PREFEITURA MUNICIPAL DE MANHUAÇU
Lei Provincial nº 2407 de 05/11/1877 – Área 628,318 km2 – Altitude 612 metros – CNPJ 18.385.088/0001-72
Praça Cinco de Novembro nº 460 – Centro – CEP 36.900-000 – Manhuaçu – MG
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. (Legis)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23 DE SETEMBRO DE 2019. (Execu)
“Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Manhuaçu e dá outras providências.”
O povo do Município de Manhuaçu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, DECRETA:
Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Programa de Recuperação Fiscal de Manhuaçu –
REFIS-MANHUAÇU, com o objetivo de possibilitar o pagamento, nas condições nela
especificadas, de débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Imposto
Sobre Serviços de Qualquer natureza – ISSQN e a Taxa de Alvará Para Localização e
Funcionamento, bem como, a extinção de processos em trâmite na esfera administrativa ou
judicial que tenham por objeto ou finalidade mediata ou imediata ver incluído no programa
ora criado.
§1º O programa ora instituído abrange os débitos originários dos tributos especificados no
caput, cujo fato gerador tenha ocorrido antes e até 30 de abril de 2019, inscritos ou não em
dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
§2º O REFIS – MANHUAÇU será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda que será
o órgão responsável pelo gerenciamento e implantação dos procedimentos necessários à
execução do programa.
Art. 2º O ingresso no REFIS-MANHUAÇU dar-se-á por opção de pessoa física ou jurídica em
débito com a Fazenda Municipal, que fará jus a regime especial de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o artigo 1º desta Lei.
§ 1º A opção deverá ser formalizada até 15 de Novembro de 2019, através do “Termo de
Adesão ao REFIS”, conforme escala a ser elaborada por atividades econômicas (pessoa
jurídica) e por contribuinte (pessoa física), objetivando a agilização do processo de opção
pelo programa.
§ 2º Os débitos existentes em nome do optante poderão ser ou não consolidados, tendo por
base a data da formalização do pedido de ingresso no REFIS, devendo, no entanto, ter
solução da integralidade do débito.
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§ 3º A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica ou
física, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os
acréscimos legais relativos à atualização monetária, multa de mora ou de ofício, a juros
moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, observando a redução disposta no art. 3º desta
Lei e consolidando o valor final em R$ (REAIS) para efeito de cálculo das parcelas.
Art. 3º Os débitos poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes observando os
prazos e descontos no parágrafo § 1º;
§ 1º Os valores referidos no caput deste artigo, correspondentes a multa e juros, receberão
as seguintes reduções:
I – pagos à vista, 80% (sessenta por cento) da multa e juros;
II – Até 24 parcelas, 30% (trinta por cento) da multa e juros;
III – 25 a 36 parcelas, 20% (vinte por cento) da multa e juros.
IV – 36 a 48 parcelas, 10% (dez por cento) da multa e juros.
§ 2º Apurado o número de parcelas, será emitido um termo de acordo que constará o
número total de parcelas e os seus respectivos vencimentos que deverá ser assinado pelo
contribuinte e pelo Secretário Municipal de Fazenda, para formalização do pedido.
§ 3º Após definido o número de parcelas e assinado o termo de acordo, o contribuinte
deverá retirar mensalmente, no Setor de Cadastro e Tributação da Secretaria Municipal de
Fazenda o boleto do mês para pagamento até a data do vencimento.
§ 4º Em se tratando de devedor pessoa física, o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 100,00 (cem reais ).
§ 5º Em se tratando de devedor pessoa jurídica, o valor de cada parcela não poderá ser
inferior a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte a:
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos existentes junto à fazenda municipal;
II – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas no programa, bem
como a desistência de quaisquer defesas protocolada em processo judicial ou administrativo;
III – Pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como dos tributos e das
condições decorrentes de fatos geradores ocorridos antes e até 30 de abril de 2019.
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§ 1º – A opção pelo REFIS exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos
aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º.
§ 2º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento
ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término
do cumprimento do parcelamento requerido.
§ 3º - No caso de parcelamento de débito ajuizado deverão ser pagos custas e encargos
devidos à Fazenda Estadual, em parcela única, até o término do parcelamento.
§ 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a declarar de ofício a prescrição das dívidas
tributárias lançadas até o exercício de 2013, não ajuizadas e não protestadas, ou que não
tenham a sua exigibilidade suspensa.
Art. 5º O Programa será administrado pela Secretaria Municipal de Fazenda, e, em se
tratando de débito em execução fiscal, será ouvida a Procuradoria-Geral do Município e
observado o disposto em regulamento.
Art. 6º Em caso de inadimplência consecutiva ou não de 03 (três) parcelas do acordo
firmado, haverá a exigibilidade imediata de todo o saldo devedor do acordo com os
acréscimos legais, cuja constituição e lançamento do crédito em divida ativa deverá ser feita
de forma sumária.
Paragrafo Único – A falta de recolhimento de qualquer parcela nas datas dos respectivos
vencimentos, independente de procedimento tributário, importará na cobrança da multa de:
I – 10% (dez por cento) sobre o valor da parcela, quando o pagamento for efetuado com
atraso igual ou inferior a 30 (trinta) dias;
II – 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela, quando o pagamento for efetuado com
atraso de 30 dias.
Art. 7º A certidão de quitação fiscal definitiva da dívida – CND – Certidão Negativa de
Débito – somente será concedida depois do pagamento da última parcela de amortização.
Art. 8º Os créditos inscritos em dívida ativa, iguais ou inferiores a R$ 2.500,00 (dois mil e
quinhentos reais), já reajustados na forma da legislação pertinente, não serão objeto de
execução fiscal, salvo determinação em contrário da Procuradoria-Geral do Município e/ou da
Secretaria Municipal de Fazenda.
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Art. 9º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos
regulamentares que se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 10 O Secretário Municipal de Fazenda é a autoridade competente para decidir sobre
todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Manhuaçu (MG), 23 de Setembro de 2019.
Maria Aparecida Magalhães Bifano
Prefeita Municipal
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 23 DE
SETEMBRO DE 2019.
MD. Senhor Vereador-Presidente,
DD. Senhores Vereadores e Senhora Vereadora.
O presente projeto de lei que ora enviamos à alta apreciação desta Egrégia Casa de
Leis “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manhuaçu
e dá outras providências.”
O programa ora instituído tem a finalidade de dar a oportunidade para que o
contribuinte inadimplente venha a regularizar a sua situação fiscal junto ao
Município, bem como promover a receita municipal dos impostos e taxas de
competência municipal tais como o IPTU, ISSQN e as Taxas de Alvará para
Localização e Funcionamento.
Em que pese a aparente renúncia de receita constante do presente projeto de lei, a
nosso ver, ocorrerá o contrário. Haverá o incremento de receita em vista do incentivo
proporcionado aos contribuintes para o pagamento de suas dívidas junto à Fazenda
Pública Municipal.
Outro requisito que se busca cumprir com o presente projeto de lei é a redução da
dívida ativa e aumento do ingresso de receitas.
Assim, entendemos que está sendo perfeitamente atendida a Lei de
Responsabilidade Fiscal, significando dizer que em decorrência da lei não haverá
redução das receitas previstas ou desequilíbrio orçamentário.
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Exige o art. 14 da LRF que havendo impacto orçamentário e financeiro, há que se
estabelecerem as medidas de compensação à receita fiscal. Diante disso, conforme
já afirmamos anteriormente, não haverá comprometimento do equilíbrio entre
receitas e despesas, pois que a medida constante do projeto de lei não afetará as
metas de resultados. Assim sendo, não há que se falar em compensação.
Por fim, o mesmo artigo 14 da LRF, em seu § 3º inciso II, autoriza o cancelamento
de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Como é público e notório, não existe processo judicial que seja de valor inferior a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). No entanto, não haverá o cancelamento da
dívida, tão somente será submetida ao protesto, a fim de se manter o crédito
tributário do município.
Por fim, resta-nos solicitar aos Nobres Edis a aprovação do presente projeto, levando
em conta o seu grande alcance social e fiscal.
Diante do exposto, reiterando nossos votos de profundo respeito e admiração aos
membros dessa Edilidade, contando com a sempre prestimosa colaboração de V.
Exas., resta-nos solicitar aos nobres vereadores a aprovação do presente projeto
de lei, em sua íntegra, solicitando, desde já, seja o mesmo apreciado em regime
de urgência.
Atenciosamente
MARIA APARECIDA MAGALHÃES BIFANO
Prefeita Municipal