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Câmara Municipal de Manhuaçu
Lei Provincial nº 2.407, de 05/11/1877 — Área 628,43 km? — Altitude 612 metros
3 im Rua Hilda Vargas Leitão de Almeida, nº 141 — Bairro Alfa Sul | CEP: 36.904-153 — Manhuaçu-MG
MANHUAGU
INDICAÇÃO Nº 453/2025
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu
CLÉBER DA PENHA BENFICA, Vereador, legalmente amparado pelo Regimento Interno desta
Casa Legislativa e depois de ouvido o Plenário, requer de Vossa Excelência remeter
proposição Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal:
Indica ao Executivo Municipal a criação de um balcão de atendimento virtual/remoto
destinado aos contribuintes deste município, de forma a ampliar a eficiência, a
acessibilidade e a segurança jurídica no atendimento. A medida é especialmente
necessária para atender contribuintes que possuem domicílio fiscal na sede, mas residem
em outras localidades, bem como aqueles que, por motivos diversos, estão
impossibilitados de comparecer presencialmente e possam fazê-los de forma remota.
Ressalta-se que o modelo proposto sugere a segregação de atendimento entre Pessoa
Física e Pessoa Jurídica, a fim de garantir maior organização, precisão nas informações
prestadas e efetividade na resolução das demandas.
Apresentação: 18 de agosto de 2025
Plenário, 21 de agosto de 2025
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CLÉBER DA PENHA BENF.
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