PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 74/2025
De 15 de agosto de 2025
Autoria Mesa Diretora 2025-2026
Altera a Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Manhuaçu, para fixar a gratificação por
dia de convocação para trabalhar em Processo
Seletivo Público Simplificado, bem como cria o cargo
de Zelador e contém outras providências.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições nos termos da legislação aplicável e de seu Regimento Interno,
apresenta o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Essa lei altera dispositivos da Lei Nº 3.472, de 22 de abril de 2015, naquilo que
dispõe os artigos seguintes.
Art. 2º. Acrescenta-se alínea “g” no inciso XIII do Artigo 33 da Lei 3.472/2015, com a
seguinte redação:
“g) gratificação por encargo na atuação, quando convocado pela
Administração, servidor preferencialmente efetivo, podendo nomear
servidor comissionado em não conseguindo número suficiente, para atuar
como fiscal e/ou avaliador de provas teóricas ou práticas, exceto os
servidores efetivos, membros já nomeados para compor a Comissão
Especial de Processos Seletivos Públicos Simplificados quando da
necessidade de contratação temporária de servidor por excepcional
interesse público, na forma da norma legal de regência.
Art. 3º. Acrescenta-se os parágrafos 12 e 13 no Artigo 33 da Lei 3.472/2015, com a
seguinte redação
§ 12. A gratificação de que trata a alínea “g” será estipulada por hora de
atuação, não podendo ultrapassar o limite de 120(cento e vinte) horas ao
ano calendário, ressalvada situação de excepcionalidade, devidamente
justificada e previamente aprovada pela autoridade máxima, com o valor
máximo da hora trabalhada correspondente a 0,35% do maior
vencimento básico pago a servidor do Poder Legislativo, cujo valor será o
vigente na ocasião em que se realizar a atuação.
§ 13. A gratificação de que trata a alínea “g” não se incorpora ao
vencimento do servidor e não poderá ser utilizada como base de cálculo
para quaisquer outras vantagens, à exceção da inclusão na base de cálculo
para fins fiscais e previdenciários.”
Art. 4º O Anexo II da Lei nº 3.472, de 22 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
ANEXO II
CLASSES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargos Nº Vagas Símbolo
Controlador Interno 1 CEL 06
Assistente Jurídico Legislativo 1 CEL 06
Analista de Informática 1 CEL 05
Contador 1 CEL 05
Motorista 1 CEL 04
Operador de Áudio e Vídeo 1 CEL 04
Diretor de Secretaria 1 CEL 06
Assessor de Comunicação 1 CEL 03
Auxiliar Administrativo 1 CEL 02
Auxiliar de Secretaria 4 CEL 02
Recepcionista 2 CEL 02
Auxiliar de Serviços Gerais 3 CEL 01
Vigia 3 CEL 01
Zelador 1 CEL 01
Art. 5º O Zelador terá jornada de trabalho nos termos da Lei nº 3.472/2015, de 30 (trinta)
horas semanais e vencimento básico inicial conforme tabela constante do Anexo VIII, e
demais direitos, vantagens e obrigações de qualquer outro servidor efetivo, constantes na
referida lei.
Art. 6º. Fica incluída no ANEXO VI da Lei nº 3.472/2015, que trata da descrição das classes
de cargos de provimento efetivo, as atribuições do cargo de Zelador, a saber:
CARGO
ZELADOR
ATRIBUIÇÕES
1. Executar serviço braçal de manutenção, conservação e reparo predial e de áreas
internas e externas da Câmara Municipal, compreendendo atividades de limpeza
pesada, capina, roçagem, podas, pequenos reparos hidráulicos, elétricos e em alvenaria,
troca de lâmpadas, vidraças, torneiras e outros dispositivos, bem como operar
máquinas e equipamentos necessários à execução das tarefas.
2. Realizar limpeza pesada em áreas internas e externas;
3. Executar capina, roçagem e poda de gramados, jardins e áreas verdes;
4. Efetuar manutenção preventiva e corretiva de instalações hidráulicas e elétricas de
pequeno porte;
5. Substituir lâmpadas, reatores, torneiras, fechaduras e vidros;
6. Realizar pequenos reparos em pintura, alvenaria e mobiliário;
7. Operar máquinas de roçagem, aparadores de grama, lavadoras de alta pressão e
ferramentas manuais;
8. Auxiliar no transporte e organização de materiais e mobiliário e materiais do
almoxarifado
9. Zelar pela conservação dos equipamentos e ferramentas sob sua guarda;
10. Cumprir as normas de segurança do trabalho e uso de EPIs;
11. Executar outras tarefas correlatas determinadas pela chefia.
Requisitos de provimento:
-Escolaridade mínima: Ensino Fundamental Incompleto;
-Experiência desejável em manutenção predial, jardinagem ou funções similares;
-Aptidão física compatível com as atividades do cargo.
Unidade(s) de atuação
Diversos setores do Poder Legislativo Municipal
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu/MG, 15 de agosto de 2025.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Cleber da Penha Benfica
Presidente Vice-Presidente
Allan José Quintão Kilder Barbosa Perígolo
1º Secretário 2º Secretário
MENSAGEM
Senhores Vereadores,
A presente proposição legislativa tem por objetivo criar, no QUADRO DE PESSOAL
EFETIVO da Câmara Municipal de Manhuaçu, o cargo de ZELADOR (CEL I).
A criação do cargo de Zelador visa suprir lacuna operacional de manutenção predial
interna e de áreas externas da Câmara Municipal, assegurando a preservação das
instalações e a economia de recursos, evitando a contratação frequente de terceiros para
serviços de manutenção simples, mas que se revelam frequentes e essenciais no dia a dia
desta casa legislativa.
O cargo será provido mediante CONCURSO PÚBLICO, com previsão de prova prática,
garantindo que o profissional selecionado possua as habilidades necessárias, observandose integralmente os princípios constitucionais da isonomia e do concurso público.
Com a criação do cargo de Zelador, entendeu-se que o número de 03 servidores para
atuarem como auxiliar de Serviços gerais é suficiente para o êxito no atendimento das
atividades do Poder Legislativo, uma vez que terão o auxílio do Zelador.
Assim tal medida decorre de estudo administrativo realizado pela Mesa Diretora e pelo
Departamento de Recursos Humanos da Câmara, constatou-se que a demanda por
serviços de limpeza e serviços de copa pode ser adequadamente atendida por 03 (três)
servidores efetivos, já em exercício, considerando-se ainda a criação do cargo de Zelador,
também de provimento efetivo, com uma vaga, que exercerá um trabalho também na área
de limpeza, conservação e manutenção predial.
Desta forma, reduz-se 01 vaga no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, mantendo as três
já em exercício e cria-se 01 vaga de zelador, que atenderá de melhor forma as
necessidades da Câmara Municipal, visando o cumprimento do princípio da eficiência
administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), ajustando o quadro de pessoal às
reais necessidades da instituição.
Importante destacar que a presente extinção não implicará em exoneração de servidor,
uma vez que a medida aproveitará a vacância iminente decorrente da aposentadoria de
servidora ocupante do cargo, que informou já ter requerido.
Trata-se, portanto, de ato legítimo de gestão responsável, em consonância com o interesse
público e com os princípios da legalidade, economicidade e eficiência, que regem a
Administração Pública.
Quanto a participação dos servidores como fiscais e/ou avaliador que apoiarão a equipe
de seleção, embora já esteja prevista a gratificação pelo exercício da atribuição no Plano
de Cargos e Salários, não havia o valor previamente determinado.
Por isso, tal inclusão visa sanar essa questão, vinculando o ato da gestão a normas
previamente postas, evitando discricionariedade do ato e garantindo o devido resguardo
legal.
Diante da relevância da medida para a melhoria das condições de funcionamento da
Câmara Municipal e para o atendimento das demandas diárias de manutenção, solicita-se
o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, considerando ainda
o fato de, segundo as normas fiscais e orçamentárias há suporte para tal criação e
implantação desta nova despesa com pessoal, sem ultrapassar os limites legalmente
previstos, conforme comprovado com o Impacto Orçamentário e financeiro que a este
projeto é anexado.
Atenciosamente
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Rose Mary Miranda Dornelas Catta Preta Cleber da Penha Benfica
Presidente Vice-Presidente
Allan José Quintão Kilder Barbosa Perígolo
1º Secretário 2º Secretário