Câmara Municipal de Manhuaçu
hi Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Pri Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
PROJETO DE LEI Nº 72/2025
Dispõe sobre a aplicação de multa a pessoas físicas ou
jurídicas que produzam, divulguem ou promovam
conteúdos que caracterizem a sensualização de crianças e
adolescentes ou promovam eventos com tal finalidade, no
âmbito do Município de Manhuaçu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU aprova:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Manhuaçu/MG, a produção,
divulgação, veiculação, patrocínio ou promoção de conteúdo ou eventos que caracterizem a
sensualização de crianças e adolescentes.
81º Para fins desta Lei, considera-se sensualização qualquer conduta, representação,
performance ou material que, de forma direta ou indireta, atribua conotação sexual à imagem,
voz, comportamento ou participação de criança ou adolescente, de maneira incompatível com
sua faixa etária e dignidade.
82º A verificação e caracterização da infração prevista nesta Lei ocorrerá mediante
análise e parecer do Conselho Tutelar, que poderá ser subsidiado por laudos técnicos, pareceres
psicológicos, relatórios de assistentes sociais e outras provas cabíveis.
Art. 2º A proibição abrange, dentre outros:
I — Publicações em redes sociais, plataformas digitais, sites, blogs, canais de vídeo
ou similares;
H — Propagandas comerciais, campanhas publicitárias ou materiais de marketing;
ll | — Espetáculos, concursos, shows, apresentações artísticas ou desfiles;
IV — Qualquer evento público ou privado que exponha crianças e adolescentes em
contexto de cunho sexualizado.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará O infrator às seguintes
penalidades, aplicadas cumulativamente ou não, sem prejuízo das dernais sanções previstas na
legislação federal e estadual, após apurado e comprovado o fato por meio de processo
administrativo com laudo e parecer do conselho tutelar, assegurados os Direitos à Ampla defesa
e contraditório.
|- Muita de: Câmara ij de Manhuaçu
- 50 UFPM para pessoa física; Im IO)
PROTOCOLO GERAL 528/2025
Data: 18/08/2025 - Horário: 13:34
Legislativo - PL 72/2025
Mm e º
Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
Pro Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
-100 UFPM para pessoa jurídica.
81º Em caso de reincidência, os valores das multas serão aplicados em dobro.
82º Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Manhuaçu/MG.
Art. 4º Compete ao Conselho Tutelar encaminhar ao órgão municipal competente o
relatório técnico para instauração do processo administrativo, bem como requisitar apoio de
outros órgãos públicos quando necessário.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da data de sua publicação, definindo procedimentos para apuração,
defesa, recursos e cobrança das multas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ATRICIO BF OLIVE
VEREADOR — AUTOR DO PROJETO DE LEI
Câmara Municipal de Manhuaçu
À Lei provincial nº 2.407, de 05/11/1877 - Área 628,43 km? - Altitude 612 metros
mama, Rua Hilda Vargas Leitão, 141 - Alfa Sul - CEP 36900-000 - Telefone: (33) 3331-1740
Justificativa
A presente proposta busca proteger integralmente os direitos de crianças e
adolescentes, coibindo práticas de hipersexualização precoce que têm se intensificado nas
mídias digitais e eventos presenciais. Tal prática fere o Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei Federal nº 8.069/1990), os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana
e da proteção integral, além de poder configurar infrações penais.
O Município, enquanto ente federado, tem competência para legislar sobre
assuntos de interesse local e adotar medidas que resguardem o bem-estar de seus
cidadãos, especialmente dos mais vulneráveis.
MISRAEL PATRÍCIO DE OLIVEIRA É
VEREADOR — AUTOR DO PROJETO DE LEI