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materia nº 73/2019

Tipo Emenda a Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-09-19
Ementa“Altera o §2º do Art. 14 da Lei nº 3.779, de 06 de dezembro de 2.017, alterado pelo Art. 1º da Lei nº 3.900, de 27 de novembro de 2.018, que dispõe sobre regime de adiantamentos e a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores da prefeitura municipal, para transferir ao Secretário da respectiva pasta ou Diretor da Autarquia a responsabilidade do exame e emissão de parecer conclusivo pela aprovação ou rejeição da despesa lançada nos relatórios de diárias de viagem, documentos e prestação de contas dos servidores públicos municipais.
native_id874

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2019-09-25 Proposição arquivada — Arquivado após sancionado.
2019-09-25 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-09-24 Aguardando sanção governamental — Para Sanção.
2019-09-19 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-09-19 Aguardando Votação — Votação.
2019-09-19 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-25T17:37:10.954835-03:00 Aprovada 15 0 0

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