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REQUERIMENTO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
DANIEL JOSÉ DA SILVA
Secretário Municipal de Educação de Manhuaçu – MG
Eu, Ralley de Paiva Hott, vereador do Município de Manhuaçu, no uso das atribuições legais
conferidas pelo art. 5º, §1º da Lei Orgânica Municipal e pelo Regimento Interno da Câmara
Municipal, venho, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria, com fundamento nos
princípios da publicidade, eficiência e transparência administrativa previstos no art. 37 da
Constituição Federal, bem como no direito de acesso à informação assegurado pela Lei
Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), as seguintes informações:
1. Quadro de colaboradores aprovado para as seguintes unidades de ensino:
- Creche da Vila Formosa;
- Creche da Ponte do Silva;
- Escola Municipal do Córrego da Raiz;
- Escola Municipal da Vila Formosa;
- EMEI Ponte do Silva.
2. Déficit de servidores atualmente existente em cada uma das unidades acima listadas,
discriminando as funções/cargos e a quantidade necessária para suprir a demanda.
3. Quantidade de servidores que estão cumprindo extensão de carga horária em cada uma
das unidades acima, indicando função/cargo e a respectiva carga estendida.
4. Quantidade de alunos matriculados, incluindo:
a) o número de alunos atípicos (com necessidades educacionais especiais) em cada
unidade;
b) quantos destes alunos atípicos possuem acompanhamento especializado (profissionais
de apoio, intérpretes, cuidadores ou outros) conforme previsto na Lei Brasileira de Inclusão
da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) e na legislação educacional
correlata.
5. Lista de espera (nominal ou apenas quantitativa) para matrícula em cada uma das
creches mencionadas.
Requer-se que as informações sejam prestadas de forma clara, detalhada e por escrito, no
prazo legal de 20 (vinte) dias corridos, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias corridos,
conforme dispõe o e-SIC de Manhuaçu, em consonância com o art. 5º, §1º da Lei Orgânica
Municipal, contados do recebimento deste requerimento.
Nestes termos, aguardo deferimento.
Manhuaçu – MG, 13 de agosto de 2025
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Ralley de Paiva Hott
Vereador – Câmara Municipal de Manhuaçu
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