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materia nº 4/2019

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-09-26
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu e dá outras providências.
native_id877

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-07 Proposição arquivada — Arquivado.
2019-10-04 Proposição transformada em lei — Lei Complementar 13/2019
2019-10-04 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção.
2019-10-04 Aguardando assinatura do autógrafo — Para remessa de Decreto.
2019-10-04 Proposição aprovada — Aprovado.
2019-10-04 Urgência Aprovada — Urgência Aprovada
2019-10-04 Leitura e Ciência Realizada — Ciência Realizada.
2019-10-01 Aguardando Ciência e Leitura — Para Ciência, Leitura, Votação de Urgência e Votação.
2019-10-01 Apresentado pedido de Urgência — Pedido de Urgência
2019-09-27 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando Despacho Inicial.
2019-09-26 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Autuada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-04T17:34:28.066507-03:00 Aprovada 16 0 0

Documents (1)

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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. (Legis)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. (Execu)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Manhuaçu e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na 
Câmara de Vereadores, DECRETA:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal de Manhuaçu –
REFIS-MANHUAÇU, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela 
especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto 
Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN e a Taxa de Alvará Para Localização e 
Funcionamento, bem como, a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou 
judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata ver incluído no programa 
ora criado.
§1º O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados no 
caput, cujo fato gerador tenha ocorrido antes e até 30 de abril de 2019, inscritos ou não em 
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§2º O REFIS – MANHUAÇU será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda que será 
o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos necessários à 
execução do programa.
Art. 2º O ingresso no REFIS-MANHUAÇU dar-se-á por opção de pessoa física ou jurídica em 
débito com a Fazenda Municipal, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 15 de Novembro de 2019, através do “Termo de 
Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa 
jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção 
pelo programa.
§ 2º Os débitos existentes em nome do optante poderão ser ou não consolidados, tendo por 
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS, devendo, no entanto, ter 
solução da integralidade do débito.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou 
física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os 
acréscimos legais relativos à atualização monetária, multa de mora ou de ofício, a juros 
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no art. 3º desta 
Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 3º Os débitos poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes observando os 
prazos e descontos no parágrafo § 1º;
§ 1º Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multa e juros, receberão 
as seguintes reduções:
I – pagos à vista, 80% (sessenta por cento) da multa e juros;
II – Até 24 parcelas, 30% (trinta por cento) da multa e juros;
III – 25 a 36 parcelas, 20% (vinte por cento) da multa e juros.
IV – 36 a 48 parcelas, 10% (dez por cento) da multa e juros.
§ 2º Apurado o número de parcelas, será emitido um termo de acordo que constará o 
número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos que deverá ser assinado pelo 
contribuinte e pelo Secretário Municipal de Fazenda, para formalização do pedido.
§ 3º Após definido o número de parcelas e assinado o termo de acordo, o contribuinte 
deverá retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de 
Fazenda o boleto do mês para pagamento até a data do vencimento.
§ 4º Em se tratando de devedor pessoa física, o valor de cada parcela não poderá ser 
inferior a R$ 100,00 (cem reais ).
§ 5º Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor de cada parcela não poderá ser 
inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, bem 
como a desistência de quaisquer defesas protocolada em processo judicial ou administrativo;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das 
condições decorrentes de fatos geradores ocorridos antes e até 30 de abril de 2019.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
§ 1º – A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos 
aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º.
§ 2º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento 
ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término 
do cumprimento do parcelamento requerido.
§ 3º - No caso de parcelamento de débito ajuizado deverão ser pagos custas e encargos 
devidos à Fazenda Estadual, em parcela única, até o término do parcelamento.
§ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das dívidas 
tributárias lançadas até o exercício de 2013, não ajuizadas e não protestadas, ou que não 
tenham a sua exigibilidade suspensa.
Art. 5º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e, em se 
tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e 
observado o disposto em regulamento.
 
Art. 6º Em caso de inadimplência consecutiva ou não de 03 (três) parcelas do acordo 
firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor do acordo com os 
acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito em divida ativa deverá ser feita 
de forma sumária.
Paragrafo Único – A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos 
vencimentos, independente de procedimento tributário, importará na cobrança da multa de:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, quando o pagamento for efetuado com 
atraso igual ou inferior a 30 (trinta) dias;
II – 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela, quando o pagamento for efetuado com 
atraso de 30 dias.
Art. 7º A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – CND – Certidão Negativa de 
Débito – somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização.
Art. 8º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais), já reajustados na forma da legislação pertinente, não serão objeto de 
execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria-Geral do Município e/ou da 
Secretaria Municipal de Fazenda.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos 
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 O Secretário Municipal de Fazenda é a autoridade competente para decidir sobre
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 23 de Setembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23 DE 
SETEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação desta Egrégia Casa de 
Leis “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu 
e dá outras providências.”
O programa ora instituído tem a finalidade de dar a oportunidade para que o 
contribuinte inadimplente venha a regularizar a sua situação fiscal junto ao 
Município, bem como promover a receita municipal dos impostos e taxas de 
competência municipal tais como o IPTU, ISSQN e as Taxas de Alvará para 
Localização e Funcionamento.
Em que pese a aparente renúncia de receita constante do presente projeto de lei, a 
nosso ver, ocorrerá o contrário. Haverá o incremento de receita em vista do incentivo 
proporcionado aos contribuintes para o pagamento de suas dívidas junto à Fazenda 
Pública Municipal.
Outro requisito que se busca cumprir com o presente projeto de lei é a redução da 
dívida ativa e aumento do ingresso de receitas.
Assim, entendemos que está sendo perfeitamente atendida a Lei de 
Responsabilidade Fiscal, significando dizer que em decorrência da lei não haverá 
redução das receitas previstas ou desequilíbrio orçamentário.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
 Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
 
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
Exige o art. 14 da LRF que havendo impacto orçamentário e financeiro, há que se 
estabelecerem as medidas de compensação à receita fiscal. Diante disso, conforme 
já afirmamos anteriormente, não haverá comprometimento do equilíbrio entre 
receitas e despesas, pois que a medida constante do projeto de lei não afetará as 
metas de resultados. Assim sendo, não há que se falar em compensação.
Por fim, o mesmo artigo 14 da LRF, em seu § 3º inciso II, autoriza o cancelamento 
de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Como é público e notório, não existe processo judicial que seja de valor inferior a R$ 
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No entanto, não haverá o cancelamento da 
dívida, tão somente será submetida ao protesto, a fim de se manter o crédito 
tributário do município.
Por fim, resta-nos solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente projeto, levando 
em conta o seu grande alcance social e fiscal.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos 
membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa colaboração de V. 
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto 
de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo apreciado em regime 
de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal

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