PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI N° 080, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. (executivo)
PROJETO DE LEI N° 038, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. (executivo)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse à Associação de
Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota patrocínio e dá outras
providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal, DECRETA:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a repassar, na forma de cota
patrocínio, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para à Associação de Moradores
Comunidade Vilanovense, sociedade civil, inscrita no CNPJ sob nº 14.087.689/0001-48, com
sede na Avenida Pio de Meira nº 66, distrito de Vila Nova, em Manhuaçu (MG), CEP 36.909-400,
para subsidiar as atividades da instituição, quanto ao PROJETO FAMÍLIA DO ESPORTE, com
duração de 12 (doze) meses.
Parágrafo único. O repasse financeiro será realizado por meio de transferência bancária,
diretamente à instituição beneficiária, a quem caberá apresentar, sob as penas da lei, a respectiva
prestação de contas ao Poder Executivo Municipal até a data prevista no Termo de Cooperação
firmado entre as partes, através de documentos hábeis e contabilmente aceitos pela legislação
vigente.
Art. 2º. Para a celebração do termo, a instituição mencionada no artigo 1º, além dos requisitos da
Lei nº 3.849 de 11 de junho de 2018 (LDO), apresentará os seguintes documentos:
I - certidões de regularidade fiscal, previdenciária e tributária;
II - certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro de títulos e documentos ou
cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações;
III - cópia da ata de eleição e posse do quadro dirigente atual;
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão
expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas de cada
um deles;
V - comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado.
VI – certidão de regularidade quanto a recursos anteriormente recebidos do Município de
Manhuaçu.
Art. 3º. As despesas decorrentes dessa Lei serão suportadas por dotação orçamentária própria do
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo, caso necessário, autorizado a proceder à
suplementação orçamentária e abertura de créditos especiais até o limite específico para execução
da presente lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 17 de setembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cordovil Pinto Coelho nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 038, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa, Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover repasse
à Associação de Moradores Comunidade Vilanovense, na forma de cota
patrocínio e dá outras providências.
A concessão de repasse à Associação visa possibilitar o patrocínio para as
atividades desenvolvidas pela instituição, notadamente quanto ao projeto esportivo
PROJETO FAMÍLIA DO ESPORTE, que terá atividades durante o período de 12 (doze)
meses.
Por não se tratar de matéria de tão alta indagação, além de ser um projeto de
extenso alcance social, desnecessárias maiores justificativas, visto que os Nobres Edis já
são conhecedores da realidade das instituições de nosso município, bem como da
necessidade do incentivo ao esporte.
Assim, resta-nos solicitar a V. Exas., a sempre prestimosa colaboração, no
sentido de aprovar o presente projeto de lei, em sua íntegra.
Atenciosamente
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal