| Tipo | Emenda a Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2019 |
| Date | 2019-09-19 |
| Ementa | “Altera o §2º do Art. 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2.017, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2.018, que dispõe sobre regime de adiantamentos e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal, para transferir ao Secretário da respectiva pasta ou Diretor da Autarquia a responsabilidade do exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa lançada nos relatórios de diárias de viagem, documentos e prestação de contas dos servidores públicos municipais. |
| native_id | 874 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2019-09-25 | Proposição arquivada | — | Arquivado após sancionado. |
| 2019-09-25 | Proposição transformada em lei | — | Sancionada. |
| 2019-09-24 | Aguardando sanção governamental | — | Para Sanção. |
| 2019-09-19 | Proposição aprovada | — | Aprovado. |
| 2019-09-19 | Aguardando Votação | — | Votação. |
| 2019-09-19 | Proposição apresentada em Plenário | — | Apresentada |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-09-25T17:37:10.954835-03:00 | Aprovada | 15 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.