Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
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Ofício: 161/2025
ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Data: 14/08/2025
No exercício de meu mandato, representando a população de Manhuaçu-MiG, na
qualidade de Vereador, venho por meio da presente encaminhar o presente PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO e justificativas em anexo, que toncede a condecoração de HONRA AO
MÉRITO ao DEPUTADO FEDERAL DR. MÁRIO HERINEER, em razão dos relevantes serviços
prestados à sociedade manhuaçuense.
Sem mais para o momento, reconhecendo dq elevado espírito público de todos os
vereadores que compõem esta legislatura, rogo a todos que, após os trâmites de praxe,
encerre-se com a devida aprovação em Plenário.
Aproveito a oportunidade para renovar a V. E
apreço.
es. meus protestos de elevada estima e
Atenciosamente,
ROSE MARY DORNELAS MIRANDA CATTA PRETA
Autora do Projeto de decreto legislativo
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 510/2025
Data: 14/08/2025 - Horário: 14:59
Legislativo - PDL 17/2025
Câmara Municipal de Manhuaçu
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MANHUAÇU)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2025
“Concede DIPLOMA DE| HONRA AO MÉRITO ao DR. MARIO
HERINGER, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU, Estado de Minas Gerais, por seus vereadores
APROVOU Projeto de decreto legislativo de autoria la Vereadora ROSE MARY DORNELAS
MIRANDA CATTA PRETA e a Mesa diretora PROMULGA o seguinte DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 12, Fica concedido pelo município de |Manhuaçu, Estado de Minas Gerais,
DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO ao DEPUTADO |FEDERAL DR. MARIO HERINGER, em
reconhecimento público dos relevantes serviços prestados à comunidade manhuaçuense e
seu total engajamento, efetiva e exitosa participação ha vida em sociedade, neste município.
Art. 2º. A honraria concedida será entregue &m sessão solene do Poder Legislativo
Municipal em data a ser designada.
Art. 3º. As despesas para a execução da reiie Decreto legislativo serão suportadas
por dotações próprias do orçamento do Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 4º, Este Decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Manhuaçu, 14 de agosto de 2025.
ROSE MARY DORNELAS MIRANDA CATTA PRETA
Autora do Projeto de decreto legislativo
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /2025|(secretario que preenche)
Nobres colegas vereadores,
Apresento-vos o presente Projeto de Decreto Legislativo que concede DIPLOMA DE
HORNA AO MÉRITO ao DEPUTADO FEDERAL DR. MARIO HERINGER,
Mário Lúcio Heringer, nascido em 30/09/1954, natural de Manhumirim-MG, iniciou
seus estudos para ser médico no ano de 1976, na Universidade Federal Juiz de Fora-MG, e além
de médico também é Administrador.
Candidatou-se em 2002 a Deputado Federal pelo PDT, estando atualmente em seu 6º
mandato.
Na Câmara dos Deputados ocupou diversos fargos: Foi líder de blocos partidários,
membro da mesa-diretora, coordenador da bancada mineira, Presidente da Comissão de
Direitos Humanos, Secretário de Relações Internaciondis e Ouvidor-Geral.
Em reconhecimento ao trabalho prestado na melhoria da saúde dos mineiros, como
primeiro médico e depois como homem público, foi agraciado com o Prêmio Esperança 2017,
criado pela Santa Casa de Belo Horizonte.
Recebeu também a Medalha da Ordem do Mérito Médico, honraria concedida pelo
Ministério da Saúde aos que contribuíram para o desehvolvimento da saúde em todo Brasil.
Mandatos (na Câmara dos Deputados):
Deputodo(a) Federal - 2003-2007, MG, PDT, Dt. Posse: 01/02/2003; Deputado(a)
Federal - 2007-2011, MG, PDT, Dt. Posse: 01/02/2007;|Deputado(a) Federal - 2011-2015, MG,
PDT, Dt. Posse: 07/02/2013; Deputado(a) Federal] - 2015-2019, MG, PDT, Dt. Posse:
01/02/2015; Deputado(a) Federal - 2019-2023, MG, PWT, Dt. Posse: 01/02/2019; Deputado(a)
Federal - 2023-2027, MG, PDT, Dt. Posse: 01/02/2023.
Atividades Partidárias:
Atividade Partidária - âmara dos Deputados
Vice-Líder, Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, 22/8/2007; Vice-Líder, Bloco PSB, PCdoB,
PDT, PMN, PRB, 18/3/2008-16/4/2008; Vice-Líder, Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB,
16/4/2008-11/7/2008; Líder, Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN e PRB, 11/7/2008 a 31/12/2008;
Vice-Líder, PDT, 24/3/2009-11/8/2009, 15/12/2010-[5/4/2016; Coordenador da Bancada
Mineira; Vice-Líder, PDT, 11/2/2015-26/5/2015, 23/6/2015-; Vice-Líder, PDT, 11/03/2021 -
29/06/2022; Vice-Líder, PDT, 29/06/2022 - 04/08/P022; Vice-Líder, PDT, 04/08/2022 -
31/01/2023; Líder, PDT, 04/02/2025 -.
Atividades Parlamentares:
CÂMARA DOS DEPUTADOS - 572 Legislatura:
SECRETARIA:
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 -
fanHuaço)
Câmara Municipdl de Manhuaçu
Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
” Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 6900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS: Sedretário de Relações Internacionais,
17/03/2023 - 08/04/2024, 14/08/2024 - pop 5, Titular, 17/03/2023 - 08/04/2024,
14/08/2024
COMISSÃO
09/04/2025,
PERMANENTE:
Comissão de Soúde - CSAUDE: Suplente, 15/03/2023 - p4/02/2024, 06/03/2024 - 08/04/2024,
13/08/2024 - 31/01/2025, Comissão de Minas e
04/02/2024, 06/03/2024 - 08/04/2024, 12/08/2024 -
e Serviço Público CASP:
COMISSÃO
PEC 014/21 - Agentes de Saúde e de Combate às
1087/25 - Alteração da Legislação do Imposto
COMISSÃO
Deslizamento de rejeitos de minério em Conceição
CONSELHO:
nergia - CME: Titular, 15/03/2023 -
1/01/2025, Comissão de Administração
Fitular, 01/04/2025 - j
ESPECIAL:
Endemias: Suplente, 21/05/2025 -, PL
de Renda: Titular, 29/04/2025 -.,
EXTERNA:
do Pará/MG: Titular, 20/12/2024 -,
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: Titular, 18/04/2023 - 07/02/2024, 07/02/2024 -
08/04/2024,
CÂMARA DOS DEPUTADOS
a
56:
Legislatura:
MESA DIRETORA: 2º Secretário, 01/02/2019 - 01/02/2p21, Titular, 01/02/2019 - 01/02/2021,
COMISSÃO
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
Suplente, 09/03/2021 - 02/02/2022, 27/04/2022 - 3
Justiça e de Cidadania - CCJC: Suplente, 27/04/202
CSAUDE:
COMISSÃO
Titulor, 09/03/2021
02/02/20
PERMANENTE:
e Desenvolvimento Rural - CAPADR:
01/2023, Comissão de Constituição e
r 31/01/2023, Comissão de Saúde -
25 31/01/2023,
ESPECIAL:
27/04/2022
PEC 199/19 - Prisão em 2º Instância: Suplente, 08/12/2021 - 31/01/2023, PL 7419/06 - Planos
de Saúde: Titular, 29/06/2021 - 31/01/2023, MSC
02/12/2024
Migrantes:
CONSELHO:
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar: Titular, -
Titular,
696/10 - Convenção da ONU sobre
31/01/2023,
31/01/2023, 08/04/2021 - 31/01/2023,
CÂMARA DOS DEPUTADOS - 559 Legislatura:
SECRETARIA:
SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS: Secretário de Relações Internacionais,
13/08/2016 - 11/04/2017, Titular, 13/08/2016 - 11/04/2017,
COMISSÃO PERMANENTE:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural - CAPADR:
Suplente, 03/03/2015 - 02/02/2016, 03/05/2016 - 0P/02/2017, 22/03/2017 - 02/02/2018,
03/04/2018 - 31/01/2019, Comissão de Saúde - CSA
03/05/2016 02/02/2017, 22/03/2017 -
COMISSÃO
LICITAÇÕES (LEI 8666/1993): Relator, 19/03/2015 - 31
PESSOAL NA ÁREA DA SAÚDE: Suplente, 24/03/2015
02/0.
DE: Titular, 03/03/2015 - 02/02/2016,
/2018, 03/04/2018 31/01/2019,
ESPECIAL:
01/2019, PLP 251/05 - DESPESA COM
31/01/2019, PEC 453/01 - SERVIDOR
ADMIN. INDIRETA SER VEREADOR: Suplente, 09/06/2015 - 31/01/2019, LICITAÇÕES (LEI
8666/1993): Titular, 17/03/2015 - 31/01/2019, PEC 0D1/15 - PERCENTUAL MÍNIMO PARA A
SAÚDE: Titular, 17/08/2015 - 31/01/2019, PL 8085/14
Titular, 27/10/2015 - 31/01/2019, PL 7419/06 - PLA
ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE TRÂNSITO:
OS DE SAÚDE: Titular, 06/12/2016 -
N
prado ao e 9
% Câmara Municipal de Manhuaçu
ho q Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Area 628,43 km? - Altitude 612 metros
: SR Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP|36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
y
31/01/2019, PLP 519/18 - SEGUROS PRIVADOS:| Titular, 23/08/2017 - 31/01/2019,
COMISSÃO EXTERNA:
ROMPIMENTO DE BARRAGEM NA REGIÃO DE MARIANA - MG: Titular, 11/11/2015 -
31/01/2019, INTERVENÇÃO NA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO: Titular, 06/03/2018
- 31/01/2019,
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO:
CPI - MÁFIA DAS ÓRTESES E PRÓTESES NO BRASIL: Titular, 19/03/2015 - 15/07/2015,
a
CÂMARA DOS DEPUTADOS 54 Legislatura:
COMISSÃO PERMANENTE:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento |e Desenvolvimento Rural - CAPADR:
Suplente, 05/03/2013 - 15/10/2013, 22/10/2013 |- 26/11/2013, Comissão de Direitos
Humanos, Minorias e Igualdade Racial - COHMIR: Titulbr, 05/03/2013 - 29/05/2013, Comissão
de Saúde - CSAUDE: Titular, 08/10/2013 - 15/10/2013) 22/10/2013 - 26/11/2013, 11/12/2013
- 03/02/2014, Comissão de Direitos Humanos, Minorids e Igualdade Racial - COHMIR: Titular,
25/02/2014 - 04/04/2014,
COMISSÃO ESPECIAL:
PL 0037/11 - MINERAÇÃO: Titular, 16/07/2013 - 15/10/2013, 22/10/2013 - 26/11/2013.
CÂMARA DOS DEPUTADOS - Legiglaturas anteriores à 54º
MESA DIRETORA: Quarto-Suplente de Secretário, 2005-2007.
OUVIDORIA PARLAMENTAR: Ouvidor-Geral, 2009-2010.
COMISSÕES PERMANENTES: Agricultura, Pecuária, AHastecimento e Desenvolvimento Rural:
Suplente, 14/2/2007-6/2/2008, “2006 2//0bs 4/3/2009-1/2/2010, 3/3/2010-;
Agricultura e Política Rural: Suplente; Ciência e Teknologia, Comunicação e Informática:
Titular, 14/2/2007-9/8/2007; Desenvolvimento Urban: Titular, 4/3/2009-1/2/2010; Direitos
Humanos e Minorias: Presidente, -3/2005, e Titular, -3/2005, 3/2005-3/2006, 3/3/2010-;
Finança e Tributação: Suplente, 14/2/2007-; Seguridqde Social e Família: Titular, 9/8/2007-
6/2/2008, 4/3/2008-2/2/2009 e Suplente, -3/2005,
9/8/2007, 4/3/2009-1/2/2010, 3/3/2010-; Viação
COMISSÕES ESPECIAIS: Arquivos Governamentais Co:
do Funcafé: Titular, 12/2005-13/12/2006; Inspeção
3/2005-3/2006, 3/2006, 14/2/2007-
e Transportes: Suplente, -3/2005.
ildenciais Presidente- e Titular-; Gestão
écnica Veicular - ITV: Titular-; PEC nº
7/03, Agentes Comunitários da Saúde: Titular, 6/2005-; PEC nº 47/03, Alimentação como
Direito Social: Suplente, 20/8/2009-4/2/2010; PEC n
PEC nº 272/00, Registro nos Consulados: Suplente-;
Presidente, 2/2006-, e Titular, 2/2006-; PEC nº
Municipais: Titular, 8/7/2009-22/9/2009; PEC nº 347/:
º dao Reeleição da Mesa: Suplente-;
EC nº 333/04, Câmara de Vereadores:
36/09, Recomposição dos Câmaras
6, Sessão Legislativa: Suplente-; PEC nº
431/01, Recursos Assistência Social: Relator- e Titular; PEC nº 479/05, Agentes de Combate
às Endemias: Titular, 5/2006-; PEC nº 524/02, Revital
PEC nº 533/06, Competência do STF (Perda de Man
Guardas Municipais: Suplente-; PEC nº 544/02, Tribun
146/03, Licitações e Contratos: Titular-; PL nº 203/91,
8/2005-; PL nº 2.109/99, Patrimônio Incorporações
zação Bacia do São Francisco: Titular-;
ato): Titular, 5/2006-; PEC nº 534/02,
his Federais Regionais: Suplente-; PL nº
Política Nacional dos Resíduos: Titular,
Imobiliárias: Titular-; PL nº 2.316/03,
Código Brasileiro de Combustíveis: Titular, 4/2005-; PL nº 3.582/04: Programa Universidade
para Todos: Suplente-; PL nº 3.884/04, Contratos paia Consórcios Públicos: Suplente; PL nº
5.476/01, Tarifas da Telefonia Fixa: Titular, 05/2004-; PLP nº 184/04, Sudeco: Suplente-;
Reforma Política: Suplente.
COMISSÕES EXTERNAS: Sistema Penitenciário) do Rio de Janeiro: Titular.
CPIs: CPITAELE, Valores das Tarifas de Energia Elétiica: Suplente, 17/6/2009-30/11/2009;
Câmara Municip
| Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 -
Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP
Planos de
| de Manhuaçu
rea 628,43 km: - Altitude 612 metros
36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Saúde: Titular.
FRENTES PARLAMENTARES: em Defesa da pepescataço Proporcional dos Municípios:
Membro; da Saúde: Membro; em Defesa da Econ
mia Solidária no Brasil: Membro; de
Desenvolvimento Vocacional dos Municípios: Membra; em Defesa da Emancipação de Novos
Municípios: Membro; Informática: Membro; em Defesa dos Estados e Municípios Produtores
de Petróleo: Membro; Pró-Hidrovias: Membro; em
Defesa da Revitalização do Rio São Francisco:
Universitárias Públicas, vinculadas aos Sistemas Esta:
do Café: Membro; em Defesa da
embro; em Defesa das Instituições
uais e Municipais de Ensino: Membro;
Fruticultura
“fem da Polícia Rodoviária Federal: em
Nacional: Membro.
GRUPOS DE TRABALHO: Remanejamento do Espaço Fígeo das Lideranças: Titular, 22/11/2007-
CONGRESSO
Comissão Representativa do Con:
COMISSÕES MISTAS: Planos, Orçamentos Públicos e Fi
Atividades Profissionais e Cargos Públicos:
NACIONAL
resso Nacional: Suplente.
calização: Titular, 2003-2004.
Chefe de Serviço e Diretor-Presidente, Casa de Saúde Santa Maria, Rio de Janeiro, RJ;
Chefe de Serviço, Casa de Saúde São Bernardo, Rio de J
Rio de Janeiro, RJ; Diretor, Serviço de Traumatologi
neiro, RJ; Diretor Presidente, MH MED,
da Barra, Rio de Janeiro, RJ; Diretor,
Serviço de Traumatologia de Laranjeiras, Rio de Jaheiro, RJ; Oficial Socorrista, Corpo de
Bombeiros do Rio de Janeiro, RJ.
Atividades Sindicais Representativas de Claste Associativas e Conselhos:
Diretor-Secretário, AHCR), Rio de Janeiro, RJ;
Desportos, Manhumirim, MG.
Estudos e Cursos Diversos:
Administração Hospitalar, Thomas Father
Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro +
Presidente, Grêmio Manhumiriense de
go Brasil, Rio de Janeiro, RJ; Fisiatria,
PUC-RJ, Rio de Janeiro, R!; MBA em
Qualidade, Griffo, Rio de Janeiro, RJ; Medicina, Universidade Federal de Juiz de Fora, Juiz de
Fora, MG, 1976 - 1982; Ortopedia, Hospital Federal dbs Servidores do Estado, Rio de Janeiro,
RJ, 1983 - 1984.
Dessa forma eminentes pares, peço a apro
legislativo após o seu trâmite regimental.
pita do presente Projeto de decreto
Manhuaçu, 14 de agosta de 2025.
ROSE MARY DORNELAS MIRAN
Autora do Projeto de decreto legislativo
A CATTA PRETA