visando ao
aprofundamento do debate sobre um tema de grande interesse público para o município
de Manhuaçu.
Manhuaçu, 06 de agosto de 2025.
Atenciosamente,
“* Misrael Patrício de Oliveira
Vereador(a) da Câmara Municipal de Manhuaçu