materia nº 69/2025

Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
PROJETO DE LEI Nº 9 12025
Dispõe sobre a inserção do evento de promoção à Capoeira no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu/MG, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, por seus representantes legais, aprova, e
o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Manhuaçu/MG
o Evento de Promoção à Capoeira, a ser realizado anualmente no mês de maio, em
data a ser definida pela organização do evento em conjunto com a Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º O evento de que trata o art. 1º visa:
| —| Promover e valorizar a prática da Capoeira como manifestação cultural e
desportiva;
H
município e região;
T
Incentivar a participação de mestres, professores e praticantes de Capoeira do
Hll|— Estimular ações educativas, culturais e esportivas voltadas à comunidade em
geral;
Ivi - Apoiar a transmissão dos valores históricos e culturais da Capoeira,
especialmente à juventude.
Art.'3º A execução do evento poderá contar com o apoio das Secretarias Municipais
de Cultura e Turismo, Esportes, Educação, e demais órgãos públicos e entidades
civis relacionadas à cultura afro-brasileira.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Manhuaçu, 04 de Agosto de 2025. ara Municipal de Manhua
TOS PROTOCOLO GERAL 473/2025
- BY Data: 04/08/2025 - Horário: 15:16
Legislativo - PL 69/2025
Câmara Municipal de Manhuaçu
O; Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km” — Altitude 612 metros
jm Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 69/2025
O presente Projeto de Lei tem como objetivo incluir no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Manhuaçu o Evento de Promoção à Capoeira, a ser realizado
anualmente.
A Capoeira é reconhecida como patrimônio cultural imaterial brasileiro pelo
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e como expressão cultural de
relevância internacional pela UNESCO. Sua prática carrega valores históricos, sociais e
educativos, sendo fruto da resistência e criatividade do povo afro-brasileiro, além de
desempenhar papel fundamental na preservação da identidade cultural e no fortalecimento
de laços comunitários.
Ao oficializar o Evento de Promoção à Capoeira no calendário municipal, o
Município de Manhuaçu fortalece políticas públicas voltadas à cultura e ao esporte, estimula
a participação popular, promove a inclusão social e oferece aos jovens oportunidades de
aprendizado, disciplina e respeito às tradições.
Além do aspecto cultural, o evento contribui para o turismo local, movimentando a
economia e atraindo visitantes, mestres e praticantes de diversas regiões. Trata-se,
portanto, de medida que gera benefícios sociais, econômicos e culturais, atendendo aos
princípios constitucionais da valorização da cultura e da promoção do desporto.
Assim, considerando a relevância cultural, educacional e social da Capoeira,
solicitamos aos nobres colegas vereadores a aprovação do presente Projeto de Lei, por
entendermos que representa um avanço significativo no reconhecimento e incentivo a essa
importante manifestação cultural.
em
Vereador — Autor do Projeto de Lei