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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do programa FINISA - financiamento à infraestrutura e ao saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2019-11-01 Proposição arquivada — Arquivada após publicação.
2019-10-21 Proposição transformada em lei — Sancionada.
2019-10-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sanção.
2019-10-18 Encaminhada ao Destinatário — Encaminhado
2019-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando Remessa.
2019-10-18 Aguardando Votação — Aguardando Discussão e Votação
2019-10-17 Proposição aprovada — Aprovada.
2019-10-17 Parecer favorável da comissão — Para Votação.
2019-10-03 Aguardando emissão de parecer da comissão — Para Discussão nas Comissões.
2019-10-03 Leitura e Ciência Realizada — Leitura em Plenário.
2019-10-03 Aguardando Ciência e Leitura — Ciência
2019-09-30 Aguardando assinatura do autógrafo — Para Despacho Inicial.
2019-09-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-18T14:28:36.568362-03:00 Aprovada 14 1 0

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação 
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do 
programa FINISA - financiamento à infraestrutura e ao 
saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à 
aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes 
na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a 
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento 
para Infraestrutura (obras de pavimentação no município) sem garantia da União, 
até o valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), nos termos da 
Resolução CMN nº 2.827/2001 e alterações posteriores, observadas as disposições 
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições 
específica e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA –
Financiamento para Infraestrutura (obras de pavimentação no município l, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do 
art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia a 
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter 
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os 
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias 
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição 
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei 
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos 
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações 
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos 
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais 
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de 
crédito ora autorizada.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Manhuaçu – MG, 17 de setembro de 2.019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
MD Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta 
Egrégia Casa Legislativa Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar 
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do 
programa FINISA - financiamento à infraestrutura e ao saneamento na 
modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e 
a oferecer garantias e dá outras providências.
Com referido projeto o município aumentará sua capacidade de investimento, 
proporcionando melhores serviços à comunidade.
A cobertura dos gastos relativos às parcelas da operação de crédito será feita 
através dos recursos que serão repassados pelo Estado de Minas Gerais, 
relativamente ao acordo firmado entre o Estado e Município e Associação Mineira de 
Município, conforme documento em anexo.
Tal acordo trará ao município os seguintes recursos:
a) Relativamente ao IPVA, ICMS
03 (três) parcelas no valor aproximado de R$ 1.155.664,68, que serão pagos pelo 
Governo Estadual no período de 30 de janeiro a 30 de março de 2020;
B) Relativamente ao ICMS e FUNDEB
R$ 3.466.997,04 em três parcelas
Tendo em vista 

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