PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI Nº 81, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. EXECUTIVO
Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar operação
de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
programa FINISA - financiamento à infraestrutura e ao
saneamento na modalidade apoio financeiro destinado à
aplicação em despesa de capital e a oferecer garantias e dá
outras providências.
O Povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes
na Câmara Municipal, decreta:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos desta Lei, a
contratar e garantir financiamento na linha de crédito do FINISA – Financiamento
para Infraestrutura (obras de pavimentação no município) sem garantia da União,
até o valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais), nos termos da
Resolução CMN nº 2.827/2001 e alterações posteriores, observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas e as condições
específica e aprovadas pela Caixa Econômica Federal para a operação.
Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo
serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do FINISA –
Financiamento para Infraestrutura (obras de pavimentação no município l, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1° do
art. 35, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.º - Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contra garantia a
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, complementadas pelas receitas tributárias
estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição
Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4.º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Manhuaçu – MG, 17 de setembro de 2.019.
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 381 – Centro – CEP 36.900-091 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 037, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019.
MD Senhor Vereador Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora encaminhamos à alta apreciação desta
Egrégia Casa Legislativa Autoriza o Poder Executivo municipal a contratar
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do
programa FINISA - financiamento à infraestrutura e ao saneamento na
modalidade apoio financeiro destinado à aplicação em despesa de capital e
a oferecer garantias e dá outras providências.
Com referido projeto o município aumentará sua capacidade de investimento,
proporcionando melhores serviços à comunidade.
A cobertura dos gastos relativos às parcelas da operação de crédito será feita
através dos recursos que serão repassados pelo Estado de Minas Gerais,
relativamente ao acordo firmado entre o Estado e Município e Associação Mineira de
Município, conforme documento em anexo.
Tal acordo trará ao município os seguintes recursos:
a) Relativamente ao IPVA, ICMS
03 (três) parcelas no valor aproximado de R$ 1.155.664,68, que serão pagos pelo
Governo Estadual no período de 30 de janeiro a 30 de março de 2020;
B) Relativamente ao ICMS e FUNDEB
R$ 3.466.997,04 em três parcelas
Tendo em vista