materia nº 71/2025

s? Câmara Municipal de Manhuaçu
, Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
» Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 71/2025
“Institui o Selo “Ambiente Seguro para Crianças” no Município de
Manhuaçu e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU decreta:
Art. 1º Fica criado o Selo “Ambiente Seguro para Crianças” no Município de Manhuaçu,
concedido a estabelecimentos públicos ou privados que adotem práticas e protocolos de
prevenção e combate à exploração sexual infantil.
Art. 2º Para receber o selo, o estabelecimento deverá comprovar:
I — Treinamento periódico de funcionários para identificar e
encaminhar casos suspeitos às autoridades competentes;
H — Afixação de material informativo em locais de fácil
visualização;
Ill — Políticas internas de proteção à criança.
Art. 3º O treinamento previsto no inciso | do artigo anterior poderá ser realizado em
parceria com instituições públicas municipais, estaduais e federais, mediante convênios, e com
a participação do Ministério Público, Conselho Tutelar, Polícia Civil e das Secretarias Municipais
de Educação e Assistência Social.
Art. 4º O selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado após nova inspeção
e comprovação da manutenção dos requisitos.
Art. 5º A concessão e fiscalização ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Assistência
Social, com apoio dos Conselhos Tutelares, podendo contar com a participação de outros
órgãos da rede de proteção à criança e ao adolescente.
Art. 6º Os estabelecimentos públicos ou privados que obtiverem o Selo “Ambiente
Seguro para Crianças” farão jus aos seguintes incentivos:
I — Divulgação oficial no portal eletrônico e redes sociais da Prefeitura;
H = Direito de utilizar o selo em campanhas publicitárias, materiais institucionais e
redes sociais, sem custo para uso da marca;
HI — Prioridade na celebração de parcerias e convênios com o Município para a
realização de eventos e atividades educativas;
IV — Reconhecimento público anual por meio de cerimônia oficial da Prefeitura e
da Câmara Municipal.
Art. 72 O Poder Executivo poderá conceder incentivos fiscais e financeiros aos
estabelecimentos privados certificados com o Selo “Ambiente Seguro para Crianças”, tais como:
I — Redução de alíquotas ou descontos no ISS e no IPTU;
Câmara Municipal de Manhuaçu
PROTOCOLO GERAL 529/2025
Data: 18/08/2025 - Horário: 13:37
Legislativo - PL 71/2025
s* Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
MANHUAÇU) “Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
H — Acesso a linhas de crédito ou subsídios em programas de fomento econômico
municipal;
ll — Prioridade na contratação em licitações e chamamentos públicos, quando
permitido pela legislação vigente.
8 1º A concessão dos benefícios previstos neste artigo dependerá de regulamentação
específica do Poder Executivo, que estabelecerá critérios objetivos, limites e prazos.
8 2º Toda concessão de incentivo fiscal deverá atender ao disposto na Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e demais normas aplicáveis.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
MISRAEL PATRÍCIO Se OLIVEIRA
VEREADOR — AUTOR PROJETO DE LEI
vi Câmara Municipal de Manhuaçu
] Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
fMánHuAÇo) Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
JUSTIFICATIVA
A criação do Selo “Ambiente Seguro para Crianças” busca reconhecer e incentivar
empresas e
instituições que adotem medidas concretas de proteção à infância, reforçando o
compromisso social e criando ambientes mais seguros para crianças e adolescentes.
A inclusão de treinamentos com apoio de instituições públicas de todas as esferas e
participação de órgãos especializados — como Ministério Público, Conselho Tutelar, Polícia Civil
e secretarias municipais — assegura que as ações adotadas sejam técnicas, efetivas e integradas
à rede de proteção.
Ão prever incentivos fiscais e financeiros para empresas certificadas, o Município
estimula a
participação do setor privado, ampliando o alcance e a adesão ao programa. Tais
incentivos serão regulamentados para atender à Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo
equilíbrio financeiro e transparência.
A iniciativa posiciona Manhuaçu como referência nacional na proteção à infância,
estimulando uma cultura de responsabilidade social e cooperação entre poder público,
iniciativa privada e sociedade civil.
maya: OLIVEIRA
VEREADOR — AUTOR PROJETO DE LEI